EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

2021-08QDJD - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 13/12/2021 09:45 PÁGINA 1 / 68

A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado do Espírito Santo, doravante denominada FAPES, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx - XX, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo técnica e preço, conforme processo nº. 2020-NZWBG, objetivando a Contratação de serviço técnico especializado para execução do processo de atração, avaliação e classificação das startups inscritas na primeira rodada do SEEDES - Startup e Empreendedorismo Estadual em Desenvolvimento no Espírito Santo em conformidade com o projeto do SEEDES (Anexo I) e o Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por melhor técnica e menor preço global. O certame será realizado por comissão designada pela Instrução de Serviço Nº 079, de 11 de agosto de 2021, publicada em 12/08/2021, e regido pela Lei 8.666/1993, Lei Estadual 9.090/2008 e Decreto 2.060-R/2008, Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R/2010, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente edital.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - AQUISIÇÃO DO EDITAL: O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na FAPES, no endereço acima, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas, bem como pelo site: xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxx.

1.2 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente certame à comissão permanente de licitação no horário de 09:00 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do tel. (00) 0000.0000 ou do e-mail: xxx@xxxxx.xx.xxx.xx, mediante confirmação do recebimento por parte da FAPES, até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

1.3 - IMPUGNAÇÃO: na forma do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93, a impugnação ao Edital deve ser protocolada na sede da FAPES-ES, até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, direcionada à Comissão de Licitação com a indicação do Edital correspondente, nos dias e horários definidos no Item anterior.

1.4 - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: O recebimento dos envelopes dar-se-á no endereço acima até às 09 horas do dia 07 de fevereiro de 2022.

1.5 - ABERTURA DOS ENVELOPES: No dia 07/02/2022, às 09h30min, no endereço indicado acima, será dado início à abertura dos envelopes.

1.6 - Somente a Comissão Permanente de Licitação da FAPES-ES, instituída através da IS nº 079, de 11/08/2021, está autorizada a prestar, oficialmente, informações ou esclarecimentos a respeito desta licitação. As eventuais informações de outras fontes não deverão ser consideradas como oficiais.

1.7 - Os esclarecimentos prestados aos licitantes e as respostas às impugnações estarão disponíveis no site xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxx, dispensando qualquer outra publicidade, não podendo os licitantes, em qualquer hipótese, alegarem desconhecimento dos mesmos.

1.8 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e serão previstos no Plano de Aplicação do FUNCITEC/MCI.

2 - DO OBJETO

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2.1 - O objeto do presente certame é a contratação de empresa para a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO técnico especializado para execução do processo de atração, avaliação e classificação das startups inscritas na primeira rodada do SEEDES - Startup e Empreendedorismo Estadual em Desenvolvimento no Espírito Santo, na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por melhor técnica e preço global estimado de R$ 218.001,63 (duzentos e dezoito mil, um real e sessenta e três centavos), conforme especificações técnicas e diretrizes contidas neste edital, em especial no Anexo I.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo CRC/ES ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observando a necessária qualificação e cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.

3.2 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

3.2.1 - estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente sancionador;

3.2.2 - estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;

3.2.3 - estejam cumprindo penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, desde que a decisão proferida pelo ente sancionador amplie, expressamente, os seus efeitos aos demais órgãos da Administração Pública Nacional.

3.2.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

a) Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;

3.2.5 - Se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei 8.666/1993.

3.2.6 - Estejam cumprindo penalidade prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, desde que no quadro societário da pessoa jurídica seja sócio majoritário.

3.3 - As empresas em regime de consórcio poderão participar desta licitação, desde que atendidas as determinações contidas no artigo 33, da Lei nº 8.666/93, não sendo permitida a participação de empresa Licitante consorciada, nesta licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

3.4 - Poderão participar da presente licitação empresas estrangeiras legalmente estabelecidas no País, nos termos do artigo 28, inciso V e artigo 33, §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações;

3.5 - Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, a não ser como ouvinte.

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4- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL

4.1 - Comprovação de aptidão da qualificação técnica-profissional de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos.

4.2 - A comprovação de aptidão será feita por no mínimo 1 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, limitadas às exigências descritas no item 4.3.

4.3 - Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta e durante toda execução do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de seleção de startups para aceleração e/ou sensibilização de ecossistemas de inovação.

4.4 - Será admitida a comprovação de aptidão do licitante através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

4.5 - Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional de que trata o item 4.1, deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição, durante a execução do contrato, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

5 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

5.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, e terá duração de 06 (seis) meses corridos.

5.2 - O prazo para execução total do objeto do presente Edital será de 03(três) meses corridos, a contar da data indicada na Ordem de Início de execução dos serviços, devendo ser assegurada a publicidade, por meio do Diário Oficial ou outro meio que permita a acessibilidade pública das informações.

5.3 - Prorrogações serão permitidas desde que ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei 8.666/1993, mediante prévia justificativa por escrito, formalizada mediante Termo Aditivo, autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

5.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste instrumento, excluir-se-á o dia publicação e incluir- se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 110 da Lei nº. 8.666/93.

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6 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

6.1 - Os licitantes deverão entregar no dia e local definidos neste edital, ao presidente da comissão de licitação, sua documentação e suas propostas em 3 (três) envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, que serão entregues pessoalmente por diretores, ou outras pessoas devidamente credenciadas, dos licitantes, ou pessoas credenciadas, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA TÉCNICA

Edital de Tomada de Preços nº Estado do Espírito Santo

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

Proponente / Endereço

ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA COMERCIAL

Edital de Tomada de Preços nº Estado do Espírito Santo

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

Proponente / Endereço

ENVELOPE Nº. 03 - HABILITAÇÃO

Edital de Tomada de Preços nº Estado do Espírito Santo

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

Proponente / Endereço

6.2 - A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos na ordem em que estão listados nesse edital, devidamente numerados por páginas e com índice remissivo.

6.3 - Expirado o horário de entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela comissão.

6.4 - Será de inteira responsabilidade dos proponentes o meio escolhido para entrega à comissão de licitação dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.

6.5 - Não serão consideradas para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente dos endereços indicados no item 6.1.

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6.6 - Na(s) sessão(ões) pública(s) para recebimento dos 03 (três) envelopes dos documentos de técnica, proposta comercial e habilitação, o proponente/representante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, devidamente munido de documento que o credencie (vide modelo Anexo II do Edital ou outro que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente) a participar deste certame e a responder pela licitante representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

6.6.1 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da representada. Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.6.2 - Anexo ao instrumento público de procuração ou instrumento particular deverá ser apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa, no qual o Outorgante comprove seus poderes para transferir ao Outorgado.

6.7 - No presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome do licitante, a pessoa por ela credenciada.

6.8 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão Permanente de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.

6.9 - Os documentos de credenciamento do representante e a declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação serão entregues em separado e NÃO DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos 03 (três) Envelopes, quer seja o da PROPOSTA TÉCNICA, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou de PROPOSTA COMERCIAL.

6.10 - A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará a licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma.

7 - DA PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE N.º 1

A proposta será apresentada em 01(uma) via, em envelope lacrado, com a designação "PROPOSTA

TÉCNICA", sendo a última folha devidamente assinada e as demais rubricadas, constituídas pelos seguintes documentos:

7.1 - Atributos técnicos

a. Capacidade técnico-profissional do coordenador de projeto:

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Apresentar 1 (um) coordenador de projeto, membro do quadro permanente da empresa proponente, descrevendo de maneira sucinta sua formação e experiências profissionais relacionadas ao objeto de contratação, a serem comprovadas na análise de currículo do mesmo, que deve ser anexado junto à proposta técnica, bem como a(s) cópia(s) do(s) diploma(s) de graduação e pós-graduação. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de capacidade técnico-profissional para 2 (dois) anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

II. Grau médio de capacidade técnico-profissional para 3 (três) anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

III. Grau pleno de capacidade técnico-profissional para 4 (quatro) ou mais anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório de capacidade técnico-profissional implica a eliminação da proposta.

b. Histórico de operações da empresa:

Apresentar portfólio com lista comprovada de clientes atendidos e outras experiências da empresa com seleção de programas de inovação e sensibilização de ecossistemas, contendo, no mínimo, objeto, valor e duração dos contratos. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de atendimento para 1 (uma) experiência em seleção de startups, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto;

II. Grau médio de atendimento para 1 (uma) experiência em seleção de startups e 1 (uma) experiência em sensibilização de ecossistemas, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto;

III. Grau pleno de atendimento para 2 (duas) ou mais experiências em seleção de startups e 1 (uma) ou mais experiências em sensibilização de ecossistemas, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto.

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

c. Comitê avaliador:

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Apresentar lista preliminar com avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento (Ciências Exatas e da Terra; Ciências Biológicas; Engenharias; Ciências da Saúde; Ciências Agrárias; Ciências Sociais Aplicadas; Ciências Humanas; Linguística, Letras e Artes); e avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação, com carta de anuência e intenção de participação do processo de avaliação da seleção e currículo atualizado, que devem ser anexados junto à proposta técnica. A lista deve conter: nome do avaliador; área de formação; grau de formação; tempo de experiência; e link do Currículo Lattes. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de qualificação do comitê avaliador para número de 11 (onze) avaliadores, sendo eles obrigatoriamente: 1 (um) avaliador doutor, ou mestre com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, em cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e 3 (três) avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

II. Grau médio de qualificação do comitê avaliador para número entre 12 (doze) e 23 (vinte e três) avaliadores, respeitando obrigatoriamente o número mínimo indicado para: avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

III. Grau pleno de qualificação do comitê avaliador para número igual ou acima de 24 (vinte e quatro) avaliadores, sendo eles obrigatoriamente: 2 (dois) avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e 6 (seis) avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de qualificação do comitê avaliador implica a eliminação da proposta.

d. Rede de relacionamento com parques tecnológicos, hubs de inovação, academia e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs):

Apresentar lista contendo nome e tipo de relacionamento com atores do ecossistema de empreendedorismo e inovação, demonstrando a formalização destes relacionamentos através de contrato de colaboração, carta ou declaração assinada por representante da entidade, anexados junto à proposta técnica. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 1 (um) estado brasileiro;

II. Grau médio de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 2 (dois) ou 3 (três) estados brasileiros;

III. Grau pleno de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 2 (dois) ou 3 (três) estados brasileiros e 1 (uma) parceria com entidade de atuação nacional ou internacional;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

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7.2 - Plano executivo

a. Plano de execução da seleção:

Apresentar plano de execução da seleção, respeitando as especificações apresentadas no Termo de Referência, Anexo I, em especial no item 3.2, que contenha: plano de execução financeira; plano de comunicação entre empresa e atores envolvidos; e cronograma de execução e entregas das etapas de planejamento, sensibilização e avaliações fase 1, 2 e 3, respeitando o prazo máximo total de 3 (três) meses.

I. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

b. Plano de sensibilização do ecossistema:

Apresentar plano de sensibilização de ecossistema, respeitando as especificações apresentadas no Termo de Referência, Anexo I, em especial no item 3.6, que contenha:

I. Plano de divulgação para inscrições do Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes) e dos meetups.

1. Grau mínimo de atendimento para divulgação em 8 (oito) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 2 (dois) internacionais;

2. Grau médio de atendimento para divulgação em 12 (doze) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 4 (quatro) internacionais;

3. Grau pleno de atendimento para divulgação em 16 (dezesseis) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 6 (seis) internacionais;

4. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito a eliminação da proposta.

