PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020

EDITAL Nº 067/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL tem como objetivo

manter na entidade o registro de propostas vantajosas e, segundo sua conveniência, promover as contrações dos licitantes vencedores do pregão.

A entidade licitante, não se obriga a contratar dos licitantes vencedores, podendo realizar licitação específica para o objeto acima citado, hipóteses em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá sempre preferência.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

RECEBIMENTODASPROPOSTAS: Das 08h00min do dia 27/11/2020 até às 08h00min do dia 09/12/2020.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00min às 09h00min do dia 09/12/2020.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 09/12/2020.

SETOR INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC xxx.xxx.xxx.xx.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-000.

A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº

016/2020.

E-MAIL: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx - Telefone: (00) 0000-0000. Os esclarecimentos prestados serão dispo- nibilizados na página da Internet xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

A Prefeitura Municipal de Potim torna público que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.

Este certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 543/2010, 549/2010 e 1.400/2019, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.

As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convoca- tório, devendo os valores para a proposta corrigida serem lineares em todos os itens, não podendo ultrapassar os valores orçados pela municipalidade, pois se o item estiver com valor acima do orçado a licitante será considerada DESCLASSIFICADA.

Para que se efetue o cadastro reserva, todos os participantes do Pregão deverão anexar o “Contrato Social ou documento equivalente”, na página da BNC, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser DESCLASSIFICADO pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim

sucessivamente.

Integram este Edital os anexos:

I – Termo de Referência;

II – Exigências para Habilitação;

III – Modelo de Carta Proposta Comercial para Licitante Vencedor; IV – Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da BNC; V – Declaração de Idoneidade;

VI – Declaração de Fato Impeditivos;

VII – Declaração de que não emprega menor;

VIII – Declaração de Enquadramento no Regime de Tributação de ME/EPP; IX – Declaração de Responsabilidade;

X – Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

XI – Minuta de Ata de Registro de Preços;

XII – Dados para elaboração de Ata de Registro de Preços (Ficha Cadastral); XIII – Relação de Endereço dos Servidores Municipais.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. - O Pregão, dar-se-á, em sessão pública, no dia 09/12/2020, às 09h00min, no endereço Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, Departamento de Licitações, na forma Eletrônica, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa Nacional de Compras;

1.2. - Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Potim, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras (xxx.xxx.xxx.xx).

2 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

2.1. - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1. - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfa- çam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

3.2. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras.

3.3. - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

3.4. - Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sido declarada inidônea por órgão ou enti- dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal.

3.5. - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o fechamento do recebimento das propostas.

3.6. - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO 04);

b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO 04);

3.7. - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame,

que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras, Anexo 04.

4 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1. - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor

preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalida-

des previstas na legislação.

5 - CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS:

5.1. - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx.

5.2. - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.3. - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances su- cessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

5.4. - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão ele- trônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

5.5. - É de exclusiva responsabilidade do usuário o xxxxxx xx xxxxx, bem como seu uso em qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6 - PARTICIPAÇÃO:

6.1. - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

6.2. - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

6.3. - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente

ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

6.4. - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

6.5. - Para os itens ... à ... a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações do art. 48 da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014.

6.6. - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.7. - Não poderão participar desta licitação os interessados:

6.7.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla- ção vigente;

6.7.2 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.7.3 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.7.4 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

6.7.5 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (A- córdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

6.8. - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Pinhais/PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

7 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os docu- mentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automati- camente a etapa de envio dessa documentação.

7.2. - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5. - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documen- tos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.6. - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresen- tadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da pro- posta.

7.7. - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8 - PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1. - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguin- tes campos:

8.1.1 - Valor unitário;

8.1.2 - Marca;

8.1.3 - Fabricante;

8.2. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

8.3. - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, tra- balhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

8.4. - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.5. - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.6. - O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BNC, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

8.7. - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contrata- ções públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

8.7.1 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contra- tados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

9 - ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2. - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não es- tejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.2.1. - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.2.2. - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanha- mento em tempo real por todos os participantes.

9.2.3. - A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participa- rão da fase de lances.

9.4. - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

9.5. - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.5.1. - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

9.6. - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da ses- são e as regras estabelecidas no Edital.

9.7. - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao últi- mo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.8. - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela- ção aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5% (meio por cento).

9.9. - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segun- dos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automática- mente descartados pelo sistema os respectivos lances.

9.10. - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.11. - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.12. - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e

ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.13. - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.

9.14. - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o prego- eiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.15. - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.16. - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.17. - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.18. - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.19. - O Critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conforme definido neste Edital e seus anexos.

9.20. - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.21. - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

9.22. - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontra- rem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.23. - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.24. - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.25. - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.26. - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

9.27. - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de ma- neira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.28. - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

9.28.1 - No país;

9.28.2 - Por empresas brasileiras;

9.28.3 - Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.28.4 - Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pes- soa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

9.29. - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as pro-

postas empatadas.

9.30. - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

9.30.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.30.2 - O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.31. - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10 - ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2020.

10.2. - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percen- tuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

10.3. - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexe- quível.

10.3.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.4. - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

10.5. - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

10.6. - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7. - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.7.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que conte- nham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7.2 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de prazo estipulado.

10.8. - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.9. - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

10.10. - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

10.10.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequen- te, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.10.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos de- mais licitantes.

10.11. - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.12. - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitan- te, observado o disposto neste Edital.

11 - DA HABILITAÇÃO

11.1. - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxx- xxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) e no rol de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https:// xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-xx-xxxxxxxx ).

11.1.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas aponta- das no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

11.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de for- necimento similares, dentre outros.

11.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

11.1.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.1.4 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

11.2. - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

11.3. - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aque- les legalmente permitidos.

11.4. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.4.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.5. - Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada conforme ANEXO 02.

12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1. - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

12.1.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.1.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.2. - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

12.2.1 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

12.3. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

12.3.1 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.4. - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alter- nativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

12.5. - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

12.6. - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13 - DOS RECURSOS

13.1. - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo quinze minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do siste- ma.

13.2. - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de moti- vação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.2.3 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias corridos para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias corridos, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.3. - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4. - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constan- te neste Edital.

14 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. - A sessão pública poderá ser reaberta:

14.1.1 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realiza- ção da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

14.1.2 - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante decla- rado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regulariza- ção fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

15 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2. - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16 - DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

16.1. - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

16.2. - A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

16.3. - Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

16.4. - Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

17 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

17.1. - Não serão conhecidos às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subs- critos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

17.2. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.

17.3. - O pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste edital e seus anexos, emitirá sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

17.4. - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

17.5. - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pre- goeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusiva- mente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

17.6. - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

17.7. - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

17.7.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

17.8. - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

17.8.1 - As Impugnações, Esclarecimentos e os recursos deverão ser enviados em duas vias. Uma via original deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Potim, no endereço: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx. Esta via deverá estar preferencialmente em papel tamanho A4 timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo. Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia por e-mail (xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx) para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.

18 - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. - Em caso do licitante vencedor recusar-se a cumprir o objeto injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

18.2. - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documenta- ção falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de

licitar e contratar com esta Administração e, se for o caso, será descredenciado na Seção de Compras, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;

18.3. - As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo:

18.3.1 - Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com esta Administração por até 90 (noventa) dias;

18.3.2 - Falhar ou fraudar na ENTREGA DOS MATERIAIS ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;

18.3.3 - Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será descredenciado do Departamento de Compras pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos;

18.4. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Seção de Compras e Licitações e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas pre- vistas neste Edital e das demais cominações legais.

18.5. - CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

18.5.1 - Advertência;

18.5.2 - Multa(s), que deverá(ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante do sistema de compensação por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Seção Municipal de Finanças:

18.5.2.1 de 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos materiais, previstos neste Edital, até o 15º (décimo quinto) dia útil, quando será devida a multa pelos dias de atraso somada a sanção de rescisão unilateral e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação;

18.5.2.2 de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência.

18.6. - As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notifi- cação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente.

18.7. - Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar a ENTREGA DOS MATERIAIS, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

18.8. - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos Incisos Ill e IV do Artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

18.9. - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamen- te justificados e comprovados, a juízo da Administração

19 - PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da Nota Fiscal devida- mente atestada pelo responsável técnico pelo recebimento dos materiais do Setor Solicitante e anuência do Setor de Xxxxxxx, por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada.

