CNPJ: 14.517.653/0001-57
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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CONTRATO DE Nº 061/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº556/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.221.745/0001-34, com sede à Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Município de Jacareacanga, Estado do Pará, através de seu Prefeito Municipal, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, empossado mediante ato da Câmara Municipal de Vereadores em 01 de janeiro de 2021, portador do documento de identidade RG n.º 3289582, PC/PA e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à Av. Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxxxx veloso Nº76 Bairro Centro, CEP: 68.195-000, Cidade de Jacareacanga, Estado do Pará, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
JACAREACANGA, com sede na cidade de Jacareacanga Estado do Pará, sito a Av. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx S/Nº Bairro Bela Vista, CEP:68.195-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.517.653/0001-57, neste ato representada pelo Gestora do Fundo Municipal Assistência Social-FMAS, Srª XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, portadora do documento de identidade RG n.º 7577417 SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00 residente e domiciliada à Xx.Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx00, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e outro lado Empresa XXXXXX XX XXXXX NOGUEIRA COMERCIO -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.017.855/0001-74, com sede na Cidade de Jacareacanga, Estado do Pará, sito a Xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx00, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 68.195-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx brasileiro, casado, Empresário, Cédula de Identidade nº. 0000000 PC/PA e CPF/MF nº. 000.000.000-00, domiciliado na Xxx xxx Xxxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxxxxx Xxx: 00.000- 000, Xxxxxxxx-XX, Xxxxxx Pará, ajustam o presente CONTRATO,têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a consiste na Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jacareacanga e de suas Secretarias e Fundos Municipais
Órgão: 50 - Secretaria Municipal de assistência Social | ||||||
Unidade Orçamentaria: 5051 – Secretaria Municipal de assistência Social | ||||||
Projeto Atividade: 08.244.0022.2.078- Manutenção das Ações de Assistência Social | ||||||
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo | ||||||
Fonte: 10010000 | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | MARCA | VALOR | TOTAL |
1 | Abacaxi natural, sem ferimentos ou defeitos e sem manchas. | Unidade | 20 | natural | R$ 8,70 | R$ 174,00 |
2 | Abóbora in nature, espécie comum, tamanho médio e grande, fresca. | Kg | 20 | natural | R$ 6,00 | R$ 120,00 |
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4 | Açúcar, tipo cristal, branco Embal. com 1 kg | Kg | 120 | cristal | R$ 3,50 | R$ 420,00 |
6 | Adoçante, aspecto físico liquido límpido transparente, ingredientes sacarina sódica, ciclamato de sódio e edulcorantes, Embal. plástica com 100 ml | Unidade | 16 | zero cal | R$ 7,80 | R$ 124,80 |
7 | Alface Natural sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho (Maço). | Unidade | 13 | natural | R$ 5,50 | R$ 71,50 |
9 | Amido de arroz, farinha de arroz, vitamina A e C e ferro. 200g | Unidade | 20 | arrozina | R$ 5,50 | R$ 110,00 |
10 | Amido de milho, pó fino, branco, inodoro, Embal. em papelão com 200g | Unidade | 33 | arrozina | R$ 6,50 | R$ 214,50 |
13 | Aveia em flocos finos, composição nutricional, fibras, vitaminas, ferro, cálcio, proteína, lipídios, carboidratos, produto não contem açúcar. Caixa de 200g | Unidade | 60 | quaker | R$ 6,45 | R$ 387,00 |
