CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2020
AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 153/2020
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços que trata da contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para projeto executivo de ponte com estudo hidrológico, de um lado, o MUNICÍPIO DE IVORÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CGC/MF sob o n° 92.457.175/0001-40, com Sede à Xx. Xxxxxxxxx, 0000, na Cidade de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº 000000000, emitida pela SJS/RS e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Ivorá – RS, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado TECHNISAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
04.650.752/0001-59, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, na cidade de Santa Maria – RS, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, engenheiro civil e sócio proprietário da empresa, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Santa Maria – RS, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si como justo e plenamente acordado as cláusulas e condições em conformidade com a Tomada de Preços nº 05/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para projeto executivo de ponte com estudo hidrológico.
1.1 Justificativa
A Prefeitura Municipal de Ivorá, objetivando a segurança dos usuários e munícipes e melhorias na trafegabilidade das vias municipais, busca, devido a complexidade da obra, a contratação de empresa especializada na confecção de projetos estruturais de obras de artes especiais ou pontes e estudo hidrológico.
Para a execução destes serviços, é necessário de empresa que possua profissional (ais) com capacitação e conhecimento na área de estruturas de pontes ou obras de artes especiais,
Página 1 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
além de SOFTWARES especializados para estruturas e obras de artes especiais, com mobilização de profissionais de nível superior e profissionais de nível técnico, além da alocação de Equipamentos necessários para a execução de levantamentos topográficos e do estudo hidrológico.
1.2 Objetivo
O Termo de Referência tem por objetivo fornecer especificações e descrições de serviços a serem prestados. As especificações técnicas definidas neste texto são de caráter obrigatório e o não atendimento a qualquer uma das características especificadas constitui fundamento para rescisão contratual.
Em se tratando especificamente dos serviços de engenharia abaixo citados, a finalidade desse termo é apresentar uma descrição básica do projeto técnico a ser contratado. O projeto executivo deve conter todos os elementos necessários para a perfeita execução das obras de construção da ponte referida. É indispensável, também, que os projetos executivos sejam compatíveis com estudos hidrológicos feitos previamente pelas empresas contratadas nos local de instalação da ponte.
1.3 Serviços
1.3.1 - Projeto com Estudo Hidrológico para a Construção da Ponte e Contenção para acesso à residência na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx:
O projeto a ser contratado neste subitem é referente a uma ponte em concreto armado ou protendido com largura de 4 (quatro) metros e comprimento de 18 (dezoito) metros, totalizando assim 72 (setenta e dois) m² e contenção para acesso de morador a residência. A ponte deve ser dimensionada para suportar uma carga móvel de 45 (quarenta e cinco) toneladas.
O projeto hidrológico apresentado deve conter um estudo da bacia, perfil do rio com medição de suas vazões.
O projeto executivo da ponte apresentado deve estar de acordo com levantamento topográfico e estudo hidrológico realizados no local, dimensionando assim os pilares, vigas, contenções, lajes e dispositivos de proteção.
As fundações do mesmo, devem ser apresentadas em forma de projeto básico, com as cargas por apoio, de modo que na fase de execução da construção da ponte, seja confirmado com sondagens e projeto executivo das fundações.
1.4 Localização
Página 2 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
1.4.1 – Ponte da Rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx:
A Ponte da Rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx será executada sobre o Arroio Jacutinga, especificamente nas coordenadas (29°31'0.13"S; 53°34'50.92"O), zona urbana de Ivorá – RS.
1.5 Especificações
Os serviços de engenharia relacionados ao projeto da ponte em concreto armado deverão ser projetados, sob pena de rescisão contratual, rigorosamente de acordo com as diretrizes a seguir:
1.5.1 – Todos os projetos que compreendem a execução dos serviços deverão vir acompanhados de estudo hidrológico, levantamento topográfico, projeto executivo, memorial descritivo, memória de cálculo e ARTs de projeto arquitetônico, estrutural e memorial. Esses itens serão inteiramente fornecidos e custeados pela licitante vencedora, sendo dela a total responsabilidade por esses documentos.
1.5.2 – Deverá se realizar prévia visita técnica ao local onde serão executadas as obras a fim de tomar ciência das condições hoje existentes. A visita ao local possibilita um minucioso estudo técnico que fornece subsídios para a elaboração do projeto executivo englobando detalhes construtivos.
1.5.3 – Compete à empresa contratada proceder a compatibilização de projetos –arquitetônico, estrutural, etc – e solucionar eventuais interferências entre eles. Caso seja detectado qualquer problema dessa espécie, a empresa contratada providenciará as modificações necessárias – em
Página 3 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
um ou mais projetos – e encaminhará a solução encontrada para o exame e aprovação da fiscalização, sem qualquer ônus à contratante.
1.6 Critérios De Projeto
Da concepção do projeto, a empresa compromete-se a cumprir as exigências de todas as normas pertinentes, dentre elas:
ABNT NBR 7187/2003 – Projeto de pontes de concreto armado e de concreto protendido – Procedimento;
ABNT NBR 7188/2013 – Carga móvel rodoviária e de pedestres em pontes, viadutos, passarelas e outras estruturas;
ABNT NBR 6118/2014 – Projeto e execução de obras em concreto armado – Procedimento;
ABNT NBR 6120/1980 – Cargas para o cálculo de estruturas de edificações; ABNT NBR 6122/2010 – Projeto e execução de fundações;
ABNT NBR 7480/2007 – Aço destinado a armaduras para estruturas de concreto armado – Especificação;
ABNT NBR 8953/2015 – Concreto para fins estruturais - Classificação pela massa específica, por grupos de resistência e consistência;
ABNT NBR 9062/2017 – Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado.
