VIGILÂNCIA SANITÁRIA. O Sistema deve possuir cadastro de auto de intimação, contendo as seguintes informações: Código Denúncia, Dados do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de intimação com uma denúncia; O Sistema deve permitir a prorrogação do prazo nos casos em que o autuado não consegue cumprir o prazo; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Intimação; O Sistema deve possuir cadastro de auto de infração, contendo as seguintes informações: Campos: Código Denúncia Código Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de infração com uma denúncia; O Sistema deve permitir o registro de defesa; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Infração; O Sistema deve possuir o cadastro de Auto de Penalidade. Contendo as seguintes informações: Xxxxxx: Código Denúncia, Código Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável, Fiscal; O sistema deve permitir vincular o auto de penalidade com uma denúncia; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Penalidade; O sistema deve permitir que fosse cadastrado as perguntas para o Roteiro de Inspeção informando os seguintes campos: Subtítulo, Enquadramento Legal, Pergunta, Lei/Artigo e Classificação; Sistema deve possuir o cadastro do Roteiro de Inspeção onde possa ser cadastrado/montado o Roteiro, informando os seguintes campos: Roteiro, Atividade Estabelecimento, Enquadramento Legal, Observação Inicial, Observação Final, Subtítulo e ordem; Sistema deve possuir o cadastro do Registro do Roteiro de Inspeção contendo as seguintes informações: Campos: Dados do Estabelecimento, Roteiro de Inspeção e Fiscal; Sistema deve possuir registro de denúncias/reclamações com as seguintes informações: tipo da denúncia e tipo do denunciado, Dados do Denunciante, dados do Denunciado e motivo da Denúncia/Reclamação; Sistema deve permitir lançar ocorrências de denúncias/reclamações informando o Profissional, Data e Parecer/Solução; O sistema deve permitir a emissão do termo de Denúncia/Reclamações; O sistema deve possuir cadastro do Registro da Visita com as seguintes informações: Estabelecimento, Responsável, Motivo da Visita, Data/hora, Descrição da Visita e Profissionais; Sistema deve permitir lançar os procedimentos para gerar faturamento (BPAC ou BPAI) das visitas realizada pelos profissionais; O sistema deve gerar o arquivo de produção para importação no sistema de BPA, conforme layout do Ministério da Saúde – DATASUS; Permitir a emissão do relatório de Relação de Visitas contendo no mínimo os seguintes filtros: Estabelecimento, Profissional, Motivo da Visita, Período; O sistema deve possuir funcionalidade de Cadastro dos Estabelecimentos; O Sistema deve possuir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; O sistema deve permitir o cadastro dos ramos de atividade do estabelecimento. O sistema deve permitir informar o roteiro de inspeção no registro do Auto de Infração; O sistema deve permitir inserir mais de um prazo para o auto de intimação. Permitir visualizar de forma prática, todas as pendências da Vigilância Sanitária através dos processos de solicitações. O sistema deve permitir aos fiscais que façam um agendamento de suas atividades para o dia ou dia seguinte. Permitir solicitar alvará inicial com as seguintes características funcionais: Possibilitar informar o número do protocolo do REGIN para o acompanhamento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo / Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a revalidação dos alvarás, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com a data de validade e código atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitar alvarás para eventos, com as seguintes características funcionais: Possibilitar cadastrar evento; Permitir vincular evento ao participante do evento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará de evento; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de licença de transporte, com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar Licença para transporte para veículos vinculados ao estabelecimento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir a Licença de Transporte Sanitária; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de alteração de representante legal (contrato social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitação da atividade Econômica, Alteração de Endereço e Razão Social (Contrato Social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code. O sistema deve permitir a solicitação da alteração de responsabilidade técnica (Responsabilidade Técnica), com as seguintes características funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o Alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de baixa de responsabilidade técnica (Responsabilidade técnica), com as seguintes característica funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a certidão de baixa de Responsabilidade Técnica; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da Certidão de “Nada Consta”, informando o Responsável Técnico, tendo as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a declaração de nada Consta; O sistema deve permitir a solicitação de exumação de restos mortais, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável (em caso em que há a necessidade de um fiscal para a exumação); Possibilitar emitir a autorização para exumação para ser entregue ao solicitante; O sistema deve permitir a defesa prévia com as seguintes características funcionais: Permitir ao infrator especificar a defesa; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de prorrogação de prazo do intimado, com as seguintes caraterísticas funcionais: Possibilitar ao intimado informar os itens e motivo para o pedido de prorrogação; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da requisição de receituário “A” (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir registrar os talonários recebidos do Estado, informando a quantidade recebida, o nº do primeiro talão e o nº do último (O sistema calcula automaticamente a numeração recebida de acordo com o nº de talões informado); Permitir visualizar no cadastro de talonário, o nome do profissional que foi entregue a numeração; Permitir registrar/controlar o estoque mínimo dos talonários recebidos; Permitir no registro da solicitação de receita A, adicionar o profissional, a quantidade de talões entregues, sendo demonstrada a numeração de acordo com a quantidade inserida e disponível; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar a quantidade de talões disponíveis para entrega; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar em vermelho quando a quantidade de talões chegou ao estoque mínimo; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação: Possibilitar emitir a notificação de receita A, com o nº de autorização, com os dados do profissional, com a quantidade de talões entregues e a numeração discriminada por talão; Permitir Visualizar a numeração entregue ao profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de requisição de receituário B (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir cadastrar a faixa de numeração para ser usado no receituário; Permitir no registro da solicitação de receita B, selecionar o subtipo (B1, B2 e C2) a ser entregue (cada subtipo segue uma sequência de numeração); Permitir no registro da solicitação de receita B, informar a quantidade de folhas que serão entregues (o sistema calcula automaticamente a numeração entregue); Possibilitar emitir a notificação de receita B, com o nº de autorização, com os dados do profissional e a numeração inicial e final entregue; Permitir visualizar a numeração entregue ao solicitante/profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de Inspeção Sanitária para AFE/ANVISA, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de Declarações de Veracidade Diversas, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento O sistema deve permitir solicitar Termo de Abertura de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir adicionar o estabelecimento; Possibilitar relatar o nº de folhas autorizadas; Permitir identificar qual o tipo de livro de controle; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento; Permitir emitir termo de abertura do Livro Registro; Permitir que o livro fique em aberto até que seja solicitado o seu fechamento; O sistema deve permitir registrar o Termo de Fechamento de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir ao adicionar o estabelecimento, demonstrar o livro pendente; Permitir visualizar os dados do livro, como: tipo e quantidade de folhas autorizadas; Possibilitar informar a data da finalização do livro; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir termo de fechamento do Livro Registro; O sistema deve permitir a solicitação de VISA, com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar declaração para produtos, informando dados como: Nome do produto, quantidade, data de validade, data de fabricação, data da compra, local da compra, nota fiscal e motivo. Informa também dados do solicitante e permitir emitir a declaração de produtos; Permitir solicitar a declaração de isenção de taxas, informando o estabelecimento e solicitante e permitir emitir a declaração de Isenção de taxas; Permitir solicitar declaração do tipo outros, permitindo descrever em um texto livro o que desejar declarar e permitir emitir a declaração do tipo Outros, conforme descrito;

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Samples: Contract for Public Services

