Termos de Uso e Condições

Termos de Uso e Condições

Estes Termos de Uso e Condições (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, do site de Internet xxx.xxxxxxxx.xxx.xx (“Site”), conteúdos, aplicativos móveis, canais de atendimento e também serviços (coletivamente denominados “Serviços”) disponibilizados pela LIVE HERE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob estado de abertura, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Visconde do Rio Claro, nº 37, Cidade Universitária, XXX 00000-000 (doravante “LiveHere” ou “nós”).

Esta versão foi publicada em 01 de Janeiro de 2018.

POR FAVOR LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

Os documentos listados abaixo são parte integrante destes Termos e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos:

Contrato de Locação: define as condições locatícias e formaliza a relação entre Inquilinos e Proprietários dos imóveis anunciados na LiveHere.

Além dos documentos listados acima, certas funcionalidades do site ou serviços oferecidos pela LiveHere podem requerer que você aceite Termos Adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade.

Ao usar o Site e quaisquer outros Serviços prestados pela LiveHere você aceita e concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a LiveHere. Ao acessar ou utilizar o Site ou quaisquer outros serviços oferecidos pela LiveHere você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos, independentemente de você ter registrado no Site ou assinado algum contrato físico. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar o Site nem usar os Serviços. A utilização do Site ou outros serviços em discordância com estes Termos está sujeita a penalidades civis e criminais.

1. Escopo dos Serviços da LiveHere

1.1. A LiveHere oferece uma plataforma online para divulgação de imóveis que permite aos usuários (“Usuários”) e proprietários de imóveis (“Proprietários”) desfrutarem de um ambiente seguro para se comunicar, anunciar, visualizar e alugar imóveis.

1.2. Como a fornecedora dos Serviços, a LiveHere não é proprietária, não cria, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou aluga qualquer imóvel. Os Proprietários

são os responsáveis por disponibilizar os imóveis para locação na plataforma, através dos Serviços. Quando os Usuários concluem uma transação, eles celebram um contrato diretamente um com ou outro. A LiveHere não é e não se torna parte ou outro participante de qualquer relacionamento contratual entre os Usuários e Proprietários, a menos que estes outorguem mandato a LiveHere para que lhes represente nas transações. Ao utilizar o Site e os Serviços, você reconhece que a LiveHere não é fornecedora de bens, tampouco atua como corretora ou administradora de imóveis, nem seguradora.

1.3. Ao usar o Site e os Serviços você declara e concorda que a atividade empresarial da LiveHere é a de simples prestação de serviços em tecnologia da informação decorrentes da atuação como portal e outros serviços de informação na internet, por meio da permissão do uso do Site e, assim sendo, a LiveHere não realiza, e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre Usuários e Proprietários.

2. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste documento, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

Site: refere-se a todo o conteúdo e funcionalidades disponibilizados no endereço xxx.xxxxxxxx.xxx.xx ou quaisquer programa de computador e telefones celulares (“smartphones”) da LiveHere.

Serviços: refere-se a todo e qualquer serviço oferecido pela LiveHere através do Site ou não.

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site ou os Serviços da LiveHere, independentemente de ter se cadastrado no site, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários, Corretores e Anunciantes. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

Inquilino: Xxxxxxx que busca imóvel para locação ou que seja locatário de um imóvel através da LiveHere.

Proprietário: Usuário que possui imóvel e o disponibiliza para locação através do Site. Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis.

Anunciante: Proprietário, Administrador ou Corretor de Imóveis responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação através da LiveHere.

Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Anunciante como disponível para locação.

Locação: refere-se à locação de um Imóvel através do Site da LiveHere ou por meio dos serviços oferecidos pela LiveHere.

Conteúdo de Usuário: o conteúdo que um Usuário criar, fizer upload, postar, transferir, publicar, enviar, receber, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através do Site.

Conteúdo da LiveHere: todo e qualquer conteúdo que a LiveHere disponibilizar no, ou por meio do Site, incluindo o conteúdo de propriedade da LiveHere e qualquer conteúdo licenciado ou autorizado para uso por terceiros, com exceção ao Conteúdo de Usuários.

Conteúdo Coletivo: todo e qualquer Conteúdo de Usuário em conjunto com o Conteúdo da LiveHere, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, músicas, áudios, vídeos, informações ou outros materiais disponibilizados no Site, inclusive comentários de Feedbacks relacionados aos Serviços.

Serviços de Terceiros: links para outros websites ou recursos de terceiros aos quais a LiveHere tenha direcionado.

Códigos Promocionais: códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Sua Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a LiveHere estabelecer.

Taxas de Serviço: taxas que podem ser cobradas pela LiveHere dos Proprietários e/ou Inquilinos em consideração ao uso dos Serviços disponibilizados pela LiveHere.

Repasse: repasse pela LiveHere ao Anunciante do valor do Aluguel Líquido por meio do sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pelo BePay.

Aluguel Líquido: valor do aluguel, após descontadas as taxas previstas no item 17. Conta Corrente: conta corrente mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada pelo Anunciante.

Conta BePay: conta do anunciante cadastrada com o BePay.

Sua Conta: tem o significado atribuído na item 5.1 deste Termo

3. Licença

3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a LiveHere lhe outorga uma licença limitada, intransferível, revogável, não exclusiva, não passível de sublicença para: (i) acesso e uso do Site e de qualquer conteúdo, informação, material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços e acessível a você, para seu uso pessoal e nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são de propriedade exclusiva da LiveHere ou de suas respectivas licenciadoras. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando o Site, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela LiveHere ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

3.2. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade exclusiva da XxxxXxxx, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade pertencentes ou controlados pela LiveHere ou por seus licenciadores. Estes Termos não lhe garantem qualquer direito: (i) sobre os

Serviços, salvo quanto à licença acima e direitos expressamente concedidos nestes Termos; (ii) de usar, ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, marcas comercias ou marcas de serviços, logotipos, nomes de produtos ou serviços da LiveHere e de qualquer licenciadora da LiveHere; ou (iii) de utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, realizar publicamente, transmitir ou explorar o Site e os Serviços, exceto se dentro dos parâmetros estabelecidos nestes Termos.

