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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019 SE EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019

PARTE A – PREÂMBULO

I. Regência Legal: Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002; Lei complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.540 de 30 de agosto de 2010.

II. Repartição interessada: Secretaria de Educação e Cultura do Município.

III. Número de ordem: Pregão Presencial nº 004/2019

IV. Processo Licitatório nº 033/2019

V. Finalidade da Licitação/objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante do Termo de Referência.

VI. Tipo de licitação:

Menor Preço

Por Lote ( X ) Por Item ( ) Global ( )

VII. Forma de execução: ( ) Única (X)

Parcelada

VIII. Prazo de execução: (X) 12 (doze) dias, a partir da emissão da ordem de fornecimento, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante.

IX. Local, data e horário para início da sessão pública da licitação:

Endereço:

Unidade Administrativa, situada na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, (Xx xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000.

Data: 25/02/2019

Horário: 08h00min

X. Dotação Orçamentária:

10.18/2.029, 2.039 e 2.043/ 3.3.90.30.00/0000, 0001, 0015 e 0019

XI. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre edital: Srº Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx xxxxx, Pregoeiro designado na forma da Portaria nº 02 de 02 de janeiro de 2019.

Endereço:

Unidade Administrativa, situada na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, (Xx xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000.

Horário:

08h00 às 13h00

Tel/Fax:

73 – 0000-0000

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

P A R T E B – D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S

Senhor Xxxxxxxxx,

A Prefeitura Municipal de Ituberá por intermédio do seu Pregoeiro torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados no preâmbulo fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, destinado a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante do Termo de Referência.

Ficam advertidos todos os licitantes, que a Superintendência de Licitações e Gestão de Contratos não está hesitando em penalizar empresas que descumpram a legislação (notadamente no que diz respeito às situações inseridas no Capítulo IV, Seção III da Lei nº 8666/93) e os termos do presente edital, com aplicação de advertências, rescisão, multas e suspensão de empresas em participação de certames licitatórios no município, bem como eventual encaminhamento de denúncias aos órgãos de fiscalização e controle da administração pública.

Também informa que poderá realizar suspensão do certame para realização de diligências diversas que promovam a regularidade do certame, a exemplo da certificação de portas abertas.

Sugerimos que as empresas apresentem suas propostas de forma consciente, com a certeza de que poderão prestar os serviços/fornecimentos, da forma como consta no edital e nos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos.

Vale lembrar, por fim, que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos se em total consonância com a lei..

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

A) Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital, protocolando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes data fixada para a realização do Pregão, na Unidade Administrativa, situada na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, (Em cima da Caixa Econômica Federal) CEP 45.435-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000, cujo funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas,

B) Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o 2° (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame,

C) A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.

Ituberá, BA, 06 de fevereiro de 2019.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

Portaria 02 de 02 de janeiro de 2019.

RECIBO DE ACESSO DO EDITAL

Senhores Licitantes,

Visando comunicação futura entre a Comissão Permanente de Licitação deste Município e essa Empresa, solicitamos o preenchimento do recibo de acesso ao edital (modelo acima) e envio ao Setor Responsável por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

A não remessa do recibo exime a Superintendência de Licitações e Contratos da comunicação pessoal de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

RECIBO DE ACESSO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2019

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá.

Razão Social Nome para contato:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Cidade: .............. Estado: ...........Telefone: .............................. Fax: .............................

E-mail para contato: .....................................

Nome do Representante para contato: .........................................................................

Data do Download: ........../........./..........

........................................................................

Assinatura:

CARIMBO DO CNPJ / IDENTIFICAÇÃO CPF

Tomamos conhecimento, através do acesso à página xxx.xxxxxxx.xx.xx.xxx.xx (Diário Oficial do Município de Ituberá), cópia integral do instrumento convocatório da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 na forma acima identificada.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019

A Prefeitura Municipal de Ituberá por intermédio do Pregoeiro Oficial, designado pela portaria 02 de 02 de janeiro de 2018, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , destinado a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência, observando os termos e condições que regem este edital e seus Anexos, de acordo com o estabelecido nos seguintes dispositivos legais: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014 e Lei Municipal nº 1.540 de 30 agosto de 2010.

1 OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência, a ser julgado pelo MENOR PREÇO POR LOTE.

LOTE I - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

LOTE II - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES E PERECÍVEIS LOTE III – HORTIFRUTI

LOTE IV - PÃO FRANCÊS E HOT DOG LOTE V - IOGURTE

LOTE VI– POLPA DE FRUTAS

1.2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

As empresas vencedoras dos lotes desta licitação, para o LOTE I - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LOTE

- III PÃO E LOTE V - POLPAS DE FRUTAS deverão apresentar amostra dos itens, 48h00min depois de certame. Procurar o responsável pela Merenda Escolar junto à Secretaria de Educação, Setor de Merenda Escolar, situada na Av. Xxxxx xx Xxxxxx, xx x/x, xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-ba, fone (00) 0000-0000 e 2786 devendo constar:

1. Listagem impressa em (02) duas vias contendo a relação dos produtos com os quais a empresa pretende fornecer, contendo as marcas, especificações técnicas e os detalhamentos de cada item;

2. Um exemplar de cada item;

3. As marcas de carne bovina, frango, salsicha e filé de merluza deverão ser de primeira qualidade.

Em ato contínuo o servidor responsável efetuará a análise dos produtos, e, estando de acordo, emitira o LAUDO DE APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS.

A ausência desse documento impossibilitará na assinatura do contrato.

1.3 A licitante vencedora do certame deverá apresentar na primeira entrega:

1. Laudo bromatológico completo de laboratório credenciado, com os exames: físico químico, organolépticos, microscópios e microbiológicos (originais ou cópia autenticada) do LOTE II - GÊNEROS ALIMENTICIOS: CARNES E PERECIVEIS, não precisa apresentar o laudo bromatológico para item Ovos de galinha;

2. Declaração de garantia de validade e da qualidade higiênico sanitário e bromatológica dos produtos a serem fornecidos durante a vigência do contrato.

2 DA SESSÃO DE ABERTURA

DATA DA SESSÃO: 25/02/2019

INÍCIO DA SESSÃO: 08h00min (horário local)

LOCAL: Unidade Administrativa, situada na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, (Xx xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (73) 0000- 0000/8104.

2.1 Ocorrendo decretação de feriado, ou qualquer outro motivo de força maior ou caso fortuito que impeça a realização da Sessão de Recebimento e Abertura das Propostas Escritas e Lances Verbais na data prevista no preâmbulo deste Edital, sua abertura ocorrerá no próximo dia útil imediatamente seguinte, no mesmo horário e local, independentemente de nova comunicação.

2.2 Se no próximo dia e horário estiver programado outro procedimento de licitação, nesta hipótese a licitação será reprogramada e a nova data será informada aos licitantes que tiverem adquirido o edital.

3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação prestadores de serviços, fornecedores, pessoas jurídicas ou físicas, convidadas e demais empresas interessadas que atender a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, na forma definida na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei complementar nº 123/2006 e na Lei Municipal nº 1.540 de 30 de agosto de 2010.

3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados que:

a. se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

b. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá, nos termos do art. 87, III da Lei 8666/93 e suas alterações c/c entendimentos do TCU;

c. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, IV da Lei 8666/93 e suas alterações c/c entendimentos do TCU; ou

d. que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

3.3 Os documentos requeridos em todas as fases da licitação poderão:

a. ser apresentados em original;

b. por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração; a Superintendência de Licitações e Gestão de Contratos do Município de Ituberá - BA, realizará autenticação de documentos desde que apresentados com antecedência mínima de 24h do horário da sessão de licitação;

c. publicações em órgão da imprensa oficial ou emitidos de forma eletrônica, desde que sua autenticidade possa ser comprovada; ou

Em nenhuma hipótese haverá autenticação de documentos por servidores da Superintendência de Licitações e Gestão de Contratos do Município de Ituberá - BA no ato da sessão de licitação.

