Uso de PHI. O Fornecedor não está proibido, de acordo com este Contrato BAA, de utilizar PHI para o devido gerenciamento e administração ou para cumprir suas responsabilidades jurídicas, se houver. Além disso, o Fornecedor não está proibido de divulgar PHI para seu devido gerenciamento e administração ou para cumprir suas responsabilidades jurídicas caso a divulgação seja exigida por Lei ou o Fornecedor obtenha garantias razoáveis, da pessoa a quem as informações forem divulgadas, de que a confidencialidade das mesmas será mantida e que elas serão usadas ou de outra forma divulgadas somente conforme exigido pela Legislação ou para atender aos fins para os quais foram divulgadas à pessoa. O Fornecedor exigirá ainda que a pessoa a quem as informações forem divulgadas informe ao Fornecedor sobre qualquer violação de confidencialidade ou descumprimento dos Regulamentos da HIPAA com relação a essas informações. Nesse caso, o Fornecedor notificará o Plano sobre quaisquer situações das quais esteja ciente nas quais a confidencialidade das informações tenha sido violada ou que a Regra de Privacidade tenha sido de outra forma descumprida.
