CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CP 26/2010

CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000, 00x xxxxx, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor-Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx e por seu Diretor de Operações, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, doravante denominada CORSAN, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com sede à Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 634, inscrito no CNPJ sob o nº 87.334.918/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxx, doravante denominado MUNICÍPIO, têm entre si, justa e contratada a prestação de serviços relativos à exploração, execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços de abastecimento de água e de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos sanitários na área urbana da sede do município, mediante as seguintes cláusulas e condições, observada a legislação aplicável à matéria:

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aplicam-se a legislação federal, estadual e municipal afeta ao objeto do contrato, em especial as Leis Federais n.º 8.666/1993; 8.987/95; 11.107/2005; e 11.445/2007; o Decreto Federal n.º 6.017/2007; a Lei Estadual n.º 10.931/97 e respectiva lei municipal autorizativa da delegação à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS; a Lei Estadual n.º 12.037/2003.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato é celebrado nos termos da Lei Autorizativa Municipal n.º 4.817, de 08 de dezembro de 2010, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, observados os procedimentos previstos no art. 26 da mesma lei.

DAS DEFINIÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Para os efeitos deste contrato, considera-se:

I. Sistema - o conjunto de todos os recursos, bens e serviços, necessários para a realização de objetivos de interesse comum, visando à universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito de atuação da CORSAN, objeto de todos os contratos de programa celebrados entre os Municípios e a CORSAN.

II. Serviços – prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

III. Plano Plurianual de Investimentos no Sistema – conjunto de obras e serviços a serem realizados de acordo com o montante de recursos financeiros previstos por períodos de cinco anos, a serem investidos no Sistema.

IV. Meta de Investimentos de Longo Prazo – É o montante de recursos financeiros a ser investido no Sistema ao longo do período de duração do Contrato, com revisões qüinqüenais.

V. Plano Municipal de Saneamento Básico – Instrumento da política de saneamento do MUNICÍPIO que deverá abranger o diagnóstico da situação local e seus impactos nas condições de vida; objetivos e metas para universalização dos serviços; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações de emergência e contingência; e, mecanismos e procedimentos de avaliação do que foi planejado.

VI. Atividade regulatória – É a regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços, garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, MUNICÍPIO e CORSAN e zelar pelo equilíbrio-financeiro do Sistema de Abastecimento de Água potável e esgotamento sanitário.

VII. SAA – Sistema de Abastecimento de Água – É o conjunto de instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água potável.

VIII. SES – Sistema de Esgotamento Sanitário – É o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas.

DO OBJETO

CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO outorga à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana da sede do município, áreas rurais contínuas ou aglomerados urbanos localizados na zona rural, devidamente identificados na cláusula quinta, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento.

Subcláusula Primeira - O MUNICÍPIO transfere à CORSAN, o direito e prerrogativa de cadastrar e conectar os usuários do Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, de acordo com o estipulado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE, realizando também, a CORSAN, a cobrança pelos serviços prestados, sempre com base no Sistema Tarifário vigente.

Subcláusula Segunda – Os investimentos em esgotamento sanitário deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico e serão efetivados respeitada a viabilidade econômico-financeira do Sistema e a obtenção de recursos financeiros necessários a sua execução, obedecidas as bases estabelecidas pela Meta

de Investimentos de Longo Prazo. No entanto, o prazo máximo para universalização dos serviços de esgotamento sanitário da área urbana do Município, será de 20 anos contados a partir da assinatura do contrato. Fica acordado entre as partes que a universalização se dará quando, no minimo, 80 % ( oitenta por cento ) das economias do Município estiverem em condições de ligarem-se ao sistema de esgotamento sanitário.

DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA – A delegação dos serviços ora outorgados abrangerá a área urbana da sede e áreas rurais contínuas à zona urbana.

Subcláusula Única – A área de atuação poderá, também, contemplar novos aglomerados urbanos da zona rural, nos termos definidos em aditivo contratual a serem firmados.

DO PRAZO CONTRATUAL

CLÁUSULA SEXTA - O Contrato vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Contrato poderá ser prorrogado por igual período de

25 (vinte e cinco) anos, por intermédio de Termo Aditivo, mediante manifestação expressa das partes com 01 (um) ano de antecedência.

DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

CLÁUSULA OITAVA – Na prestação dos serviços, a CORSAN deverá:

I. Estabelecer, através de negociação com o MUNICÍPIO, sempre de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico, as ações necessárias, definindo prioridades, a serem consideradas para o estabelecimento do Plano Plurianual de Investimentos no Sistema;

II. Operar e manter os serviços de abastecimento de água potável, incluindo a captação, bombeamento, tratamento, adução e distribuição

da água, medição do consumo e o controle da qualidade da água, nos termos definidos pelo Plano Municipal de Saneamento;

III. Operar e manter os serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final do esgoto, nos termos definidos pelo Plano Municipal de Saneamento;

IV. Executar direta ou indiretamente estudos, projetos, obras e serviços, sempre de forma compatível com o Plano de Saneamento Básico, objetivando o adequado funcionamento dos serviços e o pleno atendimento dos usuários, observados os limites previstos na Meta de Investimentos de Longo Prazo;

V. Equacionar e solucionar, de forma satisfatória, eventuais problemas no funcionamento dos serviços, de acordo com o regulamento dos serviços;

VI. Melhorar o nível de qualidade dos serviços, de acordo com a legislação atual e superveniente;

VII. Garantir a continuidade dos serviços;

VIII. Atender ao crescimento vegetativo populacional, promovendo as ampliações necessárias, de acordo com os objetivos e normas gerais dos planos oficiais de saneamento;

IX. Adotar tecnologia adequada e empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas pertinentes, garantam a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários;

X. Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações;

XI. Programar e informar ao MUNICÍPIO, por escrito, as condições técnicas e financeiras, o prazo de início e de conclusão das obras.

Subcláusula Única – A CORSAN compromete-se:

I. Em fornecer ao MUNICÍPIO, no prazo de 02 (dois) anos contados a partir da assinatura deste Contrato, estudos técnicos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vista à edição do Plano de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal 11.445/07;

II. Assessorar, tecnicamente, o MUNICÍPIO no processo de apresentação do resultado do trabalho em audiência pública, condição prévia à edição do Plano de Saneamento Básico, assim como assessorar nas revisões.

CLÁUSULA NONA - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV. Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Subcláusula Única – As disposições contidas no “caput” serão aplicadas observada a legislação específica e as normas estabelecidas no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto, em anexo.

DOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA – As metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos

naturais serão aferidas por meio dos indicadores definidos no Anexo I deste contrato e demais normas regulamentares.

Subcláusula Primeira – A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos indicadores referentes a cada contrato de prestação de serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, integrantes do Sistema.

Subcláusula Segunda – A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos valores médios dos indicadores de todo o Sistema, relativos ao seu desempenho.

Subcláusula Terceira – As metas dos indicadores serão estabelecidas por meio de resolução da Agência Reguladora conveniada, em conformidade com a Lei Estadual no 11.075/98, observados os parâmetros definidos pelo Contrato de Gestão do Governo do Estado com a CORSAN.

Subcláusula Quarta – Os relatórios com os resultados dos indicadores devem ser encaminhados à Agência Reguladora conveniada, anualmente, até 31 de março do ano subseqüente ao do exercício a que se referirem.

Subcláusula Quinta – Os indicadores de qualidade serão revistos nas mesmas datas das revisões tarifárias, por comissão instituída para este fim, sendo composta por servidores da CORSAN, da Agência Reguladora conveniada e de representantes dos municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O cumprimento das normas relativas à qualidade dos serviços, estabelecidas neste contrato e demais disposições regulamentares, será aferido pelo MUNICÍPIO e pela Agência Reguladora conveniada anualmente.

Subcláusula Única – Os resultados da verificação prevista nesta cláusula serão amplamente divulgados na rede mundial de computadores.

DA POLÍTICA TARIFÁRIA PREÇO DO SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Pela prestação dos serviços que lhe são delegados por este Contrato, a CORSAN cobrará as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura

Tarifária do Sistema (Anexo II), sendo estas implementadas pela CORSAN, de forma universal, em todos os MUNICÍPIOS integrantes do Sistema.

