PROCESSO Nº 2021/275 – PMC DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2021 CONTRATO Nº 067/2021 – PMC

PROCESSO Nº 2021/275 – PMC DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2021 CONTRATO Nº 067/2021 – PMC

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA LCB PONTES EIRELI - ME.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com sede na Trav. 15 de Novembro, S/Nº, Altos, Bairro: Centro, CEP: 68.785-000 no município de Colares/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.165.696/0001-58, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador da cédula de identidade n° .0000000 - SSP/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxx. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado à empresa LCB PONTES EIRELI - ME, com sede na Av. Altamira, nº 208 – bairro: Saudade I - Castanhal/PA – CEP: 67.741-320, CNPJ Nº 17.763.550/0001-65, neste ato, representada pela senhora LARISSA CASTELO BRANCO PONTES, brasileira, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na XX 000 XX 00. Xxxxxxxx Xxxxxx Tropical WE 11 – Casa 17 – bairro: Guanabara, Ananindeua – PA – CEP: 67.110-

160 e doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tem entre si justo e contratado, nos moldes e em observância às disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 034/2021 – PMC, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição Emergencial de Materiais de Laboratório e correlatos destinado ao combate da Pandemia do COVID-19 (Coronavirus), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colares, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa Especial de Licitação nº 034/2021 – CPL/PMC, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3 Quantitativo e Especificação dos Materiais de Laboratório

Item	Materiais	Apres.	Qtd.	Valor Unit.	Valor Total
01	Álcool Metílico 1.000 ml	Litro	01	43,70	43,70
02	Azul de Metileno 1.000 ml (Solução Aquosa)	Litro.	03	61,00	183,00
03	Anticoagulante Universal EDTA 600 ml. Frasco c/ 500 ml.	Frasco	04	207,00	828,00
04	Bandeja Plástica para Leitura de Lâminas	Unidade	03.	38,15	114,45
05	Blood Stop. Caixa c/ 500 Unidades	Caixa.	10	43,80	438,00
06	Cabo Para Bisturi Nº3 13 cm P/ Laminas Nº10 A 17	Unidade	03	27,80	83,40
07	Corante de Giemsa 1000 ml	Litro.	01	83,50	83,50
08	Escova Para Limpeza de Vidrarias, Diâmetro 15 mm e 320 mm deComprimento.	Unidade	30	14,10	423,00
09	Lâmina de Borda Lisa não Lapidada. 26 x 76 mm. Caixa c/ 50 Unidades.	Unidades.	05	11,50	57,50
10	Lâmina de Borda Fosca não Lapidada 26 x 76 mm. Caixa c/ 50 Unidades.	Unidades.	05	11,50	57,50
11	Líquido de Tuerk. Frasco c/ 500 ml.	Frasco	01	22,45	22,45
12	Óleo de Imersão 100 ml. Frasco c/ 100 ml.	Frasco	01	25,10	25,10
13	Óculos de Proteção dos Olhos Contra Respingos de Produtos Químicos	Unidade	05 .	11,34	56,70
14	Panótico Rápido (Corante para Hemograma (Nº 01; 02 e 03) Caixa c/ 3 x 500 ml.	Caixa	01	53,00	53,00
15	Papel Filtro Quantitativo de faixa branca C40 125 mm. Caixa c/100 folhas	Caixa	05	87,30	436,50
16	Placa de Kline, 12 cavidades polidas; 16 mm de diâmetro; Profundidade:1,75mm; Espessura: 5mm.	Unidade	03	130,00	390,00
17	Ponteira Padrão Universal Amarela. Pacote. c/ 1.000 Unidades	Pacote.	05	28,00	140,00
18	Pipeta Automática de Volume Fixo 10 µl com Descarte	Unidade.	02	216,00	432,00
19	Pipeta Automática de Volume Fixo 20 µl com Descarte	Unidade.	02	216,00	432,00
20	Pipeta Automática de Volume Fixo 50 µl com Descarte	Unidade.	02	216,00	432,00
21	Pipeta Automática de Volume Fixo 100 µl com Descarte	Unidade.	02	216,00	432,00
22	Pipeta Automática de Volume Fixo 250 µl com Descarte	Unidade.	02.	216,00	432,00
23	Pipeta Automática de Volume Fixo 1.000 µl com Descarte	Unidade.	02	216,00	432,00
24	Pipeta Graduada de Vidro Modelo Bocal de Algodão 1/10 5 ml	Unidade.	10	18,00	180,00
25	Reagente para Ácido Úrico (Pronto para Uso). Kit p/ 160 Testes	Kit.	05	323,00	1615,00
26	Reagente para ASLO (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes	Kit	10	84,00	840,00
27	Reagente para Bilirrubina (Pronto para Uso). Kit p 110/276 Testes.	Kit	02	178,20	356,40
28	Reagente Enzimático para Colesterol Total (Pronto para Uso). Kit p/ 200 Testes	Kit	12	110,00	1320,00
29	Reagente para Creatinina (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes.	Kit	04	88,00	352,00
30	Reagente para Fator Reumatóide (Pronto para Uso). Kit	Kit	12	69,00	828,00