19.1.1 - Na Nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do contrato, a descrição dos produtos, quantidades, preços unitários e o valor total.

19.2 - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

19.2.1 - Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

20 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

20.1. - As despesas deste processo correrão por contada dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de Contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7º, §2º do Decreto Federal 7.892/2013.

21 - DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Potim revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

21.1.1 - O Município de Potim poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebi- mento das propostas ou para sua abertura.

21.2. - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos docu- mentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.4. - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

21.5. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do propo- nente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.6. - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da dis- puta entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7. - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, jornal A Gazeta dos Municípios ou pelo site da Administração, xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

21.8 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

21.9 - A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

21.10 - Não cabe à Bolsa Nacional de Compras qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

21.11 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Aparecida, Estado de São Paulo.

21.12 - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 08h00min às 12h00 min e das 13h00min às 16h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Prefeitura Municipal de Potim, para melhores esclarecimentos.

21.13 - A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

21.14 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.15. - As condições estabelecidas no edital e seus anexos vinculam as partes, e nos casos em que se encontram presentes os requisitos do Artigo 55 da Lei 8.666/93, há substituição do instrumento do contra- to, na forma do Artigo 62 da mesma Lei já mencionada.

21.16. - Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformi- dade com o Artigo 65, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94.

Potim, 26 de novembro de 2020.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Prefeita Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ITEM

PRODUTO – ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA

UNID.

QUANT.

ACHOCOLATADO EM PÓ - INSTANTÂNEO, OBTIDO PELA MISTURA DO CACAU EM PÓ, AÇÚCAR, MALTODEXTRINA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS; ACONDICIONADO EM PACOTE RESISTENTE (C/ POUCO AÇÚCAR). O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. VALOR NUTRICIONAL DE REFERÊNCIA (POR PORÇÃO DE 20 G): 74 KCAL; VIT. A 113 MCG; VIT. D

0,95 MCG; VIT. B2 0,25 MG; VIT. B6 0,25 MG; VIT. B12 0,45 MCG – LATA 400 GR.

AÇUCAR REFINADO - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 1 KG. EM GRÃO DE AÇÚCAR FINO, MENOS EM

PÓ. UNIÃO, DOLCE OU SIMILAR. DATA DE FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A 15 DIAS NA DATA DE ENTREGA. VALOR NUTRICIONAL APROXIM. (PORÇÃO DE 5G): VCAL. 20 CAL CARB. - PACOTE DE 1 KG.

ARROZ TIPO 1 - LIVRE DE CASCA, PEDRAS, GRÃOS QUEBRADOS E ESTRAGADOS, BOLOR E CARUNCHO. E NO COZIMENTO DEVE COZER POR IGUAL E TER RENDIMENTO. CIAGRO, SABOROSO OU SIMILAR. DATA DE EMPACOTAMENTO NÃO SUPERIOR A 15 DIAS NA DATA DE ENTREGA. VALOR NUTRICIONAL DE REFERÊNCIA (POR PORÇÃO DE 50 G): VCAL. 171 KCAL; CARB. 39 G; PROT. 3,7 G; FIBRA ALIMENTAR 0,8 MG –

PACOTE 5 KG.

BOLACHA ÁGUA E SAL - FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA C/ FERRO E ÁCIDO FÓLICO, SORO DE LEITE, AÇÚCAR, FARINHA DE ROSCA, SAL, EMULSIFICANTE: LECITINA DE SOJA E FERMENTOS: BICARBONATO DE SÓDIO, BICARBONATO DE AMÔNIO. VALOR NUTRICIONAL DE REFERÊNCIA: 120 KCAL; CARB. 17 G; PROT. 3,3 G; GORD. TOTAIS 4,3 G, GORD. SAT. 2 G, GORD. TRANS 0 G, FIBRA ALIMENTAR 1,2 G, SÓDIO 135 MG – PACOTE

200 G.

BOLACHA DOCE - TIPO MAIZENA, DOCE, SEM RECHEIO. VALOR NUTRICI-ONAL APROX. (POR PORÇÃO DE

40 G): VCAL. 150 CAL; CARB. 28 G; PROT. 3 G; GORD. TOTAL 3 G; GORD. SAT. 1 G; S/ GORD. VEGETAL HIDROGENADA, 0% GORD. TRANS. – PACOTE 200 G.

BOLACHA TIPO ROSQUINHA SABOR COCO - VALOR NUT. REFERÊNCIA P/ PORÇÃO: VCAL. 160 KCAL;

CARB. 30 G; PROT. 3 G; GORD. TOTAL 3 G; GORD. SAT. 0,5 G; COLESTEROL ENRIQUECIDO 0 MG; S/ GORD. VEGETAL HIDROGENADA; 0% GORD. TRANS. – PAC. 400 G.

PÓ DE CAFÉ - TORRADO E MOÍDO E TORREFAÇÃO MÉDIA/ESCURO RECENTE. DATA DE FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A 15 DIAS NA DATA DE ENTREGA. VALOR NUTRIC. REFERÊNCIA (POR PORÇÃO DE 50 ML NÃO ADOÇADO): VCAL. 0 KCAL; CARB. 0 G; PROT. 0 G; DE 1º QUALIDADE. EMBAL. À VÁCUO. NÃO REFRIGERADO

– PACOTE 500 G.

SELETA DE LEGUMES EM CONSERVA 200G - ERVILHA, BATATA, CENOURA, ÁGUA E SAL. VCAL 107 KCAL, CARB. 19G, PROT. 5,7 G, GORD. TOTAIS 1,0 G, FIBRA ALIMENTAR 3,1 G, SÓDIO 370 MG. LATA DE 200 G.

EXTRATO DE TOMATE - SIMPLES CONCENTRADO, ISENTO DE PELES E SEMENTES. VALOR NUTRICIONAL REFERÊNCIA (POR PORÇÃO DE 30 G): VCAL 13 KCAL CARB. 2,5 G; PROT. 0,6 MG; FIBRA ALIM. 0,7 G; SÓDIO 330 MG. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA

NA UNIDADE REQUISITANTE – SACHE 350 G.

FARINHA DE MANDIOCA - FINA, SECA, BRANCA OU AMARELA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500 G, TRANSPARENTE, HERMETICAMENTE FECHADO. VAL. 6 (SEIS) MESES - PACOTE 500 G.

TRIGO ESPECIAL - SEM FERMENTO. ENRIQUECIDA C/ ÁCIDO FÓLICO (VIT. B9). VALOR NU-TRICIONAL REFERÊNCIA (PORÇÃO DE 50 G): VCAL. 176 KCAL; CARB. 36 G; FE 2,1 MG; PROT. 7 G; ÁCIDO FÓLICO 75 MG;

SÓDIO 0 G - PACOTE 1 KG.

FEIJÃO TIPO 1 CARIOCA - CLASSE CORES, LIVRE DE CASCA, PEDRAS, GRÃOS QUEBRADOS E ESTRAGADOS, BOLOR E CARUNCHO OU OUTRO QUALQUER OBJETO/ALIMENTOS QUE NÃO SEJA FEIJÃO.

REFERÊNCIA NOBRE, TARUMÃ OU SIMILAR - PACOTE 1 KG.

MACARRÃO ESPAGUETE COM OVOS N° 8 - NÃO QUEBRADO. A EMBALAGEM DEVE ESTAR LACRADA. O MACARRÃO NÃO DEVE TER CORES ALTERADAS. VALOR NUTR. REFERÊNCIA (PORÇÃO DE 80G): VCAL. 288

KCAL; CARB. 61 G; PROT. 8 G; FIBRA 1,5 G - PACOTE 500 G.

MACARRÃO PARAFUSO COM OVOS - NÃO QUEBRADO; A EMBALAGEM DEVE ESTAR LACRADA. O MACARRÃO NÃO DEVE TER CORES ALTERADAS. VALOR NUTR. REFER. (PORÇÃO DE 80 G): VCAL. 288 KCAL;

CARB. 61 G; PROT. 8 G; FIBRA 1,5 G - PACOTE 500 G.

MASSA ALHO/SAL - TEMPERO COMPLETO (MASSA, ALHO E SAL), EMBALAGEM DE 300 G – PACOTE 300 G.