3.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.

3.5 Os interessados em participar deste procedimento, poderão se fazer representar junto a Prefeitura

Municipal de Ituberá na Comissão de Licitações, no dia, horário e local indicados neste edital por meio de representante legalmente constituído.

3.6 A Empresa que comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/06, terá tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, devendo comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos de CREDENCIAMENTO.

3.7 Para efeito desta Licitação, considera-se como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte aquela que apresentar na sua denominação as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou suas respectivas abreviações ME ou EPP, conforme o caso; As participantes poderão, ainda, apresentar a Certidão de Optante do SIMPLES emitido no site da Receita Federal; Salientamos que o Pregoeiro poderá recusar os documentos acima indicados caso verifique que a mesma não se encontra mais enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

3.8 Não será aplicado o tratamento diferenciado às empresas que não atenderem ao disposto no subitem

3.6 deste edital.

3.7 As empresas vencedoras dos lotes da licitação deverão apresentar amostras de todos os produtos em 48h00min horas depois do certame, para análise, no setor da Merenda Escolar do Município, e, se o produto não for aprovado, a empresa será comunicada para eventual troca da marca. As empresas que não fizerem a substituição das marcas nas planilhas ficarão impedidas de assinar contrato e será chamada a segunda colocada e assim sucessivamente.

3.7.1 As análises dos produtos serão feitas pela Nutricionista da Educação, Conselho da Merenda Escolar e Responsável pela alimentação escolar.

4 DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1 - Considera-se como representante legal:

a. sócio administrador da empresa licitante, munido de cópia do seu documento de identificação e do contrato social ou última alteração com registro na Junta Comercial do estabelecimento principal ou filial, ambos autenticados;

b. qualquer pessoa habilitada por representante legal da licitante, mediante apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame, além de cópia do contrato social ou última alteração com registro na Junta Comercial do estabelecimento principal ou filial e documentos de identificação do sócio administrador e do outorgado, todos devidamente autenticados;

c. qualquer pessoa habilitada por representante legal da licitante, mediante apresentação de credencial específica para o presente certame comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos do certame, assinada pelo Representante Legal da licitante, com firma reconhecida, além de cópia do contrato social ou última alteração com registro na Junta Comercial do estabelecimento principal ou filial e documentos de identificação do sócio administrador e do credenciado, todos devidamente autenticados.

4.1.1 – Em todos os casos deverão ser apresentados junto com os documentos:

a. Declaração da licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

b. Declaração de idoneidade para participar da licitação

4.2 – O credenciamento deverá ser entregue à comissão de licitação em separado, fora dos envelopes de preço e de habilitação, e apresentado em forma de carta em papel timbrado da licitante, ou por procuração com firma reconhecida, contendo identificação do credenciado (nome, número de identidade e do CPF) e poderes para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002, devidamente assinado pelo titular ou representante legal da licitante.

4.3 – A ausência de apresentação do credenciamento ou apresentação irregular do credenciamento impedirá o preposto da licitante de se manifestar e responder pela empresa durante a sessão.

4.4 – Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante, bem como a existência de coincidência entre responsáveis técnicos das participantes.

4.5 A ausência da apresentação das declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de idoneidade para participar da licitação implicará na exclusão da licitante ao certame.

4.6 – Considerar-se-á iniciada a sessão com o recebimento das credenciais das participantes; dado início à sessão não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.

4.7 O documento LAUDO DE APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS definida no item 1.2 deverá ser apresentado no ato da assinatura do contrato.

4.8 A ausência de apresentação do LAUDO DE APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS impossibilitará na assinatura do contrato.

5 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Os interessados, no dia, hora e local indicados neste Edital, para a realização desta licitação, deverão entregar os 02 (dois) envelopes contendo a Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, devidamente lacrados e indevassáveis, rubricados nos seus lacres, contendo em sua parte externa os seguintes elementos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ - BA PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ

ENDEREÇO DA LICITANTE

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ - BA PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ

ENDEREÇO DA LICITANTE

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

6 DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma do Anexo II deste ato convocatório, em

(01) via redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, número de inscrição do CNPJ, telefone/fax/e-mail/contato da empresa;

b) Preço unitário e global expresso em moeda nacional, fixo e irreajustável;

c) Prazo mínimo de validade da proposta de preço de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua abertura, excluindo os prazos de recurso administrativo.

d) A proposta deve, conforme as especificações deste Edital, precisar os serviços a serem executados e/ou produtos a serem fornecidos e conter orçamento detalhado, com a expressa indicação do valor global.

e) Declaração de que a proposta apresentada contempla todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos objeto desta licitação, exceto aquelas expressamente estabelecidas neste ato convocatório, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, inclusive, as despesas com os profissionais envolvidos na prestação de serviços e/ou nos produtos fornecidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

6.2 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

6.3 Havendo divergência entre os valores apresentados em algarismos e aqueles apresentados por extenso, à comissão de licitação considerará aqueles apresentados por extenso.

6.4 Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

6.5 O não atendimento do quanto exigido neste item 6 importará na desclassificação da proposta de preços.

7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 Para habilitação ao presente PREGÃO os licitantes deverão apresentar em ordem sequencial e encadernada (preferencialmente) 01 (uma) via dos documentos relativos a:

7.1.1 Habilitação jurídica, consistindo nos seguintes documentos:

I Declaração de Firma Mercantil Individual e suas alterações se forem o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, no caso de empresa individual, em cujo teor se comprove o seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado;

II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em cujo teor se comprove o seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado e apresentação dos

documentos de identificação do sócio administrador;

III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.2 Regularidade fiscal e Regularidade Trabalhista, consistindo nos seguintes documentos: I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação (prova de inscrição na Secretaria da Fazenda do estado para empresas comerciais, ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município);

III Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeito Negativo de débitos relativo a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

IV Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo relativo a débitos de contribuições previdenciárias, expedida pelo INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo expedida pelo município, relativo ao domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal;

VI Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo, ou ainda de não contribuinte, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que estiver localizada a sede da licitante;

VII Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

VIII Certidão Negativa de Débito Trabalhista, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei Federal nº 12.440 de julho de 2011

IX Alvará de Funcionamento do estabelecimento atualizado, com a competente atividade lançada no cadastro Fiscal do Município e do objeto licitado, tendo como estabelecimento o local do exercício da atividade.

X Alvará da Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento do estabelecimento atualizado, com a competente atividade lançada no cadastro Fiscal do Município e do objeto licitado, tendo como estabelecimento o local do exercício da atividade.

7.1.3 Qualificação técnica, consistindo nos seguintes documentos:

I Declaração de Compromisso (Anexo VI) da licitante dando ciência de que garante a qualidade dos serviços a serem prestado e/ou produtos fornecidos, bem como de que efetuará a substituição imediata, sem quaisquer custos ou ônus à administração, de qualquer item que não atenda às especificações definidas no edital ou entregue fora das especificações.

II Comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacitação técnica fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstrem a execução de contrato(s) de fornecimentos ou serviços de características semelhantes ao objeto ora licitado, em quantidades, especificações e prazos similares aos previstos para execução.

OBSERVAÇÃO: Todos os atestados de capacidade técnica apresentados poderão ser objeto de diligência, por parte do Município de Ituberá, através dos responsáveis técnicos e Secretarias de Administração e Educação.

