Transbordo de Cargas. Decreto nº 44.650/2017, art. 52; Portaria SF n° 393/1984, art. 77, I Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de cargas realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. Após a emissão do documento fiscal, a substituição do veículo far-se-á da seguinte forma: • se efetuada a substituição antes da saída da mercadoria, o emitente aporá na nota fiscal, em todas as vias, as novas indicações e declarará a substituição efetivada; • se efetuada a substituição após a saída da mercadoria, a indicação na nota fiscal deverá ser procedida através da repartição fiscal do município onde se verificar o evento, à vista das justificativas apresentadas pela parte interessada. Portaria SF n° 393/1984, art. 77 No caso de substituição do transportador após emitido o respectivo documento fiscal, aplicar- se-á o mesmo procedimento acima.