ÓLEO DE SOJA REFINADO - EM GARRAFAS PET. VALOR NUTRICIONAL REFER. (P/ 15 ML): VCAL. 120 KCAL; GORD. TOTAL 14 G; GORD. SAT. 2 G; GORD. MONOINSATURADA 4 G; GORD. POLINSATURADA 8 G; VIT. E 2

MG. REFERENCIA SADIA, SOYA, ABC OU SIMILAR. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VAL. MÍN. DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNID. REQUISIT. – FRASCO 900 ML.

17	CREME DE LEITE - ESPESSANTES, CARBOXIMETILCELULOSE, CELULOSE MICROCRISTALINA E GOMA CARRAGENA, ESTABILIZANTES: TRIFOSFATO DE SÓDIO, MONOFOSFATO MNOSSÓDICO, DISFOSFATO DISSÓDICO E CITRATO DE SÓDIO. VALOR NUTRICIONAL DE REFERÊNCIA: VCAL 31 KCAL; CARB. 0,6 G; PROT. 0,4 G; GORD. TOTAIS 3,0 G; GORD. SATURADAS 2,1 G; GORD. TRANS 0 G; FIBRA ALIM. 0 G; SÓDIO 12 MG E CÁLCIO 55 MG – EMBALAGEM TETRA PAK 200 GR.	CX	2
18	MAIONESE 250G - ÁGUA, ÓLEO VEGETAL, OVO PASTEURIZADO, AMIDO MODIFICADO, VINAGRE, AÇÚCAR, SAL, CLORETO DE POTÁSSIO, SUCO DE LIMÃO CONSERVADOR ÁCIDO SÓRBICO, ESTABILIZANTE GOMA XANTANA, ACIDULANTE ÁCIDO FOSFÓRICO, SEQUESTRANTE EDA CÁLCIO DISSÓDICO, CORANTE NATURAL PÁPRICA, AROMATIZANTE ANTIOXIDANTES BHA, BHT E ÁCIDO CÍTRICO. VALOR ENERGÉTICO 40 KCAL, CARBOIDRATOS 0,8G, AÇÚCARES 0,03 G, PROTEÍNAS 0G, GORDURAS TOTAIS 4,0 G, GORDURAS SATURADAS 0,6 G, GORDURAS TRANS 0G, GORDURAS MONO-INSATURADAS 1,0 G, GORDURAS POLIINSATURADAS 2,4G, COLESTEROL 2,1MG, FIBRA ALIMENTAR 0 G, SÓDIO 88 MG. - POTE 250 G.	PT	1
19	LEITE CONDENSADO - LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL, AÇÚCAR E LACTOSE. VALOR NUTRICIONAL DE REFERÊCIA: VCAL 64 KCAL; CARB. 11 G; PROT. 1,5 G; GORD. TOTAIS 1,6 G; GORD. SATUR. 1,1 G; GORD. TRANS 0 G; FIBRA ALIM. 0 G; SÓDIO 29 MG; CÁLCIO 55 MG – EMBALAGEM TETRA PAK OU LATA DE 395 GR.	LT	2
20	MILHO DE PIPOCA - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500 G, TRANSPARENTE, HERMETICAMENTE FECHADO. VAL. 6 (SEIS) MESES - PACOTE 500 G.	PT	1
21	LEITE INTEGRAL - UHT EM EMBALAGEM LONGA VIDA (TETRA PAK OU SACHÊ) - LITRO.	LI	4
22	MARGARINA - COM PELO MENOS 80% DE LIPÍDIOS, COM SAL. EM POTES DE PLÁSTICO, COMO POLIPROPILENO. VALOR NUTRICIONAL (POR PORÇÃO DE 10G): VCAL. 59 KCAL; CARB. 0G; GORD. TOTAL 6 MG; GORD. SAT. 2,4 G; SÓDIO 50 MG; VIT. A 45 MG; (NÃO SERÁ ACEITO CREME VEG.) – POTE 500 G.	PT	1
23	OVOS - DE GALINHA, TIPO MÉDIO, BRANCO, PESANDO NO MÍNIMO 50 GRAMAS A UNIDADE; ISENTO DE FUNGOS OU SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, COR, ODOR E SABOR ANORMAIS. O PRODUTO DEVERÁ SER ACONDICIONADO EM BANDEJAS DE PAPELÃO FOR-TE, COM DIVISORES CELULARES, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO RESOLUÇÃO N° 05 DE 05/07/91 RISPOA/M.A.	DZ	1
24	EMBALAGEM - CAIXA DE PAPELÃO P/ ACONDICION. DOS ITENS ACIMA DO 01 AO 24.	UN	1
25	ÁGUA SANITÁRIA - PRINCÍPIO ATIVO HIPOCLORITO DE SÓDIO. PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE PISOS, PAREDES, AZULEIJOS, RALOS, LIXEIRAS, BANHEIROS. LIQUÍDO TRANSP, COR LEVEMENTE AMARELADA - FRASCO DE 1 LITRO.	FR	1
26	AMACIANTE DE ROUPAS - FRASCO DE 2 LITROS.	FR	1
27	CREME DENTAL - EMBALAGEM COM 90 G.	UN	2
28	DESINFETANTE - USO GERAL, AÇÃO BACTERICIDA, C/ REGISTRO NA ANVISA/ MINISTÉRIO DA SAÚDE, FRAGRÂNCIA SUAVE - FRASCO 750 ML.	FR	1
29	SABÃO EM PÓ - PARA LAVAGEM DE ROUPAS, ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO 800 GR. O PRODUTO DEVERÁ TER PERFUME AGRADÁVEL E AÇÃO QUE PROPORCIONE LIMPEZA E MACIEZ AS ROUPAS. COMPOSIÇÃO: TENSOATIVO AMÔNICO/COADJUVANTES, CORANTES, ENZIMAS, BRANQUEADOR ÓPTICO, FRAGRÂNCIA, CONTÉM ALQUIL, BENZENO SULFATO DE SÓDIO, TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL – PACOTE COM 800 GR MÍNIMO.	PT	1
30	AMACIANTE - TENSOATIVO CATIÔNICO, CONSERVANTES, CORANTES, OPACIFICANTE, FRAGRANCIA E ÁGUA, COMPONENTE ATIVO, CLORETO DIALQUIL, DIMETIL AMÔNIO – EMBALAGEM COM 500 ML.	FR	1
31	DETERGENTE LIQUIDO - NEUTRO, EMBALADO EM FRASCO PLÁSTICO DE 500 ML, PH DE 7,0 A 8,0, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, COMPOSTO DE TENSOATIVOS ANIÔNICOS, COADJUVANTES, SEQUESTRANTE, DERIVADOS DE ISOTIAZOLINONAS, ESPESSANTE, CORANTE, PERFUME E ÁGUA. COMPONENTE ATIVO: LINEAR ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, C/ TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL. MATÉRIA ATIVA ENTRE 8,0 E 10,0%, C/ SÓLIDOS DE NO MÍNIMO 10,0%. EMBALAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO - FRASCO DE 500 ML	FR	2
32	ESPONJA DE AÇO - EMBALAGEM COM 08 UNIDADES; COMPOSIÇÃO: AÇO, CARBONO, EMBALAGEM C/ 08 UNIDADES. MARCA: ASSOLAN, BOM BRIL, YPÊ OU SIMILAR - PACOTE C/ 8 UNIDADES.	PT	2
33	PAPEL HIGIÊNICO - COR BRANCA, FOLHA SIMPLES, EXTRA VIRGEM, GOFRADO, PICOTADO, ROLO MEDIDA 30 M X 10 CM, 100% FIBRAS CELULOSITAS, MARCA: MILI, PERSONAL, OU SIMILAR. EMBALADOS C/ 04 ROLOS - PACOTE 4 ROLOS.	PT	2
34	SABÃO EM PEDRA - GLICERINADO, BASE DE ÁCIDOS GRAXOS, GLICERINA, CONSERVANTE, SAL ORGÂNICO E ÁGUA; OU SEBO BOVINO, ÓLEO DE BABAÇU, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, GLICERINA, CARGA, CONSERVANTE, SEQUESTRANTES, CORANTES, FRAGRÂNCIA E VEÍCULO - PACOTE C/ 05 UNIDADES.	PT	1
35	SABONETE EM BARRA - EMBALAGEM DE 90G, SUAVE, COM REGISTRO NA ANVISA, ASPECTO FÍSICO SÓLIDO, PARA HIGIENIZAÇÃO - EMBALAGEM DE 90 G.	UN	4
36	EMBALAGEM - CAIXA DE PAPELÃO PARA ACONDICIONAMENTO DOS ITENS ACIMA DO 25 AO 35.	UN	1

QUANTIDADE POR MÊS:	PERÍODO	QUANT. TOTAL
TOTAL DE CESTAS: POR MÊS = 640 UNID.	12 MESES	7.680

DAS CONDIÇÕES GERAIS

1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.1. - Fornecimento somente de alimentos de primeira qualidade e produtos novos, com prazo de validade no mínimo de 12 (doze) meses na entrega da cesta.