4. Alteração dos Termos

A LiveHere poderá alterar estes Termos, os Termos Adicionais ou as características do Site e Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Se modificarmos estes Termos, pelo menos 15 dias antes da modificação entrar em vigor, nós faremos uma postagem da versão atualizada destes Termos no Site com a respectiva data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em Sua Conta no Site. Caso continue a usar o Site e os Serviços após a postagem da nova versão deste Termo, estará dando seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Se você não concordar com uma nova versão destes Termos, você deverá interromper a utilização do Site e Serviços. As modificações não vigorarão em relação a negociações e anúncios iniciados antes da data em que a nova versão dos Termos entrou em vigor. Estes casos serão regulados pela redação anterior destes Termos.

5. Sua Conta

5.1. Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar anúncios sem se registrar no Site da LiveHere, sem prejuízo de que a LiveHere eventualmente venha a alterar a forma de acesso e uso do Site. Para acessar demais recursos e funcionalidades do Site você precisará criar uma conta pessoal de usuário (“Sua Conta”). Para registrar Sua Conta a LiveHere exige que você apresente informações e dados pessoais que LiveHere julgue pertinente, bem como um método de pagamento válido. Ao completar os dados requeridos no cadastro da Sua Conta, você declara que possui capacidade civil, ou cadastou pessoa civilmente capaz como responsável, para aderir e utilizar ao Site e aos Serviços.

5.2. Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações da Sua Conta sempre atualizadas. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou tiver expirado, a LiveHere se reserva ao direito de impossibilitar seu acesso aos Serviços bem como a resolver estes Termos.

5.3. Você também pode criar uma conta diretamente através do Site da LiveHere ou por meio de serviços de rede social de terceiros, como Facebook. Ao utilizar os serviços de login do Facebook, você garante que é o proprietário legítimo das respectivas contas em tais sites e que é elegível para compartilhar informações de login sem violar

nenhuma política interna de tais sites e sem gerar qualquer responsabilidade para a LiveHere. Sua relação com o Facebook e com é regida exclusivamente pelos termos e políticas de tais sites, incluindo, mas não se limitando a, política de privacidade. A LiveHere não tem qualquer relação com o Facebook e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade quando seus Usuários utilizam os serviços de login de tais sites.

5.4. Você está ciente, entende e concorda que, ao fazer o login por meio do Facebook, estará permitindo que a LiveHere acesse sua conta do Facebook, bem como estará autorizando a LiveHere a acessar, armazenar, utilizar e disponibilizar qualquer conteúdo que você tenha armazenado em tais contas. Exceto quando explicitamente mencionado em contrário, todo o conteúdo coletado pela LiveHere em tais sites será considerado Conteúdo de Usuário para efeito destes Termos.

5.5. Caso o Facebook interrompa seus serviços de login ou a LiveHere decida interromper a conexão com tais sites, o conteúdo de suas contas em tais sites não mais estará disponível na Sua Conta da LiveHere. A qualquer tempo e sempre que julgar necessário, a LiveHere poderá modificar ou interromper a conexão com estes ou outros sites sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

5.6. A conexão com Facebook é facultativa e você tem total autonomia e liberdade para desativar ou reativar a conexão de Sua Conta da LiveHere com suas contas do Facebook a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

6. Conteúdo

6.1. Ao fornecer Conteúdo de Usuário para a LiveHere, você outorga a LiveHere uma licença mundial, perpétua (ou pelo período de proteção), irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar o Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com o objeto e negócio da LiveHere), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

6.2. Você declara e garante que: (i) você é proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo de Usuário que você disponibilizar no ou através do Site ou dos Serviços, ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos, autorizações e liberações necessárias para outorgar à LiveHere a licença sobre e os direitos do Conteúdo de Usuário, conforme referido nestes Termos; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário, nem a publicação, o carregamento, a apresentação, ou transmissão do Conteúdo de Usuário, tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela LiveHere da forma aqui prevista infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

6.3. Você concorda e garante que não irá publicar, fornecer, enviar, transmitir qualquer Conteúdo de Usuário que seja: (i) fraudulento, falso, enganoso ou depreciativo; (ii) difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, ilegal, vulgar ou ofensivo; (iii) discriminatório, racista, homofóbico ou intolerante; (iv) violento ou ameaçador ou promova a violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa; ou (v) que faça apologia a qualquer crime. A LiveHere poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar, desabilitar o acesso a ou remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da LiveHere, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

7. Elegibilidade

Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art 5º da lei 10.406/02, podem ter uma conta cadastrada nos termos da cláusula 5.1. Qualquer acesso ou uso por menores 18 anos não emancipados, nem devidamente autorizados pelos respectivos guardiões legais, é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na LiveHere você assegura que tem capacidade e autoridade legal ou está devidamente autorizado por seu representante legal para celebrar um contrato e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

8. Cadastro

8.1. A menos que diversamente permitido pela LiveHere por escrito, você poderá manter apenas uma conta. Contudo, um mesmo Xxxxxxx pode ser tanto Inquilino quanto Proprietário. Cada conta fica associada a um único CPF.

8.2. Caso Sua Conta tenha sido inabilitada ou desativada, temporária ou definitivamente, pela LiveHere, você não poderá criar uma nova Conta de Usuário.

8.3. Não é permitida a criação de Conta de Usuário por pessoas jurídicas, exceto casos expressamente autorizados por escrito pela LiveHere.

8.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de Contas de Usuário da LiveHere, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação.

8.5. A LiveHere não é obrigada a aceitar e se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

8.6. Ao criar uma conta na LiveHere você concorda em prover somente informações verídicas, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Site ou Serviços da da LiveHere, independente de você ter criado sua conta

diretamente no site da LiveHere ou por meio dos serviços de login do Facebook. Os Usuários da LiveHere garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações disponibilizadas à LiveHere. A LiveHere, em momento algum, se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários, ainda que se reserve ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir a veracidade, exatidão e autenticidade das informações disponibilizadas.