7.1 Declaração de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado.

7.2 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

7.3 Os documentos emitidos através da internet terão suas autenticidades confirmadas por meio de consulta “on-line”.

7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

a - Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (prazo máximo de 30 dias).

b - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente assinado pelo contador e pelo responsável da empresa, devendo apresentar ainda o termo de abertura e termo de encerramento dos livros diários devidamente registrados no respectivo órgão comercial (Junta Comercial).

b.1 – As empresas que realizam a Escrituração Contábil Digital - ECD (via SPED CONTÁBIL) poderão encaminhar o BALANÇO PATRIMONIAL e as DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS nos formatos de documentos enviados eletronicamente via SPED, juntamente com os devidos termos de abertura e encerramento enviados e registrados eletronicamente, onde comprove que o mesmo esteja na base de dados do SPED e que tenha sido autenticado eletronicamente pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante recibo eletrônico;

b.2 – As empresas constituídas no ano de 2018 deverão apresentar o balanço patrimonial de abertura devidamente registrado na junta comercial;

b.3 – Fica dispensada de apresentar o documento acima mencionado a empresa na condição de MEI/SIMEI, sendo que neste caso deverá apresentar a declaração em ANEXO MODELO IX, assinada pelo representante legal e ainda acompanhada da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI).

c) A empresa deverá comprovar que possui Patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento), do valor orçado dos produtos;

d) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES também estão obrigadas a apresentar o balanço patrimonial;

7.5 Certidão Simplificada da Junta Comercial da Bahia ou de outro Estado;

7.6 Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso), assinada pelo contador e autenticada pela Junta Comercial da Bahia.

8 DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1 Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão os envelopes constantes do item 05 do Edital procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas (Envelope nº 01) com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

8.2 A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste

EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:

8.2.1 Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital;

8.2.2 Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

8.2.3 Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

8.2.4 Que apresentem preços inexequíveis, cabendo ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, nos termos do art. 4º, XI da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 43, IV, art. 44 § 3º e 48, II todos da Lei 8.666/93, aqui utilizada de forma subsidiária.

8.3 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

8.3.1 No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquele serão selecionados para a fase de lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

8.3.2 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

8.3.3 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

8.3.4 O valor do lance mínimo a ser apresentado pelos licitantes na fase de lances, será definido pelo pregoeiro, tomando por base, o menor valor apresentado entre os licitantes.

8.4 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

8.5 A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante atendeu as condições de habilitação estabelecidas neste edital, no que se refere à Habilitação jurídica, Regularidade fiscal, Qualificação técnica e Qualificação econômica financeira.

8.6 Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

8.7 Caso a oferta não seja aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

8.8 Nas situações previstas nos incisos 8.2.4 e 8.7, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.9 TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06).

8.9.1 Na presente licitação, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.9.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.9.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.10.2, implicará na inabilitação do licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.9.4 Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

8.9.4.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.9.5 Para efeito do disposto no item 8.9.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.9.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.9.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.9.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.9.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.9.7 O disposto nos itens 8.9.4 e 8.9.5 somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.9.8 Independente do disposto nos itens 8.10.6 e 8.10.7, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

9 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

9.1 Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital de Pregão, perante a Prefeitura Municipal de Ituberá, aquele que não protocolar na Comissão Permanente de Licitação – COPEL/SEMAD (horário de atendimento das 8h às 13h), até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciou.

9.2 Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

9.2 Dos demais atos relacionados com o pregão, o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3 O recurso deverá ser protocolado na Comissão Permanente de Licitação – COPEL/SEMAD, dirigida a(o) Pregoeira(o), no endereço: Prefeitura Municipal de Ituberá - COPEL/SEMAD – Na Unidade Administrativa, situada na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, (Em cima da Caixa Econômica Federal) CEP 45.435-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000/8104 no horário de atendimento das 8H às 13H.

9.4 A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso. E a falta de apresentação dos memoriais importará no não conhecimento do recurso.

9.5 Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública.

9.6 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.8 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.9 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

9.10 Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

9.11 Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

9.12 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

9.13 O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

10 REGIME DE EXECUÇÃO OU FORNECIMENTO, VALOR E REAJUSTAMENTO.

10.1A contratação será efetivada segundo o regime de fornecimento parcelado, constante da Planilha Orçamentária apresentada pela licitante em sua “Proposta Comercial”.

10.2 O valor total para execução do objeto desta licitação será o indicado na “Proposta Comercial” apresentada pela licitante, devidamente demonstrado em sua Planilha Orçamentária, de acordo com os respectivos preços unitários e totais propostos, em função das quantidades constantes da Planilha Descritiva Anexa ao Edital.

10.3 As faturas serão pagas de acordo com as quantidades efetivamente executadas, aplicadas aos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária apresentada pela licitante em sua “Proposta Comercial”, apresentados pelo Contratado e aprovados pelo Contratante.

10.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos ou serviços objeto da presente licitação, efetuando às suas expensas quaisquer destes que não disponham das condições necessárias.

10.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

10.7 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

11 CONTRATO

11.1 Será firmado contrato entre a Prefeitura Municipal de Ituberá e a empresa vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação.

11.2 Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.3 A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus eventuais aditamentos e/ou apostilamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas da CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93.

11.4 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei.

11.5 A rescisão do contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da Lei nº 8.666/93.

16.1 O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura ou da emissão da ordem de fornecimento ou serviços, podendo ser prorrogado conforme as disposições legais.

12 DA EXECUÇÃO

12.1 O produto objeto da presente licitação deverá ser entregue parceladamente após adjudicação e assinatura do contrato, na sede da Prefeitura de Ituberá.

12.2 A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos firmados, de acordo as hipóteses e percentuais estabelecidos na lei nº 8.666/93.

12.2 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Ituberá.

12.3 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Prefeitura Municipal de Ituberá ou de seus agentes e prepostos.

12.4 Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.

13 DO PAGAMENTO

13.1 A Prefeitura Municipal de Ituberá promoverá o crédito da quantia ajustada por meio de cheque nominal ou ordem bancária, sem juros e atualizações monetárias, após apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas atualizadas, com os comprovantes de entrega, devidamente atestada.

13.2 Na hipótese de existirem erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

13.3 Poderá a Prefeitura Municipal de Ituberá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

13.4 Caso a Prefeitura Municipal de Ituberá não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) 365

TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

13.5 Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

14 DAS PENALIDADES

14.1 Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso, injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa.

14.2 O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá, até o prazo máximo de 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93), sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

14.2.1 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá, de que trata o subitem anterior, será aplicada na forma abaixo:

a) Xxxxxx de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá por até 90 (noventa) dias;

b) Falhar ou fraudar na entrega dos equipamentos, ou dos produtos, ou na realização dos serviços, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá por, no mínimo, 90 (noventa) dias, até 01 (um) ano;

c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá por, no mínimo 01 (um) ano, até 02 (dois) anos.

Parágrafo Único. Poderá ainda o licitante ser declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas disposições anteriores (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

14.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no processo administrativo que tenha dado origem ao procedimento e no caso de suspensão de licitar ou declaração de inidoneidade, a licitante deverá ser descredenciada por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14.4 A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I. advertência;

II. multa(s)

a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

14.5 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as seguintes conseqüências:

14.5.1 Será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato a multa aplicável, no caso de inexecução total, e;

14.5.2 De 20 % (vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.

14.6 As multas aplicadas deverão ser recolhidas à Prefeitura Municipal de Ituberá através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

14.7 Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o recebimento do objeto licitado se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

14.8 A Contratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, se evidenciada a prática dos ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

14.9 As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração.

15 DAS SANÇÕES

15.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.

