Contract

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, conforme consta no processo administrativo N.º 0020266-7/2016.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de mobiliário e decoração, destinados ao Museu da Borracha no município de Rio Branco, em conformidade com o Projeto – Reforma e Modernização do Musei da Borracha, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante deste Edital.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão consignados na Unidade Orçamentária: Programa de Trabalho: 717.303.3122.0000, 717.303.3123.0000, 717.303.4116.0000, 717.303.3119.0000, 717.303.1210.0000, 717.303.3120.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.39.00 e 33.90.30.00 – Fonte de Recurso: 100 e 500.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. As aquisições deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e 7.477/2014, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contrarrazões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.4. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.5. As Empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar na proposta de preço as especificações detalhadas e marca dos itens cotado, sob pena de desclassificação.

10.6.A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS;

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las;

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente se na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dos produtos, desde que previsto no Termo de Referência;

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimado pelo órgão solicitante;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na

11.21. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, com decisão motivada, desde que requerido tempestivamente pelo licitante.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando- se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.3.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

12.3.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.3.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.4. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.6. - Qualificação econômico-financeira

12.7.Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

12.8.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

12.9.- Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.10. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC, no caso de pedidos de esclarecimentos ou impugnações do ato convocatório do pregão, providenciar a distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações - DELIC, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 –

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. - As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório;

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução do serviço e/ou entrega do material, mediante a apresentação da Nota Fiscal, juntamente com as certidões negativas de débito, devidamente atestada por servidor responsável.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3 - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:

a) apresentação da nota fiscal ou fatura pela CONTRATADA, do fornecimento do produto, no prazo de 02 (dois) dias úteis anterior ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do produto recebido, sob a responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal da Contratada quanto às certidões de regularidade fiscal exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede da Contratada, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede da Contratada, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede da Contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

22.4 - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do produto recebido, para fim de conferência preliminar;

c) conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

22.5 - O documento de cobrança não aprovado pela contratante deve ser devolvido à Contratada com as informações que motivaram sua rejeição.

22.6 - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do produto a ser contratado.

22.7. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula: EM = VP x N x I, onde:

EM = Encargos moratórios

VP = Valor da parcela em atraso

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento).

22.8. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de

22.9. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal /Xxxxxx, após a ocorrência.

22.10. A Contratante não fica obrigada a adquirir os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado;

22.11. A Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VIII, após homologação do certame e publicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93;

23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

23.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

23.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.

23.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

23.8. A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

23.9. Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da

24. DA SUBCONTRATAÇÃO

24.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como, cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

25. DOS RECURSOS

25.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. - Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior.

25.3. - Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou não, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

25.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC, até as 17:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.6. - Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,

26.2. - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

26.3. - O atraso na prestação de serviços , para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

26.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações SELIC, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

26.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1 durante a execução do contrato.

26.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx .

27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Xxxxxxx e Licitações SELIC, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações. – SELIC.

27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à normalização da situação.

27.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.18. - As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. - Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada do Aviário, 927 – Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10 e suas alterações.

27.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. - O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

28.4.- Fica constituído o Foro da Comarca de Rio Branco - AC para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

ANEXO II

ENCARTE I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /20__ PROCESSO Nº /20

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /20__ – CPL

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

FORNECEDOR/PREÇOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /20 – CPL

1) Empresa: , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº

representada por seu procurador , brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade (RG) nº /SSP- , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na , nº – Bairro ,

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO: CNPJ:

EMAIL: TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO: ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS

A validade desta proposta é de ( ) dias

Declaro que presto garantia dos serviços pelo prazo indicado em cada item desta proposta, a partir do recebimento definitivo.

Local e data

Notas:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. /2016 - CPL 02 - PROCESSO nº. /2016

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º /2016 - CPL 02 - PROCESSO n.º

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º /2016 - CPL 02 - PROCESSO n.º /2016 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

I. A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

Contract

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC

Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016

– CPL 02

EDITAL

Processo Nº 0020266-7/2016

Folha Nº

Rubrica

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016 – CPL 02

OBJETO: Aquisição de mobiliário e decoração, destinados ao Museu da Borracha no município de Rio Branco, em conformidade com o Projeto – Reforma e Modernização do Musei da Borracha, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante deste Edital.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços; II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial;

IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas. IX - Minuta do Contrato

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

22 DO PAGAMENTO

23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

24 DA SUBCONTRATAÇÃO

25 DOS RECURSOS

26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC

Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016

– CPL 02

EDITAL

Processo Nº 0020266-7/2016

Folha Nº

Rubrica

Processo nº.: 0020266-7/2016

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 14 de março de 2016 às 14h:30min.