II. Plano de anúncios a partir da segmentação de público proposta visando atingir o objetivo do Programa.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

III. Planejamento de 4 (quatro) meetups online.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

IV. Planejamento para execução dos vídeos de explicação do Programa e de chamada das inscrições, tradução juramentada e disponibilidade para responder dúvidas sobre o Edital.

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1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

c. Plataforma de inscrição e avaliação:

Apresentar características técnicas da plataforma de inscrição e seleção que será disponibilizada, principais funcionalidades e ferramentas disponíveis para os inscritos, avaliadores e equipe do SEEDES, respeitando as especificações apresentadas no Termo de Referência, Anexo I, em especial no item 3.1.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

8 – DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE Nº 02

8.1 - A proposta comercial, dever a ser elaborada em conformidade com as condições indicadas neste edital, deverá apresentar os seguintes elementos:

8.1.1 - Preço global em algarismo e por extenso, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, e-mail, CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados:

Tabela 1 - Modelo de proposta comercial (em conformidade com o Termo de Referência em anexo):

Item	Especificação do Objeto	Preço Total em Reais
1	Plataforma de avaliação (item 3.1)
2	Sensibilização do ecossistema (item 3.6)
3	Primeira fase de avaliação (item 3.5.3.2)
4	Segunda fase de avaliação (item 3.5.3.3)
5	Terceira fase de avaliação (item 3.5.3.4)
Preço Global

8.1.1.2 - Na proposta ofertada, deverão estar incluídos os honorários, as despesas logísticas, as taxas administrativas e os tributos diretos, assim como todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, encargos sociais, peças de reposição no período de

garantia, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pelo fornecimento do objeto.

8.1.2 - Prazo de execução do serviço, que deverá ser de acordo com o cronograma apresentado no projeto, como previsto no item 6.1.2, letra a, do Termo de Referência, Anexo I, contados da data da emissão da Ordem de Serviço;

8.1.3 - Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data prevista para abertura da licitação.

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8.2 - O preço máximo atribuído à prestação do serviço objeto da presente licitação é de R$ 218.001,63 (Duzentos e dezoito mil, um real e sessenta e três centavos), conforme planilha orçamentária constante dos anexos deste edital. Será desclassificada a proposta que apresentar valor global superior ao fornecido pela FAPES.

9 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 03

Os proponentes deverão apresentar, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, publicação em órgão de Imprensa Oficial ou por autenticação direta pela Comissão de Licitação, quando apresentada simultaneamente a cópia e original até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos envelopes pertinentes aos documentos de habilitação, os seguintes documentos:

9.1. - HABILITAÇÃO JURÍDICA

(a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

(b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

(c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

(d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

(e) Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

(f) Ficha de identificação do licitante, conforme formulário próprio constante do ANEXO VIII ao Edital, com o credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato.

(g) No caso de consórcio, deverá ser apresentado compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas, junto com a documentação de habilitação jurídica, no mínimo, com as seguintes informações:

g.1) Indicação da empresa Licitante responsável pelo consórcio que exercerá as funções de liderança;

g.2) Responsabilidade solidária integral dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato;

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g.3) No caso de licitantes consorciados, deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato, acrescido de 6 (seis) meses.

9.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

(a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.

(b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

(c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado), mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou

Certidão de Não Contribuinte.

(d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte.

(e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

(f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, que será verificada “on-line” pela COMISSÃO na data de entrega da documentação de habilitação.

9.2.1 - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

9.2.2 - Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

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I- A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;

II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;

V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista;

VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

VII- A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL

(a) Comprovação de que o licitante prestou, sem restrição, serviço igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital, considerando-se as parcelas de maior relevância técnica e financeira e quantitativos mínimos definidos. A comprovação será feita por meio de apresentação de no

mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço.

9.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

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9.4.2 - No caso de sociedade anônima e de outras empresas obrigadas à publicação, deverá ser apresentada a cópia da publicação, na imprensa oficial, do Balanço e das Demonstrações Contábeis, além da ata de aprovação devidamente registrada na Junta Comercial.

9.4.3 - Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do Balanço e das Demonstrações Contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis dessas peças, bem como dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, registrado na Junta Comercial ou no órgão competente.

9.4.4 - No caso de Livro Diário expedido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá ser apresentado além do Balanço e das Demonstrações Contábeis, registrado no órgão competente, o termo de abertura e de encerramento do Livro Diário e o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital emitido pelo referido sistema.

9.4.5 - Consideram-se “já exigíveis” as Demonstrações Contábeis e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social imediatamente antecedente ao ano da licitação, quando a data de apresentação dos documentos de habilitação ocorrer a partir de 01 de maio (art. 1.078, I, do Código Civil), mesmo no caso de licitantes obrigados ao SPED, devendo ser desconsiderado prazo superior para transmissão das peças contábeis digitais estabelecido por atos normativos que disciplinam o citado SPED (conforme entendimento do TCU, Xxxxxxxx 1999/2014 e 119/2016, ambos do Plenário).

9.4.6 - Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial.

9.4.7- Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Índice de Liquidez Geral - ILG, o Índice de Solvência Geral – ISG e o Índice de Liquidez Corrente – ILC igual ou maior do que 1,00 (um), apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes:

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9.4.8 - As memórias de cálculo de cada índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação relativa à qualificação econômico-financeira.

9.4.9 - Junto com a comprovação dos índices referidos acima, os licitantes deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO para fins de habilitação, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.

9.4.9.1 - A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.

9.4.9.2 - Os valores constantes do Balanço serão convertidos para a data base do orçamento estimado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, para fins de cálculo de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo.

9.4.10 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

9.4.10.1 - No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

9.4.10.2 - Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.

9.4.10.3 -Em se tratando de Licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual a Licitante assegure que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato.

9.4.11 - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste Item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

9.4.12 - Será exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme art. 31, §4º da Lei 8.666/93.

9.4.13 - Os valores constantes dos contratos firmados serão convertidos para o mês base do Patrimônio Líquido pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, para fins de cálculo.

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9.4.14 - Em se tratando de consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores de patrimônio líquido exigidos para o licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação na constituição do consórcio, calculado pela seguinte fórmula:

PLCCons = PLC x PartC

Onde:

PLCCons = Patrimônio líquido do consorciado, considerado na soma do patrimônio líquido do consórcio;

PLC = Patrimônio líquido do consorciado;

PartC = Participação do consorciado no consórcio.

9.4.15 - O acréscimo previsto no item anterior não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.

9.4.16 - O acréscimo previsto no item anterior não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.

9.5 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CF

9.5.1 - Declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854/1999).

9.6 - DAS REGRAS RELATIVAS AO CRC/ES

a) - Os licitantes cadastrados no CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4;

b) Somente serão dispensados os documentos exigidos no Item 7.1.2, que se encontrarem dentro do prazo de sua validade;

c) Caso algum documento apresentado junto ao CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto a CPL para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006;

d) O cadastro CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item 8.1.3) e econômico-financeira complementares (Item 8.4) exigidas, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada;

e) Em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

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f) Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá a CPL verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.

9.7 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA

9.7.1 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006, assim como na Lei Complementar Estadual nº 618/2012, e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos:

9.7.1.1 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

(a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/XxxxxxxxXxxxx xxx.xxx/XxxxxxxxxXxxxx.xxxx).

(b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

9.7.1.2 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:

(a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;

(b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

(c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

– CNPJ;

(d) Cópia do contrato social e suas alterações; e

(e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

§ 1º Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

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§ 2º O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.

§3º Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.

10 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES

10.1 - A licitação será processada e julgada observadas as seguintes etapas consecutivas:

I - Realização de sessão pública em dia, hora e local designados para recebimento dos 03 (três) envelopes contendo as propostas técnica, comercial e habilitação, que serão rubricados por todos e anotado em ata os representantes dos licitantes presentes, bem como da declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos da licitação;

II - Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes;

III - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e as especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou os fixados pela Administração ou pelo órgão oficial competente ou, ainda, com os preços constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

IV - Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação do ato convocatório;

V - Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, com a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;

VI - abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas até os 3 (três) primeiros lugares;

10.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a.1) Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES (xxxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxx/xxx/xxxxxxxxxx/XxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxxXxxxXxxx.xxx

?opcao=todos).

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a.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

2) Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, a Comissão de Licitação reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.

a. Os resultados das análises técnica, comercial e habilitatória serão comunicados aos licitantes após o encerramento de cada fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou por meio eletrônico.

b. A habilitação do licitante vencedor que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pela CPL

3) Estando dentro da validade o cadastro do licitante junto ao CRC/ES, mas algum documento apresentado já estiver vencido, este deverá ser apresentado junto a CPL para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

4) A Comissão de Licitação lavrará atas circunstanciadas, registrando todos os atos praticados no decorrer da abertura deste processo licitatório, que serão assinadas pelos licitantes presentes e todos os membros da comissão, ficando os documentos à disposição dos licitantes para exame.

5) Os envelopes dos licitantes ficarão sob responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação, sendo devolvidos fechado aos licitantes desclassificados os documentos de habilitação, desde não tenha havido recurso, ou após a denegação dos eventualmente interpostos.

6) Após julgamento da proposta técnica, os Licitantes serão convocados para abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, e, havendo renúncia expressa de todos os licitantes a qualquer recurso contra o julgamento de “Proposta Comercial” dos licitantes habilitados, serão abertos imediatamente os envelopes de ”Habilitação”, encerrando assim os

procedimentos relativos à fase de habilitação. Caso contrário, a Comissão de Licitação marcará nova data para abertura dos envelopes de “Habilitação”.

7) É facultado à CPL ou Autoridade Superior, em qualquer fase, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, não sendo aceita a inclusão de qualquer documento ou informação após a hora prevista para recebimento dos envelopes.

8) Qualquer licitante, através de seu representante legal, poderá fazer constar em ata suas reclamações, ficando a critério dos membros da Comissão acatá-las ou não, considerando não possuírem estas, efeito de recurso, que deve obedecer ao procedimento apropriado.

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9) O resultado da análise das propostas será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase do processo, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes, com registro em ata, ou por meio de publicação na Imprensa Oficial.

10) Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.

11 - DA AVALIAÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO GLOBAL.

11.2 - A comissão de licitação examinará as propostas para verificar se estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração e se os documentos foram adequadamente assinados.

11.3 - Erros aritméticos serão retificados de acordo com a seguinte base: se houver discrepância entre palavras e cifras prevalecerá o montante em palavras (por extenso). Se o proponente não aceitar a correção, sua proposta será rejeitada.

11.4 - Na hipótese de oferta de preço unitário diferenciado para o mesmo serviço será considerado o menor preço.

11.5 - Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta que melhor tenha atendido os interesses da Administração Pública.

11.6 - Serão rejeitadas as propostas que não atenderem a todas as condições deste edital, quer por omissão, quer por discordância, ou que apresentarem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dúvidas.

11.7 - A comissão de licitação julgará e classificará as propostas, ordenando-as de forma crescente.

11.8 - Será declarado vencedor o licitante que ofertar a melhor técnica e o menor preço global, observadas as condições do item seguinte.

