DA REVISÃO TARIFÁRIA. A AGERGS, de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá as revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos o MUNICÍPIO, os usuários e a CORSAN.
DA REVISÃO TARIFÁRIA. 11.1 A cada ano, juntamente com a revisão dos demais lotes e bacias integrantes do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, o ÓRGÃO GESTOR realizará processo de revisão dos coeficientes e índices de uso que compõem a planilha de cálculo tarifário, com o objetivo de restabelecer os reais custos de prestação dos serviços.
11.1.1 Os coeficientes de custo e os índices de uso inicialmente considerados para fins de revisão são: combustível, arla, óleos e lubrificantes, vida útil de pneus e recapagens, consumo de peças e acessórios, consumo de outras despesas, fatores de utilização de fiscais, de pessoal de manutenção e de pessoal de administração.
11.1.2 Caso novas exigências do PODER CONCEDENTE que se fizerem necessárias ao longo da CONCESSÃO imputem custos não considerados na PROPOSTA, e que não estejam refletidos nos atuais coeficientes e índices de uso listados acima, deverá ser realizado estudo para avaliar a incorporação na planilha de cálculo dos novos coeficientes e índices de uso gerados, passando- se a considerá-los também no processo de revisão anual.
11.2 Poderá ser contratada pelo PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, Empresa de Auditoria Independente que será responsável pela avaliação e emissão de laudo sobre o processo de revisão tarifária.
11.3 Será facultado à CONTRATADA participar do processo de revisão por meio da juntada de alegações, laudos técnicos, financeiros e econômicos, bem como pela participação em audiências e consultas públicas eventualmente realizadas.
11.4 O PODER CONCEDENTE divulgará os novos coeficientes de custo e índices de uso da planilha de cálculo tarifário, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data do reajuste tarifário.
11.5 A decisão do PODER CONCEDENTE será dotada de autoexecutoriedade.
11.6 O PODER CONCEDENTE poderá prever outras regras procedimentais para a revisão tarifária, desde que não sejam contraditórias com as fixadas neste instrumento e no edital do certame.
DA REVISÃO TARIFÁRIA. A Agência Reguladora conveniada, de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá às revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos o MUNICÍPIO, os usuários e a CORSAN.
DA REVISÃO TARIFÁRIA. A PREFEITURA COM SUA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, de
DA REVISÃO TARIFÁRIA. 22.1 A cada 3 (três) anos contados do início da operação dos SERVIÇOS, o PODER CONCEDENTE realizará processo de revisão tarifária com o objetivo de apurar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, em face dos reajustes concedidos com a aplicação da fórmula paramétrica.
22.2 O instrumento a ser utilizado para calcular a revisão tarifária, será a planilha integrante da proposta comercial da concessionária, construída conforme ANEXO VI deste edital.
22.3 Poderão ser considerados, no processo de revisão tarifária, eventuais desequilíbrios econômico-financeiros do CONTRATO, desde que amparados pela regra da CLÁUSULA 19ª –DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO deste CONTRATO.
22.4 Será facultado à CONCESSIONÁRIA participar do processo de revisão por meio da juntada de alegações, laudos técnicos, financeiros e econômicos, bem como pela participação em audiências e consultas públicas eventualmente realizadas.
22.5 O PODER CONCEDENTE decidirá sobre a revisão tarifária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da abertura do respectivo processo.
22.6 A decisão do PODER CONCEDENTE será dotada de auto executoriedade.
22.7 O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO poderá prever outras regras procedimentais para a revisão tarifária, desde que não sejam contraditórias com as fixadas neste CONTRATO.