Período de retirada do edital: 24/02/2016 à 13/03/2016

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC XXX 00.000-000.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02, designada pelo Decreto N.º 4.000, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado –

D.O.E. Nº 11.719, de 11 de janeiro 2016, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Decretos Estadual nº. 5.967/10, 5.972/10 e 7.477/2014, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02.

Na ausência ou impedimento da Pregoeira ou equipe de apoio indicado, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

– Termo de Referência.

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2016 – CPL 02 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

Endereço e Telefone:

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2016 – CPL 02 NOME COMPLETO DA LICITANTE:

CNPJ/CPF:

e-mail:

Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;

b) Conformidade da proposta;

c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) Fase de lances;

e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) Aplicação da LC 123/2006 e suas alterações;

g) Negociação com o pregoeiro;

h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) Aceitação;

k) Habilitação;

l) Declaração vencedor;

m) Adjudicação.

ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2016 – CPL 02 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital.

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A pedido, quando:

- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada (Banco, Agência e Conta Corrente).

a) emitido em nome da CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº ;

Detalhar o objeto:

• Termo de Contrato nº ;

• Setor responsável;

• Nota de empenho: _.

responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG);

prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.21. - Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

Rio Branco - AC, 28 de novembro de 2016.

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 02 - CPL 02

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS SOBRE A DESPESA
1. Órgão			2. Termo de Referência Nº
Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour			032/2016
3. Licitação/Modalidade
Pregão Presencial SRP
4. Regime de Execução
Menor Preço por Item
5 – Número da Unidade Orçamentária			6 – Descrição da Categoria de Investimento:
001, 002 e 003			( ) Capacitação ( ) Serviços ( ) Hospedagens e Refeições ( ) Refeições ( ) Equipamento de Apoio ( ) Equipamento de TI ( ) Consultoria/Auditoria/ Assessoria ( ) Despesa de Custeio ( ) Consumo (X) Material Permanente ( ) Material de Expediente
7. Unidade Administrativa Solicitante
Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural.
II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIÇOS
1. Objeto Sintético
Aquisição de Mobiliário e Decoração destinados ao Museu da Borracha no município de Rio Branco, em conformidade com Projeto – Reforma e Modernização do Museu da Borracha.
2. Da Especificação Mínima dos Produtos
Item	Descrição	Unidade	Qtde Est. Consumo	Qtde Registro	Valor Unitário R$	Valor Total R$
1	Cadeira Giratória Tipo Executiva Base Back System/Relax. Reg. Altura do Encosto Braço regulável. Base com estrutura de cinco patas, com aprox. 600mm de diâmetro, em resina de engenharia poliamida, com fibra de vidro, conferindo assim caracteristica de ressistência mecânica, abrasão e produtos químicos. Rodízios duplos com rodas de aprox. 50mm de diametro, eixo vertical em aço trefilado de 11mm, dotado de anel elastico em aço que possibilita acoplamento facil e resistência na base evitando a queda do mesmo. Rodas	Unidade	15	17