Subcláusula Primeira - A Estrutura Tarifária do Sistema deve cobrir os custos operacionais eficientes, segundo o nível de qualidade dos serviços ofertados e assegurar a obtenção de um retorno justo e adequado dos investimentos e ainda a necessária provisão das depreciações do Sistema, observadas as condições do convênio de delegação celebrado entre o MUNICÍPIO e a Agência Reguladora conveniada.

Subcláusula Segunda – Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas e suas alterações deverão ser homologadas pela Agência Reguladora conveniada.

DO REAJUSTE TARIFÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Os valores das tarifas serão reajustados em conformidade com as seguintes condições:

I. O reajuste ocorrerá sempre em 1o de junho de cada ano e será aplicado no faturamento da competência Junho;

II. Os reajustes serão concedidos pelo índice setorial, apurado em relação ao período anual de maio a abril.

DA REVISÃO TARIFÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A Agência Reguladora conveniada, de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá às revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos o MUNICÍPIO, os usuários e a CORSAN.

Subcláusula Primeira - As revisões tarifárias serão realizadas a cada cinco anos, sempre no mês de junho.

Subcláusula Segunda - No ano em que ocorrer revisão dos valores da tarifa, o reajuste previsto na cláusula décima terceira será substituído pela revisão.

Subcláusula Terceira - Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todos os elementos e informações necessárias, serão encaminhados pela CORSAN à Agência Reguladora conveniada, com pelo menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência, a qual procederá aos trâmites para sua avaliação e aprovação ou denegação, integral ou parcial.

Subcláusula Quarta - Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura tarifária.

DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura Tarifária (Anexo II), em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nas cláusulas anteriores, serão suficientes para a adequada prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.

Subcláusula Única - Sempre que forem atendidas as condições do Sistema, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem às cláusulas anteriores, caso haja alterações significativas nos custos do Sistema, por solicitação desta ou das entidades de representação oficial dos Municípios, devidamente comprovada por documentos encaminhados ao ente regulador, a Agência Reguladora conveniada poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema, nas seguintes hipóteses:

I. Quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos, previstas no Plano Plurianual de Investimentos no Sistema, ou para atender demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2% (dois por cento), negativas

ou positivas, dos valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema;

II. Quando houver a extinção do contrato por encampação, caducidade, rescisão, anulação, referentes aos municípios integrantes do Sistema e extinção da empresa CORSAN;

III. Em decorrência de fatos extraordinários, fora do controle da CORSAN ou do MUNICÍPIO, em razão de:

a. Atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços;

b. Alterações na política tributária ou fiscal;

c. Em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos custos de prestação dos serviços concedidos provocando variações positivas ou negativas superiores a 2 % (dois por cento);

d. Ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços.

e. Extinção do contrato de algum dos municípios cuja receita anual seja superior a 2 % do total do Sistema;

f. Ingresso de município ou grupo de municípios cujo somatório da receita anual seja superior a 2 % do total do Sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – As fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Na exploração do serviço público, objeto deste Contrato, a CORSAN não poderá dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições de

atendimento, exceto nos casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da CORSAN.

Subcláusula Única – Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas, inclusive a entes do Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços e tratamento isonômico aos usuários do Sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso.

DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O MUNICÍPIO tem as seguintes obrigações:

I. Regulamentar a prestação do serviço;

II. Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços;

III. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

IV. Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato;

V. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;

VI. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VII. Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, outorgando poderes à CORSAN para promoção das desapropriações e para a instituição das servidões administrativas, a qual assumirá a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

VIII. Estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços;

IX. Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços;

X. Arcar com os custos necessários para a mudança de alinhamentos, perfis e nivelamento de qualquer logradouro, que exijam modificações ou remoções de canalizações, desde que não previstos nos cronogramas referidos na cláusula quarta, quando forem executados por sua solicitação;

XI. Consultar a CORSAN sobre a viabilidade técnica da disponibilização dos serviços, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalações de novas indústrias;

XII. Comunicar previamente a CORSAN a execução de obras e serviços no subsolo das vias públicas em que se localizam redes de infra-estrutura dos serviços concedidos;

XIII. Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de proteção ambiental e de saúde pública, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento, no que couber, visando à preservação e a conservação do meio-ambiente e da saúde pública;

XIV. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada à vedação do aproveitamento de fontes alternativas de água, contribuindo com a vigilância sanitária na área da prestação dos serviços, nos termos dos artigos 96 e 104 do Decreto nº 23.430/74, que regulamentou a Lei Estadual nº 6.503/72 e parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal n.º 11.445/07;

XV. Exigir a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de

impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão as expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, e do art. 137, da Lei Estadual nº 11.520/00 e artigo 45 da Lei Federal n.º 11.445/07;

XVI. Exigir ou promover, consultada a CORSAN, a adequação da infra- estrutura dos loteamentos, não autorizados ou irregulares, as condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração ao Sistema, nos termos do que estabelece o contrato;

XVII. Exigir ou promover, consultada a CORSAN, a adequação da infra- estrutura das áreas de assentamentos informais, as condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração ao Sistema, nos termos do que estabelece este contrato;

XVIII. Estabelecer os planos e políticas municipais de saneamento e de urbanização, consultada a CORSAN, visando ao estabelecimento das Metas de Investimentos de Longo Prazo.

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO MUNICÍPIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Ao MUNICÍPIO são assegurados os seguintes direitos e garantias:

I. Estabelecer, juntamente com a CORSAN, as prioridades, os objetivos e as condições para a prestação dos serviços, considerando as Metas de Longo Prazo para Investimentos e de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

II. Receber da CORSAN a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e da legislação aplicável;

III. A realização, pela CORSAN, dos investimentos necessários à expansão e à modernização dos serviços, dos equipamentos e das instalações, nos

termos previstos nas Metas de Longo Prazo de Investimentos e de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV. Conhecer, prévia e expressamente, as obras que a CORSAN pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico;

V. Estar isento de qualquer ônus de solidariedade com a CORSAN no caso de falta ou insuficiência de sinalização nas obras por ela realizadas nas vias públicas, durante toda a execução das mesmas;

VI. Receber, da CORSAN, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na forma da cláusula trigésima sexta;

VII. Ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da execução dos serviços, conforme processo administrativo específico;

VIII. Ter assegurada a aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pelo MUNICÍPIO, destinados ao Município, na rede municipal de água ou esgoto;

IX. Ser informado, prévia e expressamente, pela CORSAN de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados à prestação dos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços;

X. Receber, em quaisquer dos casos de extinção do contrato, o cadastro atualizado dos usuários dos serviços de água e de esgoto e do acervo técnico da prestação dos serviços, em meio digital;

XI. Ser isento de qualquer ônus de solidariedade ou subsidiariedade em relação a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços;

XII. Ter livre acesso dos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da Agência Reguladora conveniada, especialmente designados, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros, realizados pela CORSAN, relativos ou pertinentes ao contrato;

XIII. Aplicar as penalidades previstas neste contrato;

XIV. Receber os bens reversíveis, nos termos deste contrato, em quaisquer das hipóteses de extinção do Contrato de Programa, conforme subcláusula quarta, cláusula trigésima;

XV. Receber desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos próprios municipais. As economias serão classificadas na Tarifa Empresarial, categoria de uso “Pública”, sendo que, em caso de inadimplência, poderá a CORSAN suspender a concessão do desconto.

DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA CORSAN OBRIGAÇÕES DA CORSAN

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A CORSAN se obriga a:

I. Elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às prioridades, os objetivos e as condições estabelecidas neste contrato e no Plano Plurianual de Investimentos do Sistema;

II. Garantir a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e da legislação aplicável;

III. Dar ciência prévia e expressa ao MUNICÍPIO das obras que pretenda executar, em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico;

IV. Sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que quaisquer danos causados a terceiros, em virtude de falta ou insuficiência de sinalização, serão da inteira responsabilidade da CORSAN;

V. Apresentar ao MUNICÍPIO, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na forma da cláusula trigésima sexta;

VI. Publicar, anualmente, as demonstrações financeiras referentes ao Sistema na forma da legislação específica;

VII. A execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao MUNICÍPIO, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO, ou a quem este delegar, exclua ou atenue essa responsabilidade, exceto nos casos legais;

VIII. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas contratuais e a legislação relativa à prestação dos serviços;

IX. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

X. Organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, e informar ao MUNICÍPIO, prévia e expressamente, qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados aos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da sua prestação;

XI. Organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários;

XII. Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo pelos eventuais danos causados em decorrência da prestação dos serviços;

XIII. Atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e encargos decorrentes das obrigações relacionadas à prestação dos serviços;

XIV. Permitir aos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da Agência Reguladora conveniada, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como a seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;

XV. Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção ambiental e de saúde pública, em especial, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento;

XVI. Expedir os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água e de esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e poço sumidouro, fossa e filtro biológico, ou dispositivos equivalentes submetendo-os à aprovação do MUNICÍPIO;

XVII. Encaminhar o Plano Plurianual de Investimentos, previsto na cláusula oitava, à Agência Reguladora conveniada e disponibilizá-lo ao MUNICÍPIO;

XVIII. Atender as exigências da fiscalização do MUNICÍPIO no que refere à reparação de vias e passeios públicos, substituições de redes, esgoto sanitário, poços de visita (PV), vazamentos, e outros similares, quando de competência da CORSAN, sob pena de ter de refazê-los, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO, até que sejam liberados pela respectiva fiscalização;

XIX. Efetuar a recomposição de pedra irregular ou PMF (asfalto a frio), em até 15 dias do término da intervenção no logradouro. Quando a recomposição for a CBUQ o prazo será de 45 dias após o término da intervenção. Em caso de descumprimento deste compromisso nos prazos acordados, fica estipulada multa de 20 (vinte) vezes o serviço básico da categoria social

da tabela tarifária da CORSAN, por notificação, sendo que os valores serão repassados integralmente ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Venâncio Aires / RS;

XX. A CORSAN substituirá as redes de abastecimento de água de fibrocimento, a razão de, no mínimo 10% (dez por cento) a cada período de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, conforme prioridades apontadas pelo município apresentadas até o mês de novembro de cada ano, deverão ser atendidas até o décimo primeiro mês do exercício posterior, ressalvada prorrogação deste prazo acordada pelas partes. O assentamento destas redes de água será, se possível, no passeio do logradouro público;

XXI. Conceder desconto de 50% sobre valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário às entidades filantrópicas detentoras de Certificado de “Entidade Beneficente de Assistência Social” e usuárias exclusivas do sistema público de abastecimento de água, sendo que em caso de inadimplência, perderá automaticamente a concessão do desconto;

XXII. Garantir pressão mínima de 10 m.c.a. nas ligações de água para todas as economias abastecidas;

XXIII. Colocar Hidrantes nas quadras do centro urbano e bairros, conforme o projeto elaborado pelo Corpo de Bombeiros e aprovado pela CORSAN;

XXIV. Elaborar e apresentar ao Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da celebração deste contrato, estudo de concepção para ampliação geral do Sistema de Abastecimento de Água da sede urbana de Venâncio Aires, iniciando as obras dentro do prazo previsto naquele estudo técnico. O estudo de concepção poderá ser monitorado por técnicos do Município;

XXV. Independente do estudo de concepção, a CORSAN compromete-se a operacionalizar imediatamente em fase de teste e em parceria com a Prefeitura Municipal, uma forma de abastecer o distrito de Cerro dos Narcisos, a partir da rede existente de 75 mm, realçando que este

abastecimento será de forma precária, até a solução definitiva que será apresentada pelo estudo de concepção de água para o Município;

XXVI. Independente do estudo de concepção, a CORSAN implantará, num prazo máximo de 24 meses, a rede de 200 mm para reforçar o abastecimento dos bairros Bela Vista e Santa Tecla, conforme o projeto já aprovado.

XXVII. A CORSAN, tem uma proposta selecionada de financiamento pelo OGU, de operação de crédito destinada à aplicação de recursos na modalidade de esgotamento sanitário, Processo n. 2680.2.3007/2010, no valor de R$ 32.487.587,31, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento

– PAC – Saneamento. Caso a verba desta proposta não seja liberada, a CORSAN compromete-se a buscar valores semelhantes, através de outras formas de obtenção de financiamentos de recursos, sem ônus para o Município.

XXVIII. Investir, na qualidade de patrocinadora ou apoiadora de eventos oficiais do MUNICÍPIO, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano, compondo este valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em projetos incentivados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet), reajustável pela variação do IGP-M, devendo os eventos ser revestidos de caráter educativo ambiental, informativo ou de orientação social.

XXIX. Capacitar operadores indicados para realização do monitoramento e da coleta da água para abastecimento das localidades de pequeno porte (sistema ou solução alternativa comunitária). Receber as amostras mensais transportadas pelos mesmos, executar as análises, a expensas do município e enviar a secretaria municipal da saúde o respectivo laudo para controle da qualidade da água distribuída;

XXX. Incluir os usuários do MUNICÍPIO no Programa de Incentivos às Ligações de Esgoto com a seguinte proposta comercial:

Execução da ligação de esgoto	Carência para início da cobrança
Até 30 dias após a visita/comunicado da CORSAN	Início do faturamento após seis meses da ligação
Entre 30 e 60 dias após a visita/comunicado da CORSAN	Início do faturamento após três meses da ligação
Após 60 dias da visita/comunicado da CORSAN	Início do faturamento a partir do pedido de ligação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CORSAN deverá manter, gratuitamente, serviço de atendimento aos usuários para registro protocolado das suas solicitações, sugestões e reclamações, bem como das soluções e respostas apresentadas, de acordo com os prazos legais e regulamentares, devendo sempre fornecer ao usuário protocolo comprobatório da comunicação, com os correspondentes dia e horário.

DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CORSAN

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Na exploração do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a CORSAN poderá:

I. Utilizar-se de vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal, para o fim específico de execução do objeto do presente Contrato, competindo ao MUNICÍPIO, observando e respeitando o objeto deste contrato, estabelecer as condições de sua utilização, bem como a sujeição das obras aos regulamentos específicos vigentes no Município;

II. Suspender o abastecimento de água de usuários inadimplentes, observado o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n.º 11.445/07;

III. Aplicar os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água e de esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e poço sumidouro, fossa e filtro biológico, ou dispositivos equivalentes submetendo-os à aprovação do MUNICÍPIO;

IV. Aplicar o disposto no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto;

V. Nos contratos de financiamento, poderá oferecer em garantia os direitos emergentes do Sistema, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Sem prejuízo das responsabilidades referidas neste Contrato, a CORSAN poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

Subcláusula Primeira - Os contratos celebrados entre a CORSAN e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o MUNICÍPIO.

Subcláusula Segunda - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares do serviço concedido.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Sem prejuízo do disposto no art. 7º, da Lei nº 8.987/95, do art. 9º da Lei Federal n.º 11.445/07 e do Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários:

I. Receber serviço adequado;

II. Receber do MUNICÍPIO e da CORSAN informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III. Receber da CORSAN, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos;

IV. Atendimento, pela CORSAN, dos pedidos de seu interesse, nos prazos e condições fixados neste contrato e nas normas e regulamentos editados pelo MUNICÍPIO, sendo-lhe garantida a prestação do serviço,

independentemente do pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante;

V. Receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam comprovadamente causados em função do serviço concedido, ressalvados os danos decorrentes de:

a. Deficiências técnicas nas instalações internas da unidade consumidora;

b. Má utilização das instalações;

c. Caso fortuito ou força maior;

d. Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

VI. Acesso ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e elaborado nos termos deste contrato;

VII. Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, são deveres dos usuários:

I. Levar ao conhecimento do MUNICÍPIO e da CORSAN as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

II. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CORSAN na prestação do serviço;

III. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;

IV. Requerer a CORSAN a ligação de seus imóveis aos serviços, conforme determinam o art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, e o art. 137, da Lei Estadual nº 11.520/00, excetuando-se da obrigatoriedade as situações de impossibilidade técnica;

V. Arcar com o custo das ligações de seus prédios ao serviço;

VI. Permitir o livre acesso da CORSAN para o exame das instalações hidráulico-sanitárias prediais em qualquer tempo.

Subcláusula Única – Para atendimento das solicitações de ligação aos serviços, serão verificadas as possibilidades de atendimento pela CORSAN, observadas normas e regulamentos.

DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A fiscalização periódica da execução dos serviços cabe ao MUNICÍPIO e a Agência Reguladora conveniada, nos termos do convênio de delegação firmado com o Município, com a cooperação dos usuários, por comissão composta por representantes do MUNICÍPIO, da Agencia Reguladora conveniada, da CORSAN e dos usuários, nos termos de norma regulamentar.

Subcláusula Única - No exercício da fiscalização, a comissão referida no caput terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CORSAN e poderá acompanhar os serviços de controle de qualidade e a execução das obras e serviços.

DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Pelo descumprimento das disposições contratuais especificadas em Regulamento próprio, a CORSAN estará sujeita às seguintes penalidades:

I. Advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do serviço prestado aos parâmetros definidos neste Contrato ou em instrumentos complementares;

II. Em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento), proporcional à gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, no Município, nos últimos 3 (três) meses anteriores à notificação;

III. Contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Subcláusula Primeira – Nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em última instância, durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do Termo de Notificação – TN, a penalidade a ser aplicada será de multa em dobro, observado o limite estabelecido no inciso II da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, a ser fixada considerando-se:

a. As situações agravantes e atenuantes;

b. A extensão do dano causado ao município ou a terceiros;

c. A vantagem eventualmente auferida com a infração; e

d. A condição econômica da infratora.

Subclásula Segunda - O Regulamento referido nesta Cláusula é parte integrante do presente instrumento.

Subcláusula Terceira - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo previsto no regulamento, em que se assegure à parte inadimplente amplo direito de defesa e o contraditório.

Subcláusula Quarta – A CORSAN não estará sujeita às penalidades previstas no Contrato se comprovado que a não realização da obrigação específica decorreu de fato, ato ou circunstância imputada unicamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros.

DA EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – A delegação da prestação de serviços extingue-se nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e da Lei Federal nº 8.987/95, art. 35 e parágrafos, por:

a. Advento do termo contratual ou de sua prorrogação;

b. Encampação;

c. Acordo formal entre o MUNICÍPIO e a CORSAN;

d. Caducidade;

e. Rescisão;

f. Anulação;

g. Extinção da CORSAN;

h. A CORSAN deixar de integrar a Administração Indireta do Estado.

Subcláusula Primeira - A extinção somente se efetivará com a conseqüente entrega ao MUNICÍPIO de todas as instalações, móveis e equipamentos relativos aos serviços, considerados como bens e direitos reversíveis da delegação.

Subcláusula Segunda - Extinta a delegação da prestação de serviços haverá a imediata assunção dos mesmos pelo MUNICÍPIO.

Subcláusula Terceira - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo MUNICÍPIO, de todos os bens reversíveis.

Subcláusula Quarta - Com a extinção da delegação da prestação de serviços, apurado o quantum indenizatório, caberá ao MUNICÍPIO indenizar à CORSAN, nos termos da lei e deste contrato.

DOS BENS QUE INTEGRAM A DELEGAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – A delegação da prestação de serviços é integrada pelos bens tangíveis e intangíveis afetos à prestação dos serviços, existentes na data de assinatura deste contrato, ou que a ela venham a ser integrados, mediante prévia edição de lei específica na área da delegação dos serviços, descritos no inventário de bens, conforme Anexo IV, e atualizações anuais.

Subcláusula Primeira – Na assinatura deste contrato, os bens de propriedade do MUNICÍPIO destinados à execução dos serviços, serão transferidos ao patrimônio da CORSAN, mediante prévia avaliação.

Subcláusula Segunda – Os bens deverão ser recuperados, conservados, mantidos e operados em condições normais de uso, de forma que, quando revertidos ao

MUNICÍPIO, se encontrem em estado normal de uso, exceto pelo desgaste natural de sua utilização.

DA REVERSÃO DOS BENS INTEGRANTES DA DELEGAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – A reversão dos bens far-se-á com o pagamento, pelo MUNICÍPIO, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens adquiridos pela CORSAN ainda não amortizados ou depreciados observadas as respectivas competências e proporcionalidades.

Subcláusula Única - Na extinção do contrato, após o procedimento dos levantamentos e avaliações previstos na cláusula trigésima, será lavrado termo de devolução e reversão dos bens, a serem devidamente identificados.

DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CORSAN

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – Em qualquer das hipóteses de extinção da delegação da prestação dos serviços será apurado se o MUNICÍPIO deverá indenizar a CORSAN, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Subcláusula Primeira – Serão procedidos os levantamentos e avaliações necessários visando apurar os valores eventualmente devidos.

Subcláusula Segunda – Os critérios a serem utilizados como parâmetros para o cálculo da indenização, a ser elaborado por perito, serão:

I. Os registros contábeis apropriados, nos quais constarão os registros dos bens e dos investimentos realizados no Sistema;

II. O valor de mercado dos bens patrimoniais, apurado através de avaliação, consideradas a depreciação ou amortização contábil e as reais condições de uso e/ou operacionalidade dos bens existentes;

III. Os bens públicos móveis e imóveis destinados à execução dos serviços, existentes quando da delegação destes e transferidos à CORSAN, terão

seus valores depreciados e descontados do montante apurado a título de indenização;

IV. Incidência da indenização sobre as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade dos serviços concedidos;

V. Não serão computados os valores referentes aos investimentos realizados pelo MUNICÍPIO, inclusive os investimentos oriundos de recursos não onerosos, por proprietários ou incorporadoras de loteamentos, conforme estabelecido no presente Contrato, a partir de sua vigência.

Subcláusula Terceira – A atualização monetária será calculada pelos mesmos índices aplicados no reajuste tarifário.

Subcláusula Quarta – No caso de decretação da caducidade, o pagamento da indenização não será prévio, podendo este ser calculado no decurso do processo.

Subcláusula Quinta – O pagamento da indenização será parcelado em tantas vezes quantas forem necessárias para permitir o cumprimento da obrigação pelo MUNICÍPIO, segundo suas reais possibilidades financeiras, nos seguintes casos de extinção do contrato:

a. Rescisão pela CORSAN;

b. Por caducidade;

c. Por transferência da delegação dos serviços ou do controle societário da CORSAN;

d. Por extinção da CORSAN;

e. Por deixar a CORSAN de integrar a administração indireta do Estado;

f. Por anulação do Contrato.

Subcláusula Sexta – Nos demais casos de extinção previstos no caput da cláusula trigésima, a indenização será prévia.

Subcláusula Sétima – Do valor apurado, a título de eventual indenização, poderão ser descontados os créditos decorrentes de multas contratuais e danos provocados pela CORSAN, até o limite dos prejuízos causados ao MUNICÍPIO.

DOS INVESTIMENTOS E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Quaisquer valores ou bens que entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinarem ao Município para aplicação nos serviços, objeto deste contrato, poderão ser recebidos diretamente pela CORSAN, nos termos da Lei.

Subcláusula Primeira – Os investimentos realizados pelas partes contratantes serão contabilizados em favor de quem suportou seu pagamento.

Subcláusula Segunda – Os investimentos realizados com recursos não onerosos obtidos pelos contratantes não serão remunerados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Caberá aos proprietários ou incorporadores a execução dos projetos e obras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos loteamentos particulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sendo que a ligação destas infra-estruturas à rede é condicionada a sua prévia entrega à CORSAN.

Subcláusula Primeira - Os projetos referidos no “caput” deverão ter aprovação da CORSAN, a quem fica atribuída, conseqüentemente, a fiscalização da execução das obras.