15.2 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

15.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Ituberá.

15.4 A Prefeitura Municipal de Ituberá poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer cidadão, mediante ato escrito e fundamentado.

15.5 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

15.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

15.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

15.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

16 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 Os recursos para pagamentos das obrigações contratuais resultantes da presente licitação estão consignados no orçamento Municipal para o exercício corrente conforme rubricas:

Órgão e Unidade: 10.18 Fundo Municipal da Educação - FME. Projeto/Atividade: 2.039. Manutenção do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2.029 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2.043 Manutenção do Ensino Infantil Elemento: 33.90.30.000 Material de Consumo.

Fonte Recurso: 0001, 0004, 0015, 0019.

16.2 Os pagamentos dos produtos da merenda escolar devem atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Sendo Notas Fiscais com valores especifico para cada programa abaixo:

1 – Alimentação Escolar – Creche;

2 – Alimentação Escolar – Quilombola;

3 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental; 4 – Alimentação Escolar – AEE;

5 – Alimentação Escolar – Pré-Escolar; 6 – Alimentação Escolar – EJA e

7 – Alimentação Escolar – Mais Educação - Fundamental

17 FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL

Anexo I Termo de Referência;

Anexo II Modelo de proposta de preços; Anexo III Minuta do Termo de contrato;

Anexo IV Modelo de Credenciamento (apresentar fora do envelope);

Anexo V Modelo de Declaração de habilitação; (apresentar fora do envelope);

Anexo VI Modelo de Declaração de Compromisso;

Anexo VII Modelo de Declaração de Regularidade Trabalhista;

Anexo VIII Modelo de Declaração de Idoneidade e (apresentar fora do envelope);

Anexo IX Modelo de Declaração de Dispensa de Xxxxxxx Xxxxxxx, BA, 06 de fevereiro de 2019.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

(Portaria nº 02 de 02 de janeiro de 2019) Pregoeiro

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. – OBJETIVO

1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se a contratação com o propósito da prefeitura municipal de Ituberá assegurar e comprar gêneros alimentícios para merenda escolar e creches do município de Ituberá, cuja o objetivo é oferecer merenda de qualidade aos estudantes do ensino fundamental, creche, jovens e adultos do Município.

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Este Termo de Referência está de acordo com o estabelecido nos seguintes dispositivos legais: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei complementar n.º 123/2006.

3.2. Prazo de execução do objeto: de 12 (doze) meses; a partir da emissão da ordem de fornecimento ou serviço;

4. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO.

4. 1. O Contrato proveniente da presente contratação será de fornecimento parcelado, atendendo a cronograma de fornecimentos preestabelecido pela Prefeitura Municipal, junto a Secretaria de Educação e Cultura, no Setor da Merenda, em estrita observância das especificações e detalhamento técnicos.

4.2. Salientando que as entregas dos produtos perecíveis e hortifrúti, deverão ser entregues duas vezes na semana.

4.3 No ato das entregas dos produtos, serão recebidos na presença da Nutricionista ou Responsável pela Alimentação Escolar, Conselho da Merenda Escolar, outros Conselhos da Educação, Câmara de Vereadores e Sociedade Civil.

5. PLANILHA ESTIMADA DE QUANTIDADES E VALORES

PLANILHA ESTIMATIVA - MERENDA ESCOLAR
LOTE I - GÊNEROS ALIMENTICIOS NÃO PERECIVEIS
ITENS	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND.	QUANT.	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
1	Açúcar cristal granulado – sem umidade, cor clara característica e nenhum tipo de sujidade. Embalagem em polietileno contendo especificações do produto, data de fabricação e prazo de validade.		Kg	10.500	R$ 2,19	R$ 22.995,00

Açafrão da terra em pó envelope com

50 gramas, 1ª qualidade, pó de cor amarelo-alaranjado, sem adulterações ou contaminações de qualquer espécie (materiais estranhos, umidade, resíduos terrosos, químicos, mofo, biológicos). Na embalagem deve conter ingredientes, tabela nutricional, data de fabricação/manipulação, data de validade e número do lote.

UND.

600

R$ 1,78

R$ 1.068,00

Alimento achocolatado em pó– ingredientes: Açúcar, cacau, leite em pó desnatado, soro de leite em pó, vitaminas (A, B1, B2, B6, C, D3 e PP),

estabilizante lecitina de soja e aromatizantes. Embalagem com informações do produto e prazo de validade.

Pct

8.000

R$ 4,85

R$ 38.800,00

Amido de milho – ingrediente: amido de milho. Composição mínima de 90 g de hidrato de carbono e VCT 350 Kcal. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

1200

R$ 2,56

R$ 3.072,00

Arroz agulha, branco polido, longo fino

– tipo 1, sem sujidades ou presenças de parasitas, larvas e bolores. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

2.500

R$ 2,52

R$ 6.300,00

Arroz parabolizado tipo 1, sem sujidades ou presenças de parasitas, larvas e bolores. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

10.000

R$ 2,65

R$ 26.500,00

Aveia em flocos – Aveia rica em fibras, proteínas e ferro. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Caixa

120

R$ 3,39

R$ 406,80

Biscoito cream cracker – alimento obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa de farinha de trigo preparada com farinhas, amido e féculas

– serão rejeitados, os biscoitos mal cozidos, queimados e de características organolépticas anormais; deverá ser de dupla embalagem (3 em 1). Composição do produto: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido de milho, sal refinado, fermento, leite ou soro e outros. Composição físico- química do produto mínima: 12% de proteínas e valor calórico 440 kcal.

Pct

13.000

R$ 3,56

R$ 46.280,00

Biscoito Amanteigado - Farinha de Trigo Fortificada com Ferro e Ácido Fólico, Açúcar, Gordura Vegetal (Soja, Palma), Açúcar Invertido, Amido, Sal, Fermentos Químicos Bicarbonato de Amônio (INS 503ii) e Bicarbonato de Sódio (INS 500ii), Acidulante Ácido Láctico (INS 270), Emulsificante Lecitina de Soja (INS 322), Aromatizante, Melhorador de Farinha Metabissulfito de Sódio (INS 223). Contém traços de leite ou derivados, nozes, amendoim e coco. Conservar em local seco, fresco e inodoro. Após aberta a embalagem, manter o produto em recipiente tampado em local fresco.

Pct

2.000

R$ 4,03

R$ 8.060,00

Biscoito de maisena – composição: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho. Composição aproximada em 100 g: proteína 8,5 g, lipídios 9 g, hidrato de carbono 74 g e valor calórico 411 kcal. Deverá ser armazenado em pacote de polietileno com dupla embalagem (3 em 1).

Pct

13.000

R$ 3,30

R$ 42.900,00

Biscoito tipo rosquinha, sabor coco, ingredientes: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, lecitina de soja, amido de milho, açúcar invertido, leite de coco, coco ralado, leite integral, sal e aroma artificial de coco.

Pct

2.000

R$ 4,61

R$ 9.220,00

Café em pó - Torrado e Moído, de 1º Qualidade, empacotado a Vácuo puro, acondicionado em embalagem (tipo Tijolinho) de 500g, classificação oficial brasileira com no máximo de 15% de grão P.V.A(Pretos, Verdes e Ardidos), isento de bebidas rio ou riozona, ponto de torra média, moagem média/fina e informações na embalagem conforme legislação em vigor.

Pct

600

R$ 4,74

R$ 2.844,00

Cominho – condimento misto. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA.

Pct

1.200

R$ 1,24

R$ 1.488,00

Corante – Alimentício à base de Urucum. Embalagem: pacote com no mínimo 100gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.