duplas, unidas atraves de eixo horizontal emaço trefilado, que permite um deslizamento suave em qualquer piso encosto: estrutura do chassi do encosto em material plástico de alta resistencia e performance (ABS) na cor preta, provida de superficie estofada em espuma injetada de aprox. 40mm de espessura densidade 50/60Kg/M3, com porcas garras encravadas para fixação do suporte de encosto, haste de ligação ao assento atraves de lâmina de aço com aprox. 80mm de largura x 6,35mm de espessura dotada de mecanismo deslizante em nylon tipo cremalheira para regulagem embutida internamente. Assento: Estrutura do assento chassi confeccionado em compensado prensado a quente com laminas a mescladas de madeiras selecionadas compensada com 14mm de espessura, porcas garras embutidas com alta resistência mecânica, provida de superfície estufada em espuma injetada de 50mm de espessura densidade 50/60kg/M3. na parte inferior abaixo do assento carenagem em polipropileno texturizado preto. Mecanismo com placa superior em chapa de aço estampada com vincos que dão maior resistência e mecânica, totalmente pintado pelo sistema de epoxi pó preto, com resistência e curados em estufa, mecanismo com movimento relax de assento e encosto, com os seguinte comandos: Regulagem de altura de 100mm atraves de manopla lateral de fácil acesso. Suporte de encosto em chap de aço fixa medindo 80 x 6,35mm com regulagem vertical do encosto atrves de cremalheira interna. a Ligação do assento ao encosto é feita atraves de parafusos com rosca metrica e arruela de pressão e coluna central atraves de cone morse. Braço: estrutura fabricada em chapa de aço de alta resistencia mecanica 60 x 4mm em forma de "L" na cor preta, apoio anatomico medindo 250mm de profundidade e 70mm de largura em poliuretano integral skim cor preta, regulavel na altura no mínimo 3 posições com os seguintes comandos. Ajuste de altura atraves de botão de 60mm. Medidas da aproximadas da cadeira: Altura: 910/1100mm de largura: 610mm profundidade: 610/750mm altura do encosto: 430mm largura do encosto: 440mm altura do assento: 450/540mm largura do

assento: 460mm profundidade do assento: 430mm.

CADEIRA FIXA PÉ TRAPEZIO SEM BRAÇOS ASSENTO/ENCOSTO EM POLIPROPILENO:

trapezoidal podendo ser empilháveis até a quantidade

Unidade

de 10 unidades tubos de encosto com base superior conificada para recebimento do encosto. Tubos de encosto com base superior conificada para recebimento do encosto. Ponteiras deslizantes na base inferior dos pés inclusive com sistema predisposto para conexão das cadeiras para formação de fileiras todo conjunto cromado. Dimensões Altura: 840mm. Largura: 520mm. Profundidade: 610mm. Altura do encosto: 380mm. Largura do encosto: 480mm. Altura do assento: 400mm.

Largura do assento: 470mm. Profundidade do assento: 450mm

ESTANTE DE AÇO COM REFORÇO X. Estrutura

chapas #14 e #22 (1,90mm e 0,75mm). 06 Prateleiras 920mm x 400mm, com reforço ômega e furação para colocar os divisores como opcional. 4 colunas de 2000mm de altura. 4 reforços em X laterais e 01 reforço em X de fundo. Capacidade por prateleira 90kg (bem distribuídos)., 4 sapatas plásticas.69 parafusos com porcas sextavadas zincadas. Pintura eletrostática a pó (tinta híbrida) na cor cinza cristal. Pintura em esmalte

sintético nas demais cores, /Dimensões: 2000mm x 920mm x 400mm.

Unidade

ARMÁRIO COM PORTAS. Produto totalmente montável. Estrutura em aço chapas #26 e #24 (0,45mm e 0,60mm). 2 portas com 4 reforços cada. 1 prateleira fixa e 3 reguláveis a cada 50mm (Mod. AP 402SL e AP 409SL). 1 prateleira fixa e 2 reguláveis a cada 50mm (Mod. AP 408SL). Capacidade por prateleira 20kg. Puxador estampado na frente da porta com perfil em pvc. Dobradiças externas. Fechadura cilíndrica do tipo Yale com 2 chaves com travamento da porta na prateleira fixa central. Acompanha kit pé regulável. Pintura eletrostática a pó (tinta híbrida) na cor cinza cristal. Pintura em esmalte sintético nas demais cores.

Dimensões: 2007mm x 900mm x 400mm.

Unidade

Peça completa montada em acrílico. Executar móbile em acrílico segundo projeto arquitetônico. Ocupando uma área de 60cmx 60cm cada prateleira em acrílico 6mm, compondo um conjunto de 4 prateleiras, fixados por cabo de aço revestido fino, fixado no forro em forma circular através de ganchos liberando o centro para iluminação. Fixado a uma altura de 91cm do piso a primeira prateleira, seguindo 26cm a cada altura . A prateleira possui formas curvas segundo projeto, sendo fixado dois apoios de cabos de aço a uma distancia de 20cm em cada vértice. Os raios de cada ponta é de 12cm na parte côncava e 7cm na convexa resultando em formato de ameba conforme projeto. O acrílico é translúcido e branco e possui as bordas recortadas de forma precisa com polimento

de acabamento.

