PROCESSO N° 2024001111 CONTRATO N° 12/2024 ARP: 033/2023

PROCESSO N° 2024001111 CONTRATO N° 12/2024 ARP: 033/2023

PREGÃO PRESENCIAL: 041/2023

TERMO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE FILMES RADIOLÓGICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA DOM BOSCO HOSPITALAR LTDA, NA FORMA ABAIXO:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:

CONTRATANTE:

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 07.556.717/0001-63, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx x/xx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, representado neste ato pelo Senhor XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 1698461, expedida pela SSP/DF e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Luziânia-GO, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DOM BOSCO HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 35.020.039/0001-55, com sede na Xxx 00, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx - XX, firmam o presente Contrato mediante as Cláusulas seguintes CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 FORNECIMENTO DE FILMES RADIOLÓGICOS E FIXADOR PARA RAIO X PARA USO NA UPA I – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, PARA USO NO CAIS – DR. XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX E PARA USO NO HOSPITAL MUNICIPAL XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1 O presente contrato tem vigência de 03 (três) meses, a contar de sua assinatura, ou seja, de 29/01/2024 a 29/04/2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme artigo 57, II da Lei Federal 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO:

4.1 Este contrato tem fundamento na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, no Pregão Presencial n° 041/2023, ARP nº 033/2023, oriundos do Processo Administrativo nº 2023027669, que integram o presente instrumento sem a necessidade de transcrição.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR:

5.1 Pelo fornecimento do objeto deste contrato, especificado na Cláusula Segunda, o CONTRATANTE, deverá remunerar a CONTRATADA, de forma parcelada, de acordo com as quantidades entregues, totalizando, ao final do saldo previsto neste, o valor de R$ 22.406,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e seis reais).

CLÁUSULA SEXTA – DA FICHA ORÇAMENTÁRIA:

6.1 A despesa decorrente do presente contrato totaliza R$ 22.406,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e seis reais), a qual será empenhada, sob a seguinte dotação orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.613, de 20 de dezembro de 2023:

Processo: 2024001111 Autorização de Compras: 110122 Valor: R$ 4.378,00

Dotação Orçamentária	2024.0301.10.302.0114-2965 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
Dotação Compactada	20240646
Natureza da Despesa	339030 – Material de Consumo
Sub Natureza	36 – Material Hospitalar
Fonte	131 – Transferência de Recursos SUS - Estado
Empenho	1233

Processo: 2024001111 Autorização de Compras: 110121 Valor: R$ 5.388,00

Dotação Orçamentária	2024.0301.10.302.0114-2965 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
Dotação Compactada	20240644
Natureza da Despesa	339030 – Material de Consumo
Sub Natureza	36 – Material Hospitalar
Fonte	107 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Empenho	1234

Processo: 2024001111 Autorização de Compras: 110123 Valor: R$ 12.640,00

Dotação Orçamentária	2024.0301.10.302.0114-2965 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
Dotação Compactada	20240644
Natureza da Despesa	339030 – Material de Consumo
Sub Natureza	36 – Material Hospitalar
Fonte	107 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Empenho	1235

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS SOCIAIS E DAS SANÇÕES:

7.1 Todos os encargos sociais, incluindo-se os tributos relativos à legislação pertinente e outros, originários da execução do presente contrato correrão por conta da CONTRATADA.

7.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura de Luziânia, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n. 8.666/93, sem prejuízo da aplicação de outras leis pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a fiscalização do fornecimento ora contratado, por intermédio do Fiscal do contrato, designado pela Portaria n° 362, de 25 de outubro de 2023, nesse caso, o servidor XXXXXXXX XX XXXXX XXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, para acompanhar a execução do objeto contratado e prestar as informações cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1 Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a prática de todos os atos de controle e administração do contrato, e ainda:

a) Efetuar o pagamento à vencedora, até o 10º (Décimo) dia útil do mês subsequente a entrega dos alimentos, objetos da licitação, em contra apresentação da Nota Fiscal/Fatura, mediante liberação pelo CONTROLE INTERNO;

b) Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do processo licitatório através de servidor designado para este fim.

c) Impedir que terceiros estranhos ao contrato fornecessem os objetos licitados;

d) Solicitar a reparação dos alimentos, que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou apresentar defeitos ou falhas.

e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela vencedora;

f) Comunicar à vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento dos alimentos adquiridos;

g) Fiscalizar a entrega dos alimentos, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer entrega que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

h) Observar os prazos de recebimento e aplicar as sanções previstas no presente Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1 Caberá a CONTRATADA Dar cumprimento integral ao estabelecido na legislação pertinente, no Termo de Referência/Edital do Pregão Presencial n. 042/2023, ARP n° 034/2023 e à sua proposta, destacando-se, dentre outras obrigações:

i) Xxxxxxxx, sempre que solicitada, os documentos que comprovem a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como os que comprovem a regularidade de situação de seus empregados.

j) Xxxxxxxx os filmes, objetos deste contrato de acordo com as especificações e quantidades do Termo de Referência/Edital e Autorização de Empenho.

k) Fornecer os filmes dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência/Edital.

l) Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da adjudicação da presente licitação;

m) Responder pelas ações e outras demandas decorrentes de danos causados na execução deste contrato, incluindo-se os atos praticados por seus empregados, prepostos ou contratados.

n) Responder pelas ações judiciais propostas por força de lei, referentes ao cumprimento do presente contrato.

o) Prestar todas as informações requeridas pelo Fiscal do Contrato, referentes a execução deste contrato.

p) Obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao atendimento do objeto deste contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme § 1º, artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

10.1 Este contrato poderá ser rescindido de acordo com os ditames dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM:

10.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Luziânia – Goiás para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente contrato, renunciando a qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

10.3 E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.

Luziânia/GO, 29 de janeiro de 2024.

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX DOM BOSCO HOSPITALAR LTDA

Secretário Municipal de Saúde Contratada

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx FISCAL

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00