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ~~O Sistema deve possuir cadastro de auto de intimação, contendo as seguintes informações: Código Denúncia, Dados~~ Permitir realizar a configuração das perguntas do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de intimação com uma denúncia; O Sistema deve permitir a prorrogação do prazo nos casos em que o autuado não consegue cumprir o prazo; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Intimação; O Sistema deve possuir cadastro de auto de infração, contendo as seguintes informações: Campos: Código Denúncia Código Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de infração com uma denúncia; O Sistema deve permitir o registro de defesa; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Infração; O Sistema deve possuir o cadastro de Auto de Penalidade. Contendo as seguintes informações: Xxxxxx: Código Denúncia, Código Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável, Fiscal; O sistema deve permitir vincular o auto de penalidade com uma denúncia; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Penalidade; O sistema deve permitir que fosse cadastrado as perguntas para o Roteiro de Inspeção ~~informando~~ com no mínimo os seguintes ~~campos~~dados: Subtítulo, Enquadramento Legal, Pergunta, Lei/Artigo e Classificação~~; Sistema deve possuir~~ . • Permitir realizar o cadastro do Roteiro de Inspeção ~~onde possa ser cadastrado/montado o Roteiro,~~ informando no mínimo os seguintes ~~campos~~dados: Roteiro, Atividade Estabelecimento, Enquadramento Legal, Observação Inicial, Observação Final, Subtítulo e ordem~~; Sistema deve possuir~~ . • Permitir fazer o ~~cadastro do Registro~~ registro do Roteiro de Inspeção contendo as no mínimo os seguintes ~~informações: Campos~~dados: Dados do Estabelecimento, Roteiro de Inspeção e Fiscal; ~~Sistema deve possuir~~ • Permitir fazer o registro de denúncias/reclamações com as no mínimo os seguintes ~~informações~~dados: ~~tipo~~ Tipo da denúncia e tipo do denunciado, Dados do Denunciante, dados do Denunciado e motivo da Denúncia/Reclamação~~; Sistema deve permitir~~ . • Permitir lançar as ocorrências de denúncias/reclamações informando o no mínimo os seguintes dados: Profissional, Data e Parecer/Solução~~; O sistema deve permitir~~ . • Deve possuir a ~~emissão~~ Emissão do termo de Denúncia/Reclamações~~; O sistema deve possuir~~ . • Permitir fazer o cadastro do Registro da Visita com as no mínimo os seguintes ~~informações~~dados: Estabelecimento, Responsável, Motivo da Visita, Data/hora, Descrição da Visita e Profissionais~~; Sistema deve permitir lançar os procedimentos~~ . • Permitir registrar as atividades da visita, do quais podem estar vinculada a um procedimento, para ~~gerar~~ possibilitar a geração do faturamento (~~BPAC~~ BPA-C ou ~~BPAI~~BPA-I) das visitas realizada pelos profissionais; ~~O sistema deve gerar o~~ • Permitir a geração do arquivo ~~de produção para importação no sistema de~~ do BPA, conforme layout do Ministério da Saúde – DATASUS; • Permitir realizar o cadastro de auto de intimação, possuindo no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Dados do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia. • Permitir a emissão do Auto de Intimação • Permitir realizar a prorrogação de prazo do auto de intimação com opção de incluir mais de um prazo. • Permitir realizar o cadastro de auto de infração, com no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Código de Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia e roteiro de inspeção. • Permitir a emissão do Auto de Infração. • Permitir a emissão e Impressão do Auto de Multa. • Permitir realizar o registro da defesa • Permitir realizar o cadastro de Auto de Penalidade com no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Código de Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia. • Emissão do Auto de Penalidade. • Deve possuir nos autos QR code para acompanhamento do andamento e verificação da autenticidade do documento. • Deve permitir a emissão do relatório ~~de Relação de Visitas~~ das visitas contendo no mínimo os seguintes filtros: Estabelecimento, Profissional, Motivo da ~~Visita,~~ Visita e Período~~; O sistema deve~~ . • Deve possuir ~~funcionalidade de Cadastro dos Estabelecimentos; O Sistema deve possuir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; O sistema deve permitir~~ o cadastro dos ramos de atividade do estabelecimento. ~~O sistema deve~~ • Deve permitir no cadastro dos estabelecimentos, informar os setores com seu respectivo responsável técnico. • Permitir realizar o cadastro do indexador, como exemplo a UFM, devendo informar o ~~roteiro~~ valor em reais mantendo histórico dos valores anteriores. • Deve permitir configurar o valor da taxa a ser cobrada por folha liberada do livro de controle; • Deve permitir configurar o valor da taxa das receitas tipo B com opção de ser por folha ou talão; • Deve permitir configurar a taxa por atividade do estabelecimento; • Deve permitir configurar a taxa da licença de veículo; • Deve permitir configurar a taxa da inspeção ~~no registro~~ sanitária; • Deve permitir configurar a taxa para baixa de responsável técnico; • Deve gerar boleto registrado para pagamento para pelo menos um dos principais bancos (Caixa, Bradesco, Brasil, entre outros), com o valor em reais. • Deve permitir calcular o valor retroativo tomando como base o último alvará emitido. • Xxxx possuir a emissão e controle dos seguintes requerimentos • Alvará Inicial • Revalidação dos alvarás • Alvarás para eventos • Autorização Sanitária • Licença de transporte • Alteração do ~~Auto~~ Representante legal, Atividade Econômica, Endereço e Razão Social • Inclusão e Baixa da Responsabilidade Técnica • Certidão de ~~Infração; O sistema deve permitir inserir mais~~ Nada Consta • Exumação de ~~um prazo~~ Restos Mortais • Prorrogação de Prazo • Requisição de Receituário Médico “A”, Receituário Médico “B/C2” e Receita Talidomida • Declaração VISA Produtos, Isenção de Taxas/Alvará e Outros • Termo de Abertura e Fechamento do Livro de Controle • Análise Básico de Arquitetura (PBA) • Laudo de Conformidade PBA • Análise de Projeto Hidrossanitário • Habite-se • Inspeção Sanitária de Rotina e AFE/ANVISA/AE • Declaração de Cartório • Credenciamento para ~~o auto~~ Treinamento • Vacinação Extramuro • Baixa de intimação. Permitir visualizar de forma prática, todas as pendências da Vigilância Sanitária através dos processos de solicitações. O sistema deve permitir aos fiscais que façam um agendamento de suas atividades para o dia ou dia seguinte. Permitir solicitar alvará inicial com Veículos e Estabelecimento • Deve estar disponível as seguintes ~~características funcionais: Possibilitar informar~~ funcionalidades para os requerimentos • Colocar em análise • Lançar ocorrência • Informar que o ~~número do protocolo do REGIN para o acompanhamento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir~~ requerimento está parado • Deferir ou indeferir • Emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo / Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a revalidação dos alvarás, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com a data de validade e código atualizados; Permitir consultar Code • Consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR ~~Code; O sistema deve~~ Code • Anexar os documentos necessários • Avisar por e-mail quando alterar situação do requerimento • Emitir documento final conforme o requerimento, após deferimento, caso possuir • Possuir controle financeiro, gerando as taxas conforme o tipo do requerimento • Deve permitir ~~solicitar alvarás para eventos~~que no controle de análise de aprovação de projetos Hidro Sanitários, Arquitetônicos e Saúde, com as seguintes características ~~funcionais: Possibilitar cadastrar evento; Permitir vincular evento ao participante do evento; Possibilitar anexar os documentos necessários para~~ • Informar o estabelecimento que deseja solicitar a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; ~~Permitir deferir~~ • Selecionar o tipo do projeto que deseja solicitar a análise; • Informar a Área em m2 e calcular o valor da taxa automaticamente; • Realizar o registro do parecer técnico informando se o projeto foi deferido ou ~~indeferir~~indeferido; ~~Permitir emitir~~ • Emissão do parecer técnico; • Realizar o ~~alvará de evento; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir~~ registro e emissão da conformidade técnica. • Deve possuir a ~~solicitação de licença de transporte, com as~~ seguintes características ~~funcionais: Permitir solicitar Licença para transporte para veículos vinculados ao estabelecimento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante~~ no requerimento do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir a Licença de Transporte Sanitária; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de alteração de representante legal (contrato social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitação da atividade Econômica, Alteração de Endereço e Razão Social (Contrato Social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code. O sistema deve permitir a solicitação da alteração de responsabilidade técnica (Responsabilidade Técnica), com as seguintes características funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o Alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de baixa de responsabilidade técnica (Responsabilidade técnica), com as seguintes característica funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a certidão de baixa de Responsabilidade Técnica; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da Certidão de “Nada Consta”, informando o Responsável Técnico, tendo as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a declaração de nada Consta; O sistema deve permitir a solicitação de exumação de restos mortais, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável (em caso em que há a necessidade de um fiscal para a exumação); Possibilitar emitir a autorização para exumação para ser entregue ao solicitante; O sistema deve permitir a defesa prévia com as seguintes características funcionais: Permitir ao infrator especificar a defesa; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de prorrogação de prazo do intimado, com as seguintes caraterísticas funcionais: Possibilitar ao intimado informar os itens e motivo para o pedido de