Unidade

Persiana rolô tela solar com tecido estruturado, com instalação, acionamento corrente, estabilidade dimensional (não estica, encolhe ou deforma e não é afetada por extremas mudanças de temperatura). Composição 64% vinil + 36% fibra de vidro. Fator de abertura 10%. Peso:350gm/m². Espessura: 0,55mm, variação +/- 5%. Radiação solar 25%, quantidade de radiação solar que o tecido reflete 66%, quantidade de radiação solar que o tecido absorve 9%, nível de bloqueio da radiação solar do conjunto do tecido 36%, quantidade de luz

que passa pelo tecido 22%, quantidade de raios UV que

Unidade (M²)

Termo de Referência, caso o objeto não se encontre mais disponível no mercado, o equipamento substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidade ou qualidade superior a especificação técnica do objeto fora de linha. Este fato deverá ser comunicado e aceito pelo responsável técnico do projeto;

4.7. O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor ou Comissão, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explicita, será aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento;

4.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso.

5. Local do Fornecimento do Objeto

Município de Rio Branco.

6. Do Registro de Preço e Vigência da Ata

6.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

6.2. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração direta e indireta estadual, municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovado à garantia de maior economicidade nos processos, e respeitado o limite de quantitativo referente a adesões à Ata, a qual não excederá na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão solicitante e órgãos participantes independente do número de não participantes que a ela aderirem;

6.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a utilização de outros meios, dentre os quais a realização de licitação específica, para a aquisição ou a prestação de serviços pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento ou prestação de serviço em igualdade de condições;

6.4. Os contratos decorrentes deste SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei 8666/93.

7. Condições das Propostas

7.1. As propostas devem ser apresentadas com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias;

7.2. No preço de cada item a ser licitado, deverão estar inclusos todos os custos e despesas, diretos e indiretos (tais como, despesas de transporte, seguros, materiais, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários), não cabendo à FEM quaisquer custos adicionais.

8. Condições de Pagamento

8.1. O pagamento será efetuado até o 30º(trigésimo) dia subsequente à entrega definitiva do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor responsável e Certidões da Fazenda Estadual, Municipal, INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certificado de Regularidade perante o FGTS;

8.2. Os recursos orçamentários para a referida contratação estão consignados nas Unidades Orçamentárias,

Programas de Trabalho: 717.303.3122.0000, 717.303.3123.0000, 717.303.4116.0000, 717.303.3119.0000,

717.303.1210.0000, 717.303.3120.0000 - Elemento de Despesa: 30.90.39.00 – Fontes de Recurso: 100 e 500;

8.3. Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da Contratante.

9. Público/Clientela Alvo:

Funcionários e o público visitantes/frequentador do Museu da Borracha.

10. Das Obrigações da Contratante

10.1. Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

a) exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

b) efetuar o pagamento referente ao fornecimento até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões pertinentes;

c) proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do contrato;

d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

e) assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

f) acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade da execução do Contrato que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

g) emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

h) aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

11. Das Obrigações da Contratada

a) Executar as ações necessárias nos locais designados pela FEM;

b) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

c) Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à execução dos serviços de realização do evento;

d) Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução dos serviços;

f) Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e

orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes –

responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

g) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros.

12. Qualificações Técnicas

Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a empresa licitante forneceu anterior e satisfatoriamente objeto devidamente compatível com o do certame em questão.

13. Das Sanções

13.1. Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, além de advertências cumulativas e outras penalidades, a Contratada poderá ser obrigada a pagar os seguintes percentuais, em consonância com o Decreto nº 5.965/2010:

a) 0,33 %(trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

b) 0,66 %(sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

c) 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II;

d) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame;

13.2 - Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela Contratante, mediante cumprimento das formalidades exigidas.

13.3. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação Brasileira;

13.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14. Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira

14.1. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o valor;

14.2. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação;

14.3. No preço registrado estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, encargos sociais, frete, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e demais custos que incidam sobre o fornecimento;

14.4. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços;

14.5. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

14.6. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a FEM solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

15. Legislação Aplicada ao Objeto:

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e na Lei 10.520/02 e Decreto Estadual nº 5967/2010, Decreto Estadual nº 5.965/2010, e Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Estadual nº 7.477/2014, Decreto Estadual nº 5.972/2010 e, as condições e exigências estabelecidas em Edital.

