TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender ao disposto na legislação vigente, no que concerne às contratações públicas, em especial ao artigo 37, inciso XXI da CRFB/88 e aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o Processo Licitatório.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Natureza

Os objetos da presente demanda são de natureza comum, podendo ser definidos no edital por meio de especificações objetivas que se prestam a estabelecer o padrão de qualidade desejado pela Administração Pública, de acordo com características usuais no mercado, visando dispensa de licitação para revisão mecânica da viatura descaracterizada Onix 10TAT LT1, placa RYG6C71, KM 6106, de propriedade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, CNPJ 15.211.786/0001-63, da Polícia Civil, com a empresa AUTOSHOW GM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 10.582.050/0006-92, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000.

1.2. Quantitativos e especificação do produto

ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade de medida	Quant.
1	ÓLEO-MOT 5W30	LT.	4
2	ANEL VEDACAO	UND.	1
3	FILTRO CJ-OLEO	UND.	1

1.3. Prazo e eventual prorrogação

O Contrato terá vigência de 30 dias.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se justifica pela necessidade de revisão de 10.000 km, para manutenção e conservação mecânica na viatura descaracterizada do veículo Onix 10TAT LT1, placa RYG-6C71, KM:6106, de propriedade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, CNPJ 15.211.786/0001-63.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Justifica-se a presente contratação pela necessidade de se realizar a manutenção preventiva e corretiva do veículo da frota da Polícia Civil de Irani/SC, a fim de garantir a segurança dos usuários do transporte e serviços realizados. Os veículos são necessários para o bom funcionamento dos serviços continuem sendo executados de maneira eficiente e ininterrupta. Portanto, faz-se necessária a aquisição de óleo, anel de vedação e filtro de óleo, visando a manutenção periódica e conservação do veículo.

Sugere-se a adoção da licitação na modalidade dispensa de licitação sem disputa, devido a necessidade da realização do serviço de revisão ser feito por concessionária.

A Contratada deverá se obrigar a manter a garantia dos produtos fornecidos por no mínimo 5 (cinco) anos, a partir da data de fabricação, em relação a eventuais defeitos na fabricação e/ou problemas relacionados à qualidade dos materiais e da construção dos pneus, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigada a reparar os danos decorrentes de falhas nos produtos, de sua respectiva entrega, fabricação ou armazenagem, que venham a causar prejuízos à Administração Pública ou a terceiros.

A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante.

Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor

– Lei n. 8.078/1990.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Serviço especializado para revisão da viatura realizado pela Concessionária Chevrolet Concórdia.

4.1. Cabe à proponente VENCEDORA:

4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre;

4.1.1.2. Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

4.1.1.3. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.

4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto

4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto.

4.1.1.7. Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

4.1.1.8. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.

4.1.1.9. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto

4.1.1.10. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

4.1.1.11. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto.

4.1.1.12. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

4.1.1.13. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O contrato passará a produzir os seus efeitos a partir do momento da assinatura pelas partes.

5.2.É vedada a subcontratação.

5.3.Não serão aceitas garantia de terceiros.

5.4.A garantia inclui a substituição do material defeituoso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação do fato, sem qualquer ônus para o município, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito, devidamente justificada, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias corridos.

5.5.A Contratada deverá prestar garantia conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. Da área solicitante e da fiscalização

6.1.1. A Delegacia Municipal de Polícia Civil responsável pela fiscalização e acompanhamento do presente contrato, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização na entrega e controle referente à quantidade/qualidade dos produtos desta licitação será de competência, também, da Unidade Gestora

6.1.2. As comunicações entre o Órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.3. O Órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.4. Cabe à Unidade Gestora:

6.1.4.1. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório.

6.1.4.2. Fiscalizar a execução do objeto através do Fiscal do Contrato.

6.1.4.3. Xxxxxxx o pagamento a proponente vencedora de acordo com o estipulado neste Edital.

6.1.4.4. Emitir a Solicitação de Fornecimento para que a proponente vencedora proceda à efetiva execução do objeto.

6.1.4.5. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento dos objetos deste documento.

6.1.4.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.

6.1.4.7. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.

6.1.4.8. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.

6.1.4.9. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

6.1.4.10. Conceder prazo de 3 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.

6.1.4.11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

6.1.4.12. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. O Município de Irani efetuará o pagamento dos objetos desta licitação, ao(s) licitante(s) vencedor (es), após o fornecimento, em até 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da Nota Fiscal devidamente atestada(s) pelo servidor responsável pelo recebimento.

7.2. O pagamento será efetuado mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil ou por boleto bancário.

7.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a autorização de fornecimento, descrevendo o serviço prestado, a quantidade, preço unitário, preço total e número da autorização de fornecimento.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

7.5. Os bens poderão ser rejeitados no todo ou em arte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive por eventuais perdas e danos decorrentes da mora.

7.6. Deverá ser emitida Nota Fiscal em nome do Município de Irani/SC, com a seguinte descrição: MUNICÍPIO DE IRANI/SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ n. 82.939.455/0001-31, com sede física na xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000.

7.7. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao detentor, para retificação ou substituição.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR e/ou RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

8.1. Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

8.2. Neste caso dispensa sem disputa devido a exigência de qualificação técnica:

Qualificação Técnica

8.3. Empresa especializada para revisão da viatura realizado pela Concessionária Chevrolet Concórdia.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Item	Descrição	Unidade de medida	Quant.	Preço Unit.	Preço Total
1	OLEO-MOT 5W30	LT.	4	R$82,10	R$328,40
2	ANEL VEDACAO	UND.	1	R$22,69	R$22,69
3	FILTRO CJ-OLEO	UND.	1	R$96,53	R$96,53
TOTAL:					R$447,62

9.1. O custo total estimado da contratação é de R$447,62 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

9.2. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

9.2.1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.2.2. em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.2.3. serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.2.4. poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Plano de Contratações Anual do Município de Irani, previstas para este exercício, nas dotações abaixo discriminadas:

Despesa: 110

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Irani

Fonte do Recurso: Convênio de trânsito (Polícia Civil)

11. DA GARANTIA EXIGIDA

Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990.

12. TERMO DE ACEITE

Declaro, nos termos da Lei 14.133/2021, que serei responsável pela fiscalização do contrato originado por esse Processo Licitatório, acompanhando e anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que se fizer necessário à regularização das faltas ou defeitos para exigir seu fiel cumprimento.

Nome Fiscal: Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Matricula: 644284

Cargo/função: Agente de Polícia Civil Unidade: Delegacia de Polícia Civil Fone para contato: (00) 0000-0000

E-mail para contato: xxxxxxx@xx.xx.xxx.xx

Assinatura do fiscal:                  

Irani/SC, 19/04/2024.

Xxxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal de Irani