Subcláusula Segunda - Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário referidos nesta cláusula não serão considerados como investimentos para fins de remuneração e indenização.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – Anualmente, até o final do terceiro mês do exercício civil, a CORSAN prestará contas ao MUNICÍPIO e à Agência Reguladora conveniada, da gestão dos serviços concedidos, mediante apresentação de:

I. Relatórios, expedidos na forma a ser estabelecida pela Agência Reguladora conveniada e segundo as prescrições legais e regulamentares específicas, relativos:

a. À execução dos estudos, projetos e obras previstos no Plano Plurianual de Investimentos no Sistema;

b. Ao Desempenho Operacional da delegação que contenha informações específicas sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas;

c. Ao registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços;

d. Ao desempenho operacional, econômico e financeiro.

II. Demonstrações financeiras do Sistema e as individualizadas em nome do MUNICÍPIO;

III. Demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pela Administração Municipal, vinculados ao Município.

DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – A solução amigável das eventuais divergências entre as partes, relativamente à aplicação das disposições deste contrato, será mediada pela Agência Reguladora conveniada.

DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada - FGC, criado pela Lei Municipal n.º     e aprovado pela Diretoria Colegiada da CORSAN, ata n.º    , datada de    , tem por objetivo garantir, de forma prioritária, investimentos em esgotamento sanitário e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental compreendido em sua integralidade.

Subcláusula Primeira – Ao final da universalização das economias ligadas com esgotamento sanitário, em relação às economias faturadas de água, na área urbana da sede do município, possíveis de se ligarem à rede coletora, far-se-á uma reavaliação da necessidade ou não da continuidade do Fundo de Gestão Compartilhada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – Os recursos que constituirão o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada serão decorrentes de:

I. 100% (cem por cento) do faturamento mensal proveniente dos serviços de esgotamento sanitário gerado no município contratante, descontados os tributos (COFINS; PASEP; IRPJ e CSLL ou outro tributo que venha a incidir direta ou indiretamente sobre o faturamento), assim como a inadimplência e Dividendos;

II. 5% (cinco por cento) do faturamento mensal proveniente dos serviços de fornecimento de água e serviço básico gerado no município contratante, descontados os tributos (COFINS; PASEP; IRPJ e CSLL ou outro tributo que venha a incidir direta ou indiretamente sobre o faturamento), assim como a inadimplência e Dividendos;

III. Valores decorrentes de arrecadações das penalidades de multa aplicadas pelo município aos usuários que não se conectarem as redes coletoras de esgoto, conforme Lei Municipal;

IV. Valores decorrentes de aplicações da penalidade de multa prevista no Contrato de Programa (cláusula 29 e anexo III); e,

V. Aportes de recursos realizados pelas partes e recursos externos, onerosos ou não.

Subcláusula Primeira – A CORSAN efetuará o primeiro cálculo do fundo, conforme incisos I e II desta cláusula, sobre o faturamento do mês subsequente à assinatura do contrato.

Subcláusula Segunda – A CORSAN efetuará o primeiro depósito referente aos recursos que constituirão o FMGC, até o último dia útil do segundo mês subsequente à

assinatura do contrato. E os demais depósitos até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de faturamento.

Subcláusula Terceira – para apuração do IRPJ e CSLL no exercício corrente sobre a parcela, será utilizada a relação entre despesas/provisões do IRPJ, CSLL e Receita Operacional Bruta da CORSAN, apurada no mesmo mês de faturamento.

Subcláusula Quarta– para apuração do cálculo da inadimplência será utilizada a média móvel dos últimos doze meses, anteriores ao mês de faturamento.

Subcláusula Quinta– Caso ocorra à cobrança da penalidade da multa, pelo Município, conforme inciso III desta Cláusula, os valores deverão ser repassados ao FMGC no mês subsequente à arrecadação dos referidos valores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - A destinação dos recursos financeiros que constituirão o FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA se dará da seguinte forma:

I. 70% (setenta por cento), dos valores depositados ficarão com a CORSAN, a crédito do Município, e serão destinados exclusivamente para investimentos na ampliação e melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de forma a garantir um fluxo constante de recursos financeiros para atender as disposições de universalização em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

II. 30% (trinta por cento) repassados à Prefeitura Municipal contratante e destinados a:

a. Estrutura de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas, visando equipar o órgão fiscalizador;

b. Execução de ações em educação ambiental;

c. Execução de ações em recuperação de áreas degradadas;

d. Execução de ações em saneamento básico e ambiental no município contratante; e

e. Aquisição de bens e contratação de serviços para estes fins.

Subcláusula Primeira – Os créditos dos recursos financeiros serão efetuados pela CORSAN, em conta bancária vinculada, específica e exclusiva do FMGC, sob titularidade da CORSAN, destinada a atender os compromissos firmados nesse Contrato. Por meio dessa conta bancária irão transitar 100% dos recursos do FMGC, ficando as movimentações a cargo do Conselho Deliberativo, sendo que o referido Conselho irá deliberar acerca das destinações dos recursos conforme previsto na Cláusula Trigésima Nona e Cláusula Quadragésima, inciso I.

Subcláusula Segunda – Os créditos dos recursos financeiros decorrentes do Inciso II desta cláusula serão depositados em conta bancária vinculada, específica e exclusiva, a ser criada pelo Município, sob sua titularidade, o qual terá plena gestão sobre os referidos recursos. A Prefeitura deverá informar os dados da conta bancária em até dez dias após a assinatura desse Contrato.

Subcláusula Terceira – Os créditos dos recursos financeiros decorrentes da aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV da Cláusula Trigésima Nona serão destinados exclusivamente aos programas citados nas alíneas do inciso II da Cláusula Quadragésima, e serão depositados em conta bancária vinculada, específica e exclusiva do FMGC, sob titularidade da Prefeitura.

Subcláusula Quarta – Os valores previstos no inciso V da Cláusula Trigésima Nona serão alocados integralmente para investimentos em esgotamento sanitário, sendo vedada qualquer outra destinação, e serão depositados em conta bancária vinculada, específica e exclusiva do FMGC, sob titularidade da CORSAN.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA– A CORSAN fará aporte de recursos financeiros no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, dividido em quatro parcelas, sendo a primeira parcela transferida em até 30 dias após a celebração desse Contrato, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e as três parcelas seguintes, no valor

de R$ 933.333,33 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos) cada, serão transferidas num interstício de doze meses, sempre a contar da data da assinatura desse Contrato.

Subcláusula Primeira – Na destinação da primeira parcela do aporte de recursos financeiros para criação do FMGC, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), será exclusivamente destinada para aplicação nos itens definidos no inciso II da Cláusula Quadragésima, cujo valor será transferido pela CORSAN para conta bancária vinculada, específica e exclusiva do FMGC, a ser criada pelo Município. A Prefeitura deverá informar os dados da conta bancária e emitir a guia de recolhimento em até dez dias após a assinatura desse Contrato.

Subcláusula Segunda - A destinação das três parcelas restantes do aporte de recursos financeiros, no valor de R$ 933.333,33 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos) cada, será conforme Cláusula Quadragésima, inciso I.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada será gerido pelo Conselho Deliberativo, a ser instituído em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento.

Subcláusula Primeira – O Conselho Deliberativo será formado por 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes designados pelo Município, 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes representando a Sociedade Civil, indicados pelo Município e aprovados pela Câmara de Vereadores e 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes designados pela CORSAN, onde um representante será eleito como coordenador e outro como vice-coordenador, com mandato de 2 (dois) anos. A coordenação ficará a cargo de cada um dos contratantes, em períodos alternados. Os suplentes poderão participar das reuniões, mas só terão direito a voto quando empossados como titulares na falta de seus pares correspondentes.

a. Os conselheiros não serão remunerados para o exercício das respectivas funções.

Subcláusula Segunda - Competirá ao Conselho Deliberativo:

I. Reunir-se ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando convocado pelo Coordenador ou por maioria absoluta de seus membros, lavrando-se ata;

II. Remeter à CORSAN, em até 10 (dez) dias após a realização das reuniões, atas e deliberações acerca do FMGC;

III. Concluir, até o mês de outubro de cada ano, o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados no ano subseqüente, observando a disponibilidade financeira da conta vinculada ao FMGC, o Plano de Saneamento Básico e a Meta de Investimentos de Longo Prazo;

IV. Deliberar quanto à execução orçamentária e aprovar a prestação de contas, trimestralmente, relativas à utilização dos recursos do FMGC;

V. Avaliar e aprovar a destinação dos investimentos financeiros, conforme previsto na cláusula quadragésima, inciso II.

VI. Deliberar acerca das solicitações de financiamento, que utilizem o FMGC como garantia, devendo ser aprovado por quorum mínimo de dois terços da totalidade dos membros do Conselho, não computando o voto de qualidade do Coordenador;

VII. Manter cópias dos documentos pertinentes ao FMGC, em meio físico e eletrônico, por um período de até cinco anos;

VIII. Solicitar Auditorias Externas nas atividades pertinentes ao FMGC, quando julgar necessário, custeadas pelo referido Fundo;

IX. Deverá ser elaborado e aprovado regimento interno do FMGC, em até três meses após a criação do Conselho Deliberativo.

Subcláusula Terceira – As deliberações do Conselho, para os incisos de II a V e VII, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, sempre com quorum mínimo de

dois terços da totalidade dos membros, cabendo ao Coordenador ou seu substituto, em caso de empate, o voto adicional de qualidade.

Subcláusula Quarta – todas as decisões do Conselho Deliberativo do FMGC, quanto a investimentos e captação de recursos externos (onerosos ou não), conforme previsto nos incisos III e V desta Cláusula deverão ser submetidos à aprovação pela Prefeitura Municipal e Diretoria Colegiada da CORSAN.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - A CORSAN ficará responsável pela realização e implantação dos projetos executivos, execução das obras de infra- estrutura e procedimentos licitatórios e contratações que envolverem a aplicação dos recursos do Fundo, elencados pelo Conselho Deliberativo conforme inciso III da Subcláusula Segunda da Cláusula Quadragésima Segunda. Da mesma forma, a Corsan se responsabilizará pela execução e fiscalização dos serviços contratados. A CORSAN ficará com a posse dos bens gerados pelo fundo, passando a integrar seu Ativo Imobilizado no período do contrato, sendo reversíveis ao término deste.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Os recursos do FMGC poderão ser utilizados em operações de crédito como garantia e para pagamentos de financiamentos dos investimentos necessários em esgotamento sanitário no Município contratante, conforme disposto no art. 13 e parágrafo único da Lei Federal 11.445/2007.

Subcláusula Única – Os recursos externos de qualquer natureza serão alocados integralmente no FMGC para investimentos em esgotamento sanitário, sendo vedada qualquer outra destinação.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - O índice setorial de reajuste deverá ser estabelecido em conjunto entre as partes, sendo que, enquanto o índice setorial não for definido, os reajustes serão concedidos pela variação do IGP-M, calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou outro índice que vier a substituí-lo, apurado em relação ao período anual de maio a abril.

Subcláusula Primeira - Na hipótese do IGP-M ser definitivamente extinto, a Agência de Regulação conveniada e a CORSAN, de comum acordo, devem escolher outro índice que retrate a variação dos preços dos principais componentes de custos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – A revisão dos valores das tarifas prevista na cláusula décima quarta e dos indicadores de qualidade prevista na cláusula décima tem como data base o reajuste ocorrido em junho de 2009.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – A CORSAN deverá apresentar juntamente com a primeira revisão dos valores das tarifas a Meta de Investimentos de Longo Prazo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – Visando consolidar os valores remanescentes e a situação patrimonial dos bens reversíveis relativos ao contrato de concessão anteriormente vigente, a CORSAN deverá apresentar no ato de assinatura deste contrato, inventário dos bens patrimoniais afetos à prestação dos serviços.

Subcláusula Primeira - Acordam as partes ora contratantes que aos bens inventariados serão aplicadas as regras contidas na Cláusula Trigésima Terceira deste Contrato de Programa, em ocorrendo quaisquer dos eventos futuros previstos na Cláusula Trigésima.

Subcláusula Segunda – A atualização patrimonial deverá ser realizada em até 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contrato, identificando os bens aportados por cada uma das partes, ressalvado o direito de contestação do MUNICÍPIO, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de sua cientificação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – O presente Contrato poderá ser aditado, visando adequá-lo às necessidades dos serviços e atender o interesse das partes e à legislação federal, estadual e municipal incidente sobre os serviços de saneamento objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – Os Regulamentos dos Serviços de Água e Esgoto bem como as metas dos Indicadores de Qualidade serão definidos pelas partes

e aprovadas por Resolução da Agência Reguladora conveniada, após consulta aos usuários voluntários.

Subcláusula Única – Até a edição dos instrumentos previstos nesta cláusula serão aplicados o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Decreto Federal 2.181/1997.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - Fica eleito o foro da Comarca do Município contratante para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Venâncio Aires, 08 de dezembro 2010.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx

Diretor Presidente Prefeito Municipal

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor de Operações

TESTEMUNHAS 1 -

2 -

ANEXO I

INDICADORES DE DESEMPENHO – AGERGS

Os indicadores de desempenho serão agrupados conforme a seguir:

1. Indicadores de Universalização dos Serviços;

2. Indicadores de Continuidade dos Serviços;

3. Indicadores de Qualidade dos Serviços e dos Produtos;

4. Indicadores de Qualidade Comercial;

5. Indicadores Econômico-Financeiros;

6. Indicadores de Produtividade.

CONCEITOS E EXPRESSÕES DE CÁLCULO

1. UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 NUA - NÍVEL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA

NUA = PA ×100

PT

Sendo:

PA = População abastecida. É o valor do produto da quantidade de economias residenciais de água, no último mês do ano, pela taxa média de habitantes por domicílio dos municípios com contrato de programa

PT = População urbana total dos municípios com contrato de programa

1.2 NUE - NÍVEL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

NUE = PS ×100

PT

Sendo:

PS = População servida. É o valor do produto da quantidade de economias residenciais de esgoto, no último mês do ano, pela taxa média de habitantes por domicílio dos municípios com contrato de programa

PT = População urbana total dos municípios com contrato de programa.

2. INDICADORES DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

2.1 TAC - TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA FALTA DE ÅGUA

TAC = ∑ti

1  N



n  I =1



Sendo:

n = Número total de interrupções de água no período

ti = Tempo decorrido para correção do fato gerador da falta de água para a i-ésima interrupção

do abastecimento.

2.2 DEC - DURAÇÃO EQUIVALENTE DE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ECONOMIAS

∑ EcoAtingidas(i) × T (i)

DEC =      i=1        

EcoTotal

n

Sendo:

Eco. Atingidas (i) = Número de economias abrangidas pela i-ésima falha no sistema de fornecimento de água no conjunto e no período

T (i) = Tempo decorrido entre a detecção da i-ésima falha pela CORSAN e o efetivo reparo da falha

n = Número total de interrupção no fornecimento de água do conjunto no período Eco. Total = Número total de economias do conjunto considerado

2.3 NRP - ÍNDICE DE RECLAMAÇÕES PROCEDENTES POR FALTA DE ÁGUA POR

1.000 ECONOMIAS

NRP = NRP ×1.000

NE

Sendo:

NRP = Número de reclamações procedentes no mês no conjunto

NE = Número de economias do conjunto

3. QUALIDADE DOS SERVIÇOS E DOS PRODUTOS

3.1 ISC – ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE

ISC = PS ×100

PT

Sendo:

PS = Parcela da população da amostra satisfeita (soma dos conceitos bons e ótimos ou soma dos conceitos satisfeito e muito satisfeito) com os serviços prestados pela empresa

PT = População total da amostragem

3.2 - IQA - ÍNDICE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA

IQA= ∑N(i)× p(i)

i=1

6

Sendo:

N = Nota média do parâmetro no período

p = Peso atribuído ao i-ésimo parâmetro

Para N deverão ser considerados os seguintes parâmetros e para p os seguintes índices: parâmetro (peso) coliformes totais (0,30); cloro livre residual (0,20); turbidez (0,15); fluoretos (0,15) cor (0,10) e ph (0,10)

4. QUALIDADE COMERCIAL

4.1 QF – QUALIDADE DE FATURAMENTO

QF =

CS

CE

× 1000

Sendo:

CS = Contas substituídas com os códigos 11, 12, 16, 22, 30, 31, 32, 34, 35

CE = Número de contas emitidas no mês

4.2 IPF – ÍNDICE DE PERDA DE FATURAMENTO

IPF

= VP − VF × 100

VP

Sendo:

VP = Volume produzido VF = Volume faturado

4.3 IH - ÍNDICE DE HIDROMETRAÇÃO

IH = EM × 100

ET

Sendo:

EM = Número total de economias de água com medição do conjunto ET = Número total de economias de água do conjunto

4.4 ICOB – ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DA COBRANÇA

ICOB =

AA

FA

× 100

Sendo:

AA = Arrecadação acumulada dos últimos doze meses (a partir do mês n) FA = Faturamento acumulado dos últimos doze meses (a partir do mês n-1)

5. ECONÔMICO-FINANCEIROS

5.1 ROP (S/DEPREC.) - RAZÃO OPERACIONAL SEM DEPRECIAÇÃO

ROP(s / deprec.) =

DESP(s / deprec.)