16. Condições Especiais:

16.1 - O prazo para assinatura do instrumento de contratação, após contato telefônico ou via digital (e-mail), e devida certificação no processo por servidor responsável pelo contato, será de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, em conformidade com art. 64 da Lei 8.666/93.

16.2 - O licitante para fins de contratação, deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.

17. Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:

17.1 – São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor do Contrato:

I - Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

II - Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

III - Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais observando os prazos de vigência e de execução;

IV – Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

V – Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual informando sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

VI – Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênio eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas a as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados;

VII – Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

VIII – Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se estes

forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos do convênio; IX– Estabelecer juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.
18. Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Subelemento e Valor
	Projeto/Atividade	Fonte	Elemento e Subelemento de Despesa	Valor Aplicado R$
	717.303.3122.0000 717.303.3123.0000 717.303.4116.0000 717.303.3119.0000 717.303.1210.0000 717.303.3120.0000	100 (OGE) 500 (BNDES)	44.90.42.00
	CUSTO TOTAL ESTIMADO R$
19. Resultados Esperados Diretos e Indiretos:
19.1. Levando-se em conta os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, denota-se uma incessante busca no cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência, onde um dos seus pilares é a celeridade nas tomadas de decisões de forma segura e com qualidade; 19.2. Obter maior economicidade nos custos da execução do Objeto pretendido por meio de Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços.

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. /2016 VALIDADE: ..... ( ) MESES

O ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.606.479/0001-24, por intermédio da, FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR-FEM, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.124.410/0001-32, vinculada para efeito de supervisão à Secretaria de Educação, instituída por força da Lei Complementar nº. 061, de 13 de janeiro de 1999, Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 621 de 03.04.99 sediada à rua 17 de novembro, nº 1.291, CEP. 69.905.593 - bairro/Distrito Seis de agosto

- Rio Branco capital do Estado do Acre, representada por , Diretora-presidente, titularidade outorgada através do Decreto Estadual nº , , publicado no Diário Oficial do Estado nº

, , portador(a) do CIRG , expedida em e CPF nº , residente e domiciliado à , doravante denominado CONTRATANTE. RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, vencedor do , cujo objeto

para atender as necessidades da Fundação Xxxxx Xxxxxxx, no município de Rio Branco, solicitado através do , conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I ─ do Edital e a proposta da vencedora, que passam a fazer parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição.

1. DO FORNECEDOR REGISTRADO A partir da assinatura ficam registrados os preços do fornecedor abaixo identificado: a) inscrição no CNPJ/MF sob o nº , inscrição estadual nº

, com sede na , nº , Bairro: , neste ato representado pelo Senhor , RG n.º e CPF nº , empresa vencedora do(s) item(s) ..

2. DO OBJETO:

2.1. Contratação de empresa para fornecimento de para atender as necessidades da Fundação Xxxxx Xxxxxxx, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO

3.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

4. DA VALIDADE DOS PREÇOS

4.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12. (doze) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual Nº 7.477/2014.

4.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

4.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

4.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada através de contrato.

5. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

5.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

5.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado à CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

5.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

5.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

6. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. A Execução, o local e o prazo de Fornecimento deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

7. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O fornecimento será efetuado na forma prevista no Anexo I – Termo de Referência, anexo do Edital e parte dele integrante.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado na forma prevista no Anexo I – Termo de Referência, anexo do Edital e parte dele integrante.

9. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

9.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Edital e parte dele integrante.

9.2 Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à entrega dos materiais;

9.3 Manter entendimento com a FEM, objetivando evitar interrupções ou paralizações durante a entrega dos materiais;

9.4 Entregar o objeto do presente CONTRATO nas condições e prazos estabelecidos seguindo orientações da CONTRATANTE;

9.5 Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado;

9.6 Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega dos materiais;

9.7 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

9.8 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

9.9 Substituir todo e qualquer material que vier a apresentar defeito;

9.10 Executar o objeto do CONTRATO de acordo com as especificações descritas no Edital, Ata de Registro de Preços e anexos;

9.11 Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à entrega do material;

9.12 Ressarcir eventuais prejuízos causados à FEM ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, conveniados ou prepostos, na execução dos serviços objeto da contratação;

9.13 O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias a partir da emissão da Ordem de Entrega, assinada por setor competente por tal procedimento na FEM;

9.14 Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pela entrega do material bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;

10. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

10.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Edital e parte dele integrante.