2. DAS AMOSTRAS

2.1. - Deverão ser apresentadas amostras dos produtos adjudicados, para análise e aprovação dos mes- mos, no período de 72 horas após a sessão, sendo correspondente ao produto que será entregue. A não apresentação das amostras culminará na desclassificação da proposta do licitante.

3. DA ENTREGA

3.1. - As entregas serão no sistema porta a porta, conforme listagem com endereços dos servidores disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Potim - Anexo XIII, limitando-se a entrega nas cidades de Potim, Aparecida, Guaratinguetá, Lorena e Roseira.

3.2. - A empresa deverá realizar 2 (duas) tentativas de entrega e, caso não tenha êxito, o servidor deverá retirar a cesta em local determinado, sendo que para isso a empresa deverá disponibilizar um local na cidade de Potim ou um veículo de propriedade da mesma, que ficará estacionada em local determinado pela Prefeitura no horário das 08h00min às 18h00min, por três dias consecutivos, inclusive sábado se necessário, para retirada das cestas não entregues.

3.3. - As entregas deverão se iniciar pela empresa em 72 horas após o recebimento da autorização de fornecimento (pedido e empenho) e deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias.

4. DO RECEBIMENTO

4.1. - A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os ter- mos do Edital e seu(s) anexo(s).

4.2. - Os produtos que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes no Edital e seu(s) anexo(s).

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020

PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

1. HABILITAÇÃO

1.1. A empresa vencedora do Pregão deverá apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser anexados via sistema, concomitantemente com a proposta, com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Potim, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX: 12.525-000, aos cuidados da Comissão de Licitação de Pregão Eletrônico, observando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão.

1.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.2.1 - Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

1.2.2 - Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) A Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais conjunta com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal, unificada com a Certidão Negativa de Débito com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014);

d) A Fazenda Estadual: Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Merca- dorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

e) A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais – Tributos Mobiliários, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal) da sede.

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certifica- do de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

g) CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) - Prova de inexistência de débitos inadimpli- dos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ” (NR).

1.2.3. Qualificação Econômico – Financeira

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica.

b) Poderão participar do certame os licitantes que apresentarem certidão positiva de recuperação judicial, desde que comprove, pelos documentos hábeis, que o plano de recuperação judicial foi deferido e homologado, por decisão transitada em julgado, do juízo da recuperação judicial. Elucide-se que se trata da decisão concessiva do benefício da recuperação judicial e não da decisão na qual o juízo manda processar a recuperação judicial. No caso da recuperação extrajudicial o licitante deverá comprovar que o plano de recuperação foi homologado judicialmente. A participação do licitante em recuperação judicial e extrajudicial só será permitida, nos termos do plano devidamente homologado.

Obs.: apresentar, facultativamente, juntamente com a Certidão Negativa de Falência ou Recupera- ção judicial (inciso I), documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua Sede tem atribuição para sua expedição.

a.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apre- sentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

a.2) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.

1.2.4 - Qualificação Técnica

a) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou fornecimento compatível em caracterís- tica de no mínimo 50% do solicitado no presente Edital, com o objeto da presente licitação, ou seja, fornecimento de cestas básicas e entrega porta a porta, não sendo válido atestados de entrega de produtos em separado.

1.3. DECLARAÇÕES

1.3.1 - Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, confor- me modelo do Anexo 5;

b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo 6;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo 7;

d) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro co- missionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º Inciso III da Lei 8.666/93, conforme Anexo 10.

e) Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão, conforme Anexo 9.

f) Apresentar devidamente preenchido o Termo de Apresentação da Empresa – Ficha Cadastral, (Anexo 12) para fins de elaboração da Ata de Registro de Preços.

1.4. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeita- mente legíveis.

1.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.6. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo veda- da, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.7. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e res- pectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.8. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcela- mento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.10. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

1.11. Todas as certidões exigidas poderão ser apresentadas Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor)

PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do material objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica Nº 042/2020 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE

NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:

ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital. PROPOSTA: R$ (Por extenso)

CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais.

A Proposta Readequada deverá ser encaminhada via e-mail, no prazo e forma estipulada pelo Pregoeiro em sessão.

PRAZO DE GARANTIA

A garantia dos itens fornecidos deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, na data de entrega dos mesmos.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

SOLICITAÇÃO DE CADASTRO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC” E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
CNPJ: ( ) ME/EPP
Endereço:
Complemento:	Bairro:
Cidade:	UF:
CEP:	Inscrição estadual:
Telefone comercial:
Representante legal:	E-mail*:
RG:	Emissor:
CPF:
Celular:	Data de Xxxxxxxxxx:
Responsável Financeiro:	Telefone:
E-mail financeiro:
E-mail ( ) no qual gostaria de receber informativo de editais. Para tanto será necessário efetuar o cadastro, afim de receber os editais

*o e-mail obrigatoriamente, deverá do representante legal da empresa

1. Por meio da presente solicitação, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa Nacional de Compras “BNC”, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i. Tomar conhecimento e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa Nacional de Compras “BNC”, dos quais declara ter pleno conheci- mento;

iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, e se responsabilizar por todos os dados do cadastro realizado no sistema; e

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo III do Regulamento Sistema Eletrônico de Lici- tações da Bolsa Nacional de Compras.

4. O Licitante autoriza a Bolsa Nacional de Compras a expedir boleto de cobrança bancária referen- te às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo III do regulamen- to.

5. A presente solicitação de adesão é válida conforme escolha do licitante, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsa- bilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data: / de 20 .

Representante Legal: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório por verdadeiro)

FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

PARA FORNECEDORES:

A BNC – Bolsa Nacional de Compras exerce o direito do determinado no Art. 5º da Lei 10.520/2002. que diz “ para se ressarcir dos custos de utilização de recursos da tecnologia da informação” e para o fornecimento do sistema operacional “robusto”, a ferramenta disponibiliza hospedagem de dados e serviços, utilizando-se da mais moderna tecnologia de computação em nuvem, bem como o armazenamento de arquivos e dados. Promovendo atualizações constantes por meio de desenvolvimento de novos recursos. Fornecendo uma ferramenta ágil e completa de pesquisa de editais e dados, suporte web personalizado ao usuário fornecedor, com orientações nas dúvidas sobre o sistema e sobre o edital.

Por estes serviços prestados serão cobradas “taxas” a critério e escolha de cada participante O treinamento da ferramenta poderá ser solicitado previamente com dia e hora marcada.

Pelos produtos e resumo dos serviços relacionados a BNC apresenta a seguintes planos de pagamento:

PLANO DE ADESÃO	A:	R$ 98,10 única participação por edital.
PLANO DE ADESÃO	B:	R$ 135,00 mensal
PLANO DE ADESÃO	C:	R$ 387,00 (trimestral)
PLANO DE ADESÃO	D:	R$ 729,00 Semestral.

A BNC poderá alterar ou reajustar os valores sem qualquer aviso prévio. Assim como apresentar uma nova tabela de cobrança.

Plano de Adesão A, esse plano é exclusivamente para uma única participação.

Plano de Adesão B, o respectivo contrato é mensal a contar da data da sua contratação. Plano de Adesão C, o respectivo contrato é trimestral a contar da data da sua contratação. Plano de Adesão D, o respectivo contrato é semestral a contar da data da sua contratação.

O não pagamento estará sujeito a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como ins- crição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da Bolsa Nacional de compra e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Para o plano de adesão C e D ao termino do contrato o fornecedor poderá optar pela renovação e/ou outro plano.