Pct

1.500

R$ 1,62

R$ 2.430,00

Cremogema - sabor chocolate Mistura à base de amido de milho para o preparo de mingau, sabor chocolate. Ingredientes: Amido, açúcar, cacau em pó, vitaminas (A, B1, B3, B6, B12, C e ácido fólico) e minerais (ferro e zinco), antiumectante fosfato tricálcico e aromatizante. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Embalagem 200g. Embalagens com dados de identificação

do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

500

R$ 5,64

R$ 2.820,00

Cremogema- sabor morango Mistura à base de amido de milho para o preparo de mingau, sabor morango. Amido, açúcar, vitaminas (A, B1, B3, B6, B12, C e ácido fólico) e minerais (ferro e zinco), antiumectante fosfato tricálcico, aromatizante e corante vermelho 40. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Embalagem 200g. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

500

R$ 5,64

R$ 2.820,00

Cremogema- sabor banana Mistura à base de amido de milho para o preparo de mingau, sabor banana. Ingredientes: Amido, açúcar, vitaminas (A, B1, B3, B6, B12, C e ácido fólico) e minerais (ferro e zinco), antiumectante fosfato tricálcico, aromatizante e corantes beta-caroteno e riboflavina. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Embalagem 200g. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

200

R$ 5,64

R$ 1.128,00

Creme de leite tradicional- Embalagem: com 200 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura

e/ou Ministério da Saúde. Caixa contendo 24 unidades com 200 g.

Caixa

100

R$ 2,45

R$ 245,00

Extrato de tomate – ingredientes: tomate, açúcar (máximo de 1%), sal (máximo de 5% de cloreto de sódio). Produto isento de fermentações e não deve indicar processamento defeituoso.

Embalagem com dados de identificação do produto.

4.000

R$ 3,76

R$ 15.040,00

Farinha de mandioca – torrada, de primeira qualidade, seca, fina, branca; composição centesimal: 82% de carboidratos e 320 kcal. Embalagem com dados de identificação do produto e prazo de validade.

250

R$ 4,00

R$ 1.000,00

Farinha de trigo sem fermento especial, para panificação obtida do trigo moído, de cor branca, sem fermento, acondicionada em embalagem com 1 kg. O produto deverá estar de acordo com as especificações da portaria nº. 354/MS, 18/07/96, o que se refere à norma técnica referente à farinha de trigo; ANVISA; MAPA E INMETRO; com aspectos, cor, sabor e textura características, a partir de matérias primas sãs e limpas; livre de sujidades, materiais terrosos, parasitas e larvas, embalagem com identificação do

produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido.

600

R$ 2,95

R$ 1.770,00

Farinha láctea – ingredientes: farinha de trigo, leite em pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais, aromatizantes. Composição nutricional mínima: 11 g de proteínas, 69 g de hidrato de carbono e valor calórico total de 400 cal.

250

R$ 10,31

R$ 2.577,50

Feijão carioquinha – tipo 1, limpo, de 1ª qualidade, extra, constituído de mínimo 90% de grãos na cor característica a variedade correspondente, de tamanho e formatos naturais, maduros, limpos e secos, sendo permitido no máximo 2% de impurezas e materiais estranhos e livres de parasitas.

3.000

R$ 3,33

R$ 9.990,00

Feijão fradinho- tipo 1, limpo, de 1ª qualidade, extra, constituído de mínimo 90% de grãos na cor característica a variedade correspondente, de tamanho e formatos naturais, maduros, limpos e secos, sendo permitido no máximo 2% de impurezas e materiais estranhos e livres de parasitas.

600

R$ 3,49

R$ 2.094,00

Fermento para bolo – fermento em pó químico. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade.

100

R$ 3,35

R$ 335,00

Fermento biológico- em pó, contendo no mínimo 125g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

Pct

R$ 12,22

R$ 611,00

Flocos de cereais – cereal integral. Ingredientes: farinha de trigo enriquecido com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, açúcar, cevada e sais minerais, aveia, sal e vitaminas. Embalagem com dados de identificação do produto e prazo de validade.

R$ 11,51

R$ 230,20

Farinha de Milho Flocada - Ingredientes: Milho Amarelo.

Pct

4.000

R$ 5,10

R$ 20.400,00

Folha de louro desidratada com identificação do produto, Marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

Pct

R$ 13,29

R$ 132,90

Fubá de milho – submetido a processos de maceração, secagem, moagem, peneiração e laminação adequados e isentos de sujidades. Embalagem contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

2.600

R$ 1,55

R$ 4.030,00

Gelatina em pó – sabores diversos, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem com 35g.

1.500

R$ 1,36

R$ 2.040,00

Goiabada – ingredientes: polpa de goiaba, açúcar, ácido fosfórico e pectina.

Pote

R$ 4,52

R$ 316,40

Leite de coco – produto obtido de leite de coco pasteurizado e homogeneizado, podendo conter conservantes, acidulantes e/ou espessante.

150

R$ 4,16

R$ 624,00

Leite em pó integral - 200 GR. enriquecido com vitaminas A e D, embalagem alumizada, contendo rótulo de identificação do produto, marca do fabricante, registros do Ministério da Agricultura e/ ou Saúde, prazo de fabricação e validade.

Pct

28.000

R$ 4,62

R$ 129.360,00

Leite longa vida líquido integral pasteurizado, longa vida. Embalagem com no mínimo 01l, Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. CAIXA COM 12 UND.

150

R$ 3,46

R$ 519,00

Leite condensado -tradicional contento no mínimo 395g, com identificação do produto marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

Lata

R$ 3,78

R$ 75,60

Leite de soja em pó, sabor original: alimento com proteína isolada se soja, rico em cálcio, ferro, fósforo, zinco e vitaminas a, b1, b2, b6, b12, d e ácido fólico. Não contem glúten. Embalagem de 300g, livre de partes danificadas e amassadas. Com prazo de validade de 1 ano, a contar da data de entrega, tendo em seu rótulo informação nutricional por porção, prazo de validade e lote.

Lata

R$ 21,14

R$ 422,80

Macarrão espaguete com ovos – ingredientes básicos: farinha de trigo de sêmola ou semolina, ovos e corante natural de urucum ou outras substâncias permitidas e submetidas a processos tecnológicos adequados. Valor máximo de hidrato de carbono 76 g.

Pct

3.000

R$ 2,48

R$ 7.440,00

Macarrão parafuso c/ ovos - ingredientes básicos: farinha de trigo de sêmola ou semolina, ovos e corante natural de urucum ou outras substâncias permitidas e submetidas a processos tecnológicos adequados. Valor máximo de hidrato de carbono 76 g.

Pct

10.000

R$ 2,51

R$ 25.100,00

Margarina com sal – produto deve ser embalado em potes plásticos, fechados, e proveniente de estabelecimento sob inspeção oficial; deve conter óleos vegetais líquidos e hidrogenados, água, sal, leite em pó reconstituído, Vit. A (15 000 UI/kg) e beta caroteno, aroma idêntico ao natural de manteiga e corante natural de urucum e cúrcuma.

600

R$ 5,02

R$ 3.012,00

Massa de sopa – ingredientes: sêmola de trigo, enriquecido c/ ferro e ácido fólico. Embalagem com no mínimo 500 g, com dados de especificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. As massas deverão ter formato de estrelinhas, letras, ou pequenas conchinhas.

Pct

6.000

R$ 2,76

R$ 16.560,00

Milho branco para mungunzá – tipo 1, branco e despeliculado. Embalagem com dados de identificação do produto e prazo de validade.