10.2 Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais condições;

10.3 Acompanhar a entrega dos produtos e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

10.4 Fornecer as instruções necessárias à entrega dos produtos e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

10.5 Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto contratual, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;

10.6 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objeto contratado;

10.7 Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

10.8 Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados;

10.9 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer de sua responsabilidade;

10.10 Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização do material a serem entregues pela CONTRATADA; Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do material referente ao objeto deste Edital.

11. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração da FEM, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

13. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

13.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

13.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o CONTRATANTE.

13.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem.

14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

14.1. O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) Tiver presentes razões de interesse público.

14.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

14.3. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

15. DA PUBLICIDADE

15.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº / , anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

16.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14, e da Lei 8.666/93.

16.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

16.4. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

CONTRATANTE FORNECEDOR

1. TESTEMUNHAS 2. TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Assinatura: Assinatura

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamentos de Licitações - DELIC

Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016 – CPL 02 - ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE

Processo Nº. 0020266-7/2016 Folha Nº Rubrica

/ , com sede na , nº – , /AC, CEP: . - , aqui

/AC.

ITEM

ESPECIFICAÇÕES DO

MATERIAL

UNID

MARCA

QUANT. P/

CONSUMO

QUANT. P/

REGISTRO

VALOR

UNIT. R$

VALOR TOTAL

VALOR TOTAL (R$)

ÓRGÃO GESTOR FORNECEDOR

Item

Descrição

Unidade

Qtde Est. Consumo

Qtde Registro

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Cadeira Giratória Tipo Executiva Base Back System/Relax. Reg. Altura do Encosto Braço regulável. Base com estrutura de cinco patas, com aprox. 600mm de diâmetro, em resina de engenharia poliamida, com fibra de vidro, conferindo assim caracteristica de ressistência mecânica, abrasão e produtos químicos. Rodízios duplos com rodas de aprox. 50mm de diametro, eixo vertical em aço trefilado de 11mm, dotado de anel elastico em aço que possibilita acoplamento facil e resistência na base evitando a queda do mesmo. Rodas duplas, unidas atraves de eixo horizontal emaço trefilado, que permite um deslizamento suave em qualquer piso encosto: estrutura do chassi do encosto em material plástico de alta resistencia e performance (ABS) na cor preta, provida de superficie estofada em espuma injetada de aprox. 40mm de espessura densidade 50/60Kg/M3, com porcas garras encravadas para fixação do suporte de encosto, haste de ligação ao assento atraves de lâmina de aço com aprox. 80mm de largura x 6,35mm de espessura dotada de mecanismo deslizante em nylon tipo cremalheira para regulagem embutida internamente. Assento: Estrutura do assento chassi confeccionado em compensado prensado a quente com laminas a mescladas de madeiras selecionadas compensada com 14mm de espessura, porcas garras embutidas com alta resistência mecânica, provida de superfície estufada em espuma injetada de 50mm de espessura densidade 50/60kg/M3. na parte inferior abaixo do assento carenagem em polipropileno texturizado preto. Mecanismo com placa superior em chapa de aço estampada com vincos que dão maior resistência e mecânica, totalmente pintado pelo sistema de epoxi pó preto, com resistência e curados em estufa, mecanismo com movimento relax de assento e encosto, com os seguinte comandos: Regulagem de altura de 100mm atraves de manopla lateral de fácil acesso. Suporte de encosto em chap de aço fixa medindo 80 x 6,35mm com regulagem vertical do encosto atrves de cremalheira interna. a Ligação do assento ao encosto é feita atraves de parafusos com rosca metrica e arruela de pressão e coluna central atraves de cone morse. Braço: estrutura fabricada em chapa de aço de alta resistencia mecanica 60 x 4mm em forma de "L" na cor preta, apoio anatomico medindo 250mm de profundidade e 70mm de largura em poliuretano

integral skim cor preta, regulavel na altura no mínimo 3

Unidade

posições com os seguintes comandos. Ajuste de altura atraves de botão de 60mm. Medidas da aproximadas da cadeira: Altura: 910/1100mm de largura: 610mm profundidade: 610/750mm altura do encosto: 430mm largura do encosto: 440mm altura do assento: 450/540mm largura do assento: 460mm profundidade do assento: 430mm.