A cobrança do plano de adesão, será emitida no momento do cadastro através de “boleto bancário”.

A liberação do sistema mediante a transferência bancária, se dará através do envio do comprovante para o e-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx. A liberação irá ocorrer em até 24 horas.

Para que a liberação ocorra também será necessário a documentação estar anexada ao sistema, com reconhecimento de firma e procurações (se for o caso). E o envio dos originais no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura.

Nenhum documento vencido ou com autenticação com data superior a 6 (seis) meses será aceita.

Local e data: / de 20 .

Representante Legal: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório por verdadeiro)

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada. (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Xxx, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico Nº 042/2020, instaurada pela Prefeitura Municipal de Potim, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em quaisquer de suas esferas. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências poste- riores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo).

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Xxxxxxx, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal Nº 9854, de 27/10/1999, que acrescentou o inciso V ao Art. 27 da Lei Federal Nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.:

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ;

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP).

(Nome da empresa), CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo).

Declaro(amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou(amos) sob o regime de ME ou EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006.

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico Nº 042/2020 da Prefeitura Municipal de Potim, que a empresa tomou

conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

DECLARAÇÃO

(Nome da empresa), CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo).

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico Nº 042/2020, instaurada pelo Município de Potim, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente.

Data e local: , de de 2020.

Nome do declarante RG

CPF

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 65.042.855/0001-20, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, na cidade de Potim, devidamente representada por sua Prefeita Municipal, XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº , brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua , doravante

designada PREFEITURA, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Nº 10.024/2019 e do Decreto Municipal nº 543/2010, 549/2010 e 1.400/2019, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA:

Denominação: ............................................

Endereço: ..................................................., Xxxxxx: .............................., .............................., CEP: ........................

E-mail: ......................................................... - Tel.: .....................................

CNPJ: .........................................................

Representante Legal: .................................

CPF: ........................................ - RG: ...........................................

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente licitação tem por OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

ITEM

PRODUTO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

MARCA

OBS.: RELAÇÃO DE MATERIAL ACIMA CONFORME ITENS DE MENOR PREÇO PROPOSTO PELOS PARTICI- PANTES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA

2.1. Prazo de entrega: deverá iniciar à partir de 72 (setenta e duas) horas a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento (pedido e empenho) e deverá ocorrer em três dias no sistema porta a porta.

2.1.1. Entregas parceladas de acordo com o indicado na autorização de fornecimento, em dias úteis e em ho- rário de expediente: das 08 (oito) às 17 (dezessete) horas, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

2.2. A(s) Autorização(ões) de Fornecimento expedida(s) após a assinatura da Ata de Registro indicará(ão):

a) o nome, sobrenome e cargo do responsável pela Ordem;

b) o e-mail e telefone (fax) do setor, para confirmação do recebimento da Ordem pela Contratada;

c) o item e a quantidade solicitada;

d) a data da expedição da Autorização de fornecimento;

e) o prazo de entrega (data e horário);

f) o endereço do local onde o objeto solicitado deverá ser entregue.

2.2.1. A Contratante expedirá por meio de e-mail e/ou ofício e/ou fax à Contratada a Autorização de Forneci- mento. A Contratada deverá confirmar, por escrito, enviado por e-mail, fax ou ofício, o recebimento da Ordem no prazo de 01 dia útil, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital.

2.2.2. Em caso de possível atraso na entrega do objeto por fato superveniente a vontade da Contratada, a Contratada deverá solicitar, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis antes da data final, contados do prazo estabelecido inicialmente, a prorrogação do prazo de entrega por igual período. Caso a Contratada não cumpra o

prazo inicial e nem o prazo prorrogado aceito pela Contratante, ser-lhe-á aplicada a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor total do empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o 15º (décimo quinto) dia. Após esse período, a contratada ficará sujeita à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

2.3. Constatadas irregularidades no objeto, esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação e/ou incorreções, a Contratada deverá complementar e/ou cor- rigir em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de (02 dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 meses, contados a partir da assinatura da mesma.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em até 30 (TRINTA) dias a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica (Portaria CAT nº 173/2009) devidamente atestada pela responsável do Setor de Solicitante de por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada.

4.1.1. Na Nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do contrato, a descrição dos produtos, quantidades, preços unitários e o valor total.

4.1.2. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

4.1.3. Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA(S) DETENTORA(S)

5.1. Fornecer, nas condições previstas no Edital do Pregão Nº 042/2020 e nesta Ata, os produtos objeto deste ajuste.

5.2. Substituir, no local de entrega e no prazo ajustado, após notificação, o(s) produto(s) recusado.

5.3. Ficar responsável pelas operações de transporte, carga e descarga.

5.4. Manter durante toda a vigência deste Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, to- dasas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

6.2. Indicar o funcionário responsável pelo acompanhamento deste Registro de Preços.

6.3. Permitir acesso dos funcionários da DETENTORA ao local determinado para entrega.

6.4. Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.

CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES

7.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

7.2. O não cumprimento das obrigações assumidas na presente Ata ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 autorizam, desde já, a DETENTORA a rescindir, unilateralmente, esta Ata, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência. E ainda será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

7.2.1. Em caso de possível atraso na entrega do objeto por fato superveniente a vontade da Detentora, a mesma deverá solicitar, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis antes da data final, contados do prazo estabelecido inicialmente, a prorrogação do prazo de entrega por igual período, ou seja, por no máximo mais 5 dias úteis. Caso a Detentora não cumpra o prazo inicial e nem o prazo prorrogado aceito pela Contratante, ser-lhe-á aplicada a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor do(s) item(ns) solicitado(s), por dia de

atraso na entrega do objeto, até o 15º (décimo quinto) dia útil, quando será devida a multa pelos dias de atraso soma- da a sanção de rescisão unilateral e multa prevista no item 18.5 do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO NA ATA

8.1. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, o fornecedor do bem terá seu Registro de Preços cancelado quando:

8.2. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

8.3. Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido por esta Prefei- tura Municipal, sem justificativa aceitável;

8.4. Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no mercado;

8.5. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

8.6. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.7. Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

8.8. Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer, nas condições estabeleci- das no ato convocatório, respectivos anexos e na própria ata.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Nº 042/2020

com seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S);

9.2. A existência de preços registrados não obriga a PREFEITURA a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

10.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro da Co- marca de Aparecida.

10.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Xxx que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

Potim, XX de XXXXX de 2020.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

DETENTORA:

EMPRESA CNPJ Nº

REPRESENTANTE LEGAL CPF Nº

TESTEMUNHAS:

CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM DETENTORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 00X/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

NOME	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
CARGO	Prefeita Municipal
RG Nº	28.111.140-6
ENDEREÇO (*)	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx/XX
TELEFONE	(00) 0000.0000
E-MAIL	xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS DO TCESP

NOME	XXXXXXXXXXX
CARGO	XXXXXXXXXXX
ENDEREÇO COMERCIAL DO ÓRGÃO/SETOR	XXXXXXXXXXX
TELEFONE E FAX	XXXXXXXXXXX
E-MAIL	XXXXXXXXXXX

Potim, XX de XXXXXXXX de 2020.

RESPONSÁVEL:

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

OBS.: DOCUMENTO INFORMATIVO PARA ELABORAÇÃO JUNTAMENTE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / CONTRATO.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM DETENTORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 00X/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ADVOGADO(S):

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Potim, XX de XXXXXXXX de 2020.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE

EMPRESA RESPONSÁVEL CONTRATADA

OBS.: DOCUMENTO INFORMATIVO PARA ELABORAÇÃO JUNTAMENTE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / CONTRATO.

PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020

TERMO DE APRESENTAÇÃO DA EMPRESA - (FICHA CADASTRAL)

Dados da Empresa:

Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ Nº: I. E:

Endereço: (Rua, Avenida, etc...)

_ Nº: , Complemento: Bairro: , Cidade: Estado: , CEP: - Telefones: E-mail:

Dados Bancários:

Banco: Agência: Conta Corrente:

Dados do Representante Legal que assinará o Contrato.

Nome: Qualificação: (cargo/função exercida na empresa) Estado Civil: Nacionalidade: CPF Nº: R.G:

Endereço: (Rua, Avenida, etc...)