11.9 - Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

11.9.1 - Se as propostas forem julgadas no mesmo dia de sua abertura e estiver presente a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, a Administração irá convocá- la para em 24 (vinte e quatro) horas apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame;

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11.9.2 - Se as propostas não forem julgadas no mesmo dia de sua abertura ou se forem, mas não estiver presente a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, a Administração irá notificá-la, dando-lhe ciência inequívoca da configuração do empate e de seu direito de preferência, convocando-a para, em 24 (vinte e quatro) horas, apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame;

11.9.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, sendo- lhe adjudicado o objeto;

11.9.4 - A Comissão deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

11.9.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para que exerçam seu direito de preferência;

11.9.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

11.10 - Na hipótese de apresentação de melhor proposta por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do subitem anterior, lhe será adjudicado o objeto da licitação. Caso não seja apresentada proposta em melhores condições, o objeto licitado será adjudicado em favor do licitante originalmente vencedora do certame.

11.11 - A comissão de licitação lavrará relatório circunstanciado dos trabalhos, apontando os fundamentos da classificação e da seleção efetuada e encaminhará o relatório de suas conclusões para homologação pelo Diretora Presidente da XXXXX.

11.12 - Serão desclassificadas as propostas que:

11.12.1 - Não atenderem as disposições contidas neste edital;

11.12.2 - Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado;

11.12.3 - Apresentarem cotação parcial ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;

11.12.4 - Apresentarem preço global superior ao fixado neste edital.

11.13 - Em caso de empate entre dois ou mais proponentes a comissão de licitação procederá ao sorteio, em sessão pública a ser realizada em local e data a serem definidos, para o qual todos os licitantes serão convocados.

11.14 - Os proponentes serão notificados do resultado referente ao julgamento desta licitação por meio de comunicação pela Imprensa Oficial.

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11.15 - O órgão licitante poderá desclassificar propostas de licitantes até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa.

12 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR O CONTRATO

12.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12.2 - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

12.3 - A FAPES poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, §1º, da Lei 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

12.4 - No ato de assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do contrato.

12.5 - Para efetivar a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar o comprovante de situação regular junto à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

12.6 - Àquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, serão aplicadas as sanções de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sua proposta e, ainda, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual ou declaração de inidoneidade para de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93.

13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 - Os atos Administrativos praticado no processo licitatório estará sujeito à interposição de recurso, nos termos do Art. 109 da Lei nº 8.666/93 e inciso XXXIV do Art. 5º da Constituição Federal, que deverá ser protocolado no endereço mencionado neste Edital.

13.2 - Dos atos da Administração referentes a esta licitação cabem:

13.2.1 - Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

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(a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

(b) Julgamento das propostas;

(c) Anulação ou revogação da licitação;

(d) Rescisão do contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;

(e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

13.2.2 - Representação à Diretoria da FAPES-ES no prazo de 05 (cinco) dias úteis da decisão relacionada com o objeto da licitação, nas hipóteses não previstas no Item anterior;

13.2.3 - Pedido de reconsideração da decisão do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER pela aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no xxxxx xx 00 (xxx) xxxx xx xxxxxxxxx xx xxx.

13.2 - A intimação dos atos referidos no subitem 13.2.1, alíneas "a", “b”, “x”, “x” x "x", excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no subitem 13.1.3, será feita através da publicação na Imprensa Oficial, salvo para os casos previstos na letra "a" e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrado em ata.

13.3 - O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" no subitem 13.2.1 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.

13.4 - Os recursos interpostos serão comunicados os demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.5 - As decisões atinentes ao procedimento da licitação, referidas nas alíneas “a” e “b”, serão decididas pela Comissão de Licitação, sendo os eventuais recursos delas decorrentes dirigidos à própria Comissão de Licitação, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo reconsiderar ou, sendo mantida a decisão, encaminhar para análise da Diretoria da FAPES.

13.6 - As decisões referidas nas alíneas “c” e “d” serão decididas pela Diretoria da FAPES, sendo os eventuais recursos delas decorrentes dirigidos à própria Diretoria da FAPES, podendo reconsiderar ou, sendo mantida a decisão.

14 - DAS PENALIDADES

14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 8.666/1993, o licitante ou adjudicatário que:

14.1.1. Não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

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14.1.2. Não retirar o instrumento que substitui o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

14.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos;

14.1.4. Apresentar documento falso;

14.1.5. Ensejar o retardamento da licitação;

14.1.6. Não mantiver a proposta;

14.1.7. Cometer fraude fiscal; ou

14.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.

14.2. Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos arts. 90 a 97 da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.

14.3. As sanções aplicáveis são advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.4 A penalidade de multa, de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante, pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

14.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal o disposto no termo de contrato ou no termo de referência quanto ao procedimento e outras condições.

14.6. As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas no termo de contrato ou no termo de referência.

15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE

15.1 - As condições de pagamento e os critérios de reajuste serão os estabelecidos na minuta de contrato anexa a este edital e da legislação vigente.

16 - DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS

16.1 - Os acréscimos e decréscimos ao Contrato que se fizerem necessários serão circunstancialmente justificados, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e na minuta do Termo de Contrato.

17 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

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17.1 - A garantia contratual deverá ser apresentada nos termos da minuta do contrato.

18- DA RESCISÃO

18.1 - A rescisão contratual deverá ser aprovada pela Diretoria da FAPES, nos termos da minuta do contrato.

19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste edital.

19.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.3 - É facultado à comissão ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.3.1 -- No caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

19.4 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela comissão, sob pena de desclassificação.

19.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.6 - Na apreciação da documentação de habilitação e das propostas a comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.7 - As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

19.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

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19.10 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá- lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

19.11 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

19.12 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993.

19.13 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

19.14 - A FAPES se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, nos limites fixados no art. 65 da Lei 8.666/93.

19.15 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital aquele que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

19.16 - A representação dos licitantes somente será aceita por meio de Carta Credencial ou qualquer instrumento de mandato indicando representante legal para fins de Licitação, acompanhado do contrato social ou similar, sem o que não poderá o representante intervir em favor da licitante.

19.17 - Poderão ser convidados a colaborar com a comissão, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, integrantes ou não dos quadros da administração pública estadual, desde que não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes.

19.18 - Caso as datas designadas para realização deste certame recaiam em dia não útil, e não havendo retificação de convocação, será o procedimento realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário previstos.

19.19 - Quem quiser se fazer representar deverá apresentar Carta Credencial conforme modelo constante de anexo deste edital, indicando representante legal para fins de Licitação.

19.20 - A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus Anexos, Projetos e Instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das Normas Técnicas Gerais ou Específicas aplicáveis.

19.21 - O licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta. A FAPES em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.

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19.22 - No caso de eventual divergência entre o edital de licitação e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.

19.23 - Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o foro competente é o do Juízo de Vitória

- Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, excluindo-se qualquer outro, por mais especial que seja.

19.24 - Os casos não previstos neste edital serão decididos pela comissão.

Vitória-ES, 13 de dezembro de 2021.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Presidente CPL

Geanderson Campos da Costa

Membro CPL

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx

Membro CPL

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DAS STARTUPS NO SEEDES

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

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Contratação de serviço técnico especializado para execução do processo de atração, avaliação e classificação das startups inscritas na primeira rodada do SEEDES - Startup e Empreendedorismo Estadual em Desenvolvimento no Espírito Santo em conformidade com o projeto do SEEDES (Anexo I) e o Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela FAPES).

2. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

O SEEDES, primeiro programa de aceleração de startups público capixaba, proporá um chamamento público e competitivo para selecionar startups para um processo intenso de aceleração com duração de 6 (seis) meses a iniciar-se em 2021, que contará com capacitações, mentorias personalizadas, subvenção econômica, trocas de conhecimento, networking e imersão com o objetivo de fortalecer o ecossistema de empreendedorismo e inovação do Espírito Santo.

O ecossistema capixaba, segundo ABStartup (2019)1, é emergente e caracterizado por dois principais fatores: início da ativação de recursos locais para o seu surgimento; e começo da comunidade de startups. Assim, os recursos externos ainda são limitados e as startups estão procurando avançar da fase de operação para tração. Nesse mapeamento foram identificadas 64 (sessenta e quatro) startups ativas, sendo que 24% estão na fase de operação, 49% na fase de tração e 27% em outras fases.

O relatório “Planejamento do Ecossistema de Inovação da Grande Vitória” elaborado por meio de metodologias de suporte à estruturação de habitats de inovação da Fundação CERTI, ilustra os resultados do planejamento do ecossistema e trilha da inovação da Grande Vitória (CERTI, 2019)2. Nesse processo foi elaborado um plano de ação com 4 etapas:

● Estratégias e ações para resolver os gargalos do ecossistema;

● Estratégias e ações para alcançar a meta de 1.000 (um mil) startups no ecossistema;

● Estratégias e ações setoriais;

● Projetos estruturantes.

A Trilha da Inovação Capixaba, que escreve as etapas de desenvolvimento de empreendimentos no ecossistema capixaba, possui pontos positivos e gargalos que podem ser enfrentados por meio de estratégias e ações que envolvem diferentes atores do ecossistema. Nesse sentido, vale destacar que o SEEDES, além de ser uma ação que pode fomentar a criação de startups, auxiliando o alcance da meta de 1.000 (um mil) startups pretendidas para o ecossistema, pode ajudar a enfrentar os seguintes gargalos do ecossistema capixaba: falta de Integração dos ambientes de inovação; baixo volume de

1 ABSTARTUPS, Mapeamento de Comunidades Emergentes Região Sudeste, 2019.

2 2 FUNDAÇÃO CERTI, Plano Estratégico do Ecossistema de Inovação da Grande Vitória, 2019.

startups nos ambientes de inovação; poucos investidores anjos e Seed Money; e capacitação de empreendedores para acessar linhas de fomento.

É imprescindível para o sucesso do SEEDES que a etapa de avaliação de inscrições seja executada por especialistas com experiência em processos de avaliação de startups, a fim de que sejam indicadas com assertividade as melhores organizações para a aceleração. A boa seleção é fundamental para um processo de aceleração satisfatório que viabilize o fortalecimento do ecossistema de empreendedorismo e inovação capixaba, garantindo também a performance do recurso público.

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Também, faz-se necessária a profissionalização da gestão da avaliação das startups, assim como a operação assertiva das funcionalidades da plataforma de inscrição e o controle do volume de dados que serão gerados, para conferir celeridade e eficiência ao processo de seleção. O processo também deve ser transparente e imparcial, assim, o parecer de especialistas externos é extremamente importante para garantir a boa reputação e legitimidade do SEEDES.

Finalmente, o apoio técnico no processo seletivo deve garantir, ainda, a distribuição adequada dos projetos entre os avaliadores, o controle da aplicação dos critérios de avaliação e notas, a correta classificação dos projetos selecionados e a produção de relatórios e indicadores para a equipe de gestão do SEEDES.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado para avaliação de projetos para a primeira rodada do programa em conformidade com o Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), cujas entregas e especificações seguem descritas.

A empresa contratada deverá ser composta por equipe técnica especializada em avaliação de startups, devidamente comprovada por atestado de capacidade técnica.

3.1. Plataforma de inscrição e avaliação

3.1.1. A empresa contratada deverá disponibilizar plataforma web que permita realizar o processo inscrição e avaliação das startups no bojo do SEEDES em conformidade com a legislação vigente, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, bem como em conformidade com a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei Estadual nº 9.871/2012.

3.1.2. A plataforma a ser disponibilizada deve:

3.1.2.1. Permitir o cadastro de dados e inscrição das startups, conforme formulário cujo conteúdo será disponibilizado pela contratante, de acordo com o item 3.3 do presente Termo de Referência.

3.1.2.2. Permitir o cadastro de avaliações, de avaliadores, dos critérios adotados em cada fase de avaliação e permitir que os avaliadores registrem suas análises.

3.1.2.3. Fazer uploads, salvar, armazenar e permitir visualização de documentos necessários para Habilitação e Avaliação das empresas cadastradas.

3.1.2.4. Apresentar informativos do SEEDES.

3.1.2.5. Permitir o acompanhamento da etapa de habilitação e fases posteriores de avaliação pela startup.

3.1.2.6. Registrar todas as etapas e avaliações realizadas pelos avaliadores em todas as etapas do processo.

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3.1.2.7. Apresentar relatórios de inscritos, avaliações e resultados das etapas.

3.1.2.8. Exportar de maneira segura os dados e arquivos fornecidos pelos inscritos para a contratante em formato “.csv”.

3.1.2.9. Permitir o acesso de pessoa designada pela contratante aos registros durante a execução do processo seletivo ou vigência do contrato.

3.1.2.10. Exportar log de acesso e atividades executadas no sistema da contratada e pertinentes ao processo contratado ao final da vigência do contrato e a qualquer momento da sua execução, caso solicitado pela contratante.

3.2. Planejamento

3.2.1. A empresa a ser contratada deve elaborar plano de execução da primeira rodada do programa, contemplando: pessoas envolvidas e seus papéis, com destaque para o coordenador de projeto; execução financeira; plano de comunicação entre empresa e atores envolvidos (startups, contratante, etc.); e cronograma, respeitando prazo máximo de 1 (um) mês para execução dos itens 3.1, 3.2, 3.3,

3.4 e 3.6 e 2 (dois) meses para execução do item 3.5 do presente termo de referência.

3.3. Formulário de inscrição

3.3.1. A empresa a ser contratada deve elaborar formulário de inscrição a ser disponibilizado na plataforma de inscrição e avaliação, em conformidade com o Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), para seleção de projetos para a primeira rodada do SEEDES.

3.4. Comitê Avaliador das Propostas

3.4.1. Para a prestação dos serviços, deverá ser formado Comitê Avaliador composto por especialistas que tenham conhecimento e/ou experiência profissional com comprovação nas áreas afins dos projetos submetidos e/ou em startups, empreendedorismo e inovação.

3.4.2. A empresa a ser contratada deverá capacitar, acompanhar e prestar o suporte necessário para os membros do Comitê Avaliador durante as etapas de habilitação, avaliação e recursos, bem como assegurar o cumprimento dos prazos estipulados para a execução de cada etapa do serviço.

3.4.3. É vedado:

3.4.3.1. Integrar o Comitê Avaliador aquele que tenha submetido projeto ao Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes) ou que participe da equipe de startup que tenha submetido projeto;

3.4.3.2. Analisar projetos aquele que participe da equipe da startup, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau;

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3.4.3.3. A qualquer membro do Comitê Avaliador analisar projetos em que esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer membro da equipe da startup ou seus respectivos cônjuges ou companheiros; ou

3.4.3.4. A qualquer membro do Comitê Avaliador analisar projetos em que seja investidor ou tenha participação societária.

3.5. Habilitação e avaliação das startups inscritas no SEEDES

3.5.1. Realizar a habilitação e avaliação das startups inscritas independentemente da quantidade de inscrições recebidas, conforme Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), respeitando o prazo máximo de 2 (dois) meses de execução.

3.5.2. Ao final do processo, apresentar planilha eletrônica com o resultado da avaliação em ordem decrescente de classificação, para seleção a ser realizada pela Fapes.

3.5.3. Executar as etapas de Habilitação e Avaliação, conforme descrito abaixo.

3.5.3.1. Executar 3 (três) fases de avaliação por meio de métodos de análise e avaliação comparativa, nas quais deverão ser observadas as mesmas normas e critérios do Edital de Chamamento Público do SEEDES (instruções no Anexo V).

3.5.3.2. Na primeira fase de habilitação e avaliação preliminar, analisar todas as startups inscritas pela plataforma de inscrição através de formulário de inscrição e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para verificação de situação cadastral ativa, com avaliações realizadas por 1 (um) especialista em negócios inovadores, membro da equipe da contratada ou terceirizado com atestado de capacidade técnica, a partir das normas e dos critérios presentes no Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes) e indicar 180 (cento e oitenta) startups (ou número total de inscrições no programa - abaixo de 180 (cento e oitenta)) para a fase seguinte.

3.5.3.3. Na segunda fase de habilitação e avaliação detalhada, analisar as startups pela plataforma de inscrição através de formulário de inscrição, regularidade fiscal e documento constitutivo, com avaliações realizadas pelo Comitê Avaliador composto por 2 (dois) membros, a partir das normas e dos critérios presentes no Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), e indicar 60 (sessenta) startups para a fase seguinte.

3.5.3.4. Na terceira fase de avaliação, analisar as startups através de projeto de aplicação da subvenção e entrevista, com avaliações realizadas por 2 (dois) membros do Comitê Avaliador, a partir das normas e dos critérios presentes no Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado

pela Fapes). As entrevistas devem ser realizadas via aplicativo de chamada de vídeo, gravadas para registro e disponibilizadas na plataforma de avaliação.

3.5.3.5. Entregar para a Fapes, após as etapas de habilitação e avaliação, a lista de todas as startups avaliadas em meio digital, classificadas por ordem decrescente da pontuação final, com parecer técnico e informação de aprovação em cada etapa e fase.

3.5.3.6. Providenciar registro audiovisual de todas as entrevistas realizadas na terceira fase da etapa de avaliação, que deverão ser entregues por meio digital para a Fapes, bem como deverão estar disponíveis na plataforma de avaliação.

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3.5.3.7. Entregar parecer técnico fornecido pelos avaliadores de todas as startups analisadas para seus respectivos coordenadores via sistema eletrônico.

3.5.3.8. Notificar a Fapes, imediatamente, da interposição de qualquer recurso ou pedido de informação referente à análise e julgamento das propostas, bem como a qualquer etapa do Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), recebido pela contratada.

3.5.3.9. Responder, prestar informações, subsidiar respostas, bem como prestar qualquer tipo de apoio técnico, no prazo estipulado pelo Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes), acerca de todo e qualquer recurso administrativo ou informação referente à análise e julgamento das propostas, bem como a quaisquer serviço e/ou atividades descritos no bojo do presente Termo de Referência que esteja sob responsabilidade da contratada.

3.5.3.10. Manter a confidencialidade das informações acessadas e produzidas, em especial nos termos da legislação vigente pertinente a de proteção de dados pessoais.

3.5.3.11. Registrar e compartilhar com a Fapes as lições aprendidas durante o processo de seleção executado, propondo melhorias para o processo de seleção.

3.5.3.12. Prestar informações sobre o andamento das atividades à Fapes, sempre que solicitado, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

3.6. Sensibilização do Ecossistema

3.6.1. Elaborar e executar planejamento de campanha de sensibilização de ecossistemas, que será aprovado junto à Xxxxx, que contemple, no mínimo, as atividades listadas abaixo.

3.6.1.1. Plano de divulgação para as inscrições do Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes) e dos meetups em, ao menos, 10 (dez) hubs de inovação e/ou ecossistemas de startups nacionais e internacionais.

3.6.1.2. Elaborar e executar um plano de comunicação para divulgação das inscrições, que inclua uma programação de anúncios em redes sociais, a ter início em até 5 (cinco) dias úteis após a contratação.

3.6.1.3. Promover 4 (quatro) meetups online com hubs de inovação e/ou ecossistemas de startups de abrangência nacional, sendo 1 (um) encontro tendo como público-alvo as regiões norte e nordeste, 1 (um) as regiões centro-oeste e sul e 2 (dois) a região sudeste.

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3.6.1.4. Elaborar 1 (um) vídeo de explicação sobre o Programa SEEDES com duração de 1 (um) minuto e 30 (trinta) segundos a 3 (três) minutos, com legendas em português e inglês, prevendo adaptações e cortes do material para utilização em diferentes canais (Instagram, Facebook e LinkedIn - Feed e Stories, Youtube, WhatsApp). O vídeo deve conter imagens captadas profissionalmente e/ou gráficos e elementos editados profissionalmente. O briefing e elaboração do roteiro devem ser feitos em conjunto com a Fapes. A aprovação do vídeo é de responsabilidade da Fapes.

3.6.1.5. Elaborar 1 (um) vídeo de chamada para as inscrições do Programa SEEDES com duração de 1 (um) minuto e 30 (trinta) segundos a 3 (três) minutos, com legendas em português e inglês, prevendo adaptações e cortes do material para utilização em diferentes canais (Instagram, Facebook e LinkedIn - Feed e Stories, Youtube, WhatsApp). O vídeo deve conter imagens captadas profissionalmente e/ou gráficos e elementos editados profissionalmente. O briefing e elaboração do roteiro devem ser feitos em conjunto com a Fapes. A aprovação do vídeo é de responsabilidade da Fapes.

3.6.1.6. Responder e-mails sobre dúvidas do edital a partir da data de contratação.

4. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1. Da Contratada

4.1.1. Executar o objeto contratado de acordo com o previsto nas especificações constantes no Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual.

4.1.2. Apresentar os documentos para pagamento, inclusive Nota Fiscal com a descrição completa do objeto.

4.1.3. Responsabilizar-se, perante a Fapes e/ou terceiros, pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados, por todos os ônus, encargos, perdas e/ou danos porventura resultantes da execução do objeto.

4.1.4. Responsabilizar-se pela regular quitação de impostos, encargos sociais e taxas de licenças derivadas de e para execução dos serviços, dependentes de quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais.

4.1.5. Prestar informações e esclarecimentos sobre a execução do contrato sempre que solicitado pela Contratante no prazo de dois dias úteis.

4.2.Da Contratante

4.2.1. Efetuar o pagamento do objeto, nos termos do instrumento contratual.

4.2.2. Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução do objeto contratual.

4.2.3. Notificar a contratada, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto.

5. DA HABILITAÇÃO

A proponente deve apresentar documentação relativa aos itens descritos abaixo.

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5.1. Habilitação Jurídica

5.1.1. Documento de identificação do representante legal.

5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2. Qualificação Técnica

5.2.1. Comprovação de aptidão da qualificação técnica-profissional de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos.

5.2.2. A comprovação de aptidão será feita por no mínimo 1 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, limitadas às exigências descritas no item 5.2.2.1.

5.2.2.1. Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta e durante toda execução do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de seleção de startups para aceleração e/ou sensibilização de ecossistemas de inovação.

5.2.3. Será admitida a comprovação de aptidão do licitante através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

5.2.4. Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional de que trata o item 5.2.1, deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição, durante a execução do contrato, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

5.3. Qualificação Econômico-financeira

5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

5.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

5.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

5.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

5.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

5.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A proponente deve apresentar proposta técnica e proposta comercial conforme descrição abaixo.

6.1.Proposta Técnica

A Proposta Técnica da proponente deve ser escrita em língua portuguesa, impressa em papel A4, com todas as suas páginas numeradas, assinadas e rubricadas pelo seu representante legal.

A proposta técnica deve ser apresentada em 2 (duas) seções:

6.1.1. Qualificações técnicas

a. Capacidade técnico-profissional do coordenador de projeto:

Apresentar 1 (um) coordenador de projeto, membro do quadro permanente da empresa proponente, descrevendo de maneira sucinta sua formação e experiências profissionais relacionadas ao objeto de

contratação, a serem comprovadas na análise de currículo do mesmo, que deve ser anexado junto à proposta técnica, bem como a(s) cópia(s) do(s) diploma(s) de graduação e pós-graduação. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de capacidade técnico-profissional para 2 (dois) anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

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II. Grau médio de capacidade técnico-profissional para 3 (três) anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

III. Grau pleno de capacidade técnico-profissional para 4 (quatro) ou mais anos de experiência em gestão ou coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório de capacidade técnico-profissional implica a eliminação da proposta.

b. Histórico de operações da empresa:

Apresentar portfólio com lista comprovada de clientes atendidos e outras experiências da empresa com seleção de programas de inovação e sensibilização de ecossistemas, contendo, no mínimo, objeto, valor e duração dos contratos. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de atendimento para 1 (uma) experiência em seleção de startups, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto;

II. Grau médio de atendimento para 1 (uma) experiência em seleção de startups e 1 (uma) experiência em sensibilização de ecossistemas, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto;

III. Grau pleno de atendimento para 2 (duas) ou mais experiências em seleção de startups e 1 (uma) ou mais experiências em sensibilização de ecossistemas, em proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

c. Comitê avaliador:

Apresentar lista preliminar com avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento (Ciências Exatas e da Terra; Ciências Biológicas; Engenharias; Ciências da Saúde; Ciências Agrárias; Ciências Sociais Aplicadas; Ciências Humanas; Linguística, Letras e Artes); e avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação, com carta de anuência e intenção de participação do processo de avaliação da seleção e currículo atualizado, que devem ser anexados junto

à proposta técnica. A lista deve conter: nome do avaliador; área de formação; grau de formação; tempo de experiência; e link do Currículo Lattes. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de qualificação do comitê avaliador para número de 11 (onze) avaliadores, sendo eles obrigatoriamente: 1 (um) avaliador doutor, ou mestre com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, em cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e 3 (três) avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

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II. Grau médio de qualificação do comitê avaliador para número entre 12 (doze) e 23 (vinte e três) avaliadores, respeitando obrigatoriamente o número mínimo indicado para: avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

III. Grau pleno de qualificação do comitê avaliador para número igual ou acima de 24 (vinte e quatro) avaliadores, sendo eles obrigatoriamente: 2 (dois) avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e 6 (seis) avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups, empreendedorismo e inovação;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de qualificação do comitê avaliador implica a eliminação da proposta.

d. Rede de relacionamento com parques tecnológicos, hubs de inovação, academia e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs):

Apresentar lista contendo nome e tipo de relacionamento com atores do ecossistema de empreendedorismo e inovação, demonstrando a formalização destes relacionamentos através de contrato de colaboração, carta ou declaração assinada por autoridade, anexados junto à proposta técnica. Atribui-se os seguintes critérios de avaliação:

I. Grau mínimo de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 1 (um) estado;

II. Grau médio de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 2 (dois) ou 3 (três) estados;

III. Grau pleno de atendimento para no mínimo 3 (três) parcerias com entidades de atuação em 2 (dois) ou 3 (três) estados e 1 (uma) parceria com entidade de atuação nacional ou internacional;

IV. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

6.1.2. Plano executivo

a. Plano de execução da seleção:

Apresentar plano de execução da seleção, respeitando as especificações apresentadas no item 3.2 do presente Termo de Referência, que contenha: plano de execução financeira; plano de comunicação entre empresa e atores envolvidos; e cronograma de execução e entregas das etapas de planejamento, sensibilização e avaliações fase 1, 2 e 3, respeitando o prazo máximo total de 3 (três) meses.

I. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

b. Plano de sensibilização do ecossistema:

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Apresentar plano de sensibilização de ecossistema, respeitando as especificações apresentadas no item 3.6 do presente Termo de Referência, que contenha:

I. Plano de divulgação das inscrições do Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes) e dos meetups.

1. Grau mínimo de atendimento para divulgação em 8 (oito) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 2 (dois) internacionais;

2. Grau médio de atendimento para divulgação em 12 (doze) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 4 (quatro) internacionais;

3. Grau pleno de atendimento para divulgação em 16 (dezesseis) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 6 (seis) internacionais;

4. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

II. Plano de anúncios a partir da segmentação de público proposta visando atingir o objetivo do Programa.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

III. Planejamento de 4 (quatro) meetups online.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

IV. Planejamento para execução dos vídeos de explicação do Programa e de chamada das inscrições, tradução juramentada e disponibilidade para responder dúvidas sobre o Edital.

1. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

c. Plataforma de inscrição e avaliação:

Apresentar características técnicas da plataforma de inscrição e seleção que será disponibilizada, principais funcionalidades e ferramentas disponíveis para os inscritos, avaliadores e equipe do SEEDES, respeitando as especificações apresentadas no item 3.1 do presente Termo de Referência.

I. O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta.

6.2.Proposta Comercial

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6.2.1. Apresentar a proposta, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, e-mail, CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados:

Tabela 1 - Modelo de proposta comercial

Item	Especificação do Objeto	Preço Total em Reais
1	Plataforma de avaliação (item 3.1)
2	Sensibilização do ecossistema (item 3.6)
3	Primeira fase de avaliação (item 3.5.3.2)
4	Segunda fase de avaliação (item 3.5.3.3)
5	Terceira fase de avaliação (item 3.5.3.4)
Preço Global

6.2.2. Na proposta ofertada, deverão estar incluídos os honorários, as despesas logísticas, as taxas administrativas e os tributos diretos, assim como todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, encargos sociais, peças de reposição no período de garantia, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pelo fornecimento do objeto.

6.2.3. A proposta deverá ter validade por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data da sua entrega na Fapes.

7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PREÇO 7.1.Nota Final

A seleção da empresa a ser contratada dar-se-á mediante uma análise que considerará a proposta técnica e a proposta comercial das proponentes e que terá uma pontuação final calculada conforme a fórmula abaixo:

𝑁𝐹 = 0,6 × 𝐼𝑇 + 0,4 × 𝐼𝑃

Sendo: 𝑁𝐹 = Nota final da proponente; 𝐼𝑇 = Índice Técnico da proponente; 𝐼𝑃 = Índice de Xxxxx da proponente.

7.1.1. Será declarado vencedor a proponente com a maior Nota Final (NF), cujo valor máximo é igual a 100 (cem) pontos.

7.1.2. O descumprimento da apresentação dos documentos de habilitação técnica listados no item 5 ou a constatação de inconformidade nos mesmos tem caráter eliminatório.

7.1.3. Em caso de Notas Finais que resultem em empate, serão considerados os critérios de desempate abaixo na seguinte ordem:

a) A maior pontuação obtida no item 7.2 (Índice Técnico da Proponente);

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b) Persistindo o empate, a maior média da Nota do Avaliador obtida no item 1 (Capacidade técnico- profissional do coordenador de projeto) do Quadro de Critérios de Avaliação Técnica;

c) Persistindo o empate, maior média de Nota do Avaliador obtida no item 2 (Histórico de operações da empresa) do Quadro de Critérios de Avaliação Técnica; e

d) Persistindo o empate, a proposta submetida com maior antecedência.

7.2.Índice Técnico da Proponente

Para o processo de análise das propostas técnicas, será constituída uma comissão de avaliação composta por pelo menos 3 (três) especialistas com notória experiência em processos de inovação tecnológica ou em processos de avaliação ou aceleração de negócios. O resultado da análise será uma avaliação individual dos membros da comissão, considerando os critérios estabelecidos no quadro abaixo:

Quadro 1 - Critérios de Avaliação Técnica

Ordem	Critérios de Avaliação Técnica	Nota Máxima	Pontos	Critérios de Pontuação	Nota do Avaliador (𝑵)
				Grau pleno de capacidade técnico-profissional para
				4 (quatro) ou mais anos de experiência em gestão
				ou coordenação de trabalhos similares e formação
				mínima de curso superior em nível graduação
				(20,00);
				Grau médio de capacidade técnico-profissional
				para 3 (três) anos de experiência em gestão ou
1	Capacidade técnico- profissional do coordenador de	20,00	(20,00) (13,00) (6,00)	coordenação de trabalhos similares e formação mínima de curso superior em nível graduação (13,00);	𝑁1
	projeto		(0,00)	Grau mínimo de capacidade técnico-profissional
				para 2 (dois) anos de experiência em gestão ou
				coordenação de trabalhos similares e formação
				mínima de curso superior em nível graduação
				(6,00);
				O não atendimento ou o atendimento insatisfatório
				de capacidade técnico-profissional implica a
				eliminação da proposta (0,00).

				Grau pleno de atendimento para 2 (duas) ou mais
				experiências em seleção de startups e 1 (uma) ou
				mais experiências em sensibilização de
				ecossistemas, em proporções similares ao objeto
				de contratação como custo, quantidade de
				participantes e volume de projeto (20,00);
				Grau médio de atendimento para 1 (uma)
				experiência em seleção de startups e 1 (uma)
				experiência em sensibilização de ecossistemas, em
2	Histórico de operações da empresa	20,00	(20,00) (13,00) (6,00) (0,00)	proporções similares ao objeto de contratação como custo, quantidade de participantes e volume de projeto (13,00);	𝑁2
				Grau mínimo de atendimento para 1 (uma)
				experiência em seleção de startups, em proporções
				similares ao objeto de contratação como custo,
				quantidade de participantes e volume de projeto
				(6,00);
				O não atendimento ou o atendimento insatisfatório
				do requisito implica a eliminação da proposta
				(0,00).
				Grau pleno de qualificação do comitê avaliador
				para número igual ou acima de 24 (vinte e quatro)
				avaliadores, sendo eles obrigatoriamente: 2 (dois)
				avaliadores doutores, ou mestres com 3 (três) anos
				de experiência profissional com comprovação, de
				cada uma das 8 (oito) grandes áreas do
				conhecimento; e 6 (seis) avaliadores com 5 (cinco)
				anos de experiência em startups,
				empreendedorismo e inovação (15,00);
				Grau médio de qualificação do comitê avaliador
				para número entre 12 (doze) e 23 (vinte e três)
				avaliadores, respeitando obrigatoriamente o
				número mínimo indicado para: avaliadores
3	Comitê avaliador	15,00	(15,00) (10,00) (5,00) (0,00)	doutores, ou mestres com 3 (três) anos de experiência profissional com comprovação, de cada uma das 8 (oito) grandes áreas do conhecimento; e avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em startups,	𝑁3
				empreendedorismo e inovação (10,00);
				Grau mínimo de qualificação do comitê avaliador
				para número de 11 (onze) avaliadores, sendo eles
				obrigatoriamente: 1 (um) avaliador doutor, ou
				mestre com 3 (três) anos de experiência
				profissional com comprovação, em cada uma das 8
				(oito) grandes áreas do conhecimento; e 3 (três)
				avaliadores com 5 (cinco) anos de experiência em
				startups, empreendedorismo e inovação (5,00);
				O não atendimento ou o atendimento insatisfatório
				do requisito de qualificação do comitê avaliador
				implica a eliminação da proposta (0,0).