Pct

3.500

R$ 2,18

R$ 7.630,00

Milho em conserva - ingredientes: grão de milho verde ao natural, água, açúcar e sal. Embalagem com dados de identificação do produto e prazo de validade.

600

R$ 1,86

R$ 1.116,00

Milho para pipoca – grãos inteiros. Embalagem contendo 500g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

Pct

140

R$ 1,85

R$ 259,00

Mucilagem de arroz – Farinha de arroz, açúcar, amido, carbonato de cálcio, fosfato de sódio, vitaminas B12, vit. C, vit. D, enriquecido com ferro de alta absorção, fonte de nove vitaminas. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

200

R$ 9,45

R$ 1.890,00

Mucilagem de milho – Farinha de milho, açúcar, amido, carbonato de cálcio, fosfato de sódio, vitaminas B12, vit. C, vit. D, enriquecido com ferro de alta absorção, fonte de nove vitaminas. Embalagens com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.

120

R$ 9,21

R$ 1.105,20

Mistura para preparo de bolo sabor chocolate, coco, laranja, milho, baunilha, festa e aipim. Ingredientes: açúcar, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal hidrogenada, cacau, sal, estabilizante estearato de propileno glicol, fermentos químicos (bicarbonato de sódio, pirofosfato de sódio, fosfato de alumínio e sódio), e aromatizante. Contém glúten.

Pct

500

R$ 4,07

R$ 2.035,00

Óleo de soja – derivado de soja comestível, e refinado. Embalagem com dados de identificação do produto e prazo de validade.

1.300

R$ 4,23

R$ 5.499,00

Orégano desidratado - contendo 50 gramas, com identificação do produto, Marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

Pct

R$ 1,35

R$ 67,50

Proteína texturizada de soja vermelha

– obtida por processamento tecnológico adequado, a partir de farinha de soja desengordurada, proteína isolada de soja e proteína concentrada de soja. Deve apresentar umidade máxima de 8% e proteína em base seca mínima de 50%.

Pct

1.500

R$ 3,72

R$ 5.580,00

Proteína texturizada de soja branca – obtida por processamento tecnológico adequado, a partir de farinha de soja desengordurada, proteína isolada de soja e proteína concentrada de soja. Deve apresentar umidade máxima de 8% e proteína em base seca mínima de 50%.

Pct

3.000

R$ 3,72

R$ 11.160,00

Sal iodado de mesa – contendo sal iodado não tóxico, na dosagem mínima de 10 mg e máxima de 15 mg, de acordo com a Legislação Federal vigente.

1.000

R$ 2,73

R$ 2.730,00

Sardinha em óleo comestível – composição: sardinha, água de constituição (ao próprio suco), óleo comestível e sal.

400

R$ 7,22

R$ 2.888,00

Suco concentrado de acerola integral

– ingredientes: água e suco de acerola concentrado. Pasteurizado e homogeneizado.

100

R$ 5,38

R$ 538,00

Suco concentrado de caju integral – ingredientes: água e suco de caju concentrado. Pasteurizado e homogeneizado.

R$ 3,79

R$ 189,50

Suco concentrado de goiaba integral – ingredientes: água e suco de goiaba concentrado. Pasteurizado e homogeneizado.

R$ 3,70

R$ 185,00

Suco concentrado de uva integral – ingredientes: água e suco de uva concentrado. Pasteurizado e homogeneizado.

100

R$ 4,85

R$ 485,00

Suco concentrado de Maracujá integral – ingredientes: água e suco de goiaba concentrado. Pasteurizado e homogeneizado.

R$ 5,33

R$ 266,50

Trigo para kibe pacote de 500g contendo identificação do produto data de fabricação e prazo de validade, com registro do ministério da saúde, obedecendo à resolução 12/78 da CNNPA.

UND.

200

R$ 5,04

R$ 1.008,00

Vinagre de vinho branco – composição: fermentado acético de vinho branco e água. Acidez volátil 4%.

1.200

R$ 1,76

R$ 2.112,00

Xerém de milho- embalagem contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ ou Ministério da Saúde.

Pct

200

R$ 1,79

R$ 358,00

TOTAL LOTE I

R$ 510.158,90

LOTE II - GÊNEROS ALIMENTICIOS: CARNES E PERECIVEIS

ITENS

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UND.

QUANT.

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

Carne fresca acém sem osso– de primeira qualidade, isenta de gordura embalagem em filme PVC ou saco plástico transparente, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso líquido de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, bem como as normas da Vigilância Sanitária

4.000

R$ 15,73

R$ 62.920,00

Carne moída – de primeira qualidade, isenta de gordura embalagem em filme PVC ou saco plástico transparente, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso líquido de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, bem como as normas da Vigilância Sanitária.

200

R$ 10,01

R$ 2.002,00

Carne verde/ músculo - embalagem em filme PVC ou saco plástico transparente, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso liquido de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Saúde, bem como as normas da Vigilância Sanitária.

1.500

R$ 16,87

R$ 25.305,00

Charque bovino dianteiro – ingredientes básicos: carne bovina e sal. Curada e seca. Embalada e identificada conforme Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA Nº 304 DE 22/04/96 E Nº145 DE 22/04/96, da

Resolução da ANVISA Nº 105 DE 19/05/99 E da Lei Municipal / Vigilância Sanitária Nº 5504/99

3.000

R$ 24,04

R$ 72.120,00

Fígado, bovino, inteiro, resfriado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA

n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99

500

R$ 9,86

R$ 4.930,00

Filé de merluza – caixa de 1 kg congelado, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso liquido de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Saúde, bem como as normas da Vigilância Sanitária.

500

R$ 13,83

R$ 6.915,00

Xxxxxx, xxxx e sobre coxa, de primeira qualidade, congelado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente (tipo envelopado), contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA

n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal /

Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001

2.000

R$ 7,37

R$ 14.740,00

Linguiça fina – embalagem vácuo em filme PVC ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, conforme Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA Nº 304 DE 22/04/96 E Nº145

DE 22/04/98, da Resolução da ANVISA Nº 105 DE 19/05/99 E da Lei Municipal

/ Vigilância Sanitária Nº 5504/99

1.800

R$ 18,44

R$ 33.192,00

Ovos de galinha - tipo 1 casca lisa, limpos e não trincados, com embalagem em dúzia ou cartela de 2,5 dúzias, em caixa de papelão.

1.200

R$ 6,22

R$ 7.464,00

Peito de frango sem osso – de primeira qualidade, congelado, embalagem em filme PVC ou saco plástico transparente, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso líquido de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, bem como as normas da Vigilância Sanitária.

5.000

R$ 8,57

R$ 42.850,00

Salsicha Congelada, ingredientes: Carne mecanicamente separada de ave e suíno, carne suína, água, miúdos de suíno, proteína de soja, pele de ave, sal iodado, amido, regulador de acidez lactato de sódio, glicose, estabilizante polifosfato de sódio, especiarias, antioxidante eritorbato de sódio, conservante nitrito de sódio e corante natural carmim de cochonilha. Não deve conter glúten. Embalagem primária: Saco de polietileno resistente e transparente, lacrado a vácuo contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade de no mínimo 06 meses, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura. Pacotes de até 6 kg, com rótulo impresso de acordo com a

legislação vigente.

3.000

R$ 6,49

R$ 19.470,00

TOTAL LOTE II

R$ 291.908,00

LOTE III - HORTFRUT

ITENS

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UND.

QUANT.

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

Abacate- -– fruto de tamanho grande limpa e acondicionada de forma a evitar danos físicos. Ausência de parasitas, sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, com características íntegras e de primeira qualidade de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

R$ 4,17

R$ 41,70

Abacaxi- fruto de tamanho grande limpa e acondicionada de forma a evitar danos físicos. Ausência de parasitas, sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, com características íntegras e de primeira qualidade de acordo com a

Resolução 12/78 da CNNPA.