Nº: , Complemento: Bairro: , Cidade: Estado: , CEP: -

Dados dos Sócios.

Nome: Qualificação: (cargo/função exercida na empresa) CPF Nº: R.G Nº:

E-mail:

Percentagem de participação dos sócios no capital da empresa:

OBS.: DEVERÁ SER INFORMADO OS DADOS DE TODOS OS SÓCIOS, E COM REFERENCIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO QUALIFICAÇÃO ACIMA.

RELAÇÃO DE ENDEREÇO DOS SERVIDORES

PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020 – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº 067/2020

	ENDERECO	Nº	COMPLEMENTO	BAIRRO	CIDADE	U F	C E P
001	AV. DR. XXXXX XXXXXXX	468		PONTE ALTA	APARECIDA	SP	12570-000
002	AV. PADROEIRA DO BRASIL	354		AROEIRA	APARECIDA	SP	12570-000
003	AV. PADROEIRA DO BRASIL	532	APTO 01	AROEIRA	APARECIDA	SP	12570-000
004	AVENIDA ITAGUACU	05		SAO XXXXXXX	XXXXXXXXX	SP	12570-000
005	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
006	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
007	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
008	ESTRADA MUNICIPAL DO MACHADINHO	5993		MACHADINHO	APARECIDA	SP	12570-000
009	AVENIDA XXXXXXX XXXXXXX	599		JARDIM PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
010	XXX XXXXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
011	XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
012	XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX	000		XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
013	RUA ANDRE TOZZETO	53		SANTA TEREZINHA	APARECIDA	SP	12570-000
014	XXX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
015	XXX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
016	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12525-000
017	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	00		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
018	XXX XXXXXXX XXXX	000		XXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
019	XXX XXXXXXX XXXX	00		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
020	RUA ARISTEU VENERANDO	23		AROEIRA	APARECIDA	SP	12570-000
021	XXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXX XXXXXXXXX	APARECIDA	SP	12570-000
022	XXX XXXXX XXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
023	XXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		ROSA DE OURO	APARECIDA	SP	12570-000
024	RUA XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX	03		SAO GERALDO	APARECIDA	SP	12570-000
025	RUA XXXXXXXX XXXXXX	549		PONTE ALTA	APARECIDA	SP	12570-000
026	RUA XXXXXXXX XXXXXXX	370		JARDIM PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
027	XXX XXXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
028	RUA XXXXXXXX XXXXXXX	40		JD PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
029	XXX XXXXXXX XXXXXXX	00	XXXX 00	XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
030	XXX XXXXXXX XXXXXX	000	XXXX 00	XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	00	XXX 00 XX 000	XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
000	XXX XXXXXXX	00	XXX 00 XX 000	XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
033	XXX XXXXXXX	00	XXX 00 XXXX 000	XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
034	XXX XXXXXXX	00	XXX 00 XXXX 000	XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
035	RUA XXXXXXXX XXXXXXXX	07		SÃO GERALDO	APARECIDA	SP	12570-000

036	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
037	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
038	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
039	XXX XXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
040	RUA ITACOLOMI	876		ITAGUACU	APARECIDA	SP	12570-000
041	XXX XXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
042	RUA ITAIPU	21	CASA 01	ITAGUACU	APARECIDA	SP	12570-000
043	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
044	RUA ITAMARACA	712	APTO 04	ITAGUACU	APARECIDA	SP	12570-000
045	XXX XXXXXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
046	XXX XXXXXXXXX	00	XXXX -0	XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
047	XXX XXXXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
048	XXX XXXXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
049	XXX XXXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
050	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
051	XXX XXXXX XXXXX	00		XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
052	XXX XXXX XXX XXXXXX	000		XXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
053	XXX XXXX XXXXXX	00		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
054	XXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	00		XXXX XX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
055	XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
056	RUA XXXX X DO AMARAL	189		JD PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
000	XXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
058	XXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000		XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
059	XXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000		XXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
060	RUA XXXXXXXX XXXXXX	127		PONTE ALTA	APARECIDA	SP	12570-000
061	RUA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	60		JARDIM PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
062	RUA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	60	APTO 02	JD PARAIBA	APARECIDA	SP	12570-000
063	RUA MAJOR XXXXXX X. CASTILHO	360		SÃO SEBASTIÃO	APARECIDA	SP	12570-000
064	RUA MAJOR XXXXXX X. CASTILHO	360		SAO SEBASTIAO	APARECIDA	SP	12570-000
065	RUA MAJOR XXXXXX X. CASTILHO	100		SÃO SEBASTIÃO	APARECIDA	SP	12570-000
066	XXX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
067	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
068	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
069	XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
070	XXX XXXXXXXXX XXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
071	XXX XXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
072	XXX XXXXX XXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
073	XXX XXXX XX XXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
074	XXX XXXX XX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
075	XXX XXXX XX XXXXX	00		XXX XXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000

076	RUA XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	493		PONTE ALTA	APARECIDA	SP	12570-000
077	XXX XXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
078	XXX XX XXXXXXX	000		XXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
079	XXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
080	XXX XXXXXXXX	00		XXX XXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
081	XXX XXXXX XXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
082	XXX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
083	XXX XXX XXXXXXX XX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
084	XXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
085	XXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
086	XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	00		XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX	XX	12570-000
087	XXX XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX	00	XXXX 00	XXXXXX	XXXXXXXXX	XX	00000-000
088	RUA XXXXXXXX XXXXX	952		AROEIRA	APARECIDA	SP	12570-000
089	RUA XXXXXXXX XXXXX	972		AROEIRA	APARECIDA	SP	12570-000
090	XXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXX XXXXXXXX	XX	12630-000
091	XXX XXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXX XXXXXXXX	XX	00000-000
092	TRAVESSA XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	170		SAO JOSE	CACHOEIRA PAULISTA	SP	12630-000
093	XXX XX XXXX XXXXXX XXXXXX	00		XXXX XXXXXXXX XXXXX	XXXXXXXX	XX	00000-000
094	AV XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	99		SAO BENTO	GUARATINGUETA	SP	12522-140
095	AV INTEGRACAO	595	BL 06 AP 04	VILA BRASIL	GUARATINGUETA	SP	12520-240
096	AV XXXX XXXXXX	620	FUNDOS	PEDREGULHO	GUARATINGUETA	SP	12515-010
097	AV XXXXXXXXX X XXXXXXXX	1101	APTO 05	CAMPO DE GALVAO	GUARATINGUETA	SP	12505-300
098	AV PADROEIRA DO BRASIL	210		FIGUEIRA	GUARATINGUETA	SP	12504-100
099	AV. PROF. XXXXX XXXXXXXXX X. CAVALCA	483		BELA VISTA	GUARATINGUETA	SP	12514-430
100	AV. XXXXXXX XXXXXXX	68		COHAB BANDEIRANTES	GUARATINGUETA	SP	12517-060
000	XX. XXX XXXXXXX	523		SANTA RITA	GUARATINGUETA	SP	12502-010
000	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12506-310
000	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12520-350
000	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12515-300
000	XXXXXXX XXXX XXXXXX	0000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12515-010
106	AVENIDA SAO DIMAS	585		SAO DIMAS	GUARATINGUETA	SP	12513-010
107	ESTRADA DO DANIEL	79		FAZENDA VISTA ALEGRE	GUARATINGUETA	SP	12500-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XX. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	738		SANTA LUZIA	GUARATINGUETA	SP	12507-010
109	PASTOR XXXXXXXXX XXXXXXX	14		VILA MUNICIPAL II	GUARATINGUETA	SP	12509-820
110	PRAÇA SAO GONCALO	86		SAO GONCALO	GUARATINGUETA	SP	12502-150
111	PRACA SAO GONCALO 86 AP	106		SAO BENEDITO	GUARATINGUETA	SP	12502-150
112	R ANA CAROLINA DA S XXXXXXXX	84	APTO 02	VILLAGE SANTANA	GUARATINGUETA	SP	12513-580
113	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12503-640
000	XXX XXXXXXX XXXX X. CARVALHO	147		SANTA LUZIA	GUARATINGUETA	SP	12507-090