8.7. A LiveHere poderá solicitar ao Usuário, com o fim de garantir o bom funcionamento de todos os Serviços e funcionalidades do Site, o fornecimento de maiores informações e detalhes quanto ao seu cadastro, sendo este necessário para a conclusão do serviço solicitado.

8.8. Você é responsável por manter a confidencialidade e segurança da Sua Conta. Ao criar uma conta na LiveHere, você concorda que não irá revelar sua senha e credenciais a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você deve notificar a LiveHere sempre e imediatamente que você tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar de qualquer acesso e/ou uso não autorizado da Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a, utilização das funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

9. Dos Anúncios

9.1. O Site da LiveHere é destinado a publicação de anúncios de qualquer tipo de imóvel destinado exclusivamente à locação residencial. Também não são permitidos anúncios de qualquer outro bem, produto ou serviço, exceto se previamente autorizado por escrito pela LiveHere.

9.2. São permitidos anúncios somente de imóveis que estejam localizados em municípios atendidos pelos Serviços da LiveHere, conforme restrição do formulário de anúncio.

9.3. A LiveHere não se responsabiliza por os imóveis estarem livres de quaisquer impedimentos que lhes impossibilitem de serem locados para terceiros, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Anunciante garantir que os Imóveis anunciados estejam livres e desembaraçados para locação.

9.3.1. Todas as fotos, vídeos, desenhos, gráficos, mapas ou textos de acordo constantes dos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade do Anunciante. A LiveHere não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados pelo Anunciante, incluindo, mas não se limitando, que tais conteúdos:

(i) Completem, no mínimo, os campos indicados como obrigatórios no formulário de anúncio.

(ii) Sejam coerentes com o nome ou com as instruções de cada campo do formulário de anúncio. Ou seja, não é permitido usar um campo para prover informações que não tenham sido explicitamente requeridas através do nome ou instruções de uso de tal campo.

(iii)Forneçam apenas informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre o imóvel e sobre as condições da locação.

(iv) Não infrinjam, violem ou apropriem indevidamente de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade.

(v) Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização.

(vi) Não priorizem a divulgação de logotipos, ou qualquer outra imagem ou informação, em detrimento da imagem do imóvel.

(vii) Não infrinjam nenhuma lei ou regulamentação brasileira, acordo que tenha sido celebrado com terceiros, ou regra do condomínio.

9.4. O Anunciante é o único e exclusivo responsável por garantir que: (i) a publicação do anúncio e a locação do imóvel não quebrarão qualquer contrato que o Anunciante tenha celebrado com terceiros, como associação de proprietários, condomínio, hipoteca, ou outros contratos, (ii) o imóvel está de acordo com todas as leis de aplicáveis (como leis de zoneamento), exigências de impostos e outras regras e regulamentos (incluindo ter todas as permissões, licenças e os registros exigidos); (iii) o imóvel possui disponibilidade para locação imediata; e (iv) o Anunciante possui o direito de alugar o imóvel oferecido e todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos necessários para que Anunciante possa utilizar, divulgar e conceder à LiveHere licença de tal Conteúdo de Usuário conforme definido nos Termos de Uso do Anunciante.

9.5. A responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios é inteiramente dos Anunciantes, incluindo, mas não se limitando a, definição do preço do aluguel, condições da locação, características do imóvel, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. A LiveHere não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições, salvo pelo prazo de vigência da locação, que será sempre de 30 meses (exceto quando se tratar de locação por temporada), e demais itens expressamente mencionados nestes Termos ou nos documentos complementares listados na introdução destes Termos.

10. Criação do anúncio

10.1. Os anúncios publicados pela LiveHere em nome do Anunciante são sempre realizados nos exatos termos definidos pelo Anunciante nas Condições da Oferta, de forma que a LiveHere não é responsável por seu conteúdo.

10.2. A LiveHere não é responsável, e não se responsabilizará, pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos anúncios ou imóveis anunciados no Site, independentemente de ter subsidiado o serviço de fotografia ou de ter feito o carregamento do anúncio mediante autorização do Anunciante. Você concorda que o uso do Site e de qualquer Conteúdo Coletivo é de sua integral responsabilidade e que sob nenhuma circunstância a LiveHere será responsável por qualquer Conteúdo Coletivo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer Conteúdo Coletivo disponibilizado por meio do Site ou Serviços. A LiveHere recomenda que você visite e vistorie o imóvel desejado antes de fazer qualquer proposta.

11. Denúncia

11.1. É permitido a qualquer Usuário oferecer denúncia à LiveHere de anúncios que violem ou possam vir a violar as disposições estabelecidas nestes Termos. A notificação do Anunciante, edição, exclusão ou suspensão do anúncio denunciado serão feitas pela LiveHere a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.

11.2. A LiveHere poderá editar, solicitar que o Anunciante edite, suspender ou remover qualquer anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério, ainda que tal anúncio não tenha sido denunciado.

11.3. A menos que haja uma ordem legal para tanto, a LiveHere não é obrigada a retirar nenhum anúncio do Site. Caso haja algum anúncio que tenha sido publicado sem sua autorização, você deverá contatar o Anunciante diretamente, sem prejuízo de denunciar o anúncio conforme estabelecido nestes Termos.

11.4. Se você interagir com outro Usuário ou terceiro que agir de forma inadequada, independente da natureza da inadequação, você se compromete a denunciar imediatamente essa pessoa perante as autoridades competentes e, em seguida, a LiveHere, através da nossa Central de Atendimento, para que providências sejam tomadas.

12. Visitas

12.1. Os imóveis anunciados no Site poderão ser visitados sem nenhum custo, conforme disponibilidade de horários do Anunciante. O potencial Inquilino que

desejar visitar um imóvel deverá consultar a disponibilidade de horários do Anunciante. Ao anunciar um imóvel, o Anunciante deverá (a) informar os horários nos quais o imóvel estará disponível para visita por potenciais Inquilinos ou (b) aguardar que a LiveHere entre em contato para realizar o Agendamento. É de responsabilidade do Anunciante manter tais horários atualizados, sendo lhe facultado editá-los a qualquer momento. A LiveHere reserva-se o direito de suspender ou desativar anúncios cuja agenda esteja desatualizada.