200

R$ 3,50

R$ 700,00

Abóbora – fruto de tamanho grande limpa e acondicionada de forma a evitar danos físicos. Ausência de parasitas, sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, com características íntegras e de primeira qualidade de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

300

R$ 2,73

R$ 819,00

Abobrinha-– fruto de tamanho grande limpa e acondicionada de forma a evitar danos físicos. Ausência de parasitas, sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, com características íntegras e de primeira qualidade de

acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

200

R$ 2,88

R$ 576,00

Aipim - deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo

com a Resolução 12/78 da CNNPA.

R$ 5,18

R$ 259,00

Alface- hortaliça fresca, com folhas íntegras e de primeira qualidade, limpa, lavada e escovada, coloração uniforme, isenta de sujidades, insetos parasitas e corpos estranhos aderidos a superfície externa. Não devem apresentar quaisquer lesões de origem física,

mecânica ou biológica.

MAÇOS

100

R$ 2,78

R$ 278,00

Alho - bulbo de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; isentos de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física,

mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

300

R$ 17,67

R$ 5.301,00

Amendoim cru – embalagem de 30kg, de primeira qualidade, lavado ou escovado, coloração uniforme; isentos de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

R$ 5,94

R$ 297,00

Banana Da Terra, de primeira, in natura, Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de

sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

R$ 10,00

R$ 200,00

Banana, da prata, de primeira, in natura, Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de

sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

400

R$ 4,92

R$ 1.968,00

Batata doce, de primeira, Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e

larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

R$ 3,64

R$ 182,00

Batata inglesa – tubérculo no estado in natura, genuínas, sãs, de primeira qualidade, lavado ou escovado, coloração uniforme; isentos de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

2.200

R$ 3,39

R$ 7.458,00

Beterraba - tubérculo no estado in natura, genuínas, sãs, de primeira qualidade, lavado ou escovado, coloração uniforme; isentos de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

400

R$ 3,45

R$ 1.380,00

Cebola branca – bulbo de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; isentos de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

3.000

R$ 3,26

R$ 9.780,00

Cenoura – raiz tuberosa, suculenta, de tamanho médio no estado in natura, genuínas, sãs, de primeira qualidade, escovada, coloração uniforme; isentas de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer

lesões de origem física, mecânica ou biológica.

3.000

R$ 3,71

R$ 11.130,00

Chuchu, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

2.000

R$ 1,88

R$ 3.760,00

Coentro, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

MAÇOS

150

R$ 1,73

R$ 259,50

Couve – hortaliça fresca, com folhas íntegras e de primeira qualidade, limpa, lavada e escovada, coloração uniforme, isenta de sujidades, insetos parasitas e corpos estranhos aderidos a superfície externa. Não devem apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica.

MAÇOS

100

R$ 1,79

R$ 179,00

Goiaba-fruto com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, de vez (por amadurecer) e coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA

R$ 3,25

R$ 65,00

Inhame, deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de

sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

R$ 4,56

R$ 182,40

Laranja – fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, de vez (por amadurecer) e coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física,

mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

2.000

R$ 1,96

R$ 3.920,00

Limão- fruto com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo e coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou

biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA

100

R$ 6,85

R$ 685,00

Maçã – fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem

física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

1500

R$ 5,78

R$ 8.670,00

Mamão Havaí- fruto com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou

biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

400

R$ 2,09

R$ 836,00

Manga- fruto de tamanho grande, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

400

R$ 3,70

R$ 1.480,00

Melancia – fruto de tamanho grande, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de

acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

7.000

R$ 1,97

R$ 13.790,00

Melão - fruto de tamanho grande, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

1.500

R$ 3,57

R$ 5.355,00

Milho verde- fruto de tamanho grande, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de

origem física, mecânica ou biológica.

R$ 1,44

R$ 28,80

Pepino- fruto com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução

12/78 da CNNPA.

500

R$ 2,85

R$ 1.425,00

Pimentão – fruto fresco de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; verde, limpo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução

12/78 da CNNPA.

2.000

R$ 3,55

R$ 7.100,00

Quiabo – fruto capsular, cônico, verde e peludo, de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem

física, mecânica ou biológica de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

200

R$ 3,54

R$ 708,00

Repolho verde- fruto de tamanho grande, com características íntegras e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa.

Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica.

1.000

R$ 3,42

R$ 3.420,00

Salsa, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da

CNNPA.

MAÇOS

R$ 3,42

R$ 171,00

33	Tangerina, de primeira, in natura, Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças e estar em perfeitas condições de conservação e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Peso de no mínimo 80 g a unidade. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.		Kg	400	R$ 2,88	R$ 1.152,00
34	Tomate – fruto fresco de tamanho médio, com características íntegras, apresentando-se mesclado (maduro e de vez) e de primeira qualidade; fresco, limpo, coloração uniforme; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.		Kg	3.000	R$ 6,47	R$ 19.410,00
TOTAL LOTE III						R$ 112.966,40

LOTE IV - PÃO
ITENS	DESCRIÇÃO DO PRODUTO		UND.	QUANT.	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
1	Pão hot dog – O produto não deve estar embolorado, úmido, duro, ressecado. Devem ser embalados em sacos plásticos contendo 10 unidades de 50 g. cada. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de fabricação e prazo de validade.		PCT C/ 10 UND	4.000	R$ 4,52	R$ 18.080,00
2	Pão francês - O produto não deve estar embolorado, úmido, duro, ressecado. Devem ser embalados em sacos plásticos contendo 10 unidades de 50 g. cada. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de fabricação e prazo de validade.		PCT C/ 10 UND	200	R$ 5,20	R$ 1.040,00
TOTAL LOTE IV						R$ 19.120,00

LOTE V - IOGURTE
ITENS	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND.	QUANT.	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
1	Iogurte - Embalagem de 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de fabricação e prazo de validade.		UND.	4500	R$ 1,40	R$ 6.300,00
TOTAL LOTE V						R$ 6.300,00

LOTE VI - POLPA DE FRUTAS
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND.	QUANT.	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL

1	Polpa de frutas – embalagem com especificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde.	KG	4.000	R$ 6,28	R$ 25.120,00
TOTAL LOTE VI					R$ 25.120,00

TOTAL GLOBAL					R$ 965.573,30

Valor global estimativo da licitação: É de R$ 965.573,30 (novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos).

RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO

Secretária da Educação e Cultura: Xxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Telefax: (00) 0000-0000

Ituberá BA, 06 de fevereiro de 2019.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Pregão Presencial nº 004/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para servir a merenda escolar e creches do município Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

, inscrita no CNPJ/CPF sob n.º , estabelecida na , nº , bairro , CEP

, cidade de , telefone , e-mail , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, vem apresentar sua proposta de preços conforme especificações e detalhamentos apresentados na planilha em anexo.

Declaramos que:

✓ Assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na sua preparação.

✓ Nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos da prestação dos serviços, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato.

✓ Nos preços propostos não possuem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

✓ Nossa proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

✓ Que a proposta apresentada contempla todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos objeto desta licitação, exceto aquelas expressamente estabelecidas no ato convocatório, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, inclusive, as despesas com os profissionais envolvidos tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para-fiscais, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

✓ Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

✓ O nosso preço global foi elaborado de acordo com os valores indicados na proposta anexa, que faz parte integrante da presente carta proposta, como se nela estivesse transcrita, totalizando o valor global de R$ ( ).