prorrogação; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da requisição de receituário Receituário Médico “A” ~~(Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar~~ • Realizar o cadastro do profissional ~~e todos os seus dados necessários; Permitir registrar~~ • Registrar os talonários ~~recebidos do Estado~~recebidos, informando a quantidade recebida, o nº do primeiro talão e o nº do último (O sistema calcula automaticamente a numeração recebida de acordo com o nº de talões informado~~); Permitir visualizar~~ ) • Visualizar no cadastro de talonário, o nome do profissional que foi entregue a numeração; ~~Permitir registrar~~• Registrar/controlar o estoque mínimo dos talonários recebidos; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, adicionar o profissional, a quantidade de talões entregues, sendo demonstrada a numeração de acordo com a quantidade inserida e disponível; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, visualizar a quantidade de talões disponíveis para entrega; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, visualizar em vermelho quando a quantidade de talões chegou ao estoque mínimo; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação: Possibilitar emitir~~ • Emitir a notificação de receita A, com o nº de autorização, com os dados do profissional, com a quantidade de talões entregues e a numeração discriminada por talão; ~~Permitir Visualizar~~ • Deve possuir a numeração entregue ao profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de requisição de receituário B (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características ~~funcionais: Permitir cadastrar~~ no requerimento do Receituário Médico “B/C2” • Realizar o ~~profissional e todos os seus dados necessários~~cadastro do profissional; ~~Permitir cadastrar~~ • Configurar a faixa de numeração para ser usado no receituário; ~~Permitir no registro da solicitação de receita B, selecionar~~ • Selecionar o subtipo (B1, B2 e C2) a ser entregue (cada subtipo segue uma sequência de numeração); ~~Permitir no registro da solicitação de receita B, informar~~ • Informar a quantidade de folhas que serão entregues ~~(o sistema calcula~~ • Calcular automaticamente a numeração ~~entregue); Possibilitar emitir~~ entregue • Emitir a notificação de receita B, com o nº de autorização, com os dados do profissional e a numeração inicial e final entregue; Permitir visualizar a numeração entregue ao solicitante/profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de Inspeção Sanitária para AFE/ANVISA, com • Deve possuir as seguintes características ~~funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante~~ no requerimento do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de Declarações de Veracidade Diversas, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento O sistema deve permitir solicitar Termo de Abertura de Livro de Controle~~, com as seguintes características funcionais~~: ~~Permitir adicionar~~ • Informar o estabelecimento; • Possibilitar relatar o nº de folhas autorizadas; ~~Permitir identificar~~ • Identificar qual o tipo de livro de controle; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento; Permitir emitir~~ • Emitir termo de abertura do Livro Registro; ~~Permitir que~~ • Que o livro fique em aberto até que seja solicitado o seu fechamento; ~~O sistema deve permitir registrar o~~ • Deve possuir as seguintes características no requerimento do Termo de Fechamento de Livro de Controle~~, com as seguintes características funcionais~~: ~~Permitir ao adicionar~~ • Ao informar o estabelecimento, demonstrar o livro pendente; ~~Permitir visualizar~~ • Visualizar os dados do livro, como: tipo e quantidade de folhas autorizadas; ~~Possibilitar informar~~ • Informar a data da finalização do livro; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir~~ • Emitir termo de fechamento do Livro Registro; • Deve emitir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; • Deve emitir relatório das ações que foram realizadas no período, onde deve ser possível verificar a quantidade de cada situação que foi alterada durante um mês. • Deve emitir relatório dos Processos Administrativos com no mínimo as seguintes informações: Nº do Processo, Data, Tipo do processo, Data de Início, Autuado e Situação. • Deve emitir relatório com Tempo de Atendimento dos Requerimentos/Protocolo para acompanhamento do tempo entre pagamento e finalização dos protocolos. • Deverá disponibilizar impressão de todos os documentos referentes ao processo (anexos, multas, defesas, etc), seguindo a ordem cronológica dos eventos. • Deve emitir relatório financeiro para visualizar os valores que estão em aberto e pagos. • Deve emitir relatório financeiro, exibindo minimamente as seguintes informações: Valor referente ao requerimento/protocolo, valor pago, diferença entre valor e valor pago, data de vencimento e Estabelecimento/Pessoa requerente. • Permitir configurar faixa de desconto para pagamentos de boletos antes do vencimento. • Permitir configurar a cobrança de multa e juros para boletos vencidos. • Deve permitir a reimpressão de boletos. • Deve permitir a emissão de boleto complementar, mesmo quando o requerimento já esteja em processo de análise. • Permitir consultar no banco, via comando no sistema, se o boleto gerado já foi pago. • Permitir consultar em tela os detalhes referentes ao boleto gerado, com no mínimo as seguintes informações: Número do Documento, Nosso Número, Identificação do Pagador, Valor do Boleto. • Permitir consultar em tela todas as ocorrências relacionadas a um boleto (geração, pagamento, etc), exibindo data e hora da ocorrência e usuário que realizou a ação. • Deve possibilitar que os requerimentos sejam atribuídos a mais de um fiscal, para que os envolvidos visualizem na sua lista de processos pendentes. • O sistema deve avisar o fiscal quando o mesmo for atribuído em algum requerimento. • Possibilitar a montagem do plantão dos fiscais, permitindo realizar o cadastro da escala informando os profissionais, data e horário, e tendo a opção de emitir relatório dos plantões cadastrado. • Permitir visualizar o histórico do estabelecimento, contribuinte ou profissional listando todos os requerimentos e processos administrativos. • Deve possuir opção de reverter o Requerimento/Alvará após o deferimento. • Deve permitir que o fiscal realize a manutenção dos requerimentos solicitados pelo ambiente externo. • Deve permitir a ~~solicitação~~ impressão dos documentos gerados pelo sistema como: Alvarás, Laudos, PBA, Hidrossanitário, Habite-se, Parecer, Denúncia, Inspeção Sanitária, Autos, entre outros, o número da matrícula do profissional, nome do profissional e número do conselho regional, de ~~VISA~~modo que possa ser identificado quem foi o profissional que Deferiu e Emitiu o documento, possibilitando a rastreabilidade e reconhecimento da responsabilidade por tal atividade ou tarefa. • Deve possuir opção de anexar arquivos nos pareceres e tramites dos requerimentos. • Deve permitir programar as atividades que devem ser realizadas pelos fiscais para o dia ou data futuras. • Permitir acesso a página web de acesso público para validação/autenticação (login) do usuário contribuinte; • Permitir realizar o cadastro do usuário contribuinte para acesso ao ambiente externo, com as seguintes ~~características funcionais~~características: ~~Permitir solicitar declaração para produtos~~• Formulário de cadastro do perfil de Empresas / Atividades Comerciais, ~~informando dados como~~entre outros, com no mínimo os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, Endereço, Nome do Usuário, CPF do Usuário, Senha, E-mail e Telefone; • Formulário de cadastro do perfil de pessoas físicas ou profissional autônomo com no mínimo os seguintes dados: Nome do ~~produto~~Usuário, ~~quantidade~~CPF, ~~data~~ Senha, E-mail e Telefone; • Deve possuir controle automatizado para confirmação e liberação de ~~validade~~novos usuários do acesso externo; • Deve permitir que o acesso/login no ambiente externo seja através do CPF ou CNPJ; • Deve possuir rotina de recuperação da senha no acesso externo; • Deve ser disponibilizado na página de acesso do ambiente externo, ~~data~~ link ou atalho para vídeo explicativo sobre a ferramenta. • Deve permitir que usuário ao realizar o login, caso esteja lotado em mais de ~~fabricação~~um estabelecimento, ~~data~~ tenha a opção de selecionar o estabelecimento. • Deve permitir, via ambiente externo, que o usuário visualize em seu perfil os processos e requerimentos abertos no ambiente Externo como também no ambiente Interno da ~~compra~~Vigilância Sanitária. • Deve permitir realizar a consulta de alvarás via acesso público, ~~local da compra~~sem necessidade de autenticação (Lei de Acesso à informação), ~~nota fiscal e motivo. Informa também dados do solicitante e permitir emitir a declaração de produtos; Permitir solicitar a declaração de isenção de taxas, informando~~ pesquisando o estabelecimento por CNPJ ou Razão Social. • Permitir que no ambiente externo, usuários com perfil de Empresas / Atividades Comerciais administre os usuários de acesso ao sistema tendo as seguintes características: • Cadastrar novos usuários; • Fazer manutenção em usuários já cadastrados com opção de inativar; • Deve apenas gerenciar os usuários lotados a contabilidade; • Permitir que ao cadastrar o requerimento via ambiente externo, o boleto já seja disponibilizado para o contribuinte realizar o pagamento, possuindo também a opção de reimprimir boletos vencidos com uma nova data, calculando juros e ~~solicitante~~ multas caso esteja configurado. • Deve realizar o envio de alertas para os usuários, comunicando que o alvará irá vencer em 30 dias. • Deve possuir controle de liberação de acesso/visualização dos requerimentos conforme o perfil do usuário no ambiente externo. • Permitir que o usuário logado no ambiente externo possa visualizar/imprimir o roteiro de inspeção • Permitir que o usuário logado no ambiente externo