12.2. A LiveHere não se responsabiliza por quaisquer cancelamentos de visitas efetuados por Usuários, nem por quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes oriundos de eventual cancelamento de uma visita ou, ainda, não comparecimento à mesma.

12.3. Ao informar os horários disponíveis para agendamento, o Anunciante deverá observar a compatibilidade de tais horários com as regras do condomínio, se aplicável. A LiveHere não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

12.4. Os horários de visita nem sempre estarão visíveis no próprio anúncio do imóvel. Os interessados poderão solicitar uma visita através da ferramenta, que só será confirmada mediante aprovação do Anunciante. Caso as informações completas de endereço do imóvel e contato do Anunciante não estejam disponíveis no Anúncio, o potencial Inquilino receberá as informações completas de endereço do imóvel e contato do Anunciante, ou seu representante devidamente autorizado, após a confirmação da visita, ficando a inclusão diretamente no Anúncio das informações aqui mencionadas a exclusivo critério do Anunciante.

12.5. É facultado à LiveHere e ao Anunciante o requerimento de informações complementares do potencial Inquilino para agendamento da visita.

12.6. Ainda que a XxxxXxxx tenha facilitado a visita do imóvel por meio dos Serviços e do Site, a LiveHere não se responsabiliza pela exatidão, veracidade, autenticidade das informações constantes do anúncio, tampouco sobre eventuais danos de qualquer natureza e quanto ao comportamento das partes durante a visita, tenha ela sido acompanhada pelo Proprietário, representante devidamente autorizado ou por um Corretor. A LiveHere atua como uma mera facilitadora do agendamento de visitas e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre as mesmas.

12.7. A quantidade de visitas permitidas para cada imóvel será de critério exclusivo do Anunciante. Igualmente, cada Usuário poderá realizar o tanto de visitas que julgar necessárias. No entanto, a LiveHere poderá monitorar o comportamento dos Usuários e Anunciantes com o fim de evitar comportamentos fraudulentos e contrários ao disposto nestes Termos.

13. Proposta e análise

13.1. As propostas para locação de determinado imóvel anunciado serão sempre nos mesmos termos do que constar no respectivo anúncio. O potencial Xxxxxxxxx e o Anunciante poderão negociar alterações às condições anunciadas. Eventuais alterações negociadas entre o potencial Inquilino e o Anunciante deverão ser realizadas pelo Site e serão objeto de anexo específico do Contrato de Locação.

13.2. Qualquer Usuário pode submeter propostas para locação de imóveis anunciados no Site, contanto que seja realizada uma proposta por vez, isto é, somente após o resultado de uma proposta feita que poderá fazer uma nova proposta, e desde que esteja livre de impedimentos com a LiveHere e atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela LiveHere e pelo Anunciante. Qualquer Anunciante pode receber propostas, desde que o Anunciante e o anúncio estejam ativos e livre de impedimentos pela LiveHere.

14. Aceitação da Proposta pelo Anunciante

14.1. O Xxxxxxxxx declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar a documentação necessária e exigida pela LiveHere para identificação do Inquilino e comprovação de renda, para que a transação possa ser concretizada. O Inquilino garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de honrar com os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Xxxxxxxxx é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

14.2. O procedimento de análise das informações e documentos fornecidos pelos Usuários e Inquilinos é transparente. A LiveHere informará o Xxxxxxx e Xxxxxxxxx sobre como, quando e por quem cada informação ou documento fornecido durante a fase de proposta forem utilizados. O Xxxxxxxxx, mediante o envio da proposta, autoriza e concorda com a divulgação de seus dados cadastrais e de crédito para o Anunciante, LiveHere e empresas parceiras da LiveHere envolvidas na análise de crédito.

14.3. Não há limites de propostas por Xxxxxxx ou Usuário. O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. No entanto, caso uma dessas propostas seja aceita, as outras propostas serão automaticamente canceladas.

14.4. Ao mesmo tempo, tanto o Inquilino quanto o Anunciante podem cancelar qualquer proposta a qualquer momento. No entanto, a LiveHere poderá bloquear Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando a, o cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou recebidas, bem como o agendamento de diversas visitas sem efetivamente comparecer a elas.

14.5. A LiveHere não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de cancelar uma reserva previamente aceita. Se por algum motivo você decidir cancelar uma reserva previamente aceita, você reconhece que pode estar sujeito à responsabilidade civil sob as leis brasileiras.

14.6. Uma vez feita a proposta pelo potencial Inquilino, o Anunciante terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contado da data da proposta. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis aqui descrito poderá ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) horas úteis, a exclusivo critério do potencial Inquilino.

14.7. Qualquer acordo realizado fora da plataforma fornecida no Site da LiveHere não estará registrado em contrato e não são de responsabilidade da LiveHere. Uma vez que a proposta tenha sido aceita na plataforma do Site pelo proprietário, o anúncio será desativado automaticamente e o preço e condições da locação não poderão ser alterados.

15. Análise e critérios para aceitação do Inquilino

15.1. Ao fazer a proposta, o potencial Xxxxxxxxx deve fazer o upload dos documentos solicitados pela LiveHere. Feito isso, a XxxxXxxx consultará o Anunciante sobre a disponibilidade do imóvel. Uma vez confirmada a disponibilidade do imóvel para locação a LiveHere fará a análise jurídica e de crédito do potencial Inquilino e dirá se o mesmo está apto para contratar por meio da LiveHere. Enquanto o anúncio estiver em fase de contratação, o Anunciante continua recebendo novas propostas, mas estas ficam congeladas em uma lista de espera até que Anunciante conclua ou cancele o processo já iniciado.

15.2. Cada proposta pode conter até 4 (quatro) proponentes para composição da renda requerida para aceitação da locação pela LiveHere. Xxxx proponentes não precisam residir no imóvel alugado, mas são partes integrantes do Contrato de Locação.

15.3. A LiveHere tem 48 (quarenta e oito) horas úteis para comunicar o resultado da análise cadastral e de crédito do Inquilino para a proposta em questão.