ROL

×100

Sendo:

DESP (s/deprec.) = Despesa operacional total excluída a depreciação ROL = Receita operacional líquida

5.2 DCP - DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO

DCP = DP ×100

ROL

Sendo:

DP = Despesa com pessoal próprio ROL = Receita operacional líquida

6. PRODUTIVIDADE

6.1 IPP1 - ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DE PESSOAL - 1

IPP1 = AF

NE

Sendo:

AF = Água faturada pela empresa em m3

NE = Número total de empregados da empresa

6.2 IPP2 - ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DE PESSOAL - 2

IPP2 = LA + LE

NE

Sendo:

LA = Número total de ligações de água LE = Ligações total de ligações de esgoto

NE = Número total de empregados da empresa

6.3 IPP3 - ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DE PESSOAL - 3

IPP3 = EA + EE

NE

Sendo:

EA = Número de economias com água

EE = Número de economias com esgotamento sanitário NE = Número total de empregados da empresa

ESTRUTURA TARIFÁRIA

TARIFA	CATEGORIA	ÁGUA			ESGOTO
		PREÇO BASE	SERVIÇO BASICO	TARIFA MINIMA SEM HIDR.	COLETADO PREÇO m3	TRATADO PREÇO m3
SOCIAL	BICA PÚBLICA	1,53	6,07	21,37	0,77	1,07
	RESID. A e A1	1,30	6,07	19,07	0,65	0,91
	m³ excedente	3,20			1,60	2,24
BÁSICA	RESIDENCIAL B	3,20	15,14	47,14	1,60	2,24
EMPRESARIAL	COMERCIAL C1	3,20	15,14	47,14	1,60	2,24
	m³ excedente	3,64			1,82	2,55
	COMERCIAL	3,64	27,00	99,80	1,82	2,55
	PÚBLICA	3,64	53,94	126,74	1,82	2,55
	INDUSTRIAL até 1000m³	4,13	53,94	191,00	2,06	2,89
	acima de 1000m³	(tabela especial)

Observações:

•O Preço Base do m³ é variável aplicando-se a Tabela de Exponenciais.

•Fórmula PB x (esse n é exponencial de c) acrescido dos custos do Serviço Básico.

•Nas categorias Res A e A1 cujo consumo exceder a 10 m³, o Preço Base do excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria Res. B.

•Na categoria C1 cujo consumo exceder a 20 m³, o Preço Base do excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria Comercial.

• O Esgoto será cobrado de acordo com o consumo ou do volume mínimo da categoria.

ANEXO III

Regulamento para aplicação de penalidades e declaração de caducidade, diante do descumprimento das disposições contratuais, que passa a ser parte integrante do Contrato de Programa celebrado entre MUNICÍPIO e a CORSAN.

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV da Cláusula Trigésima do Contrato de Programa e artigo 38 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.987/95;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos termos da Cláusula Vigésima, inciso III, do Contrato de Programa, observados os princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03.10.1989;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 11.107/05 e os artigos 23, VIII e 29, II da Lei Federal n.º 8.987/95 e a Lei Federal n.º 8.666/93, E A LEI Federal 11.445/2007, no que couber;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS pela Lei Estadual n.º 10.931/97, com especial destaque ao seu artigo 3º, alínea “a” e convênio de delegação dos serviços de regulação assinado entre MUNICÍPIO e AGERGS;

CONSIDERANDO a necessidade de disposição regulamentar atribuindo à AGERGS competência para atuar como instância administrativa recursal única;

Fica aprovado o presente Regulamento, nos seguintes termos:

TÍTULO I

DAS CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES

Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade especificar as disposições contratuais que, uma vez descumpridas, são passíveis de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, celebrado entre MUNICÍPIO e CORSAN, assim como, os procedimentos a serem seguidos pelo MUNICÍPIO.

Art. 2º. As penalidades previstas contratualmente são:

I. Advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do serviço prestado aos parâmetros definidos no Contrato ou em instrumentos complementares;

II. Em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento), proporcional à gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, no Município, nos últimos 3 (três) meses anteriores à notificação;

III. Contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.°8.078/90).

§ 1°. Nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em última instância, durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do Termo de Notificação - TN, a penalidade a ser aplicada será de multa, observado o limite estabelecido no inciso II da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, a ser fixada considerando-se:

I. As situações agravantes e atenuantes;

II. A extensão do dano causado ao Município ou a terceiros;

III. A vantagem eventualmente auferida com a infração; e,

IV. A condição econômica da infratora.

§ 2°. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I. A ação da autuada não ter sido fundamental para a consecução do fato gerador;

II. Ter a infratora adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do seu ato de não conformidade ou descumprimento contratual.

§ 3º. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I. Ter a infratora, comprovadamente, cometido a infração para obter vantagem além da legal, contratual e legitimamente permitida;

II. A infração trazer conseqüências lesivas ao Município e a terceiros;

III. Deixar a autuada de tomar as providências para evitar ou mitigar as conseqüências da infração;

IV. Ter a autuada agido com dolo;

V. A infração ter ocasionado dano coletivo.

§ 4º. Nos casos de reincidência continuada, poderá ocorrer a extinção do contrato pela declaração de caducidade, na forma prevista na Cláusula Trigésima do Contrato e neste Regulamento.

Art. 3º. A CORSAN não estará sujeita às penalidades estipuladas contratualmente quando a não viabilização de obrigação específica decorrer de fatos ou circunstâncias imputáveis unicamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros.

Art. 4º. Será passível de aplicação da penalidade de contrapropaganda, prevista no inciso III, da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa e neste Regulamento, a propaganda abusiva e/ou enganosa que chegar ao conhecimento, de forma notória,

pelos veículos de imprensa ou que gerar reclamações reiteradas dos usuários por intermédio do órgão municipal de proteção ao consumidor e da AGERGS.

§ único. A contrapropaganda será custeada integralmente pela autuada e deverá ser divulgada da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos de comunicação, local, espaço e horário, a fim de ser capaz de desfazer o malefício produzido pela publicidade julgada enganosa ou abusiva.

TÍTULO II

DA AÇÃO FISCALIZADORA

Art. 5°. A ação fiscalizadora, prevista no inciso II da Cláusula Vigésima do Contrato de Programa será executada pelo MUNICÍPIO, por secretaria ou órgão designado pelo Prefeito Municipal, que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, do qual será feito Termo de Notificação - TN, emitido em duas vias, contendo:

I. Identificação do órgão ou secretaria representante do MUNICÍPIO e respectivo endereço;

II. Nome e endereço da notificada;

III. Descrição dos fatos levantados;

IV. Indicação de não conformidade(s) e/ou determinação de ações a serem empreendidas pela CORSAN, se for o caso;

V. Identificação do representante do MUNICÍPIO, com seu cargo, função, número da matrícula e assinatura;

VI. Local e data da lavratura.

§ único. Uma via do TN será entregue, ou enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR), ao representante legal CORSAN ou ao seu procurador habilitado, na sede da notificada, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo relatório de fiscalização.