	p/ 100 Testes	.
31	Reagente Enzimático para Glicose (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes.	Kit	06	97,90	587,40
32	Reagente Enzimático para HDL (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes	Kit.	03	619,20	1857,60
33	Reagente para PCR (Pronto para Uso). Kit p/ 50 Testes.	Kit	12	93,00	1116,00
34	Reagente Enzimático para Triglicerídeos. Kit p/ 200 Testes.	Kit	12	220,00	2640,00
35	Reagente para Uréia (Pronto para Uso). Kit p/ 200 Testes.	Kit	06	172,00	1032,00
36	Reagente para VDRL (Pronto para Uso). Kit p/ 200 Testes	Kit	05	74,00	370,00
37	Kit para β-HCG Kit p/ 100 Testes	Kit.	05	168,00	840,00
38	Solução de Álcool Acetona 2% 1.000 ml	Litro.	03	74,80	224,40
39	Solução de Álcool Ácido 1% 1.000 ml	Litro.	05	64,57	322,85
40	Solução de Álcool Ácido 3% 1.000 ml	Litro.	05	69,08	345,40
41	Soro Anti-A	Kit.	05	49,50	247,50
42	Soro Anti-B	Kit.	05	49,50	247,50
43	Soro Anti-D	Kit.	05	95,04	475,20
44	Swab Masculino. Pacote c/100 Unidades	Pacote.	03	107,00	321,00
45	Swab Feminino. Pacote c/100 Unidades	Pacote	05	64,90	324,50
46	Tiras Reagentes para Urinálise. Caixa c/ 200 Testes	Caixa	20	81,00	1620,00
47	Transaminase TGO 50 ml (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes.	Kit.	10	176,00	1760,00
48	Transaminase TGP 50 ml (Pronto para Uso). Kit p/ 100 Testes	Kit	10	176,00	1760,00
49	Tubo de Vidro 16 x 100 mm. Pacote c/100 Unidades	Pacote	03	98,00	294,00
50	Tubo de Vidro 12 x 100 mm. Pacote c/100 Unidades.	Pacote	03	260,00	780,00
51	Torniquete de Borracha	Unidade	05	25,00	125,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 03 (três) meses, com início na data de 01/04/2021 e encerramento em 30/06/2021, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado da Saúde.

2.2 - Uma vez cessada a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, o contrato não poderá mais ser prorrogado, mantendo os seus efeitos até o fim do seu prazo de vigência, conforme art. 8º da Lei nº 13.979/20.

2.3 - A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 28/04/2021, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 - O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 28.809,55 (vinte e oito mil oitocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Funcional Programática:

10 122 0008 2.045 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1 - Os produtos serão pagos em até 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal;

5.1.1 - A CONTRATADA apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal e/ou fatura, devidamente atestados, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e as Certidões Estadual e Municipal, além da Trabalhista;

5.1.2 - Ocorrendo fatos impeditivos da liquidação da despesa, provocados pela CONTRATADA, o pagamento não será efetuado até que esta providencie as medidas saneadoras necessárias, não se sujeitando a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, a quaisquer ônus decorrentes dessa suspensão do pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1 - As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1 - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 - As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência:

8.1 1 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os material(s) deverão ser:

a) Entregues parceladamente, conforme a demanda, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a entrega da Nota de Xxxxxxx ou assinatura de contrato;

b) Local de Entrega: os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de COLARES/PA.

8.1.2 - RECEBIMENTO DO MATERIAL: Será recebido nas seguintes condições:

a) Provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades. Caso as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, a Contratada deverá substituir ou complementar o material, em questão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

b) Definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e quantidades apresentadas no Termo de Referência.

c) A Secretaria Municipal de Saúde será rigorosa na conferência dos materiais entregues, reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionada à qualidade do (s) material (s) entregue (s).

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

1 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1 - São obrigações da Contratante:

a) Receber o(s) material(s) no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do(s) material(s) contratado(s).

c) Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no(s) material(s) contratado(s), para que seja substituído, reparado ou corrigido, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, e Indicar o servidor que acompanhará o recebimento do presente instrumento, que apresentará à administração superior relatório comunicando qualquer inadimplência ocorrida na execução contratual, sendo sua responsabilidade efetuar o atesto no recebimento do material (s), de acordo com o estabelecido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº. 8.666/93 com suas posteriores alterações;

e) Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do(s) material(s), no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;

f) A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.2 - São obrigações da Contratada:

a) A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

b) Entregar o(s) material(s) em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à descrição do(s) material(s) contratado(s);

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do(s) material(s) contratado(s), de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

d) Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega do(s) material(s) contratado(s), os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.

- Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1 - O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

I - amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

II - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

III - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2 - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1- É vedado à CONTRATADA:

a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

b) Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 13.979/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1- Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas estabelecidas na Lei n. 13.979/2020, na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Códigos de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

16.1 - A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa Especial de Licitação nº. 034/2021 - CPL/PMC, é feita com base no artigo 4º da Lei 13.979/2020, devendo o contratante disponibilizar em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

16.2 O presente Termo de Contrato se vincula ao Termo de Referência da Contratante e à proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1 - É eleito o Xxxxx Xxxxxxxxxx de Xxxxxxx para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Colares/PA, 01 de abril de 2021.

XXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX

XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX:10385355

PALHETA:28868730200

PALHETA:28868730200 Dados: 2021.04.01

10:07:27 -03'00'

BARATA:10 220

385355220

Dados: 2021.04.01

13:50:56 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE

L C B PONTES

Digitally signed by X X X XXXXXX

EIRELI:17763550000 EIRELI:17763550000165

165

Date: 2021.04.01 14:01:38 -03'00'

LCB PONTES EIRELI - ME

LARISSA CASTELO BRANCO PONTES

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1ª                                    CPF:

2ª                                    CPF: