TERMO DE REFERÊNCIA
ESTADO D PREFEITU CORPO D
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
Aquisição de serviço de manutenção e reprogramação dos rádios digitais portáteis pertencentes às guarnições do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação.
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Espera-se que o serviço pretendido para contratação seja efetuado conforme especificações contidas neste Termo de Referência (vide item XI). Salienta-se que não será aceito o serviço pretendido de forma errônea, que venha a produzir demais avarias e deverá apresentar todos os padrões mínimos exigidos e de qualidade técnica, visto que é de extrema importância que o equipamentos de comunicação dos profissionais do CBMSC em Camboriú possuam qualificação de manutenção ideal para prover o uso devido durante as operações sem mais problemáticas, cumprindo os termos.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
A proponente contratada deverá fornecer o serviço pretendido, de acordo com o item XI deste Termo de Referência, garantindo todas as condições contidas. Após efetuado o ato, o Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú verificará se o serviço atendeu às especificações de qualidade e requisitos estabelecidos neste processo de compra em função da manutenção dos equipamentos.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
ESTADO D PREFEITU CORPO D
Após efetuado o serviço pretendido por parte da empresa contratada e a fiscalização positiva do ato por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do serviço realizado e a mesma será encaminhada para o setor responsável da Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
b) Cartão CNPJ.
2) REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Certidão negativa federal de débitos;
b) Certidão negativa estadual de débitos;
c) Certidão negativa municipal de débitos;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
3) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
O valor da contratação será de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais).
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração
Ação: 2009 – Manutenção das Atividades do FUNREBOM Referência: 32
Modalidade de aplicação: 0.00.00.00.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DOS RÁDIOS DIGITAIS PORTÁTEIS | |||||
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
ESTADO D PREFEITU CORPO D
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Camboriú, 02 de setembro de 2024.