15.4. Caso recusado, o Xxxxxxxxx recebe uma notificação informando um dos possíveis cenários: 1) se ele precisa fornecer mais alguma informação, 2) se ele foi rejeitado somente para esta proposta (i.e.: renda insuficiente); ou 3) se sua situação cadastral o impede de alugar qualquer imóvel através da LiveHere. A LiveHere informará caso esteja aguardando informações adicionais do Inquilino. Caso o Inquilino seja recusado, nos termos dos itens 2 ou 3 acima, o Anunciante é informado que a LiveHere não aceitou tal Xxxxxxxxx, porém não receberá detalhes sobre o motivo da recusa. A LiveHere poderá cadastrar Inquilinos na lista de indesejáveis da LiveHere, conforme critérios a serem estabelecidos exclusivamente pela LiveHere que

em nenhuma hipótese serão divulgados aos Usuários. Inquilinos que constem da lista negra da XxxxXxxx não poderão fazer propostas.

15.5. Caso seja aprovado, o Anunciante será notificado sobre a aprovação e terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, prorrogáveis por mais 24 (vinte e quatro), para aceitar ou rejeitar a proposta.

15.6. Caso a proposta seja aprovada, o Inquilino e o Anunciante serão notificados sobre a aprovação e devem seguir os passos indicados no item Contrato de Locação abaixo para formalização da locação.

15.7. Os critérios de análise jurídica e verificação de crédito são estabelecidos pela LiveHere e eventuais parceiros a seus exclusivos critérios e não são abertos para discussão. Caso o Anunciante decida aceitar um Inquilino que não tenha sido explicitamente aprovado pela LiveHere, ele o fará por sua conta e risco e não poderá utilizar os serviços de formalização da locação prestados pela LiveHere. A LiveHere não se responsabiliza por qualquer locação realizada diretamente entre Anunciantes e Inquilinos, mesmo que as partes tenham se conhecido através da LiveHere e/ou por meio do Site.

16. Do Contrato de Locação

16.1. Como um dos serviços oferecidos pela LiveHere, com o fim de garantir maior dinamismo ao mercado imobiliário brasileiro, a LiveHere facilita a formalização dos termos da locação através da assinatura de um “Contrato de Locação” entre Inquilino e Proprietário, disponibilizados após aceitação da proposta e aprovação do Inquilino na análise de crédito.

16.2. O Contrato de Locação deve ser assinado por i) um ou mais inquilinos que podem ou não residir no imóvel, ou seus representantes/guardiões legais, sendo todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e ii) proprietário ou seu procurador.

16.3. O Contrato de Locação é validado através de assinatura eletrônica e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico. Caso seja do interesse do Inquilino e/ou Proprietário reconhecer firma da assinatura do Contrato de Locação, as despesas com eventual impressão, reconhecimento de firma e/ou envio do Contrato de Locação por correio para a LiveHere são de responsabilidade do Inquilino e do Proprietário.

16.4. As condições da locação bem como orientações adicionais sobre o processo de formalização são detalhadas no Contrato de Locação.

17. Relacionamento

17.1. A LiveHere poderá a qualquer tempo solicitar ao Inquilino que faça o upload dos dos boletos encaminhados pela LiveHere referentes ao aluguel, bem como de quaisquer faturas de pagamento, boletos e cobranças com relação ao uso do imóvel, que eventualmente a ser encaminhadas para o endereço do imóvel. Os documentos solicitados ficarão acessíveis também ao Proprietário.

17.2. Caso necessite de algum reparo no imóvel, o Inquilino poderá solicitá-lo e obter a aprovação do orçamento pelo site.

17.2.1. Caso o reparo em questão seja de responsabilidade do Anunciante como, por exemplo, reparos em áreas de utilização comum ou reparos estruturais do imóvel, bem como vícios ocultos no imóvel, o Anunciante poderá solicitar que a LiveHere coordene em seu nome todo o processo de reparação, realizando a cotação dos serviços necessários, sua contratação e acompanhando sua implementação para o Anunciante.

17.2.2. Caso o reparo em questão seja de responsabilidade do Inquilino como, por exemplo, troca de eletrodomésticos danificados, manutenção de encanamento, pinturas etc., o Inquilino poderá solicitar que a LiveHere coordene em seu nome todo o processo de reparação, realizando a cotação dos serviços necessários, sua contratação e acompanhando sua implementação para o Inquilino.

18.Taxas de Serviço

18.1. As Taxas de Serviço em consideração ao uso dos Serviços disponibilizados pela LiveHere serão cobradas pela LiveHere diretamente dos Usuários (“Taxas de Serviço”).

18.2. A LiveHere reserva-se o direito de cobrar taxas pelo oferecimento de serviços inclusos em um pacote de benefícios que serão ofertados aos Inquilinos, tais como, mas não se limitando, descontos em empresas parceiras e serviços de limpeza, pagamento eletrônico e de reparo realizados por empresas parceiras, todos os quais serão devidamente informados ao Usuário em seu devido tempo.

18.3. A LiveHere pode alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento e notificará os Usuários conforme estabelecido nestes Termos quanto a quaisquer alterações de taxa ou o seu cálculo antes de serem aplicadas.

18.4. Você é responsável por pagar quaisquer Taxas de Serviço que você deva à LiveHere. Exceto se expressamente determinado em contrário pela LiveHere, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.

19. BePay

19.1. Todos os pagamentos de aluguéis efetuados pelos Inquilinos em decorrência de Contratos de Locação serão realizados pelo sistema de pagamento disponibilizado pelo BePay. Os pagamentos pelos Serviços oferecidos pela LiveHere ou empresas parceiras intermediados pela LiveHere, bem como demais pagamentos decorrentes do Contrato de Locação, poderão ser realizados pelo sistema de faturamento disponibilizado pelo BePay, por boleto, cartão de débito ou crédito. A LiveHere fará o faturamento do valor devido por meio do mesmo sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pelo BePay. No caso do faturamento de aluguel a LiveHere fará o faturamento descontado das Taxas de Serviço.