Art. 6°. A CORSAN terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do TN, para atender o notificado, adequando-se ao fato apontado como de não conformidade ou manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

§ 1o Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

§ 2º. O representante do Município responsável pela ação fiscalizadora poderá, excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada.

§ 3°. O TN será arquivado quando:

I. Não comprovada a não conformidade apontada; ou,

II. Consideradas procedentes as alegações da CORSAN; ou,

III. A CORSAN acolhe o apontamento e atende no prazo estabelecido as determinações da fiscalização contidas no relatório.

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Capítulo I

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONSTANTES NO CONTRATO DE PROGRAMA

Art. 7°. Será lavrado Auto de Infração - AI, nos casos de:

I. Comprovação da não conformidade;

II. Não serem atendidas, no prazo, as determinações do MUNICÍPIO;

III. Ausência de manifestação tempestiva da interessada ou prestada de forma insatisfatória.

Art. 8°. O Auto de Infração, emitido por funcionário de hierarquia superior ao responsável pela ação fiscalizadora, será instruído com o Relatório de Fiscalização, o TN e a respectiva manifestação da notificada, se houver, assim como a exposição de motivos da autuação e outros documentos a esta relacionados, que não implique duplicidade da documentação constante do processo de fiscalização correspondente.

§ único. O AI, quando eivado de vício ou incorreção, poderá ser retificado de ofício pelo responsável pela sua emissão. Neste caso, abrir-se-á novo prazo à autuada para apresentação de recurso.

Art. 9º. O AI será emitido em duas vias, contendo:

I. O local e a data da lavratura;

II. O nome, o endereço e a qualificação da autuada;

III. A descrição do(s) fato(s) ou do(s) ato(s) constitutivo(s) da(s) infração (ões);

IV. A indicação dos dispositivos legais, regulamentares, ou contratuais infringidos e as respectivas penalidades;

V. A imposição da penalidade nos termos deste Regulamento e do Contrato;

VI. Possibilidade de apresentação de recurso;

VII. A identificação do responsável do MUNICÍPIO pela autuação, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula.

§ único. Uma via do AI será remetida, ou entregue, para efeito de notificação, ao representante legal da autuada, ou ao seu procurador habilitado, na sede da autuada, mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento que comprove o respectivo recebimento.

Art.10. O valor da multa será atualizado pela taxa SELIC ou outro indicador que o venha substituir, conforme previsto no § 5º do art. 17 do Anexo I do Decreto no 2.335, de 06 de outubro de 1997, e observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

§ único. Será considerada a variação acumulada pro rata die da taxa SELIC no período compreendido entre o segundo dia anterior ao término do prazo estabelecido no AI e o segundo dia anterior à data do efetivo pagamento da multa.

Art. 11. Havendo o recolhimento da multa e observado, quando couber, o disposto no artigo antecedente, a autuada deverá encaminhar ao MUNICÍPIO uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras.

§ único. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas neste Regulamento e no Contrato de Programa deverão reverter ao Fundo Municipal de Saneamento, em não existindo, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que deverá ter a destinação dos valores vinculada à melhoria dos serviços de saneamento básico no Município.

Art. 12. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no AI, sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Municipal, para a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Município e respectiva cobrança, nos termos da Lei.

Capítulo II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA

Art. 13. Poderá o MUNICÍPIO declarar a caducidade, por meio de decreto municipal, rescindindo o Contrato de Programa, constatando reiteradas e continuadas práticas infrativas que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar a inadimplência contratual, como previsto na Cláusula Trigésima do Contrato e neste Regulamento.

Art. 14. Como condição de validade e eficácia do processo, o mesmo deverá ser precedido de comunicação à CORSAN, por intermédio de Notificação, devidamente

autorizada ou emitida pelo Prefeito Municipal, quanto ao(s) descumprimento(s) contratual (is) praticados, apurados em Relatórios de Fiscalização anteriormente realizados, com a fixação de prazo para a sua regularização definitiva.

§1º. A Notificação deverá ser enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR), ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, na sede, para conhecimento e providências pertinentes.

§ 2º. Cumprido o requisito anterior e decorrido o prazo concedido em notificação, o Sr. Prefeito Municipal autorizará a instauração de processo administrativo de inadimplência.

Art. 15. A CORSAN será intimada da instauração do processo administrativo de inadimplência e terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa quanto aos fatos imputados ou a manifestação quanto à adequação de não conformidade e/ou cumprimento das determinações. Mediante justificativa da intimada, o Município poderá prorrogar o prazo previsto.

§ único. O Termo de Intimação deverá ser lavrado em três vias e conterá, necessariamente:

I. Nome, endereço e qualificação da notificada;

II. Indicação das cláusulas contratuais violadas;

III. Descrição resumida dos fatos levantados;

IV. Identificação da autoridade a quem será dirigida a defesa;

V. Identificação do órgão ou secretaria emitente, com nome e assinatura do responsável;

VI. Local e data da lavratura.

Art. 16. O processo administrativo deverá ser instruído com as seguintes peças:

I. A Notificação e comprovante de entrega;

II. Manifestação da CORSAN, se houver;

III. Autorização do Prefeito Municipal de instauração do processo;

IV. Termo de Intimação à CORSAN, com comprovante de entrega;

V. O histórico dos relatórios de fiscalização e/ou processos administrativos de aplicação de penalidades;

VI. Parecer técnico contendo as transgressões à legislação e ao contrato de programa;

VII. Defesa da CORSAN, se apresentada;

Art. 17. A decisão acerca da declaração de caducidade será proferida pelo Prefeito Municipal, com base nos elementos constantes no processo, com a devida intimação de seu inteiro teor à CORSAN e comunicação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias.

§1º. A partir do recebimento da notificação pela CORSAN, passará a contar o prazo para recurso.

§ 2º. A decisão referida no “caput” deste artigo será decretada pelo Prefeito Municipal e publicada na imprensa oficial do Município, após decurso do prazo recursal não aproveitado pela CORSAN ou informação da negativa de provimento do recurso julgado pela AGERGS, em decisão irrecorrível.

Capítulo III DO RECURSO

Art. 18. Os procedimentos previstos neste Capítulo destinam-se tanto para as decisões proferidas nos processos de aplicação de penalidades, quanto para o Processo Administrativo de Inadimplência, ambos previstos neste Título.

Art. 19. O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Auto de Infração que aplicou penalidade ou da intimação da decisão que julgou procedente a inadimplência contratual da CORSAN.

§ único. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que o receberá com efeito suspensivo, podendo reconsiderar a decisão recorrida ou remeter à AGERGS para julgamento, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 20. A AGERGS receberá o recurso interposto e poderá, por decisão do Conselho Superior, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.

§ 1º. Se da aplicação do disposto no “caput” deste artigo puder decorrer gravame à situação da recorrente, esta deverá ser cientificada para que formule suas alegações no prazo de dez dias, contado da juntada do aviso de recebimento da notificação.

§ 2º. Na tramitação do recurso serão observados os procedimentos estabelecidos em Resolução da AGERGS.

§ 3º. No caso de aplicação da penalidade de multa, a recorrente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o respectivo recolhimento, nos termos deste Regulamento, contado da data da publicação da decisão da AGERGS acerca do recurso.

Art. 21. A critério da AGERGS poderão ser realizadas novas diligências processuais.

TÍTULO IV

DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA

Art. 22. Durante a tramitação do processo administrativo, poderá o MUNICÍPIO, alternativamente à imposição de penalidade ou declaração de caducidade, firmar com a CORSAN termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares e/ou contratuais aplicáveis.

§ 1º. As metas e compromissos objeto do termo referido neste artigo deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CORSAN.

§ 2º. Do termo de compromisso de ajuste de conduta constará, necessariamente, o estabelecimento de multa pelo seu descumprimento. Em caso de processo administrativo de aplicação de penalidade de multa, o valor será correspondente ao montante da penalidade que seria aplicada, acrescido de 20% (vinte por cento).

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A AGERGS, se solicitada, poderá realizar mediação entre as partes.

ANEXO IV INVENTÁRIO DE BENS

(Valores históricos)