possa visualizar/imprimir a documentação necessária para cadastrar uma solicitação • O ambiente externo deve possuir a emissão e controle dos seguintes requerimentos • Alvará Inicial • Revalidação dos alvarás • Alvarás para eventos • Alvará de Participante de Evento • Autorização Sanitária • Licença de transporte • Alteração do Representante legal, Atividade Econômica, Endereço e Razão Social • Inclusão e Baixa da Responsabilidade Técnica • Exumação de Restos Mortais • Prorrogação de Prazo • Receituário Médico “B/C2” • Vistoria para Laudo de Conformidade Técnica de PBA • Vistoria para Habite-se Sanitário • Projeto Básico de Arquitetura • Análise de Projeto Hidrossanitário • Inspeção Sanitária de Rotina e AFE/ANVISA/AE • Declaração de Cartório • Credenciamento para Treinamento • Vacinação Extramuro • Baixa de Veículos e Estabelecimento • No ambiente externo, deve estar disponível as seguintes funcionalidades para os requerimentos • Emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code • Consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code • Anexar os documentos necessários • Avisar por e-mail quando alterar situação do requerimento • Emitir documento final conforme o requerimento, após deferimento, caso possuir • Possuir controle financeiro, gerando as taxas conforme o tipo do requerimento • Deve permitir ~~emitir~~ que o contribuinte, via ambiente externo, execute as seguintes ações, sem a ~~declaração~~ necessidade de ~~Isenção~~ realizar o login: • Solicitar prorrogação de ~~taxas; Permitir solicitar declaração do tipo outros, permitindo descrever~~ prazo para auto de intimação • Solicitação de defesa prévia em ~~um texto livro~~ primeira instância para auto de infração. • Consultar o ~~que desejar declarar e permitir emitir a declaração do tipo Outros, conforme descrito;~~andamento da denúncia ou requerimento

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Samples: Pregão Eletrônico

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ~~O Sistema deve possuir cadastro de auto de intimação, contendo as seguintes informações: Código Denúncia, Dados~~ Permitir realizar a configuração das perguntas do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de intimação com uma denúncia; O Sistema deve permitir a prorrogação do prazo nos casos em que o autuado não consegue cumprir o prazo; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Intimação; O Sistema deve possuir cadastro de auto de infração, contendo as seguintes informações: Campos: Código Denúncia Código Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de infração com uma denúncia; O Sistema deve permitir o registro de defesa; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Infração; O Sistema deve possuir o cadastro de Auto de Penalidade. Contendo as seguintes informações: Xxxxxx: Código Denúncia, Código Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável, Fiscal; O sistema deve permitir vincular o auto de penalidade com uma denúncia; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Penalidade; O sistema deve permitir que fosse cadastrado as perguntas para o Roteiro de Inspeção ~~informando~~ com no mínimo os seguintes ~~campos~~dados: Subtítulo, Enquadramento Legal, Pergunta, Lei/Artigo e Classificação~~; Sistema deve possuir~~ . • Permitir realizar o cadastro do Roteiro de Inspeção ~~onde possa ser cadastrado/montado o Roteiro,~~ informando no mínimo os seguintes ~~campos~~dados: Roteiro, Atividade Estabelecimento, Enquadramento Legal, Observação Inicial, Observação Final, Subtítulo e ordem~~; Sistema deve possuir~~ . • Permitir fazer o ~~cadastro do Registro~~ registro do Roteiro de Inspeção contendo as no mínimo os seguintes ~~informações: Campos~~dados: Dados do Estabelecimento, Roteiro de Inspeção e Fiscal; ~~Sistema deve possuir~~ • Permitir fazer o registro de denúncias/reclamações com as no mínimo os seguintes ~~informações~~dados: ~~tipo~~ Tipo da denúncia e tipo do denunciado, Dados do Denunciante, dados do Denunciado e motivo da Denúncia/Reclamação~~; Sistema deve permitir~~ . • Permitir lançar as ocorrências de denúncias/reclamações informando o no mínimo os seguintes dados: Profissional, Data e Parecer/Solução~~; O sistema deve permitir~~ . • Deve possuir a ~~emissão~~ Emissão do termo de Denúncia/Reclamações~~; O sistema deve possuir~~ . • Permitir fazer o cadastro do Registro da Visita com as no mínimo os seguintes ~~informações~~dados: Estabelecimento, Responsável, Motivo da Visita, Data/hora, Descrição da Visita e Profissionais~~; Sistema deve permitir lançar os procedimentos~~ . • Permitir registrar as atividades da visita, do quais podem estar vinculada a um procedimento, para ~~gerar~~ possibilitar a geração do faturamento (~~BPAC~~ BPA-C ou ~~BPAI~~BPA-I) das visitas realizada pelos profissionais; ~~O sistema deve gerar o~~ • Permitir a geração do arquivo ~~de produção para importação no sistema de~~ do BPA, conforme layout do Ministério da Saúde – DATASUS; • Permitir realizar o cadastro de auto de intimação, possuindo no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Dados do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia. • Permitir a emissão do Auto de Intimação • Permitir realizar a prorrogação de prazo do auto de intimação com opção de incluir mais de um prazo. • Permitir realizar o cadastro de auto de infração, com no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Código de Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia e roteiro de inspeção. • Permitir a emissão do Auto de Infração. • Permitir a emissão e Impressão do Auto de Multa. • Permitir realizar o registro da defesa • Permitir realizar o cadastro de Auto de Penalidade com no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Código de Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia. • Emissão do Auto de Penalidade. • Deve possuir nos autos QR code para acompanhamento do andamento e verificação da autenticidade do documento. • Deve permitir a emissão do relatório ~~de Relação de Visitas~~ das visitas contendo no mínimo os seguintes filtros: Estabelecimento, Profissional, Motivo da ~~Visita,~~ Visita e Período~~; O sistema deve~~ . • Deve possuir ~~funcionalidade de Cadastro dos Estabelecimentos; O Sistema deve possuir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; O sistema deve permitir~~ o cadastro dos ramos de atividade do estabelecimento. ~~O sistema deve~~ • Deve permitir no cadastro dos estabelecimentos, informar os setores com seu respectivo responsável técnico. • Permitir realizar o cadastro do indexador, como exemplo a UFM, devendo informar o ~~roteiro~~ valor em reais mantendo histórico dos valores anteriores. • Deve permitir configurar o valor da taxa a ser cobrada por folha liberada do livro de controle; • Deve permitir configurar o valor da taxa das receitas tipo B com opção de ser por folha ou talão; • Deve permitir configurar a taxa por atividade do estabelecimento; • Deve permitir configurar a taxa da licença de veículo; • Deve permitir configurar a taxa da inspeção ~~no registro~~ sanitária; • Deve permitir configurar a taxa para baixa de responsável técnico; • Deve gerar boleto registrado para pagamento para pelo menos um dos principais bancos (Caixa, Bradesco, Brasil, entre outros), com o valor em reais. • Deve permitir calcular o valor retroativo tomando como base o último alvará emitido. • Deve possuir a emissão e controle dos seguintes requerimentos • Alvará Inicial • Revalidação dos alvarás • Alvarás para eventos • Autorização Sanitária • Licença de transporte • Alteração do ~~Auto~~ Representante legal, Atividade Econômica, Endereço e Razão Social • Inclusão e Baixa da Responsabilidade Técnica • Certidão de ~~Infração; O sistema deve permitir inserir mais~~ Nada Consta • Exumação de ~~um prazo~~ Restos Mortais • Prorrogação de Prazo • Requisição de Receituário Médico “A”, Receituário Médico “B/C2” e Receita Talidomida • Declaração VISA Produtos, Isenção de Taxas/Alvará e Outros • Termo de Abertura e Fechamento do Livro de Controle • Análise Básico de Arquitetura (PBA) • Laudo de Conformidade PBA • Análise de Projeto Hidrossanitário • Habite-se • Inspeção Sanitária de Rotina e AFE/ANVISA/AE • Declaração de Cartório • Credenciamento para ~~o auto~~ Treinamento • Vacinação Extramuro • Baixa de intimação. Permitir visualizar de forma prática, todas as pendências da Vigilância Sanitária através dos processos de solicitações. O sistema deve permitir aos fiscais que façam um agendamento de suas atividades para o dia ou dia seguinte. Permitir solicitar alvará inicial com Veículos e Estabelecimento • Deve estar disponível as seguintes ~~características funcionais: Possibilitar informar~~ funcionalidades para os requerimentos • Colocar em análise • Lançar ocorrência • Informar que o ~~número do protocolo do REGIN para o acompanhamento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir~~ requerimento está parado • Deferir ou indeferir • Emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo / Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a revalidação dos alvarás, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com a data de validade e código atualizados; Permitir consultar Code • Consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR ~~Code; O sistema deve~~ Code • Anexar os documentos necessários • Avisar por e-mail quando alterar situação do requerimento • Emitir documento final conforme o requerimento, após deferimento, caso possuir • Possuir controle financeiro, gerando as taxas conforme o tipo do requerimento • Deve permitir ~~solicitar alvarás para eventos~~que no controle de análise de aprovação de projetos Hidro Sanitários, Arquitetônicos e Saúde, com as seguintes características ~~funcionais: Possibilitar cadastrar evento; Permitir vincular evento ao participante do evento; Possibilitar anexar os documentos necessários para~~ • Informar o estabelecimento que deseja solicitar a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; ~~Permitir deferir~~ • Selecionar o tipo do projeto que deseja solicitar a análise; • Informar a Área em m2 e calcular o valor da taxa automaticamente; • Realizar o registro do parecer técnico informando se o projeto foi deferido ou ~~indeferir~~indeferido; ~~Permitir emitir~~ • Emissão do parecer técnico; • Realizar o ~~alvará de evento; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir~~ registro e emissão da conformidade técnica. • Deve possuir a ~~solicitação de licença de transporte, com as~~ seguintes características ~~funcionais: Permitir solicitar Licença para transporte para veículos vinculados ao estabelecimento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante~~ no requerimento do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir a Licença de Transporte Sanitária; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de alteração de representante legal (contrato social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitação da atividade Econômica, Alteração de Endereço e Razão Social (Contrato Social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code. O sistema deve permitir a solicitação da alteração de responsabilidade técnica (Responsabilidade Técnica), com as seguintes características funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o Alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de baixa de responsabilidade técnica (Responsabilidade técnica), com as seguintes característica funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a certidão de baixa de Responsabilidade Técnica; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da Certidão de “Nada Consta”, informando o Responsável Técnico, tendo as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a declaração de nada Consta; O sistema deve permitir a solicitação de exumação de restos mortais, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável (em caso em que há a necessidade de um fiscal para a exumação); Possibilitar emitir a autorização para exumação para ser entregue ao solicitante; O sistema deve permitir a defesa prévia com as seguintes características funcionais: Permitir ao infrator especificar a defesa; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de prorrogação de prazo do intimado, com as seguintes caraterísticas funcionais: Possibilitar ao intimado informar os itens e motivo para o pedido de prorrogação; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da requisição de receituário Receituário Médico “A” ~~(Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar~~ • Realizar o cadastro do profissional ~~e todos os seus dados necessários; Permitir registrar~~ • Registrar os talonários ~~recebidos do Estado~~recebidos, informando a quantidade recebida, o nº do primeiro talão e o nº do último (O sistema calcula automaticamente a numeração recebida de acordo com o nº de talões informado~~); Permitir visualizar~~ ) • Visualizar no cadastro de talonário, o nome do profissional que foi entregue a numeração; ~~Permitir registrar~~• Registrar/controlar o estoque mínimo dos talonários recebidos; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, adicionar o profissional, a quantidade de talões entregues, sendo demonstrada a numeração de acordo com a quantidade inserida e disponível; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, visualizar a quantidade de talões disponíveis para entrega; ~~Permitir no~~ • No registro da solicitação de receita A, visualizar em vermelho quando a quantidade de talões chegou ao estoque mínimo; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação: Possibilitar emitir~~ • Emitir a notificação de receita A, com o nº de autorização, com os dados do profissional, com a quantidade de talões entregues e a numeração discriminada por talão; ~~Permitir Visualizar~~ • Deve possuir a numeração entregue ao profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de requisição de receituário B (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características ~~funcionais: Permitir cadastrar~~ no requerimento do Receituário Médico “B/C2” • Realizar o ~~profissional e todos os seus dados necessários~~cadastro do profissional; ~~Permitir cadastrar~~ • Configurar a faixa de numeração para ser usado no receituário; ~~Permitir no registro da solicitação de receita B, selecionar~~ • Selecionar o subtipo (B1, B2 e C2) a ser entregue (cada subtipo segue uma sequência de numeração); ~~Permitir no registro da solicitação de receita B, informar~~ • Informar a quantidade de folhas que serão entregues ~~(o sistema calcula~~ • Calcular automaticamente a numeração ~~entregue); Possibilitar emitir~~ entregue • Emitir a notificação de receita B, com o nº de autorização, com os dados do profissional e a numeração inicial e final entregue; Permitir visualizar a numeração entregue ao solicitante/profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de Inspeção Sanitária para AFE/ANVISA, com • Deve possuir as seguintes características ~~funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante~~ no requerimento do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de Declarações de Veracidade Diversas, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento O sistema deve permitir solicitar Termo de Abertura de Livro de Controle~~, com as seguintes características funcionais~~: ~~Permitir adicionar~~ • Informar o estabelecimento; • Possibilitar relatar o nº de folhas autorizadas; ~~Permitir identificar~~ • Identificar qual o tipo de livro de controle; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento; Permitir emitir~~ • Emitir termo de abertura do Livro Registro; ~~Permitir que~~ • Que o livro fique em aberto até que seja solicitado o seu fechamento; ~~O sistema deve permitir registrar o~~ • Deve possuir as seguintes características no requerimento do Termo de Fechamento de Livro de Controle~~, com as seguintes características funcionais~~: ~~Permitir ao adicionar~~ • Ao informar o estabelecimento, demonstrar o livro pendente; ~~Permitir visualizar~~ • Visualizar os dados do livro, como: tipo e quantidade de folhas autorizadas; ~~Possibilitar informar~~ • Informar a data da finalização do livro; ~~Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir~~ • Emitir termo de fechamento do Livro Registro; • Deve emitir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; • Deve emitir relatório das ações que foram realizadas no período, onde deve ser possível verificar a quantidade de cada situação que foi alterada durante um mês. • Deve emitir relatório dos Processos Administrativos com no mínimo as seguintes informações: Nº do Processo, Data, Tipo do processo, Data de Início, Autuado e Situação. • Deve emitir relatório com Tempo de Atendimento dos Requerimentos/Protocolo para acompanhamento do tempo entre pagamento e finalização dos protocolos. • Deverá disponibilizar impressão de todos os documentos referentes ao processo (anexos, multas, defesas, etc), seguindo a ordem cronológica dos eventos. • Deve emitir relatório financeiro para visualizar os valores que estão em aberto e pagos. • Deve emitir relatório financeiro, exibindo minimamente as seguintes informações: Valor referente ao requerimento/protocolo, valor pago, diferença entre valor e valor pago, data de vencimento e Estabelecimento/Pessoa requerente. • Permitir configurar faixa de desconto para pagamentos de boletos antes do vencimento. • Permitir configurar a cobrança de multa e juros para boletos vencidos. • Deve permitir a reimpressão de boletos. • Deve permitir a emissão de boleto complementar, mesmo quando o requerimento já esteja em processo de análise. • Permitir consultar no banco, via comando no sistema, se o boleto gerado já foi pago. • Permitir consultar em tela os detalhes referentes ao boleto gerado, com no mínimo as seguintes informações: Número do Documento, Nosso Número, Identificação do Pagador, Valor do Boleto. • Permitir consultar em tela todas as ocorrências relacionadas a um boleto (geração, pagamento, etc), exibindo data e hora da ocorrência e usuário que realizou a ação. • Deve possibilitar que os requerimentos sejam atribuídos a mais de um fiscal, para que os envolvidos visualizem na sua lista de processos pendentes. • O sistema deve avisar o fiscal quando o mesmo for atribuído em algum requerimento. • Possibilitar a montagem do plantão dos fiscais, permitindo realizar o cadastro da escala informando os profissionais, data e horário, e tendo a opção de emitir relatório dos plantões cadastrado. • Permitir visualizar o histórico do estabelecimento, contribuinte ou profissional listando todos os requerimentos e processos administrativos. • Deve possuir opção de reverter o Requerimento/Alvará após o deferimento. • Deve permitir que o fiscal realize a manutenção dos requerimentos solicitados pelo ambiente externo. • Deve permitir a ~~solicitação~~ impressão dos documentos gerados pelo sistema como: Alvarás, Laudos, PBA, Hidrossanitário, Habite-se, Parecer, Denúncia, Inspeção Sanitária, Autos, entre outros, o número da matrícula do profissional, nome do profissional e número do conselho regional, de ~~VISA~~modo que possa ser identificado quem foi o profissional que Deferiu e Emitiu o documento, possibilitando a rastreabilidade e reconhecimento da responsabilidade por tal atividade ou tarefa. • Deve possuir opção de anexar arquivos nos pareceres e tramites dos requerimentos. • Deve permitir programar as atividades que devem ser realizadas pelos fiscais para o dia ou data futuras. • Permitir acesso a página web de acesso público para validação/autenticação (login) do usuário contribuinte; • Permitir realizar o cadastro do usuário contribuinte para acesso ao ambiente externo, com as seguintes ~~características funcionais~~características: ~~Permitir solicitar declaração para produtos~~• Formulário de cadastro do perfil de Empresas / Atividades Comerciais, ~~informando dados como~~entre outros, com no mínimo os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, Endereço, Nome