19.1.1. O Usuário pode optar que os valores creditados no cadastro do Usuário com Bepay (“Conta BePay”) sejam transferidos de forma automática para a conta corrente mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada por escrito e com antecedência razoável pelo Usuário, ou que sejam mantidos na Conta BePay.

19.1.2. Na hipótese do sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pelo BePay não admitir a transferência automática dos valores creditados na Conta BePay do Usuário para a sua Conta Corrente, a LiveHere pode realizar a transferência dos valores creditados na Conta BePay do Usuário para a Conta Corrente do Usuário ou emitir ordens de transferência nesse sentido ao BePay.

19.2. Não serão cobradas do Usuário taxas pela transferência de valores referentes ao pagamento de aluguel e a outros Serviços oferecidos pela LiveHere por meio de sistema de pagamento eletrônico e usualmente cobradas pelo BePay pela utilização de seu sistema eletrônico, exceto taxas relativas a emissão de boletos e para o Repasse entre valores constantes da Conta BePay para a Conta Corrente do Usuário.

19.3. Para viabilizar o faturamento eletrônico, por meio destes Termos, o Usuário autoriza expressamente a XxxxXxxx e outorga-lhe todos os poderes necessários para, por meio de seus representantes legais ou de prepostos por ela indicados, em nome do Usuário:

(i) cadastrá-lo no sistema de pagamento eletrônico do BePay para fins exclusivos de processamento do pagamento do aluguel, podendo, para tanto, tomar todas as medidas necessárias para a abertura da Conta BePay, incluindo, mas não se limitando a isso, aceitar os termos de uso referentes ao cadastro disposto neste item (i). preencher os formulários e declarações necessários, fornecer documentos e informações, e demais informações necessárias:

(ii) solicitar transferências de valores referentes ao Repasse do aluguel por meio de sistema de pagamento eletrônico para Contas BePay;

(iii)realizar ou emitir ordem de transferência de valores mantidos na Conta BePay, relativos exclusivamente ao repasse do aluguel para Conta Corrente de titularidade do Anunciante; e

(iv) autorizar ou realizar descontos sobre o repasse do aluguel ou sobre créditos mantidos em Conta BePay de tarifas relativas a (i). emissão de boletos; e (ii). bancárias cobradas pela instituição financeira em que o Usuário mantém sua Conta Corrente para a transferência de valores para tal Conta Corrente e de taxas, juros, encargos e multas cobrados pelo BePay decorrentes da utilização do sistema eletrônico de pagamentos do BePay ou referentes ao descumprimento de obrigações pelo Usuário assumidas para com o BePay.

19.4. O Usuário compromete-se a:

(i) tomar conhecimento e aceitar os termos de uso do BePay;

(ii) ler os termos de uso e demais documentos disponibilizados pelo BePay relativos à abertura de Conta BePay e à prestação de serviços pelo BePay e a agir em total observância com o ali disposto, sendo o único responsável por suas ações ou omissões contrárias às disposições de tais documentos; e

(iii)fornecer todas as informações e documentos necessários para o Cadastro da Conta BePay.

19.5. Sem prejuízo do disposto neste item 18, o Usuário que desejar utilizar os serviços de pagamentos disponibilizados pelo BePay para outros fins que não o pagamento do Repasse deverá selecionar a opção “Quero uma Conta BePay” no Site da LiveHere, que estará disponível no “Menu de Usuário” somente quando o Usuário já tiver concluído pelo menos 1 (uma) Locação pelo Site.

20.Garantia

20.1. A LiveHere garantirá durante a vigência do Contrato de Locação e destes Termos, a cobertura da inadimplência do Inquilino no valor total de 3 (três) Aluguéis Líquidos (sem encargos locatícios, conforme definido no Contrato de Locação), consecutivos ou não. Caso o Inquilino ultrapasse o limite de inadimplência do valor total de 3 (três) aluguéis, a LiveHere não se responsabiliza pela cobertura de nenhum inadimplemento do Inquilino.

20.2. A LiveHere terá, a qualquer momento, todo e pleno direito de ajuizar as medidas legais contra o Inquilino em nome do Proprietário. Para os fins de cumprimento de tal garantia, o Proprietário deverá declarar e garantir que corroborará em tudo o quanto se faça necessário, tal como, mas não se limitando em, trocar

informações e documentos, para que a XxxxXxxx possa posteriormente recuperar seu crédito com o Xxxxxxxxx inadimplente.

20.3. Além da garantia do item 19.1 acima, a LiveHere compromete-se a repassar o valor líquido do aluguel ao Proprietário, não se responsabilizando pelo pagamento das taxas condominiais ordinárias nas datas pactuadas e demais encargos locatícios, conforme definido no Contrato de Locação, mesmo em caso de atraso por parte do Inquilino. Tal obrigação é limitada ao valor total de 3 (três) Aluguéis Líquidos, sendo certo que a LiveHere não será obrigada a efetuar Repasses ao Proprietário relativos a pagamentos que superem o limite garantido, nem de nenhum outro valor além enquanto a inadimplência do Inquilino permanecer superior ao valor garantido.

20.4. Nos casos em que a LiveHere vier a efetuar o Repasse de quaisquer pagamentos em atraso ao Proprietário, a LiveHere se sub-rogará, automaticamente, no direito às multas, juros, correção monetária e demais ressarcimentos devidos pelo Inquilino e à indenização sob a garantia supra referida. Caso o Inquilino possua um inadimplemento de pelo menos 1 mês com o Anunciante e a LiveHere, o pagamento do boleto em atraso poderá ser feito diretamente à LiveHere, a caráter de reembolso pela cobertura garantida do inadimplemento em questão.

21. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

21.1. Conformidade

A LiveHere não se responsabiliza por qualquer violação de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços da LiveHere, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8.245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, leis de zoneamento municipais e normas específicas de cada condomínio.

21.2. Cessão

21.2.1. É expressamente proibida a cessão e transferência destes Termos, por força de lei ou outro motivo, sem o consentimento prévio por escrito da XxxxXxxx. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

21.2.2. A LiveHere pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

21.3. Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Marcas

21.3.1. Todos os materiais disponibilizados pela LiveHere, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas , bases de dados e imagens, cuja propriedade seja da LiveHere ou que esta esteja autorizada contratualmente a veicular pelos terceiros titulares, estão protegidos pela legislação que trata sobre propriedade intelectual, sendo os mesmos de titularidade ou estando os mesmos sob a posse da LiveHere ou seus usuários. A reprodução não autorizada de tais materiais somente será possível mediante prévia e expressa autorização da LiveHere.

21.3.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, sujeitarão os responsáveis às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, bem como das sanções aqui previstas, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.

21.3.3. O Usuário declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Site não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo nele disponível.

22. Declarações

22.1. A LiveHere não é uma seguradora nem corretora de seguros.

22.2. Apesar da XxxxXxxx oferecer uma garantia de pagamento dos aluguéis contratados caso o Inquilino deixe de pagar, a LiveHere não é e não age como uma seguradora nem como uma corretora de seguros. A LiveHere apenas oferece aos Proprietários uma cobertura por inadimplência restrita ao valor total de até 3 aluguéis, visando desburocratizar todo o processo de locação imobiliária nacionalmente difundido.

22.3. A LiveHere é mera facilitadora da locação, não sendo em hipótese alguma a LiveHere responsável por furtos, roubos, danos ou qualquer outra forma de prejuízo material e imaterial causados ao Imóvel, aos Locatários e aos seus bens.

22.4. A LiveHere não é uma Proprietária de imóveis, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no Site, ainda que possa vir a representá-los.

22.5. A LiveHere atua meramente como uma plataforma facilitadora de locações imobiliárias. A utilização do Site ou dos Serviços ou a concordância com estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a LiveHere e o Usuário ou terceiros.

23. Verificação de informações e conteúdo dos Usuários

A LiveHere não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá- los. Entretanto, reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a: i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a LiveHere a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante a LiveHere ou outros Usuários; iii) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário;e iv) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Site ou Serviços.

24. Responsabilidade

24.1. A LiveHere não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços ainda que a LiveHere tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A LiveHere não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:

(i) seu uso dos Serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços; ou (ii) qualquer transação ou relacionamento entre você e qualquer outro Usuário, ainda que a LiveHere tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

24.2. Você declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à rede mundial de computadores, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema ou no sistema da LiveHere. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização do Site são de sua exclusiva responsabilidade. A LiveHere não se responsabiliza por quaisquer danos ao seu sistema ou hardware decorrentes do uso do Site ou Serviços, ainda que por caso fortuito ou força maior, ou por ataque de terceiros aos sistemas da LiveHere que possam causar danos ou prejuízos aos Usuários.

24.3. A LiveHere não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados através do Site. Apesar da XxxxXxxx poder assumir responsabilidades como representante ou agente de determinados Usuários, a LiveHere explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros. Ao utilizar o Site ou Serviços, você concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil que você procurar obter por ações ou omissões de Usuários ou

outros terceiros será limitada a uma reivindicação contra os Usuários individuais ou terceiros que lhe causaram prejuízo e você concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a LiveHere, ou seus acionistas, sócios, representantes, diretores, administradores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.

24.4. A LiveHere não se responsabiliza por quaisquer comunicações e interações entre Usuários através do Site ou Serviços e com outras pessoas com as quais comunicar ou interagir como resultado do seu uso do Site ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a, fotógrafos, Corretores, vistoriadores e prestadores de serviços. Você concorda em tomar as devidas precauções e assumir total responsabilidade particularmente se decidir se encontrar pessoalmente com outro Usuário ou terceiro, independentemente de tais encontros serem organizados pela ou através da LiveHere.

24.5. Usuários são responsáveis por suas obrigações legais e fiscais. Como a LiveHere não figura como parte nas transações que ocorrem entre os Usuários, a LiveHere não se responsabiliza por quaisquer obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, sendo tais obrigações exclusivamente dos Usuários.

24.6. Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso do Site e dos Serviços. Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

(i) violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou estes Termos, Termos Adicionais, o Contrato de Locação ou Termos de Uso do Anunciante;

(ii) utilizar o Site ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a LiveHere endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a LiveHere;

(iii)copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida no Site de qualquer forma que seja inconsistente com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Usuários e de terceiros;

(iv) utilizar o Site ou os Serviços de acordo com a distribuição de mensagens

comerciais não solicitadas (“spam”);

(v) oferecer, como um Anunciante, qualquer imóvel que não pertença pessoalmente a você ou para a qual você não tenha permissão para disponibilizar para locação como uma propriedade residencial ou de outra forma por meio do Site;

(vi) entrar em contato com outro Usuário para qualquer fim que não fazer uma pergunta relacionada a um imóvel, anúncio, ou ao uso ou experiência do Usuário para com o Site, incluindo, mas não se limitando a, o recrutamento ou a solicitação de qualquer Usuário para aderir aos serviços, a aplicativos ou a sites de terceiros sem aprovação prévia por escrito;

(vii) agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento abusivo ou desordeiro;

(viii) usar, exibir, imitar ou reproduzir o Site, os Serviços ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro do Site, o nome LiveHere, qualquer marca comercial da LiveHere, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página no Site, sem o consentimento expresso e por escrito da LiveHere;

(ix) manchar ou prejudicar a marca LiveHere de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a LiveHere ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da LiveHere, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo;

(x) utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com o Site para qualquer fim;

(xi) ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela LiveHere ou por qualquer dos provedores da LiveHere ou qualquer outro terceiro para proteção do Site;

(xii) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou tecnologia usada para fornecimento do Site;

(xiii) realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento do Site;

(xiv) violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

(xv) incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

(xvi) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

(xvii) copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site ou Serviços ou Conteúdo Coletivo para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

(xviii) manipular os valores dos aluguéis ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, no Site ou Serviços;

(xix) interferir nas transações entre outros Usuários;

24.7. As limitações contidas nestes Termos não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

25. Indenização

O Usuário indenizará a LiveHere, seus Anunciantes, afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie, e mantê-los indenes de quaisquer e todas as reclamações e demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, feitas por terceiros ou decorrentes de qualquer Conteúdo enviado, divulgado ou providenciado de qualquer outra forma por você à LiveHere e/ou seus anunciantes, e qualquer violação destes Termos de Uso cometida por você ou, se houver, seus afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie.

