SÓCIO - DÉBITO TRABALHISTA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE Cláusulas Exemplificativas

SÓCIO - DÉBITO TRABALHISTA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE. Os bens do sócio respondem subsidiariamente pelo débito trabalhista, sendo que a responsabilidade limitada absoluta é incompatível com a índole do direito obreiro. Ademais, o sócio-gerente, ora agravante, descumpriu a legislação trabalhista, atraindo a exceção autorizativa da execução do sócio, prevista no Decreto 3708/1919. Agravo a que se nega provimento.

Related to SÓCIO - DÉBITO TRABALHISTA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE