DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. 15.1 - Os acréscimos e decréscimos ao Contrato que se fizerem necessários serão circunstancialmente justificados, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e na minuta do Termo de Contrato (ANEXO VIII).
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. Nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, por meio de processos devidamente instruídos serão admitidos decréscimos ou acréscimos no objeto de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, bem como acréscimo de prazo em igual percentual em decorrência de alteração de projetos, exclusão ou inclusão de atividades ou outras situações previstas na Lei 8666/93.
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. 17.1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais, as supressões ou acréscimos que fizerem no objeto contratado em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no que se refere ao número de estagiários a serem contratados, não se admitindo supressão para os que forem já iniciados no programa.
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. A CONTRATADA obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, exceto as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes, nos termos do artigo 65, § 1º e 2º, inciso II, da Lei n º 8.666/1993 e suas alterações. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante aditamento contratual, a ser emitido pelo setor responsável da CONTRATANTE.
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. 12.1 A CONTRATADA obriga - se a aceitar nas mesmas condições contratuais, as supressões ou acréscimos que fizerem no objeto contratado em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/63.
12.2 As supressões ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados, mediante elaboração de Termo Aditivo ao instrumento contratual.
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. A prática de decréscimos e acréscimos, conhecida como “troca de serviços”, foi uma forma encontrada e utilizada durante muitos anos para que o limite legal para as alterações contratuais nunca fosse extrapolado, pois quando o percentual de acréscimos alcançava o teto de 25%, a administração suprimia os serviços menos importantes de modo que a compensação não caracterizasse o descumprimento ao art. 65 da Lei 8.666/93. Porém, tal prática conduziu a execução de contratos completamente modificados, permitindo que Projetos Básicos deficientes fossem ajustados, abrindo margem para o conhecido “jogo de planilha”. Esse foi o motivo para que o TCU editasse o Acórdão nº 749/2010-P, que proíbe a Compensação de Serviços nas alterações contratuais, não apenas pela questão do jogo de planilhas, mas porque as práticas mantidas dentro do previsto legalmente evitam dúvidas quanto à conduta dos fiscais e gestores de contratos, que por vezes, no ímpeto de concluir um serviço ou uma obra, acabam por albergar para si problemas que foram causados anteriormente por outros e culminam se envolvendo em processos administrativos. Ressalta-se que os acréscimos e supressões não se compensam, ou seja, a prática de, por exemplo, acrescer ao contrato 40% do seu valor original, com a justificativa de que foram suprimidos 15%, resultando numa diferença de 25% é ilegal e vem sendo enfaticamente coibida pelos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas da União e dos Estados), portanto não pode haver compensação entre acréscimo e decréscimo com intuito de permanecer dentro do percentual permitido por lei.
DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS. DOCUMENTO ORIGINAL 13/12/2021 09:48 PÁGINA 23 / 63