1.7 Apresentação Dos Projetos
A licitante vencedora, após elaborar o anteprojeto e realizar estudos hidrológicos e topográficos no local, deverá apresentar o projeto executivo final compatível com as conclusões dos estudos. Os documentos citados neste item deverão ser encaminhados para análise do Responsável Técnico da Prefeitura Municipal de Ivorá, que poderá solicitar quaisquer alterações e melhorias. Os projetos executivos da obra, assim como os memoriais descritivos e estudos hidrológicos e topográficos, deverão ser entregues em arquivos físicos e digitais:
7.1 – Projeto Arquitetônico
Deverão ser apresentados plantas e desenhos contendo implantação, planta baixa, cortes, detalhes arquitetônicos e construtivos.
7.2 – Projeto Estrutural
Deverão ser fornecidos, em arquivo impresso e digital, detalhamentos de armaduras e formas de pilares, vigas, lajes, blocos, estacas, contenções e dispositivos de segurança.
Página 4 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
Procedimentos de cálculo feitos sem a utilização de programas estruturais deverão ser acompanhados de Memorial de Cálculo. Caso sejam utilizadas ferramentas computacionais, recomenda-se o envio do relatório gerado após o processamento da estrutura.
7.3 – Projeto de Movimentação de terra se necessários;
Caso existam movimentações de terra significavas referente à construção de aterro nas cabeceiras, deverão ser informadas e especificadas no projeto executivo.
7.4 – Memorial Descritivo
É imprescindível a apresentação de Memorial Descritivo do projeto a ser contratado.
7.5– Anotação de Responsabilidade Técnica
Como a empresa contratada assumirá responsabilidade sobre as etapas, deverá emitir e anexar as ART’s, sem custo adicional, de:
▪ Estruturas em concreto armado – Projeto e Memorial;
▪ Pontes – Projeto e Memorial;
▪ Laudo Técnico, se necessário.
8 DETALHES QUE DEVERÃO CONSTAR NO PROJETO E CROQUI DO LOCAL
Além do projeto da ponte, cabe salientar que deverá conter no projeto uma contenção para facilitar o acesso de moradores do local.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
a) Este Contrato está vinculado ao Edital de Tomada de Preços nº 05/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comparecer a Secretaria Municipal de Administração de Ivorá para assinatura do Contrato a contar da data da convocação, sob pena de decair do direito a contratação, nos termos do art. 64, da Lei nº 8.666/93 e sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da mesma Lei.
3.2 O prazo máximo para a entrega do projeto executivo englobando todos os itens requeridos neste Termo de Referência é de 30 (trinta) dias a partir da emissão da autorização para início do serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço total para o presente ajuste é de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais), constante da proposta vencedora da cotação de preços, aceito pela
Página 5 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do projeto e devida autorização do fiscal do Contrato .
5.2 A empresa deverá apresentar também a ART de execução do projeto.
5.3 Para o efetivo pagamento deverá a contratada apresentar junto à nota fiscal certificado de regularidade com o FGTS e FAZENDA FEDERAL (certidão conjunta INSS/RFB).
5.4 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
5.5 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.
5.6 A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número da tomada de preços, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento
CLÁUSULA QUINTA: DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 1 - NÚCLEO DE SERVIÇOS URBANOS CONTA: 159 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ SUBCONTA: 940 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS RECURSO: 01 - LIVRE
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1 - Dos Direitos
1.1. - da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; e 1.2.- da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.
2 - Das Obrigações
2.1. - da CONTRATANTE:
Página 6 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
2.2 - Da CONTRATADA:
a) prestar os serviços na forma ajustada;
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
c) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais;
e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre a Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados;
f) responsabilizar-se por todas as despesas relativas a deslocamento, estadia e alimentação de seus funcionários, da equipe técnica e/ou dos empregados que serão utilizados na execução do objeto, sem custos adicionais para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Pelo inadimplemento das obrigações, o Contratado estará sujeito às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
c) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
Página 7 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
g) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
7.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
7.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações assumidas neste edital deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.
8.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
8.3 Constituem motivo para a rescisão do contrato os casos elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93.
8.4 A rescisão do contrato poderá ser:
- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78;
- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
- judicial, nos termos da legislação.
8.5 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Página 8 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO
O encarregado pela fiscalização do contrato será o servidor público Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, ocupante do cargo de Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Ivorá, o qual fica responsável pelo seu cumprimento nos termos do artigo 67, da Lei de Licitações nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Se o contratado causar danos à Administração Municipal (contratante) fica obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos no presente edital serão resolvidos sempre levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, bem como do Decreto n.º 2.743, de 21 de agosto de 1998.
Fica eleito o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ao presente contrato.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ivorá-RS, 17 de setembro de 2020.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL TECHNISAN ENGENHARIA LTDA CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME CPF
NOME CPF
Página 9 de 9