do Usuário, CPF do Usuário, Senha, E-mail e Telefone; • Formulário de cadastro do perfil de pessoas físicas ou profissional autônomo com no mínimo os seguintes dados: Nome do ~~produto~~Usuário, ~~quantidade~~CPF, ~~data~~ Senha, E-mail e Telefone; • Deve possuir controle automatizado para confirmação e liberação de ~~validade~~novos usuários do acesso externo; • Deve permitir que o acesso/login no ambiente externo seja através do CPF ou CNPJ; • Deve possuir rotina de recuperação da senha no acesso externo; • Deve ser disponibilizado na página de acesso do ambiente externo, ~~data~~ link ou atalho para vídeo explicativo sobre a ferramenta. • Deve permitir que usuário ao realizar o login, caso esteja lotado em mais de ~~fabricação~~um estabelecimento, ~~data~~ tenha a opção de selecionar o estabelecimento. • Deve permitir, via ambiente externo, que o usuário visualize em seu perfil os processos e requerimentos abertos no ambiente Externo como também no ambiente Interno da ~~compra~~Vigilância Sanitária. • Deve permitir realizar a consulta de alvarás via acesso público, ~~local da compra~~sem necessidade de autenticação (Lei de Acesso à informação), ~~nota fiscal e motivo. Informa também dados do solicitante e permitir emitir a declaração de produtos; Permitir solicitar a declaração de isenção de taxas, informando~~ pesquisando o estabelecimento por CNPJ ou Razão Social. • Permitir que no ambiente externo, usuários com perfil de Empresas / Atividades Comerciais administre os usuários de acesso ao sistema tendo as seguintes características: • Cadastrar novos usuários; • Fazer manutenção em usuários já cadastrados com opção de inativar; • Deve apenas gerenciar os usuários lotados a contabilidade; • Permitir que ao cadastrar o requerimento via ambiente externo, o boleto já seja disponibilizado para o contribuinte realizar o pagamento, possuindo também a opção de reimprimir boletos vencidos com uma nova data, calculando juros e ~~solicitante~~ multas caso esteja configurado. • Deve realizar o envio de alertas para os usuários, comunicando que o alvará irá vencer em 30 dias. • Deve possuir controle de liberação de acesso/visualização dos requerimentos conforme o perfil do usuário no ambiente externo. • Permitir que o usuário logado no ambiente externo possa visualizar/imprimir o roteiro de inspeção • Permitir que o usuário logado no ambiente externo possa visualizar/imprimir a documentação necessária para cadastrar uma solicitação • O ambiente externo deve possuir a emissão e controle dos seguintes requerimentos • Alvará Inicial • Revalidação dos alvarás • Alvarás para eventos • Alvará de Participante de Evento • Autorização Sanitária • Licença de transporte • Alteração do Representante legal, Atividade Econômica, Endereço e Razão Social • Inclusão e Baixa da Responsabilidade Técnica • Exumação de Restos Mortais • Prorrogação de Prazo • Receituário Médico “B/C2” • Vistoria para Laudo de Conformidade Técnica de PBA • Vistoria para Habite-se Sanitário • Projeto Básico de Arquitetura • Análise de Projeto Hidrossanitário • Inspeção Sanitária de Rotina e AFE/ANVISA/AE • Declaração de Cartório • Credenciamento para Treinamento • Vacinação Extramuro • Baixa de Veículos e Estabelecimento • No ambiente externo, deve estar disponível as seguintes funcionalidades para os requerimentos • Emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code • Consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code • Anexar os documentos necessários • Avisar por e-mail quando alterar situação do requerimento • Emitir documento final conforme o requerimento, após deferimento, caso possuir • Possuir controle financeiro, gerando as taxas conforme o tipo do requerimento • Deve permitir ~~emitir~~ que o contribuinte, via ambiente externo, execute as seguintes ações, sem a ~~declaração~~ necessidade de ~~Isenção~~ realizar o login: • Solicitar prorrogação de ~~taxas; Permitir solicitar declaração do tipo outros, permitindo descrever~~ prazo para auto de intimação • Solicitação de defesa prévia em ~~um texto livro~~ primeira instância para auto de infração. • Consultar o ~~que desejar declarar e permitir emitir a declaração do tipo Outros, conforme descrito;~~andamento da denúncia ou requerimento

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Samples: Pregão Eletrônico

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. O Sistema deve possuir cadastro de auto de intimação, contendo as seguintes informações: Código Denúncia, Dados do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de intimação com uma denúncia; O Sistema deve permitir a prorrogação do prazo nos casos em que o autuado não consegue cumprir o prazo; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Intimação; O Sistema deve possuir cadastro de auto de infração, contendo as seguintes informações: Campos: Código Denúncia Código Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de infração com uma denúncia; O Sistema deve permitir o registro de defesa; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Infração; O Sistema deve possuir o cadastro de Auto de Penalidade. Contendo as seguintes informações: Xxxxxx: Código Denúncia, Código Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável, Fiscal; O sistema deve permitir vincular o auto de penalidade com uma denúncia; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Penalidade; O sistema deve permitir que fosse cadastrado as perguntas para o Roteiro de Inspeção informando os seguintes campos: Subtítulo, Enquadramento Legal, Pergunta, Lei/Artigo e Classificação; Sistema deve possuir o cadastro do Roteiro de Inspeção onde possa ser cadastrado/montado o Roteiro, informando os seguintes campos: Roteiro, Atividade Estabelecimento, Enquadramento Legal, Observação Inicial, Observação Final, Subtítulo e ordem; Sistema deve possuir o cadastro do Registro do Roteiro de Inspeção contendo as seguintes informações: Campos: Dados do Estabelecimento, Roteiro de Inspeção e Fiscal; Sistema deve possuir registro de denúncias/reclamações com as seguintes informações: tipo da denúncia e tipo do denunciado, Dados do Denunciante, dados do Denunciado e motivo da Denúncia/Reclamação; Sistema deve permitir lançar ocorrências de denúncias/reclamações informando o Profissional, Data e Parecer/Solução; O sistema deve permitir a emissão do termo de Denúncia/Reclamações; O sistema deve possuir cadastro do Registro da Visita com as seguintes informações: Estabelecimento, Responsável, Motivo da Visita, Data/hora, Descrição da Visita e Profissionais; Sistema deve permitir lançar os procedimentos para gerar faturamento (BPAC ou BPAI) das visitas realizada pelos profissionais; O sistema deve gerar o arquivo de produção para importação no sistema de BPA, conforme layout do Ministério da Saúde – DATASUS; Permitir a emissão do relatório de Relação de Visitas contendo no mínimo os seguintes filtros: Estabelecimento, Profissional, Motivo da Visita, Período; O sistema deve possuir funcionalidade de Cadastro dos Estabelecimentos; O Sistema deve possuir relatório de Controle dos Alvarás expedidos por validade; O sistema deve permitir o cadastro dos ramos de atividade do estabelecimento. O sistema deve permitir informar o roteiro de inspeção no registro do Auto de Infração; O sistema deve permitir inserir mais de um prazo para o auto de intimação. Permitir visualizar de forma prática, todas as pendências da Vigilância Sanitária através dos processos de solicitações. O sistema deve permitir aos fiscais que façam um agendamento de suas atividades para o dia ou dia seguinte. Permitir solicitar alvará inicial com as seguintes características funcionais: Possibilitar informar o número do protocolo do REGIN para o acompanhamento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo / Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a revalidação dos alvarás, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com a data de validade e código atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitar alvarás para eventos, com as seguintes características funcionais: Possibilitar cadastrar evento; Permitir vincular evento ao participante do evento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará de evento; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de licença de transporte, com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar Licença para transporte para veículos vinculados ao estabelecimento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir a Licença de Transporte Sanitária; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de alteração de representante legal (contrato social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitação da atividade Econômica, Alteração de Endereço e Razão Social (Contrato Social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR ~~Code.