15 | Azeitona verdes, salmoura (água e sal) e acidulante ácido cítrico. Embal. plástica ou vidro, fechada de 330g | Unidade | 30 | mariza | R$ 4,70 | R$ 141,00 |
16 | Banana, in natura, espécie prata, tamanho média e grande fresca. | Dúzias | 20 | natural | R$ 8,00 | R$ 160,00 |
17 | Batata doce, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas | Kg | 20 | natural | R$ 16,00 | R$ 320,00 |
18 | Batata tamanho médio a grande, de primeira, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 20 | natural | R$ 8,90 | R$ 178,00 |
19 | Berinjela Natural, sem fermentos ou defeitos, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 16 | natural | R$ 8,00 | R$ 128,00 |
20 | Beterraba Natural, sem ferimentos ou defeitos, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 20 | natural | R$ 8,60 | R$ 172,00 |
21 | Biscoito a base de maisena, apresentação retangular, sem recheio, de 400g | Pacote | 30 | natural | R$ 7,50 | R$ 225,00 |
24 | Caldo em cubo, sabor galinha e carne, tipo 1, caixa com duas unidades. | Caixa | 40 | maggi | R$ 1,50 | R$ 60,00 |
25 | Canela, tipo condimento, apresentação moída, aspecto físico pó, Embal. plástica de 70 g | Unidade | 25 | pacha | R$ 5,50 | R$ 137,50 |
26 | Carirú Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas. | Unidades | 5 | natural | R$ 3,00 | R$ 15,00 |
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31 | Carne de charque de 1° qualidade, embalada em sacos plásticos transparente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A Embal. deverá conter os dados de procedência: Numero de lote, data de validade, quantidade do produto. | Kg | 50 | natural/r esfriada | R$ 48,00 | R$ 2.400,00 |
32 | Cebola tamanho médio a grande, de primeira, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 25 | natural | R$ 9,20 | R$ 230,00 |
33 | Cenoura tamanho médio a grande, de primeira, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 2 | natural | R$ 9,40 | R$ 18,80 |
34 | Cereal Infantil tipo arroz 400g | Unidade | 50 | mucilon | R$ 11,00 | R$ 550,00 |
35 | Cereal Infantil tipo Aveia 400g | Unidade | 50 | mucilon | R$ 11,00 | R$ 550,00 |
36 | Cheiro verde com folhas lisas, firmes, viçosas, de cor verde brilhante, com coloração e tamanho uniformes, sem sujidades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência ou qualidade, livres de resíduos de fertilizantes. (Maço) | Unidade | 16 | natural | R$ 4,00 | R$ 64,00 |
37 | Chocolate em pó 200g | Caixa | 60 | mariza | R$ 7,00 | R$ 420,00 |
38 | Chouriço de primeira qualidade. | Kg | 20 | primor | R$ 21,50 | R$ 430,00 |
39 | Chuchu sem ferimento ou defeitos, sem manchas. | Kg | 8 | natural | R$ 7,50 | R$ 60,00 |
40 | Colorau, condimento, apresentação industrial, aspecto físico pó, tipo industrial, Embal. plástica de 100gr | Unidade | 60 | mariza | R$ 4,00 | R$ 240,00 |
41 | Cominho, o tempero deve ser constituído de matéria prima de boa qualidade e apresentar aspecto, cor, cheiro e sabor característica do produto. Contendo no máximo 10% de sal, pct c/ 100gr. | Unidade | 33 | mariza | R$ 4,60 | R$ 151,80 |
42 | Couve sem ferimento ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. (Maço) | Embal. | 15 | natural | R$ 5,00 | R$ 75,00 |
43 | Creme de leite, Embal. em lata 300g | Unidade | 60 | mococa | R$ 6,75 | R$ 405,00 |
44 | Ervilha, Embal. em lata com 280g | Unidade | 100 | quero | R$ 4,00 | R$ 400,00 |
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45 | Extrato de tomate, extrato alimentício, ingrediente básico tomate, conservação isenta de fermentação, feitos com tomate maduros, selecionados, sem pele e sem sementes, lata de 190g. | Unidade | 10 | quero | R$ 9,00 | R$ 90,00 |
46 | Farinha, tipo mandioca, apresentação crua, tipo grupo seca, subgrupo fina, classe branca de 1 kg. | Kg | 200 | natural | R$ 7,50 | R$ 1.500,00 |
47 | Feijão tipo rajado, Embal. de 1 kg. | Kg | 160 | biju | R$ 13,00 | R$ 2.080,00 |
48 | Feijão, tipo 1, tipo grupo anão, tipo classe preto, pacote de 1 kg. | Kg | 100 | biju | R$ 10,40 | R$ 1.040,00 |