000	XXX XXXXXXX XXXX X. CARVALHO	331		SANTA LUZIA	GUARATINGUETA	SP	12507-090
000	XXX XXXXXX XX XXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12515-010
117	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-310
118	XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XX XXXX	00		XXXXXX XX XXXX XX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12519-420
120	XXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-300
000	XXX XXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXXXXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXX	00		XXXXXXXXXXX XXXXXX X	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
123	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
124	XXX XXXXXXX XX XXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12517-405
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		XX XX XXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12518-110
126	XXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	000	XXXX 000	XXXXXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12505-473
000	XXX XXX XXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12500-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXX	00		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
129	XXX XXXXX XX XXXXXXX	00		XXXX XXXXXXXXX 0	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-825
000	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12524-810
131	XXX XXXXXXXXXX XXXXX	000		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
132	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX XX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
133	XXX XXXXXXXX X XX XXXXXXXX	000		XXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-800
134	XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	000		XXXX XXXXXXXXX X	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-800
000	XXX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-280
000	XXX XXXX XXXXX	00		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	GUARATINGUETA	SP	12514-140
000	XXX XXXXXX XXXXXX	00		XX XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
139	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-170
140	XXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-110
000	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXXX XXX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12522-170
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
143	XXX XXXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXXX	00		XXXXXX XXXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12523-580
145	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000	XXXX 000X	XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
146	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	00X		XX XXXXXX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
147	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXXXX XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-610
000	XXX XXXXXXXXX	00		X. ALTO	GUARATINGUETA	SP	12517-510
149	XXX XXXXXXXXXXX XXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12515-520
150	XXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXXXX XXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12509-480
151	XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
152	XXX XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX XX XXXX XX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12519-420
153	XXX XXX XXXXXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12513-300
154	XXX XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000

000	XXX XXX XXXXXXXXX	000		XXXXX XXX XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12523-450
000	XXX XX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-060
000	XXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	00		XX XXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	00		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12506-350
000	XXX XXXXX XXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-270
160	XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	00		XX XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12514-340
161	XXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXX	000		XXXX XXX XXXXXXXXXXXX X	XXXXXXXXXXXXX	SP	12509-690
000	XXX XXXXXX XXXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12511-300
000	XXX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12502-360
164	RUA XXXXXXXX XXXXXXXXX	302		COHAB	GUARATINGUETA	SP	12517-360
000	XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	000	XXXXXXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX XXX X	XXXXXXXXXXXXX	SP	12517-360
166	XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXX XXX X	XXXXXXXXXXXXX	XX	12517-360
167	RUA EXEDICIONARIO XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	285	QUADRA (4)	JARDIM DO VALE I	GUARATINGUETA	SP	12519-490
168	XXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX XX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
169	XXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXXX XX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX	00		XXXXXX XX XXXX X	XXXXXXXXXXXXX	SP	12519-360
171	RUA XXXXXXXX XXXXXX	87		RIO COMPRIDO	GUARATINGUETA	SP	12522-590
172	XXX XXXXXXXX XXXXXXX	000		XXXX XXXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
173	XXX XXXXXX XXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12515-660
174	XXX XXXXXXXXX XXXXXX X XXXXX	000		XXXXXX XX XXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12518-080
175	XXX XXXXXXXXX X XXXXXX XXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-220
176	XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12506-290
000	XXX XXXXXXXXX X. FREIRE	46		PQ SAO XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12509-190
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XXX X	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXX XXXXX X. MACENO	573		CENTRO	GUARATINGUETA	SP	12514-205
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	000		X. MUNICIPAL II	GUARATINGUETA	SP	12509-840
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	00		XXXX XXXXXXXXX XX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-840
000	XXX XXXX XXXXXXX	00		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	GUARATINGUETA	SP	12515-125
184	XXX XXXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12518-489
185	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-260
186	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		XX XXX XXXXXXXXX XX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-650
000	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-650
188	XXX XXXX XXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXX XXX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12503-060
000	XXX XXXXXXX XXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
191	XXX XXXXXXX XXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXX	000		XXXX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12523-550

193	XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000		XX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12518-440
194	XXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
195	XXX XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXXX XX XXXX XX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
196	XXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	X/X		XX XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12504-150
198	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX 0	XXXXXXXXXXXXX	XX	12513-340
199	XXX XXXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12500-030
200	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12517-190
000	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXXXXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12521-000
000	XXX XXXX XXXXXXX	000		XX XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12514-540
000	XXX XXXX XX XXXXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
204	XXX XXXX XX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
205	XXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	00		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
206	XXX XXXX XXXXXXXXX X XXXXXX	00		XXX XXXXXXXXX 0	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
207	XXX XXXX XXXXXX XXX XXXX XXXXX	00		XXXXXX XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12509-590
208	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
209	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	00	XXXX 00	XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
210	XXX XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX	000		SATA XXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12502-530
211	XXX XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
212	XXX XXXX XXXXXXXX	000		XXXXXX XX XXXX 0	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
213	XXX XXXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX XX XXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12518-710
214	XXX XXXX XXXXXXXXXX	000		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12515-485
215	XXX XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12513-385
000	XXX XXXX XXXX	000		XXXXX XXX X	XXXXXXXXXXXXX	XX	12517-410
217	XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12506-260
218	XXX XXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-140
219	XXX XXXX XXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12504-110
220	XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-210
221	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-210
222	XXX XXXXXX XXXXXX XXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12513-240
223	XXX XXXXXX XXXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12513-170
224	XXX XXXXXXXXX XX XXXXX	00	XXXX 00	XXXX XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12503-070
000	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
226	XXX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
227	XXX XXXX XX XXXXXXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
228	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XX XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-330
229	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12512-330
000	XXX XXXX	000		XXXXXXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12512-305
231	XXX XXXXXXX XXXX	00		XXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12502-270
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	-

233	XXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	00		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12511-190
234	RUA PARA	29		VILA DOS SARGENTOS	GUARATINGUETA	SP	12510-200
235	RUA PIAUI	07		VL SARGENTOS EEAER	GUARATINGUETA	SP	12510-190
236	XXX XXXXX	00		XXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	00		XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12501-360
238	XXX XXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12505-020
239	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12516-390
000	XXX XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX	000		XX XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12514-430
241	XXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
242	XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12504-200
243	XXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12508-240
244	XXX XXXXXXXXX X	00		XXXXXX XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12500-000
000	XXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12500-000
246	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX 000	000	XXXX 00	XXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12515-505
247	XXX XXXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XXX X	XXXXXXXXXXXXX	SP	12517-600
248	XXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	000		XX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12503-640
000	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-260
000	XXX XXXXXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12503-000
252	RUA TENENTE XXXXXXXXX XXXXXXX	359		PEDREGULHO	GUARATINGUETA	SP	12515-110
253	XXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12515-200
254	RUA UM	03		XXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	SP	12500-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX	000		XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
256	XXX XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXX	XX	12507-050
000	XXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXX XXXXX	XXXXXXX	XX	00000-000
258	SITIO RIO CLARO	S/N		BAIRRO RIBEIRÃO	LAGOINHA	SP	12130-000
259	ALAMEDA XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	734		PARQUE DAS RODOVIAS	LORENA	SP	12605-270
000	XX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX	000		XXXX XXXXX	XXXXXX	XX	12603-140
261	AV XXXXXXX XXXXXX NUNES	628		VILA NUNES	LORENA	SP	12603-000
262	PROF. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	428		NOVA LORENA	LORENA	SP	12602-360
000	XXX XXX XXXXXXXX X XXXXXX	00	XXXX 00	XXXX XXXXXX	XXXXXX	XX	12605-030
264	RUA CAP. LEOVIGILDO ARECO	40		SÃO ROQUE	LORENA	SP	12601-150
265	XXX XXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXXX	XX	00000-000
266	RUA COMENDADOR XXXXXXXX XXXXXX	S/N		CENTRO	LORENA	SP	12600-030
267	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXX	XX	12607-300
268	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXXX	XX	12600-450
000	XXX XXX XX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXXX	XX	00000-000