CADEIRA FIXA PÉ TRAPEZIO SEM BRAÇOS ASSENTO/ENCOSTO EM POLIPROPILENO:

ENCOSTO E ASSENTO: Estrutura do chassi do encosto estampado em material plástico de alta resistência e performance (POLIPROPILENO) plástico com aditivo anti-UV, provida de superfícies anatômicos com 10mm de espessura integral nas conchas, haste de ligação ao assento através de tubo 22,22x1,2 mm curvado pneumaticamente com furações para fixação do conjunto de assento e encosto, através de parafusos e clips plásticos, travessas horizontais soldadas para estruturação da mesma e fixação do conjunto a base, assento contem contra capa em polipropileno acompanhado o contorno do assento e embutido a base da estrutura metálica. REVESTIMENTO: Polipropileno na cor preta. Estofado sobres as conchas com espuma injetada de poliuretano flexível 20mm de espessura, revestida em couro sintético na cor vermelho. ESTRUTURA: Estrutura confeccionada, tubo de aço mecânico de 16,05 x 1,5mm, soldados entre si com travessas horizontais formando um conjunto trapezoidal podendo ser empilháveis até a quantidade de 10 unidades tubos de encosto com base superior conificada para recebimento do encosto. Tubos de encosto com base superior conificada para recebimento do encosto. Ponteiras deslizantes na base inferior dos pés inclusive com sistema predisposto para conexão das cadeiras para formação de fileiras todo conjunto cromado. Dimensões Altura: 840mm. Largura: 520mm. Profundidade: 610mm. Altura do encosto: 380mm. Largura do encosto: 480mm. Altura do assento: 400mm. Largura do assento: 470mm. Profundidade do assento:

450mm

Unidade

ESTANTE DE AÇO COM REFORÇO X. Estrutura

920mm x 400mm.

Unidade

pvc. Dobradiças externas. Fechadura cilíndrica do tipo

Unidade

Assinatura do representante legal da empresa

2) Deverá ser indicada a descrição e marca dos produtos, sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 722/2016

– CPL 02

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0020266-7/2016

Folha Nº

Rubrica

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

, de de 2016. (Local)

(Assinatura Representante Legal)

Nome: Cédula de Identidade nº.

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 139/2011 e 143/2014), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa -ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte -EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data:

(assinatura): Nome e CPF do representante legal

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº 0020266-7/2016

Folha Nº

Rubrica

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CPL 02

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº. 0020266-7/2016 Folha Nº

Rubrica

/2016

(nome da licitante) _, CNPJ nº. sediada

, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2016. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0020266-7/2016

Folha Nº Rubrica

(Nome da empresa ou do Consórcio) ., CNPJ nº _ , sediada (endereço completo) , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

Cidade - UF, de de 2016.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

PROCESSO Nº.

PREGÃO PRESENCIAL Nº.

CONTRATO Nº.

TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO ---------------------------- E A EMPRESA , PARA AQUISIÇÃO DE

. O Estado do Acre, por intermédio do(a) , com sede no endereço , neste ato representado por seu

, Sr. , RG -SSP/ e CPF

, no uso das atribuições que lhe confere o , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa , com sede no endereço , CNPJ

, telefone, neste ato representada por seu , Sr. ,

RG -SSP/ e CPF , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente

contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, no Decreto Estadual 5.972/2010, Decreto Estadual 5.967/2010 e subsidiariamente Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a ----------------------------------------, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão

Presencial nº. nº. .

/ , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - Os produtos serão fornecidos , em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pela Seção , e assinadas pelo servidor responsável, sendo que as entregas deverão obedecer ao cronograma e deverão ser feitas pela área Administrativa desta Unidade, sito a rua .

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega do objeto desta licitação, acompanhada do cronograma, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a cinco (5) ias úteis para o início do fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

PARÁGRAFO QUINTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxxxxx por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto do presente contrato, será recebido de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA O pagamento referente à aquisição dos materiais será de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), seu preço é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de Trabalho: – , Natureza da Despesa: , consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº.