✓ Todos nossos produtos cotados estão com marcas para todos os itens, conforme planilha abaixo:

CARACTERÍSTICA E DETALHAMENTO DOS PRODUTOS

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UNID

QUANT

VLR UNIT

VLR TOTAL

Valor Total

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº

CONTRATO DE - QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ E A EMPRESA .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº CNPJ nº 14.195.333/0001-28, situada na Xxx Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx x/x, xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-ba, fone (00) 0000-0000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Srª , doravante designada CONTRATANTE, e a empresa

, inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida na

, nº , Bairro , CEP -, cidade de , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de

, celebrado por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações das Leis n°s 8.883/94 e 9.648/98, vinculando-se ao processo de Pregão Presencial nº 004/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para servir a Merenda Escolar e Creches do Municipal de Ituberá, conforme especificação constante do Termo de Referência, de acordo com a proposta do contratado que para todos os efeitos integra este contrato como se transcrito fosse, consoante às condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial Nº 004/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O objeto do contrato será implementado por fornecimento parcelado.

2.2. O presente instrumento vigorará pelo prazo de até o dia , podendo ser prorrogado de acordo a lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E VINCULAÇÃO AO EDITAL.

3.1. O valor deste Contrato, na forma apresentada na proposta da CONTRATADA, e devidamente aprovado pela CONTRATANTE, o qual para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, totaliza o valor de R$ .

3.2. Os quantitativos e preços ajustados para o contrato compreendem a planilha apresentada pela empresa, que para todos os efeitos passa a integrar este contrato.

3.3. No valor ajustado estão incluídos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, e ainda outros de qualquer natureza necessários à execução deste contrato.

3.4. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão e Unidade: 10.18 Fundo Municipal da Educação - FME. Projeto/Atividade: 2.039. Manutenção do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2.029 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Projeto/Atividade: 2.043 Manutenção do Ensino Infantil

Elemento: 33.90.30.000 Material de Consumo. Fonte Recurso: 0001, 0004, 0015, 0019

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A Prefeitura Municipal de Ituberá promoverá o crédito da quantia ajustada por meio de cheque nominal ou ordem bancária, sem juros e atualizações monetárias, após apresentação de medições, Nota Fiscal e Certidões Negativas atualizadas, com os comprovantes de entrega, devidamente atestada.

4.2. Na hipótese de existência de erros na Nota Fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

4.3. Poderá a Prefeitura Municipal de Ituberá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.4. Caso a Prefeitura Municipal de Ituberá não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) 365

TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

4.5. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Imediatamente após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de fornecimento, iniciar a execução do objeto contratado nas condições e prazos pactuados.

5.2. Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.

5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com as especificações constantes da proposta de preços e seus anexos.

5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato.

5.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes da execução do presente contrato.

5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

5.7. Manter durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na forma do art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas, conforme especificações constantes da CLÁUSULA QUARTA do contrato.

6.2. Atestar as Notas Fiscais da Contratada, observando em relatório próprio as considerações que achar conveniente.

CLÁUSULA SÉTIMA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO E DIREITOS

7.1. Este contrato obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles cedê-lo, transferi-lo no todo ou em parte a terceiros, nem quaisquer direitos dele decorrentes.

7.2. É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente contrato e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá necessariamente, a cláusula “Não a Ordem”, tirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente contrato e, em hipótese alguma, a CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE DO PREÇO

8.1. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de doze meses da data de apresentação da proposta de preços ou do orçamento, exceto quando tratar-se de situações previstas na Lei.

8.2 Os reajustes, quando devidos, deverão ser calculados pelo IGPM – Índice Geral de Preços Médio, decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta de preços, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, e deverá retratar a variação efetiva do custo de produção da empresa contratada.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I. advertência;

II. multa(s)

a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

9.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as seguintes conseqüências:

9.2.1. Será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato a multa aplicável, no caso de inexecução total, e;

9.2.2. De 20 % (vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.

9.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas à Prefeitura Municipal de Ituberá, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

9.4. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

9.5. A Contratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, se evidenciada a prática dos ilícitos previstos no art. 88 do mesmo diploma legal.

9.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral e escrito pela Prefeitura Municipal de Ituberá, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula anterior;

b) por acordo entre as partes, mediante autorização da Autoridade Competente, reduzido a termo, e desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal de Ituberá.

c) por via judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este contrato representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

11.2. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

11.3. A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício de prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

11.4. A Comissão de licitação, através de seu presidente, exercerá o poder de ordem nas sessões públicas decorrentes deste certame a fim de manter o bom andamento dos trabalhos. Nesse caso, poderá retirar pessoas e até mesmo excluir credenciados/licitantes por atos atentatórios ao bom andamento do certame, desde que o faça motivadamente.

11.5 Integram o presente contrato o processo de Pregão Presencial Nº 004/2019 e seus anexos, bem como a Proposta da CONTRATADA, no que não dispuserem em contrário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ituberá, Estado da Bahia, para solucionar eventuais litígios decorrentes deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Instrumento, redigido em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Cidade, data

A Prefeitura Municipal de

Contratante

Contratada

Testemunha 1

Nome: CPF:

Testemunha 2

Nome: CPF:

ANEXO IV – MODELO DE CRDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Ituberá Pregão Presencial nº 004/2019

CREDENCIAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, vem através do presente, credenciar o(a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de

Identidade n. e CPF n° , na qualidade de

REPRESENTANTE LEGAL, conferindo-lhe os poderes abaixo:

“Pronunciar-se em nome da empresa, formular e apresentar propostas de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir ou abrir mão deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.”

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Ituberá Pregão Presencial nº 004/2019

Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação, conforme exigência do inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Prefeitura Municipal de Ituberá Pregão Presencial nº 004/2019

Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, DECLARA, sob as penas da lei, que garante a qualidade dos serviços a serem prestado e/ou produtos fornecidos, bem como efetuaremos a substituição imediata, sem quaisquer custos ou ônus à administração, de qualquer item que não atenda às especificações definidos no edital ou entregue fora das especificações.

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA

Prefeitura Municipal de Ituberá Pregão Presencial nº 004/2019

Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º ,

estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, declara, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

(x) nem menor de 16 anos.

(x) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Prefeitura Municipal de Ituberá Pregão Presencial nº 004/2019

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Prezados Senhores,

A empresa..............................,inscrita no CNPJ nº................................., por intermédio de seu

representante legal, o Sr. .................................................., portador da carteira de identidade nº

....................... e do CPF nº ......................., atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, DECLARA não ter recebido do Município de Ituberá-BA penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não sido declarada INIDÔNEA por qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal para licitar e ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, respectivamente.

em, de de 2019.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE BALANÇO

A Empresa , inscrita no CNPJ Nº e Insc. Estadual Nº , sediada , por intermédio do seu representante legal o Srº(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº

e do CPF Nº , DECLARAM para os fins específicos junto a Prefeitura Municipal de Ituberá-Bahia., para participação na licitação modalidade Pregão Presencial nº 004/2019, que a empresa acima mencionada durante o exercício de 2018 esteve enquadrada sob o regime especial do governo federal, na condição de Micro empreendedor Individual (MEI) , portanto, conforme Lei Federal 123/2006 e alterações posteriores, está dispensada de apresentação dos seguintes documentos:

A) - Dispensa de sistema de contabilidade, mecanizado ou não, baseado em escrituração uniforme de livros, bem como dispensado de levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado do exercício.

E, por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração que vai por nós assinada.

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

Obs: No caso de empresa enquadrada como MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial pelo comprovante de opção pelo simples nacional emitido no link abaixo: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx?xxx00

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