26. Êxito das transações

A LiveHere não garante e não pode garantir o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, apenas oferece Serviços com o fim de facilitar que as transações ocorram.

27. Acessibilidade

A LiveHere não garante uma disponibilidade e acessibilidade em uma base ininterrupta e contínuas do Site, Serviços, Conteúdo Coletivo, incluindo, mas não se limitando a, anúncios e plataforma de comunicação. A LiveHere pode restringir a disponibilidade dos Serviços ou de certas áreas e recursos da plataforma, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos Serviços, ou ainda para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado do Site e dos Serviços. A LiveHere reserva-se ao direito de atualizar, melhorar e alterar sua plataforma e introduzir novos Serviços de tempos em tempos.

28. Links

O Site ou os Serviços da LiveHere podem conter links para outros websites ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Você reconhece que esses Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e políticas de privacidade diferentes. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da LiveHere para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que a LiveHere não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

29. Códigos Promocionais

A LiveHere poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Sua Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a LiveHere estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela LiveHere; (iii) poderão ser desabilitados pela LiveHere a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a LiveHere; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a LiveHere estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A LiveHere se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro Usuário, caso a LiveHere apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

30. Acesso à Rede e Despesas

30.1. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar os Serviços e por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e quaisquer de suas atualizações. A LiveHere não se responsabiliza por qualquer prejuízo sofrido pelo Usuário que seja impossibilitado por acessar o Site ou usar os Serviços em decorrência de incompatibilidade de equipamentos ou por impossibilidade de acessar a rede de dados.

30.2. Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização do Site ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a, despesas de locomoção e despesas com operadoras de internet, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.

31. Penalidades

31.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que cause qualquer prejuízo à LiveHere, aos Usuários, ao Site ou a terceiros, a LiveHere se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

(i) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário ao Site e aos Serviços; e

(ii) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

32. Da Política de Privacidade

32.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Usuário e inserida na base de dados da LiveHere, seja ela considerada parte do Conteúdo Coletivo ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos da LiveHere ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.

32.2. A LiveHere tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Usuário, não respondendo a LiveHere por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.

32.3. A LiveHere utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Usuário com o Site, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Usuário.

32.4. As informações sobre o Usuário podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Usuário com Site ou Serviços, incluindo, mas não se limitando:

(i) quando inseridas no Site por meio do cadastro da Sua Conta;

(ii) quando realizado o download de qualquer conteúdo disponível no Site;

(iii)no envio de e-mails e mensagens à LiveHere;

(iv) quando da utilização dos Serviços disponibilizados pela LiveHere por meio do Site;

(v) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou

(vi) pela conexão com outros sites e parceiros.

32.5. O Usuário garante por meio de seu aceite a estes Termos o direito de a LiveHere compartilhar as suas informações com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial, o BePay.

32.5.1. Caso o Usuário deseje proibir a divulgação de seus dados e informações deverá enviar notificação à LiveHere (i) por postagem/mensagem no Site ou (ii) via e- mail.

32.5.2. A proibição estipulada no item 32.5.1 acima, não se aplica aos casos em que a divulgação dos dados do Usuário seja necessária para a prestação dos serviços regulada nestes Termos e para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes nestes Termos.

32.5.3. Caso o Usuário não envie a notificação prevista no item 32.5.1 acima em até 15 dias da data do preenchimento do respectivo cadastro de Sua Conta, a sua falta de manifestação será considerada como aceite tácito ao direito da LiveHere em compartilhar as suas informações conforme determinado nestes Termos.

32.5.4. Caso o Usuário não permita a divulgação de seus dados, a LiveHere tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Usuário e nos limites necessários para a prestação dos serviços e cumprimento destes Termos.

32.5.5. As informações que poderão ser divulgadas sem a autorização do Usuário exceto aquelas previstas no item 32.5.1.1 acima, serão divulgadas exclusivamente de forma anônima, com o intuito de proporcionar relatórios que contenham dados agregados e estatísticas sobre o Usuário com relação ao uso do Site e dos Serviços que poderão ser utilizados, por exemplo, para o mapeamento de informações de mercado, perfil de consumo e formação de estatísticas da LiveHere.

32.6. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, a LiveHere compromete- se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar as informações do Usuário, que possam identificá-lo, a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Usuário.

33. Rescisão

33.1. A LiveHere pode rescindir estes Termos, contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação à LiveHere ou outros Usuários, você pode cancelar Sua Conta a qualquer momento.

33.2. Em caso de rescisão: i) você permanecerá responsável por todos os montantes devidos à LiveHere, a Usuários ou a terceiros; ii) a LiveHere não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

33.3. Em caso de cancelamento da Sua Conta, a LiveHere não possui qualquer obrigação de excluir ou devolver qualquer Conteúdo de Usuário que você tenha enviado para o Site ou para a LiveHere, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários, documentos, informações pessoais ou depoimentos.

34. Renúncia

A eventual tolerância da LiveHere quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Usuário valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

35. Interpretação dos Termos de Uso

35.1. Se qualquer parte destes Termos for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes destes Termos devem continuar em vigor.

35.2. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a LiveHere), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a LiveHere no que diz respeito à LiveHere, Site, Serviços ou Conteúdo Coletivo. E isso substitui todas as comunicações anteriores ou contemporâneas e propostas, sejam eletrônicas, orais ou escritas entre você e a XxxxXxxx, no que diz respeito à XxxxXxxx. Uma versão impressa destes Termos ou qualquer aviso dado de forma eletrônica deve ser admitida em procedimentos judiciais ou administrativos, baseados ou relacionados a estes Termos à mesma extensão, e sujeitos às mesmas condições, assim como outros documentos de negócios e registros gerados originalmente, e mantidos sob a forma impressa.

36. Notificações

36.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela LiveHere (i) por postagem/mensagem no Site ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.

36.2. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

37. Legislação e Foro

37.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

37.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.

37.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 35.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.