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			(15,00) (10,00) (5,00) (0,00)	Grau pleno de atendimento para no mínimo 3 (três)
				parcerias com entidades de atuação em 2 (dois) ou
				3 (três) estados e 1 (uma) parceria com entidade de
	Rede de			atuação nacional ou internacional (15,00);
	relacionamento
	com parques			Grau médio de atendimento para no mínimo 3
	tecnológicos, hubs			(três) parcerias com entidades de atuação em 2
4	de inovação,	15,00		(dois) ou 3 (três) estados (10,00);	𝑁4
	academia e
	Instituições de			Grau mínimo de atendimento para no mínimo 3
	Ciência e Tecnologia			(três) parcerias com entidades de atuação em 1
	(ICTs)			(um) estado (5,00);
				O não atendimento ou o atendimento insatisfatório
				do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).
	Plano de execução
	da seleção, que			Grau pleno de atendimento (10,00);
	contenha: plano de
	execução		(10,00)	Grau médio de atendimento (6,00);
5	financeira, plano de comunicação entre	10,00	(6,00) (3,00)	Grau mínimo de atendimento (3,00);	𝑁5
	empresa e atores		(0,00)
	envolvidos, e			O não atendimento ou o atendimento insatisfatório
	cronograma de			do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).
	execução
6	Plano de sensibilização do ecossistema	15,00	De 0,00 até 15,00	Somatório da pontuação obtida nos critérios 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4	𝑁6
	Plano de divulgação			Grau pleno de atendimento para divulgação em 16 (dezesseis) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 6 (seis) internacionais (5,00); Grau médio de atendimento para divulgação em 12 (doze) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 4 (quatro) internacionais (3,00); Grau mínimo de atendimento para divulgação em 8 (oito) hubs de inovação e/ou ecossistemas de diferentes regiões do Brasil e 2 (dois) internacionais (1,00); O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).
	das inscrições do
	Edital de
	Chamamento
	Público do SEEDES e		(5,00)
6.1	dos meetups em, ao menos, 10 (dez)	-	(3,00) (1,00)		𝑁7
	hubs de inovação		(0,00)
	e/ou ecossistemas
	de startups
	nacionais e
	internacionais
	Plano de anúncios a			Grau pleno de atendimento (5,00);
6.2	partir da segmentação de público proposta visando atingir o objetivo do Programa	-	(5,00) (3,00) (1,00) (0,00)	Grau médio de atendimento (3,00); Grau mínimo de atendimento (1,00); O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).	𝑁8
6.3	Planejamento de 4 (quatro) meetups online	-	(3,00) (0,00)	Grau pleno de atendimento para planejamento de execução dos meetups online com hubs de inovação e/ou ecossistemas de startups de abrangência nacional, sendo 1 (um) encontro para	𝑁9

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				as regiões norte e nordeste, 1 (um) para as regiões centro-oeste e sul, 2 (dois) para a região sudeste. (3,00); O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).
6.4	Planejamento para execução dos vídeos de explicação do Programa e de chamada das inscrições, para tradução juramentada e disponibilidade para responder dúvidas sobre o Edital	-	(2,00) (0,00)	Grau pleno de atendimento (2,00); O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).	𝑁10
				Grau pleno de atendimento (5,00);
7	Plataforma de avaliação	5,00	(5,00) (0,00)	O não atendimento ou o atendimento insatisfatório	𝑁11
				do requisito implica a eliminação da proposta (0,0).
Resultado do Avaliador (𝑅𝐴) = (𝑁1 +𝑁2 + 𝑁3 + 𝑁4 + 𝑁5 + 𝑁6 +𝑁7 + 𝑁8 + 𝑁9 + 𝑁10 + 𝑁11)

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7.2.1. Os critérios constantes no Quadro 1 serão pontuados conforme a nota (𝑁) de cada avaliador, variando de acordo com os critérios de pontuação.

7.2.2. Cada avaliador apresentará o seu resultado (𝑅𝐴) representado pela soma das notas (𝑁) dos critérios.

7.2.3. Para efeito de classificação, será considerado como resultado final a média aritmética dos resultados dos avaliadores conforme fórmula abaixo:

𝐼𝑇 = (𝑅𝐴1 + 𝑅𝐴2 + . . . + 𝑅𝐴𝑛) / 𝑛

Sendo: 𝐼𝑇 = Índice Técnico da proponente; 𝑅𝐴 = Resultado do Avaliador; e 𝑛 = Número total de Resultados de Avaliadores.

7.2.4. Serão desclassificadas as propostas que não obtiverem resultado igual ou superior a 60 (sessenta), cujo valor máximo é igual a 100 (cem) pontos.

7.2.5. O Índice Técnico de cada proposta poderá ter, no máximo, duas casas decimais.

7.3.Índice de Preço da Proponente

As propostas comerciais serão julgadas e classificadas em conformidade com os seguintes critérios:

7.3.1. Será atribuída a pontuação máxima, 100 (cem) pontos, ao Índice de Preço da proponente habilitada que apresentar o menor preço.

7.3.2. Serão rejeitadas as propostas que apresentarem preço superior ao valor máximo da contratação previsto no Edital, ou preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e dos salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

7.3.3. A pontuação do Índice de Preço da Proponente (𝐼𝑃) será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

𝐼𝑃 = 𝑉𝑚í𝑛 x 100 / 𝑉𝑛

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Sendo: 𝐼𝑃 = Índice de Preço da proponente; 𝑉𝑚í𝑛 = Preço da proposta com menor valor ofertado; e 𝑉𝑛 = Preço da proposta da proponente.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Cronograma de desembolso físico e financeiro

8.1.1. A contratada deverá apresentar a fatura no protocolo da Fapes no 1º (primeiro) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços, devendo com ela serem encaminhados os comprovantes de regularidade fiscal, a certidão negativa de débitos trabalhista e de regularidade com o FGTS da contratada.

8.1.2. A fatura será paga até o 10 (décimo) dia útil após a sua apresentação, sendo que o pagamento só poderá ser realizado nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, conforme determina o inciso IV do Decreto nº 4662- R e inc. II do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 34-R de 18 de junho de 2020.

8.1.3. Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

𝑉𝑀 = 𝑉𝐹 x (12/100) x (𝑁𝐷/360)

Sendo: 𝑉𝑀 = Valor da Multa Financeira; 𝑉𝐹 = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso; e 𝑁𝐷 = Número de dias em atraso.

8.1.4. O pagamento será realizado de acordo com a execução e entrega dos itens apresentados na proposta comercial, podendo ser fracionado o item de acordo com a entrega da atividade, desde que a apresentação da nota especifique o quantitativo da execução e o gestor do contrato ateste a execução.

8.1.5. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando- se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.

8.1.6. A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente o, estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

8.1.7. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

8.1.8. Na hipótese da indisponibilidade temporária do índice, a Contratada emitirá a fatura considerando o índice de reajuste utilizado no mês anterior ao de referência, ficando a diferença para emissão “a posteriori”, quando da disponibilidade do índice definitivo, para acerto na fatura seguinte, sem reajustes.

8.2.Garantia contratual

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8.2.1. A Contratada garante a execução deste contrato nas modalidades previstas no §1º, incisos I, II e III do art. 56, da Lei no 8.666/93, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato. Caberá à Contratada manter a validade da garantia durante o período da execução contratual, renovando ou reforçando-a conforme necessário.

8.2.2. No caso da opção pelo Seguro Garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice, emitida por entidade em funcionamento regular no País, e em nome do Estado do Espírito Santo.

8.2.3. A Contratada restituirá ou liberará a garantia ofertada, no prazo máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo dos serviços objetos desta licitação, conforme

§ 4º do art. 56, da Lei nº 8.666/93.

8.2.4. Em caso de rescisão do contrato ou de interrupção dos serviços, não será devolvida a garantia, a menos que a rescisão ou paralisação decorra de acordo com a Fapes, nos termos da legislação vigente.

9. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

9.1. Deverá a CONTRATADA apresentar nota fiscal/fatura que:

9.1.1. Registre o valor dos serviços, o valor líquido da nota e o valor dos impostos sujeitos a retenção na fonte, inclusive o ISSQN (quando for o caso), os quais serão retidos e recolhidos diretamente pela CONTRATANTE;

9.1.1.1. A critério da CONTRATANTE, poderá ser exigida da CONTRATADA a apresentação das guias de recolhimento de tributos sujeitos a retenção na fonte, especialmente no caso de municípios que não a disponibilizem pela internet.

9.1.2. No que se refere a impostos não sujeitos a retenção na fonte, seja instruída com anexos que comprovem o recolhimento dos Tributos incidentes, relativos ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado;

9.2. Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual 5.383/1997 e no Decreto Estadual 1.938-R/2007, os pagamentos devidos pela CONTRATANTE só poderão ser efetuados após o CONTRATADO apresentar relatório especificado a ser anexado à nota de empenho, contendo comprovantes de quitação pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, bem como declaração formal do Contratado, sob as penas da Lei, de que se encontra em regularidade quanto a essas despesas.

10. DA ESTIMATIVA DE PREÇO

10.1. Com base na média de preços de mercado verificado com fornecedores, estima-se o preço de R$ R$ 218.001,63 (Duzentos e dezoito mil, um real e sessenta e três centavos) valor esse máximo a ser pago nesta licitação.

11. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

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11.1. A execução dos serviços será realizada pelo período do cronograma apresentado no projeto, como previsto no item 6.1.2, letra a, do presente Termo de Referência, contados da data de assinatura do contrato, cumprindo os prazos delimitados no Edital de Chamamento Público do SEEDES (publicado pela Fapes).

12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1. Iniciar vigência contratual no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 6 (seis) meses.

12.2. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

13.1.1. Fixa-se a multa de mora em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

13.1.2. Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços;

13.1.3. A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 deste contrato e na Lei Federal nº. 8.666/93.

13.2. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções à contratada:

a) advertência;

b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

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d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

13.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

13.3.1. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

13.3.2. Caso as sanções referidas nos itens não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

13.3.3. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame, a Fapes, proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

13.4. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo da dispensa e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

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e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

13.5. Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

13.6. Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

13.7. Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

13.8. Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

14. DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

14.1. Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

14.2. Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

14.3. Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

14.4. Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

14.5. Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

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15. DOS ADITAMENTOS E DA RESCISÃO

15.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15.2. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

16. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

16.1. A Fapes designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização do serviço contratado, observando as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

16.2. O recebimento do serviço ocorrerá da seguinte forma:

a. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 2 (dois) dias da comunicação escrita do contratado;

b. Definitivamente, pela Fapes, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias.

17. DA PROPRIEDADE E DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS

17.1. A Fapes será a proprietária de todo e qualquer produto ou documentação que vier a ser gerado pela contratada em função da execução dos serviços solicitados.

17.2. Os originais de relatórios, assim como os meios eletrônicos (por exemplo, mídia de DVD ou Memória USB Flash Drive – Pen Drive), bem como outros documentos preparados pela contratada para a execução dos serviços solicitados neste termo, serão de propriedade da Fapes, devendo a ela ser entregues à medida que forem sendo elaborados. Fica entendido, todavia, que a contratada poderá ter registro e cópia dos aludidos documentos em seus arquivos e para a sua exclusiva consulta.

17.3. A divulgação ou reprodução desses materiais, no todo ou em parte, é competência da Fapes, que poderá autorizar a sua divulgação pela contratada unicamente para fins de demonstração da capacidade profissional.

ANEXO II

MODELO DE CARTA CREDENCIAL PARA O(S) REPRESENTANTE(S)

LOCAL E DATA

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Fundação de Amparo ........................

Assunto:

O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal pela empresa                     (nome da Firma)                     ,vem pela presente informar que designamos o Sr.

                             , RG           , para acompanhar o certame regido pelo Edital de            nº     /    , podendo para tanto, impugnar, transigir, renunciar a recursos, requerer, e praticar qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do presente credenciamento.

Atenciosamente,

Nome(s) e assinatura(s) do(s) responsável(eis) legal(ais) pela proponente

      (nome da proponente)       .

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

À

Fundação de Amparo...

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Prezados Senhores,

Apresentamos a X.xxx, em anexo, nossa proposta para prestação do serviço de         , pelo preço global de R$         (valor por extenso), já incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto, inclusive materiais a serem utilizados, equipamentos, mão-de-obra, todos os encargos trabalhistas e previdenciários, fretes, impostos e taxas de qualquer espécie, tributos em geral e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a execução do serviço e seus preços, conforme projetos e planilha de custos unitários e totais e cronograma físico-financeiro, no período máximo de         (número de dias por extenso) dias, nos termos do Edital No    /

      e seus Anexos.

O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação.

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações especificadas.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação e executar o serviço no prazo e condições estabelecidas neste ato convocatório.

Nome do Município /UF,        de        de        .

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Assinatura do Responsável da Empresa

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES

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Declaramos que temos pleno conhecimento dos locais e das condições em que deverá ser prestado o serviço de                      , conforme estipulado no edital de TOMADA DE PREÇOS Nº         /        , reconhecendo ainda que tal circunstância retira-nos a possibilidade de qualquer alegação futura de necessidade de adequação de objeto e/ou recomposição (reequilíbrio, revisão ou repactuação) de preços quanto ao aqui declarado.

Nome do Município /UF,        de        de        .

Assinatura do Responsável da Empresa

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS STARTUPS PARA O SEEDES

A análise de mérito se dará em 3 (três) etapas e serão julgadas conforme os critérios e formatos descritos nos quadros abaixo:

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a) Etapa 1 – Primeira fase de habilitação e avaliação preliminar;

b) Etapa 2 – Segunda fase de habilitação e avaliação detalhada;

c) Etapa 3 – Terceira fase de avaliação.

Quadro 1 - Critérios de Avaliação Técnica da Etapa 1

Etapa	Critérios de Avaliação Técnica	Itens Avaliados	Avaliação	Informação
1	Coordenador e Equipe	PERFIL DO COORDENADOR DO PROJETO	Análise da capacidade técnica ou gerencial do coordenador para atuar no seu projeto, considerando as qualificações e experiências profissionais e acadêmicas relacionadas ao projeto.	Devem ser prestadas as informações referentes as qualificações e experiências em formulário e solicitados os documentos comprobatórios, como diplomas dos cursos técnicos, superiores e especializações, e declarações das experiências profissionais com foco nas 3 (três) principais.
		DIVERSIDADE DA EQUIPE	Análise da diversidade da equipe, considerando raça, gênero, deficiência e renda.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre a raça/etnia, gênero, deficiência e renda de todos os integrantes da equipe e requerida autodeclaração de que as informações prestadas no formulário são verdadeiras. Para candidatos na condição de pessoa com deficiência, deve ser apresentado, como meio comprobatório, o Xxxxx Xxxxxx ou Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS. Para candidatos de baixa renda (renda per capita menor que 1,5 salários mínimos), deve ser apresentado, como meio comprobatório, o Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal atualizado há no máximo 1 (um) ano antes da data de lançamento do Edital.

Produto e Mercado	MODELO DE NEGÓCIO	Análise do modelo de negócio da startup considerando tipo de negócio, mercado de atuação e público-alvo. Análise preliminar da proposta de valor.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre o tipo de negócio da startup segundo classificação de novos negócios (SaaS, Marketplace, E-commerce, Consumer, Hardware, Software e Outros); sobre o mercado de atuação por segmentos por grupos (Educação, Finanças, Vendas e Marketing, Desenvolvimento de Software, E-commerce, Gestão, Automobilismo, Eventos e Turismo, Logística e Mobilidade Urbana, Outros) e subgrupos (Educação, Finanças, Saúde e Bem-estar, Internet, E- commerce, Varejo / Atacado, Comunicação e Mídia, Agronegócio, Vendas e Marketing, TIC e Telecom, Serviços Profissionais, Gestão, Advertising, Logística e Mobilidade Urbana, Desenvolvimento de Software, Eventos e Turismo, Big Data, Mobile, Entretenimento, Indústria, Construção Civil, Recursos Humanos, Produtos de Consumo, Imobiliário, Meio Ambiente, Moda e Beleza, Hardware, Direito, Energia, Cloud Computing, Automobilismo, Games, Esportes, Transportes, Seguros, Segurança e Defesa, Pets, Casa e Família, CRM, Recrutamento, Biotecnologia, Video, Infantil, Nanotecnologia, Outros); e sobre o público alvo (B2B, X0X0X, X0X, X0X, Outros). Deve ser enviado 1 (um) vídeo de até 1 (um) minuto sobre a proposta de valor.
	POTENCIAL DE MERCADO	Análise do potencial de mercado da startup considerando a dor identificada, solução proposta e tempo de atuação.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre a estratégia de atuação, o segmento ao qual a startup pertence e mercado em que atua, o tempo de atuação, a dor identificada e a solução proposta, com potencial de se tornar escalável, repetível e enxuta. Os dados adicionais que embasam as informações prestadas podem ser disponibilizados através de link, não se fazendo necessário descrevê-los no corpo do texto.
Tecnologia e Inovação	ESTÁGIO DA INOVAÇÃO	Análise do estágio de desenvolvimento da startup.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre o conhecimento acerca da inovação, estágio de desenvolvimento da startup (Criação ou Ideação, Evolução ou Operação, Maturação ou Tração, Autossustentação ou Scale- Up),

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				selecionado em lista com descrição de cada nível a partir da descrição apresentada no Edital.
		GRAU DE MATURIDADE TECNOLÓGICA	Análise do estágio de desenvolvimento do projeto e produto através do nível de maturidade tecnológica.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre o nível de maturidade tecnológica (TRL/MRL de 1 a 9), selecionado em lista com descrição de cada nível a partir da descrição apresentada no Edital, explicado e justificado em texto subsequente.
	Alinhamento ao Programa e Potencial de Impacto	ALINHAMENTO AO ECOSSISTEMA	Análise do alinhamento da proposta às áreas estratégicas com oportunidade de inovação no Espírito Santo (Agronegócio e Alimentos TIC, Transporte e Logística, Petróleo e Gás, Metalmecânico, Químico e Novos Materiais, Saúde e Meio Ambiente).	Devem ser prestadas informações sobre as áreas de atuação da proposta em formulário.

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Quadro 2 - Critérios de Avaliação Técnica da Etapa 2

Etapa	Critérios de Avaliação Técnica	Itens Avaliados	Avaliação	Informação
2	Coordenador e Equipe	PERFIL DA EQUIPE DO PROJETO	Análise da capacidade técnica ou gerencial de todos os integrantes da equipe para atuar no seu projeto, considerando as qualificações e experiências profissionais e acadêmicas relacionadas ao projeto e complementaridade da equipe.	Devem ser prestadas informações em formulário referente as qualificações e experiências de todos os integrantes da equipe e solicitados os documentos comprobatórios, como diplomas dos cursos técnicos, superiores e especializações, e declarações das experiências profissionais com foco nas 3 principais.
		ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DA EQUIPE	Análise da estrutura funcional e composição da equipe, visando a divisão das tarefas e responsabilidades, levando em consideração a formação acadêmica e profissional dos integrantes da equipe a fim de atender as competências do projeto.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre a estrutura funcional (função/cargo e responsabilidades) e composição da equipe.
	Produto e Mercado	VIABILIDADE ECONÔMICA- FINANCEIRA	Análise do detalhamento financeiro do plano de aplicação do capital semente da startup.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre planejamento da aplicação orçamentária do capital semente estratificado por área (Marketing e Marca, Operações, Logística, Recursos Materiais e Recursos Humanos), com os tipos de custos envolvidos, e análise de cenário estimado conforme investimento que será recebido, contemplando captação de novos recursos.

		VIABILIDADE OPERACIONAL	Análise da infraestrutura operacional disponível da startup, dos parceiros (stakeholders) e seus canais de relacionamento.	Devem ser prestadas informações em formulário com lista e descrição sobre a infraestrutura operacional disponível, os parceiros (stakeholders), separados por tipos de parcerias, e os canais de relacionamento.
	Tecnologia e Inovação	VIABILIDADE TÉCNICA	Análise da inovação tecnológica do produto ou serviço da startup.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre o desenvolvimento do produto ou serviço e todas as tecnologias envolvidas no processo, o diferencial da tecnologia desenvolvida e/ou inovação e o potencial de registro de propriedade intelectual, caso se aplique.
		VIABILIDADE ESTRATÉGICA	Análise das vantagens competitivas e barreiras de entrada do produto ou serviço da startup.	Devem ser prestadas informações em formulário sobre as vantagens competitivas e barreiras de entrada, considerando as Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças - metodologia de análise SWOT.
	Alinhamento ao Programa e Potencial de Impacto	SUSTENTABILIDADE	Análise do potencial de impacto do produto ou serviço da startup considerando os impactos econômico, social e ambiental positivos e negativos do negócio.	Devem ser prestadas as informações referentes aos impactos econômico, social e ambiental positivos e negativos do negócio em formulário.
		IMPACTO	Análise da classificação de negócio de impacto da proposta.	Devem ser prestadas as informações referentes aos impactos socioambientais positivos e negativos do negócio em formulário.

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Quadro 3 - Critérios de Avaliação Técnica da Etapa 3

Etapa	Critérios de Avaliação Técnica	Itens Avaliados	Avaliação	Informação
3	Coordenador e Equipe	HISTÓRICO E REALIZAÇÕES	Análise do histórico e realizações ligados à inovação e empreendedorismo de todos os integrantes da equipe, como participação em outros programas de incubação ou aceleração, premiações, eventos de inovação e projetos PD&I.	Deve ser requerida e analisada apresentação de pitch de até 3 (três) minutos sobre o negócio e das informações enviadas nas etapas anteriores (Plano de Projeto), com perguntas e considerações em entrevista, apresentando os resultados e impressões captadas em ficha avaliativa. Podem ser solicitados esclarecimentos pontuais sobre os critérios da Etapa 2, caso se faça necessário.
		REDE DE RELACIONAMENTO	Análise da rede de relacionamento de todos os integrantes da equipe e startup com diferentes parceiros, como academia, centro de inovação, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), incubadoras de parques tecnológico, arranjos produtivos e representantes dos

			ecossistemas de empreendedorismos nacionais e internacionais.
	Produto e Mercado	MINIMUM VIABLE PRODUCT	Análise do Protótipo e/ou MVP (Produto viável mínimo) que deve ser apresentado durante a entrevista.
	Alinhamento ao Programa e Potencial de Impacto	ALINHAMENTO AO PROGRAMA	Análise do comprometimento e responsividade dos empreendedores para execução das atividades de difusão, criação de networking e divulgação do Programa e ecossistema capixaba, baseando-se nas experiências anteriores da equipe em atividades afins.

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ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

Contrato nº

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Processo nº 2020-NZWBG TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA (FAPES) E A EMPRESA

                           .

O Estado do Espírito Santo, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado do Espírito Santo – FAPES, adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrito no CNPJ/ MF sob o no 07.296.722/0001-84, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx – ES, representada legalmente pelo seu Secretário/Dirigente         (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)         , CPF/ MF nº        , residente e domiciliado (endereço completo)         , e a empresa      

, doravante denominada CONTRATADA, com sede         (endereço completo)        , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº         neste ato representado pelo         (condição jurídica

do representante)   Sr.   (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)

      ajustam o presente CONTRATO de PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ATRAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS STARTUPS INSCRITAS NA PRIMEIRA RODADA DO SEEDES – STARTUPS E EMPREENDORISMO ESTADUAL DE

DESENVOLVIMENTO NO ESPÍRITO SANTO, por execução indireta, sob regime de empreitada por melhor técnica e menor preço global, nos termos da Lei 8.666/1993, de acordo com os termos do Processo de nº 2020-NZWBG, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, juntamente com a proposta apresentada pela CONTRATADA datada de    /   /   , ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ATRAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS STARTUPS INSCRITAS NA PRIMEIRA RODADA DO SEEDES – STARTUPS E EMPREENDORISMO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO NO ESPÍRITO SANTO, conforme discriminado no Termo de Referência que integra o Anexo I deste Contrato.

1.2 - Integram este Contrato, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

(a) o Edital e todos os seus Anexos;

(b) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

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2.1 - Fica estabelecida a forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/93.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E REAJUSTAMENTO

3.1 - Pelo serviço, a Contratada receberá, a importância de R$        (valor por extenso), e nele deverão estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto contratual.

3.1.1 - O pagamento será realizado de acordo com a execução dos itens apresentados na proposta comercial, podendo ser fracionado o item de acordo com a execução da atividade, desde que a apresentação da nota especifique o quantitativo da execução e o gestor do contrato ateste a execução, em conformidade com o item 8 do Termo de Referência.

3.2 - As condições e critérios para revisão e reajuste estão previstas na Cláusula Décima Primeira.

4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FATURAMENTO

4.1 - Deverá a CONTRATADA apresentar nota fiscal/fatura que:

4.1.1 - Registre o valor dos serviços, o valor líquido da nota e o valor dos impostos sujeitos a retenção na fonte, inclusive o ISSQN (quando for o caso), os quais serão retidos e recolhidos diretamente pela CONTRATANTE;

4.1.1.1 - A critério da CONTRATANTE, poderá ser exigida da CONTRATADA a apresentação das guias de recolhimento de tributos sujeitos a retenção na fonte, especialmente no caso de municípios que não a disponibilizem pela internet.

4.1.2 No que se refere a impostos não sujeitos a retenção na fonte, seja instruída com anexos que comprovem o recolhimento dos Tributos incidentes, relativos ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado;

4.2 Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual 5.383/1997 e no Decreto Estadual 1.938-R/2007, os

pagamentos devidos pela CONTRATANTE só poderão ser efetuados após o CONTRATADO apresentar relatório especificado a ser anexado à nota de empenho, contendo comprovantes de quitação pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, bem como declaração formal do Contratado, sob as penas da Lei, de que se encontra em regularidade quanto a essas despesas.

5 - CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:

5.2 - Caberá a Contratada apresentar a nota fiscal no 1º dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços, devendo com ela serem encaminhados os comprovantes de regularidade fiscal, a certidão negativa de débitos trabalhista e de regularidade com o FGTS da contratada.

5.2.1 - A fatura será paga até o 10 (décimo) dia útil após a sua apresentação, sendo que o pagamento só poderá ser realizado nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, conforme determina o inciso IV do Decreto nº 4662-R e inc. II do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 34- R de 18 de junho de 2020.

5.3 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

VM = VF x (12/100) x (ND/360)

Sendo:

VM = Valor da Multa Financeira;

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso; e ND = Número de dias em atraso.

5.4 - O pagamento será realizado de acordo com a execução dos itens apresentados na proposta comercial, podendo ser fracionado o item de acordo com a execução da atividade, desde que a apresentação da nota especifique o quantitativo da execução e o gestor do contrato ateste a execução.

5.5 - Incumbirão à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela CONTRATANTE, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.

5.6 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei 2.583/1971.

5.7 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela CONTRATANTE.

5.8 - Na hipótese da indisponibilidade temporária do índice, a Contratada emitirá a fatura considerando o índice de reajuste utilizado no mês anterior ao de referência, ficando a diferença para emissão “a posteriori”, quando da disponibilidade do índice definitivo, para acerto na fatura seguinte, sem reajustes.

6 - CLÁUSULA SEXTA: DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS

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6.1 - Nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, por meio de processos devidamente instruídos serão admitidos decréscimos ou acréscimos no objeto de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, bem como acréscimo de prazo em igual percentual em decorrência de alteração de projetos, exclusão ou inclusão de atividades ou outras situações previstas na Lei 8666/93.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

7.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 06 (seis) meses.

7.2 - O objeto do presente contrato deverá ser realizado de acordo com as etapas previstas no cronograma de execução dos serviços, observando-se o tempo máximo previsto para conclusão de cada parcela.

7.3 - Os prazos mencionados nos itens 5.1 e 5.2 poderão ser prorrogados nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/1993, mediante termo aditivo, observando-se a disciplina legal e a prévia análise da Procuradoria Geral do Estado.

7.4 - Em se constatando a necessidade de prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entregas ou de ordens de paralização, estas medidas deverão ser autorizadas por escrito e justificadas, e em tempo razoável antes do fim da vigência, prevista no item 5.1, celebrado termo aditivo de prorrogação.

8 - CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato são oriundos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e serão previstos no Plano de Aplicação do FUNCITEC/MCI.

9 - CLÁUSULA NONA: DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1 - A Contratada garante a execução deste contrato nas modalidades previstas no §1º, incisos I, II e III do art. 56, da Lei no 8.666/93, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato. Caberá à Contratada manter a validade da garantia durante o período da execução contratual, renovando ou reforçando-a conforme necessário.

9.2 - No caso da opção pelo Seguro Garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice, emitida por entidade em funcionamento regular no País, e em nome do Estado do Espírito Santo.

9.3 - A Contratada restituirá ou liberará a garantia ofertada, no prazo máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo dos serviços objetos desta licitação, conforme § 4º do art. 56, da Lei nº 8.666/93.

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9.4 - Em caso de rescisão do contrato ou de interrupção dos serviços, não será devolvida a garantia, a menos que a rescisão ou paralisação decorra de acordo com a Fapes, nos termos da legislação vigente.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

10.1 – Da CONTRATADA:

10.1.1 - Executar o objeto contratado de acordo com o previsto nas especificações constantes no Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual.

10.1.2 - Apresentar os documentos para pagamento, inclusive Nota Fiscal com a descrição completa do objeto.

10.1.3 - Responsabilizar-se, perante a Fapes e/ou terceiros, pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados, por todos os ônus, encargos, perdas e/ou danos porventura resultantes da execução do objeto.

10.1.4 - Responsabilizar-se pela regular quitação de impostos, encargos sociais e taxas de licenças derivadas de e para execução dos serviços, dependentes de quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais.

10.2 - Da CONTRATANTE:

10.2.1 - Efetuar o pagamento do objeto, nos termos do instrumento contratual.

10.2.2 Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução do objeto contratual.

10.2.3 Notificar a contratada, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA REVISÃO E DO REAJUSTE

11.1 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

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11.1.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

11.1.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

11.1.3 - Não será concedida a revisão quando:

(a) ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

(b) o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

(c) ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

(d) a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

(e) houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

11.1.4 - A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e Procuradoria Geral do Estado.

11.2 - O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar da data limite para apresentação da proposta ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei 10.192/2001.

11.2.1 - O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

11.2.2 - Compete à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada reajuste a ser aprovado pelo Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

11.2.3 - O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, dispensada a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado.

11.3 - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se como índice de correção a alíquota prevista na lei respectiva.

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11.4 - As revisões e reajustes a que o contratado fizer jus mas que não forem requeridas formalmente durante a vigência deste Contrato serão consideradas renunciadas com a assinatura da prorrogação contratual com base no art. 57, II, da Lei 8.666/93, ou com o encerramento do Contrato.

11.5 - No caso de prorrogação deste Contrato sem expressa ressalva no respectivo Termo Aditivo do direito da Contratada ao recebimento da importância devida à título de reajuste ou revisão, em qualquer de suas hipóteses, relativa a período anterior a sua assinatura, caracterizará renúncia irretratável a esse direito.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES E SANÇÕES

12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no item 12.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

(a) advertência;

(b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

(c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

(d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§ 1º - As sanções de advertência, suspensão e inidoneidade não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com as multas e/ou com a Cláusula Penal no caso de rescisão.

§ 2º - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “b” e “c”, e no caso do Item 11.6, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, produzindo efeitos apenas se confirmada.

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§ 3º - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais sanções administrativas.

§ 4º - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado.

§ 5º - Para o caso de rescisão contratual decorrente de inexecução contratual culposa da contratada, fica instituída a Cláusula Penal Compensatória por perdas e danos no valor de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular, observado o que segue:

I - Para exigir a pena convencional, não é necessário que a Contratante alegue prejuízo.

II - O montante de 10% acima definido vale como mínimo da indenização, não prejudicando o ressarcimento por prejuízos com valores a ele excedentes.

12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

(a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

(b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

(c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

(d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

(e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

(f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

12.4 - Os montantes relativos às multas contratuais e a Cláusula Penal Compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobradas judicialmente ou descontadas dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

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12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança, inclusive judicialmente, da diferença.

12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS ADITAMENTOS E DA RESCISÃO

14.1 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

14.2 - O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

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15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1 - Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

16.1 - A Fapes designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização do serviço contratado, observando as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

16.2 - O recebimento do serviço ocorrerá da seguinte forma:

(a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 02 (dois) dias da comunicação escrita do contratado;

(b) Definitivamente, pelo         (setor administrativo)         , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de         (quantidade de dias)    .

17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

17.1 - Representará a CONTRATADA na execução do ajuste, como preposto, (nome completo, nacionalidade, profissão e condição jurídica do representante da empresa).

18- DA PROPRIEDADE E DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS

18.1 - A Fapes será a proprietária de todo e qualquer produto ou documentação que vier a ser gerado pela contratada em função da execução dos serviços solicitados.

18.2 - Os originais de relatórios, assim como os meios eletrônicos (por exemplo, mídia de DVD ou Memória USB Flash Drive – Pen Drive), bem como outros documentos preparados pela contratada

para a execução dos serviços solicitados neste termo, serão de propriedade da Fapes, devendo a ela ser entregues à medida que forem sendo elaborados. Fica entendido, todavia, que a contratada poderá ter registro e cópia dos aludidos documentos em seus arquivos e para a sua exclusiva consulta.

18.3 - A divulgação ou reprodução desses materiais, no todo ou em parte, é competência da Fapes, que poderá autorizar a sua divulgação pela contratada unicamente para fins de demonstração da capacidade profissional.

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19 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO

19.2 - Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Vitória,        de        de        .

CONTRATANTE

CONTRATADA

ASSINATURAS (3)

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE (COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO) FAPES - FAPES - GOVES

assinado em 13/12/2021 09:45:11 -03:00

XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

MEMBRO (COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO) FAPES - FAPES - GOVES

assinado em 13/12/2021 09:17:19 -03:00

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX

MEMBRO (COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO) FAPES - FAPES - GOVES

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assinado em 13/12/2021 09:42:55 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 13/12/2021 09:45:12 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX (PRESIDENTE (COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO) - FAPES - FAPES - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-00XXXX