~~ Code O sistema deve permitir a solicitação da alteração de responsabilidade técnica (Responsabilidade Técnica), com as seguintes características funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o Alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de baixa de responsabilidade técnica (Responsabilidade técnica), com as seguintes característica funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a certidão de baixa de Responsabilidade Técnica; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da Certidão de “Nada Consta”, informando o Responsável Técnico, tendo as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a declaração de nada Consta; O sistema deve permitir a solicitação de exumação de restos mortais, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável (em caso em que há a necessidade de um fiscal para a exumação); Possibilitar emitir a autorização para exumação para ser entregue ao solicitante; O sistema deve permitir a defesa prévia com as seguintes características funcionais: Permitir ao infrator especificar a defesa; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de prorrogação de prazo do intimado, com as seguintes ~~caraterísticas~~ caracteríscas funcionais: Possibilitar ao intimado informar os itens e motivo para o pedido de prorrogação; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da requisição de receituário “A” (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir registrar os talonários recebidos do Estado, informando a quantidade recebida, o nº do primeiro talão e o nº do último (O sistema calcula automaticamente a numeração recebida de acordo com o nº de talões informado); Permitir visualizar no cadastro de talonário, o nome do profissional que foi entregue a numeração; Permitir registrar/controlar o estoque mínimo dos talonários recebidos; Permitir no registro da solicitação de receita A, adicionar o profissional, a quantidade de talões entregues, sendo demonstrada a numeração de acordo com a quantidade inserida e disponível; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar a quantidade de talões disponíveis para entrega; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar em vermelho quando a quantidade de talões chegou ao estoque mínimo; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação: Possibilitar emitir a notificação de receita A, com o nº de autorização, com os dados do profissional, com a quantidade de talões entregues e a numeração discriminada por talão; Permitir Visualizar a numeração entregue ao profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de requisição de receituário B (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir cadastrar a faixa de numeração para ser usado no receituário; Permitir no registro da solicitação de receita B, selecionar o subtipo (B1, B2 e C2) a ser entregue (cada subtipo segue uma sequência de numeração); Permitir no registro da solicitação de receita B, informar a quantidade de folhas que serão entregues (o sistema calcula automaticamente a numeração entregue); Possibilitar emitir a notificação de receita B, com o nº de autorização, com os dados do profissional e a numeração inicial e final entregue; Permitir visualizar a numeração entregue ao solicitante/profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de Inspeção Sanitária para AFE/ANVISA, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de Declarações de Veracidade Diversas, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento O sistema deve permitir solicitar Termo de Abertura de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir adicionar o estabelecimento; Possibilitar relatar o nº de folhas autorizadas; Permitir identificar qual o tipo de livro de controle; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento; Permitir emitir termo de abertura do Livro Registro; Permitir que o livro fique em aberto até que seja solicitado o seu fechamento; O sistema deve permitir registrar o Termo de Fechamento de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir ao adicionar o estabelecimento, demonstrar o livro pendente; Permitir visualizar os dados do livro, como: tipo e quantidade de folhas autorizadas; Possibilitar informar a data da finalização do livro; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir termo de fechamento do Livro Registro; O sistema deve permitir a solicitação de VISA, com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar declaração para produtos, informando dados como: Nome do produto, quantidade, data de validade, data de fabricação, data da compra, local da compra, nota fiscal e motivo. Informa também dados do solicitante e permitir emitir a declaração de produtos; Permitir solicitar a declaração de isenção de taxas, informando o estabelecimento e solicitante e permitir emitir a declaração de Isenção de taxas; Permitir solicitar declaração do tipo ~~outros~~Outros, permitindo descrever em um texto livro o que desejar declarar e permitir emitir a declaração do tipo Outros, conforme descrito;

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Samples: Service Agreement

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ~~O Sistema deve possuir~~ Permitir uso do CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica. • Permitir o cadastro de ~~auto~~ estabelecimentos que são dispensados de ~~intimação~~obter licença sanitária. • Cadastrar os estabelecimentos com registro dos responsáveis, ~~contendo~~ contador e atividades econômicas. • Gerar de licenças sanitárias por atividades econômicas, ano da licença e contador controlando as ~~seguintes informações: Código Denúncia, Dados do Autuado, Enquadramento Legal, Irregularidades, Exigência, Prazo, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular~~ datas de vistorias. Possibilitar informar os serviços farmacêuticos para as licenças dos estabelecimentos de farmácias. • Permitir realizar bloqueio das tarefas que excederam o ~~auto~~ tempo máximo determinado para execução da mesma e controle dos profissionais que devem executar as atividades. • Imprimir fichas de ~~intimação com uma denúncia; O Sistema deve permitir a prorrogação do prazo nos casos em que o autuado não consegue cumprir o prazo; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto~~ vistoria de Intimação; O Sistema deve possuir cadastro de auto de infração, contendo as seguintes informações: Campos: Código Denúncia Código Intimação, Dados do Autuado, Enquadramento legal, Irregularidades, Responsável, Fiscal; O Sistema deve permitir vincular o auto de infração com uma denúncia; O Sistema deve permitir estabelecimentos e habite-se. • Permitir efetuar o registro de ~~defesa; O sistema deve possibilitar~~ procedimentos de vistoria, notificação, advertências ou multas para cada etapa de execução das tarefas. • Possibilitar o registro das atividades da Vigilância Sanitária, como visitas, vistorias e acompanhamentos aos estabelecimentos, permitindo a atualização das informações referentes à área e situação do estabelecimento. • Permitir programar a rotina de vistorias dos agentes sanitários e a emissão ~~do Auto~~ de ~~Infração; O Sistema deve possuir~~ relatórios de produtividade. • Possibilitar o registro de habite-se com controle de unidades, emissão e valor da taxa. • Possibilitar realizar o cadastro de ~~Auto de Penalidade~~denúncias contendo informações do reclamante e do estabelecimento denunciado. Contendo as seguintes informações: Xxxxxx: Código Denúncia, Código Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável, Fiscal; O sistema deve permitir vincular o auto de penalidade com uma denúncia; O sistema deve possibilitar a emissão do Auto de Penalidade; O sistema deve permitir que fosse cadastrado as perguntas para o Roteiro de Inspeção informando os seguintes campos: Subtítulo, Enquadramento Legal, Pergunta, Lei/Artigo e Classificação; Sistema deve possuir Possibilitar realizar o cadastro ~~do Roteiro~~ de ~~Inspeção onde possa ser cadastrado/montado o Roteiro, informando os seguintes campos: Roteiro, Atividade Estabelecimento, Enquadramento Legal, Observação Inicial, Observação Final, Subtítulo~~ reclamações e ~~ordem; Sistema deve possuir o cadastro do Registro do Roteiro~~ gerar ficha de Inspeção contendo as seguintes informações: Campos: Dados do Estabelecimento, Roteiro de Inspeção e Fiscal; Sistema deve possuir registro de denúncias/reclamações com as seguintes informações: tipo da denúncia e tipo do denunciado, Dados do Denunciante, dados do Denunciado e motivo da Denúncia/Reclamação; Sistema deve permitir lançar ocorrências de denúncias/reclamações informando o Profissional, Data e Parecer/Solução; O sistema deve permitir a emissão do termo de Denúncia/Reclamações; O sistema deve possuir cadastro do Registro da Visita com as seguintes informações: Estabelecimento, Responsável, Motivo da Visita, Data/hora, Descrição da Visita e Profissionais; Sistema deve permitir lançar os procedimentos para gerar faturamento (BPAC ou BPAI) das visitas realizada pelos profissionais; O sistema deve gerar o arquivo de produção para importação no sistema de BPA, conforme layout do Ministério da Saúde – DATASUS; reclamação. • Permitir a emissão ~~do relatório~~ em lote de ~~Relação~~ licenças de ~~Visitas contendo~~ veículos com base no ~~mínimo os seguintes filtros: Estabelecimento~~tipo de licença, ~~Profissional~~tipo de veículo, ~~Motivo da Visita~~proprietário e estabelecimento correspondentes. • Imprimir as licenças de veículos com modelos diferenciados para cada tipo de licença. • Permitir a emissão de licenças para veículos (transporte de alimentos, ~~Período; O sistema deve possuir funcionalidade~~ carros de ~~Cadastro dos Estabelecimentos; O Sistema deve possuir relatório~~ som, entre outros) com base em um cadastro de ~~Controle dos Alvarás expedidos~~ veículos por ~~validade; O sistema deve permitir o cadastro dos ramos de atividade do~~ proprietário e estabelecimento. ~~O sistema deve permitir informar~~ • Gerar o ~~roteiro~~ registro de ~~inspeção no registro do Auto~~ resultados das análises de ~~Infração; O sistema deve permitir inserir mais~~ amostras de ~~um prazo~~ água visualizando as informações da solicitação e recepção e informando o resultado para ~~o auto de intimação~~as análises físico-químicas e microbiológicas e a conclusão e alerta. Permitir visualizar de forma prática, todas as pendências da Vigilância Sanitária através dos processos de solicitações. O sistema deve permitir aos fiscais que façam um agendamento de suas atividades para o dia ou dia seguinte. Permitir solicitar alvará inicial com as seguintes características funcionais: Possibilitar informar ~~o número do protocolo do REGIN para o acompanhamento; Possibilitar anexar os documentos necessários para~~ a ~~solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através~~ necessidade de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo / Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a revalidação dos alvarás, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com a data de validade e código atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitar alvarás para