000	XXX XXXXXXX XX XXXXX 000	000	XXXX 00	XXXX XXXXX	XXXXXX	XX	12606-510
271	RUA DAS ESTRELAS	37		PINHEIRINHO	PASSA QUATRO	MG	37460-000
272	AV MNS XXXX X XX XXXXXXX	430	BLC 15 APTO 201	CRISPIM	PINDAMONHANGABA	SP	12402-010
273	XXX XXXXX XXXXXX XXXX	00	XXXX 00	XXX XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	12446-080
274	RUA XXXXXXXXX XXXXXX X XXXXXXX	76		LOTEAMENTO MARICA	PINDAMONHANGABA	SP	12411-640
000	XXX XXXXXXXX	00		XXXXXXXXXXX XXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
276	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	12410-010
277	XXX XXXXX XX XXXXX	000		XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	12413-120
278	XXX XXXXXX XXXXXX,	000		XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
279	XXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	00		XXXX XXX XXXX XX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
280	XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	000		XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
281	XXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
282	XXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX	0000	XXX X XXXX 00	XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XX	00000-000
284	XXX XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
285	AV XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	411		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
286	AV XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	646		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
000	XX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
288	AV XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	30		VISTA ALEGRE	POTIM	SP	12525-000
289	AV XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	50		VISTA ALEGRE	POTIM	SP	12525-000
000	XX XXX XX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
291	AV. XXXXX XXXXXX XX XXXXXX	1127		CIDADE NOVA	POTIM	SP	12525-000
000	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
295	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
296	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
298	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000	XXXX 00	XX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
300	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXX XXXXXX	00		XX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
303	XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
304	XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000		XX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXX XX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

000	XXXXXXX XXX XX XXXXXXX	00	XXXX 00	XX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XXXX	000	XXXX 00	XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
312	XXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXX XXX XXXXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
314	ESTRADA VICINAL DR XXXXXXX XXXXXXX	03		BARRANCO ALTO	POTIM	SP	12525-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX	00		XXXXXXXX XXXX	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
318	XXX XXXX XXXXX XXXXXX	00		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
319	XXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000		XX XXXXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
323	PCA XXXXXX XXXXXX DOS OUROS	90		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
324	PRACA XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	57		VILA FREI GALVÁO	POTIM	SP	12525-000
325	PRACA XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	67		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
326	PRAÇA XXXXXX XXXXXX DOS OUROS	141		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
327	PRAÇA XXXXXX XXXXXX DOS OUROS	68		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
328	XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX X XXXXXXXX	000		XXXX XXXXXX - XXXX	XXXXX	XX	12525-000
331	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000	XXXX 00	XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
337	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
338	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
339	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
340	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
341	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

342	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
344	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
345	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
348	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
349	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
350	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
353	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX,	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
354	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
355	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
356	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
357	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX	00	XX X XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
363	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
365	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
369	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000	XXXX 00	XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
373	RUA BENEDITO SEBE	190		CIDADE NOVA	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XXXX	00		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000

000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
383	XXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	000	XXXX 00	XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
385	XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
387	XXX XXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXXX	000		XXXXXXX XXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
393	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
395	XXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX	X/X		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
403	XXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX,	00	XXXX 0	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
404	XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
405	XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX	00		XXXX XXX XXXXX	XXXXX	XX	12525-000
406	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXX XXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
410	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
411	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
412	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX X. GUIMARAES	105		CHACARA TROPICAL	POTIM	SP	12525-000
415	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	0000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000	XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

419	XXX XXXXXXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
423	XXX XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
424	XXX XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
425	XXX XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
427	XXX XXXX XX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
429	XXX XXXX XXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
432	XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
437	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
442	XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
443	XXX XXXX XXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
444	XXX XXXX XXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
445	XXX XXXX XXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXX X. CORREA	23	FUNDOS	CENTRO	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX	000		X. TROPICAL	POTIM	SP	12525-000
448	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX	000	XXXXXX	XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
452	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
453	XXX XXXXXX XXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
454	XXX XXXXXX XXXXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
457	XXX XXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
459	XXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

460	XXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
461	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	00		XXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
462	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
463	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
464	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
466	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
467	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
468	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
469	RUA XXXX XXXXXX XX XXXX	527		XXXX XXXXXXXX	XXXXX	SP	12525-000
470	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
471	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX XXXXXX XX XXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
473	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
474	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
475	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
476	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
477	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
480	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXX XXX XXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
484	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX,	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
485	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		CHACARA TROPICAL	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXX X. XX XXXXXX	26		VILA OLIVIA	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXX X. XX XXXXXX	26		VILA OLIVIA	POTIM	SP	12525-000
492	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
493	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
494	XXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

495	XXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
499	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
500	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
504	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
508	XXX XXXXX XXXXX XX XXXXX	000		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XX XXXXXXX XXXX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XX. AGENOR MATHIAS PESSOA	350		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	00	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
517	RUA PINDAMONHANGABA	355		MORADA DOS MARQUES	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXXX XXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX	000		XXXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
522	RUA PRIMAVERA	254		XXXXXX XXXXXX	POTIM	SP	12525-000
523	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
524	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX. XXXXXXXX XXXXX	125		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XX XXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXX XX XXXXXX 00	X/X		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
531	XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	00		XXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000

000	XXX XXXXXXXXX XXXXX	00		XXXXXXXX XXXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXX 00	00		XXXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXX	00		XX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	00		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXX XXXXXX X X XXXXXX	00	XXXX 00	XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	0000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	0000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	000X		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXX XXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXX	00	XXXX 00	XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXX	00		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXX	00		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXX XXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXX XXXXXXX	000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX	00		XXXXXX XXXXXX XXXX	XXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXX	00		XXXXXX XXX XXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXX	00		XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
554	RUA VENCESLAU BRAS	01		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
556	XXX XXXXXXX XXXXX	00		XXXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXX XXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXX XXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXXXXXXX XXXX	00		XXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
000	XXX XXXXX XXXXXXX	0000		XXXXX XXXXXX	XXXXX	XX	12525-000
561	TRAV. XXXXXX XXXXXX	133			POTIM	SP	12525-000
562	TRAVESSA FREI TARCISIO	01		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
563	TRAVESSA FREI TARCISIO	01		VILA SÃO PEDRO	POTIM	SP	12525-000
564	TRAVESSA FREI TARCISIO	110		VILA SÃO PEDRO	POTIM	SP	12525-000
565	TRAVESSA FREI TARCISIO	16		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
566	TRAVESSA XXXX DOS REIS PROMESSA	35		CENTRO	POTIM	SP	12525-000
567	TRAVESSA POETA XXXXXXXXX	05	CASA 01	CENTRO	POTIM	SP	12525-000
568	TRAVESSA XXXXXXXX XXXXX	42		CHACARA TROPICAL	POTIM	SP	12525-000
569	AV DEP XXXXX XXXXXXXXXXXXX	35		PARQUE DAS ROSAS	ROSEIRA	SP	12580-000
570	AV XXXXX XXXXXXXXXXXXX	180		PARQUE DAS ROSAS	ROSEIRA	SP	12580-000
571	EST MUN EXPEDITO GALVAO DE FRANCA	161		CENTRO	ROSEIRA	SP	12580-000
572	XXX XXXXXXX XXXXX XXXX	000		XXX X X XXXXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
573	XXX XXXXX XXXXXX XXX XXXX	000		XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
574	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXXXX XXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000

000	XXX XXXX XXXXX	00	XXXX 00	XXXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
000	XXX XXXXXXX XXXXX XXXX	000		XXXXXXX XXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
000	XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	00		XXXXX XXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
000	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000		XXXXX XXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
000	XXX XX XXXXXXXX XXXXXX	00		XXXX XXXXX	XXXXXXX	XX	12580-000
000	XXX XXXXXX XXXXXXXXXX	000		XXXXXX	XXXXXXX	XX	00000-000
581	XXX XXX XXXXXXXXXXXXX	000		XXXXXX XXXX XXXXXXXXX	XXX XXXX XXX XXXXXX	XX	12226-205
000	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000		X. INDUSTRIAL	SAO XXXX XXX XXXXXX	SP	12220-420
583	XXX XXXXXX XXXXX	000		XXXXXX XXXXXXX	XXX XXXXXXXX	XX	37470-000
584	XXX XXXXXXX	000	XXXX 00	XXX XXXXXX	XXXXXXX	XX	00000-000
000	XXX XXXXXXXXX X. MARTINS DA CRUZ	347		RESIDENCIAL OUROVILLE	TAUBATE	SP	12043-625

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PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 349/2020 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 042/2020

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