................., datada do dia / / . DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Os contratos decorrentes deste SRP terão sua conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - São obrigações da CONTRATADA, afora outras não previstas neste Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual, e que por lei couberem:

a) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

b) Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante o fornecimento do material;

c) Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

d) Tratar os servidores da Fundação Xxxxx Xxxxxxx com urbanidade e respeito;

e) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

a) exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do Contrato;

b) efetuar o pagamento do objeto comprovadamente recebido até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões negativas pertinentes;

c) proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do contrato;

d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

e) assegurar-se da boa execução do Contrato, verificando sempre o seu bom desempenho;

f) emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

g) aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

h) a Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com s conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº.8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que :

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Publicar o extrato do contrato no Diário Oficial Estadual conforme art. 61 da lei 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Por Registro de Preços nº. / e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 5.972/2010 Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Acre/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, de de 2016.

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CONTRATANTE CONTRATADA

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TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS

passam pelo tecido 13%. Possuir certificado que cumpra a norma anti chama NFPA701. Garantia 01 (um) anos a partir da data de fabricação ou de instalação para os componentes e o produto como todo. Acionamento simples por meio de corrente. Sistema para módulos de até 2,00m de largura, deverá ser utilizado sistema com tubo em liga de alumínio extrudado com diâmetro de 31mm que garanta maior resitência à flexão e evita o enrugamento do tecido. Para módulos com até 2,50m de largura deverá ser utilizado tubo em liga de alumínio extrudado com diâmetro de 40mm. Para módulos com larguras maiores, consultar demais especificações dos tubos de 53mm, 66mm e 74mm de diâmetro. Acabamento do tipo standart com suportes laterais em aço galvanizado, pintado em banco com tampas de acabamento plástico. Trilhos inferior de alumínio extrudado com pintura eletrostática dotados de tampas laterais plásticas. Peças alicadas nos tubos de 53mm, 66mm e 74mm possuem como padrão trilho inferior reforçado em formato retangular de alumínio extrudado, com pintura eletrostática. 6 persianas rolô. Tamanho: 1,78(L) x 2,23(h). Total =23,81m². Cor :
Branco.Unidade de medida = M².

VALOR TOTAL R$

3. Justificativa

Este projeto prevê a reforma, aquisição de mobiliário, equipamentos e obras artísticas do Museu da Borracha, além da construção do muro e gradeado da Escola de Música do Acre, ambos espaços sob responsabilidade da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM). A FEM foi criada pela Lei Complementar Nº 61, de 13 de janeiro de 1999. Ela é o órgão gestor da política cultural do Estado do Acre e entidade coordenadora do Sistema Estadual de Cultura. Suas atribuições compreendem a formulação e execução da Política Estadual de Cultura que abrange as diferentes áreas e segmentos artístico-culturais, tais como: patrimônio histórico e cultural; livro, leitura e literatura; artes; fomento a projetos culturais comunitários; diversidade socio cultural e ambiental. Neste sentido esse processo justifica-se pela adequação do objeto às atividades fim da Fundação e ainda pela relevância das aquisições para o sucesso do Projeto aqui proposto.

4. Prazos e Condições de Entrega

4.1. Os materiais especificados deverão ser entregues e instalados, quando assim houver necessidade no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, sob demanda e, montados quando for o caso nos locais indicados na Ordem de Entrega no município de Rio Branco, com frete e despesas de instalação ou montagem inclusas sem qualquer ônus para a Contratante;
4.2. Os serviços supracitados deverão ser executados por mão de obra qualificada e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, correspondentes a este tipo de serviço;
4.3. Todos os itens objeto deste termo deverão ser entregues acompanhados de documentação técnica (manuais, catálogos, prospectos técnicos e laudos), relativos ao objeto ofertado, incluindo o respectivo Termo de Garantia e Certificado do Inmetro quando for o caso;
4.4. Os produtos deverão ser entregues acondicionados em caixas e embalagens adequadas de forma a não serem danificados durante a operação de transporte, carga e descarga, e ainda montados e instalados, quando for o caso;
4.5. A garantia dos produtos deverá ser de mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do material, contra qualquer defeito de fabricação que os mesmos venham apresentar, incluindo avarias no transporte até o local de entrega e montagem, mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação;
4.6. Os materiais devem apresentar qualidade equivalente ou superior aos solicitados nas especificações deste