eventos, com as seguintes características funcionais: Possibilitar cadastrar evento; Permitir vincular evento ao participante do evento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará de evento; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de licença de transporte, com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar Licença para transporte para veículos vinculados ao estabelecimento; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir a Licença de Transporte Sanitária; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de alteração de representante legal (contrato social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado nova coleta. • Realizar o registro ~~no cadastro do estabelecimento~~ de ~~forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento~~ acidentes com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir solicitação da atividade Econômica, Alteração de Endereço e Razão Social (Contrato Social), com as seguintes características funcionais: Permitir que fosse atualizado o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code. O sistema deve permitir a solicitação da alteração de responsabilidade técnica (Responsabilidade Técnica), com as seguintes características funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o Alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de baixa de responsabilidade técnica (Responsabilidade técnica), com as seguintes característica funcionais: Permitir atualizar o registro no cadastro do estabelecimento de forma automática, caso a solicitação for deferida; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a certidão de baixa de Responsabilidade Técnica; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir deferir ou indeferir; Permitir emitir o alvará com os dados atualizados; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da Certidão de “Nada Consta”animais, informando o ~~Responsável Técnico, tendo~~ endereço da ocorrência e informações do animal. Possibilitar a impressão de guia de acompanhamento. • Permitir a recepção de solicitações de análises de amostras de água confirmando as ~~seguintes características funcionais:~~ solicitações ou incluindo novas. Possibilitar ~~anexar~~ a visualização das etapas percorridas pelas solicitações. • Permitir o controle da entrega dos resultados de análises de amostras de água por unidade de saúde de origem. • Efetuar o lançamento do registro de solicitações de análises de amostras de água informando a unidade de saúde de origem e coleta especificando as análises microbiológicas e físico-químicas que devem ser realizadas. Possibilitar a impressão da solicitação. • Possibilitar a assinatura digital das análises de amostras de água. • Realizar os ~~documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir a declaração~~ registros de ~~nada Consta; O sistema deve permitir a solicitação~~ inspeções de exumação de restos mortais, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável (em caso em que há a necessidade de um fiscal para a exumação); Possibilitar emitir a autorização para exumação para ser entregue ao solicitante; O sistema deve permitir a defesa prévia com as seguintes características funcionais: Permitir ao infrator especificar a defesa; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de prorrogação de prazo do intimado, com as seguintes caraterísticas funcionais: Possibilitar ao intimado informar os itens e motivo para o pedido de prorrogação; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação da requisição de receituário “A” (Requisição de Receituário Médico), com as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir registrar os talonários recebidos do Estadoabates, informando a ~~quantidade recebida~~procedência, cada animal abatido com respectivo peso, idade, sexo, pelagem, doenças encontradas. • Disponibilizar o ~~nº do primeiro talão~~ registro de solicitações de análises de amostras de alimentos informando a unidade de saúde de origem e coleta especificando as análises microbiológicas que devem ser realizadas. Possibilitar a impressão da solicitação. • Possibilitar a recepção de solicitações de análises de amostras de alimentos confirmando as solicitações ou incluindo novas. Possibilitar a visualização das etapas percorridas pelas solicitações. • Permitir a assinatura digital das análises de amostras de alimentos. • Realizar o ~~nº do último (O sistema calcula automaticamente~~ controle de entrega de resultados de análises de amostras de alimentos por unidade de saúde de origem. • Permitir o registro de solicitações de análises de amostras de alimentos, informando a ~~numeração recebida~~ unidade de ~~acordo com o nº~~ saúde de ~~talões informado); Permitir visualizar no cadastro~~ origem e coleta, além de ~~talonário, o nome do profissional que foi entregue~~ especificar as análises microbiológicas a ~~numeração; Permitir registrar/controlar o estoque mínimo dos talonários recebidos; Permitir no registro~~ serem realizadas. Também permitir a impressão da solicitação correspondente. • Emitir relatórios de ~~receita A, adicionar o profissional, a quantidade~~ análises de ~~talões entregues, sendo demonstrada a numeração~~ amostras de acordo com a quantidade inserida e disponível; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar a quantidade de talões disponíveis para entrega; Permitir no registro da solicitação de receita A, visualizar em vermelho quando a quantidade de talões chegou ao estoque mínimo; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação: Possibilitar emitir a notificação de receita Aalimentos, com ~~o nº~~ totais por ano e mês, situação, unidade de ~~autorização~~saúde de origem, estabelecimento, bairro, logradouro. • Emitir relatórios de análises de amostras de água, com ~~os dados do profissional~~totais por ano e mês, situação, unidade de saúde de origem. • Possibilitar a geração relatórios de licenças de veículos, com ~~a quantidade~~ totais por tipo de ~~talões entregues e a numeração discriminada por talão; Permitir Visualizar a numeração entregue ao profissional através da tela~~ licença, tipo de ~~consulta~~ veículo, proprietário, estabelecimento, veículo. • Emitir relatórios de ~~requerimento; O sistema deve permitir a solicitação~~ arrecadação de ~~requisição de receituário B (Requisição de Receituário Médico)~~licenças sanitárias, com ~~as seguintes características funcionais: Permitir cadastrar o profissional e todos os seus dados necessários; Permitir cadastrar a faixa~~ totais por estabelecimento, contador, atividade econômica, mês, situação. • Gerar relatórios de ~~numeração para ser usado no receituário; Permitir no registro~~ tarefas da solicitação de receita B, selecionar o subtipo (B1, B2 e C2) a ser entregue (cada subtipo segue uma sequência de numeração); Permitir no registro da solicitação de receita B, informar a quantidade de folhas que serão entregues (o sistema calcula automaticamente a numeração entregue); Possibilitar emitir a notificação de receita BVigilância Sanitária, com ~~o nº de autorização~~totais por motivo, com os dados do profissional e a numeração inicial e final entregue; Permitir visualizar a numeração entregue ao solicitante/profissional através da tela de consulta de requerimento; O sistema deve permitir a solicitação de Inspeção Sanitária para AFE/ANVISA, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento com QR Code; Permitir acompanhar a situação da solicitação através de e-mail enviado pelo sistema, toda vez que for alterado a situação do mesmo pelo fiscal; Permitir que a solicitação fosse direcionada ao fiscal responsável; Permitir colocar em análise; Permitir deferir ou indeferir; Permitir consultar o andamento do comprovante do Protocolo/Requerimento através do QR Code; O sistema deve permitir a solicitação de Declarações de Veracidade Diversas, com as seguintes características funcionais: Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento O sistema deve permitir solicitar Termo de Abertura de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir adicionar o estabelecimento; Possibilitar relatar o nº de folhas autorizadas; Permitir identificar qual o tipo de livro de controle; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir comprovante do Protocolo/Requerimento; Permitir emitir termo de abertura do Livro Registro; Permitir que o livro fique em aberto até que seja solicitado o seu fechamento; O sistema deve permitir registrar o Termo de Fechamento de Livro de Controle, com as seguintes características funcionais: Permitir ao adicionar o estabelecimento, ~~demonstrar o livro pendente; Permitir visualizar os dados do livro~~atividade econômica, ~~como~~contador. • Emitir relatórios de estabelecimentos: tipo e quantidade de folhas autorizadas; Possibilitar informar a data da finalização do livro; Possibilitar anexar os documentos necessários para a solicitação; Permitir emitir termo de fechamento do Livro Registro; O sistema deve permitir a solicitação de VISApor contador, ~~com as seguintes características funcionais: Permitir solicitar declaração para produtos, informando dados como: Nome do produto, quantidade~~atividade econômica, data de ~~validade~~abertura. • Gerar relatórios de licenças dos estabelecimentos, ~~data~~ com totais por estabelecimento, atividade econômica, bairro, logradouro. • Possibilitar a geração relatórios de ~~fabricação~~inspeções de abates com totais de tipos de animais, ~~data da compra~~procedência, local da compra, nota fiscal e motivo. Informa também dados do solicitante e permitir emitir a declaração de produtos; Permitir solicitar a declaração de isenção de taxas, informando o estabelecimento e solicitante e permitir emitir a declaração de Isenção de taxas; Permitir solicitar declaração do tipo outros, permitindo descrever em um texto livro o que desejar declarar e permitir emitir a declaração do tipo Outros, conforme descrito;estabelecimento.

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