49 | Fermento, tipo químico, variedades regulara, aplicação elaboração produtos de panificação e massas, apresentação em pó com 250g. | Embal. | 16 | royal | R$ 7,50 | R$ 120,00 |
50 | Formula Infantil (Leite em pó modificado) para lactantes de 0 a 6 meses, 450g | Unidade | 10 | nestle | R$ 33,50 | R$ 335,00 |
51 | Frango tipo peito, apresentação com osso, embalada em sacos plásticos transparente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A Embal. deverá conter os dados de procedência: Numero de lote, data de validade, quantidade do produto. | Kg | 200 | natural | R$ 11,50 | R$ 2.300,00 |
52 | Fubá, especial, aspecto físico em pó fino, isento de sujidade, mofo e fermentação, cor amarela, matéria-prima milho, pacote 1 kg | Embal. | 40 | sinhá | R$ 7,50 | R$ 300,00 |
53 | Leite condensado, ingredientes: Leite integral, açúcar, leite pó integral e lactose, características adicionais homogênea, isento de granulações, coloração branca, lata 395g | Lata | 40 | mococa | R$ 8,00 | R$ 320,00 |
54 | Leite em pó desnatado instantâneo, Embal. 200g | Embal. | 120 | dubom | R$ 11,00 | R$ 1.320,00 |
55 | Leite em pó, tipo integral, ingredientes: soro leite desmineralizado, maltodextrina, óleo soja, tipo integral, sabor neutro, 60% caseína e 40% de proteínas solúveis, Embal. contendo no mínimo 200g | Embal. | 200 | dubom | R$ 6,50 | R$ 1.300,00 |
56 | Limão natural sem ferimento ou defeitos, sem manchas. com coloração uniforme e brilho. | Kg | 33 | natural | R$ 12,00 | R$ 396,00 |
57 | Maçã, fruta in natura, espécie nacional, tamanho médio a grande. | Kg | 40 | natural | R$ 11,40 | R$ 456,00 |
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58 | Macarrão tipo sêmola, formato espaguete, pacote 500g | Embal. | 200 | estrela | R$ 4,50 | R$ 900,00 |
59 | Maionese, Embal. papelão 270g | Embal. | 16 | quero | R$ 5,00 | R$ 80,00 |
60 | Mamão Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 30 | natural | R$ 12,00 | R$ 360,00 |
61 | Maracujá Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 20 | natural | R$ 14,50 | R$ 290,00 |
62 | Margarina com sal, a base de óleos vegetais líquidos e hidrogenados, água, sal, leite em pó reconstituído/vit. A, aroma de manteiga idêntico ao natural/corante natural de urucum/cúrcuma, embalado e potes plásticos de 500gr | Embal. | 60 | primor | R$ 7,60 | R$ 456,00 |
63 | Maxixe Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas. | Kg | 4 | natural | R$ 12,50 | R$ 50,00 |
64 | Melancia Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 40 | natural | R$ 6,00 | R$ 240,00 |
65 | Milho em conserva a base de: Milho/água/sal/açúcar e sem conservantes. Embal. de 280 gr | Embal. | 40 | quero | R$ 4,25 | R$ 170,00 |
66 | Mingau tipo: Farinha de trigo, leite em pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais com pacote 210g | Unidade | 40 | nutribom | R$ 7,50 | R$ 300,00 |
67 | Óleo vegetal comestível, matéria-prima soja, aplicação culinária em geral, tipo refinado, Embal. 900 ml | Embal. | 33 | soya | R$ 10,50 | R$ 346,50 |
68 | Ovo tamanho extra, peso 62g, origem Galinha, características adicionais Vermelho e branco. | Dúzia | 160 | natural | R$ 12,00 | R$ 1.920,00 |
69 | Pepino Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas. | Kg | 8 | natural | R$ 9,50 | R$ 76,00 |
70 | Pimentão Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 10 | natural | R$ 12,00 | R$ 120,00 |
71 | Polpa de fruta natural, sabor acerola, maracujá, caju com 1kg, acondicionado em Embal. de polipropileno transparente, sem conservantes, devendo apresentar na Embal. a composição básica, as informações nutricionais e o prazo de validade. | Kg | 60 | natural | R$ 23,00 | R$ 1.380,00 |
72 | Presunto tipo fatiado | Kg | 21 | frimesa | R$ 29,50 | R$ 619,50 |
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73 | Queijo tipo fatiado | Kg | 21 | regina | R$ 45,50 | R$ 955,50 |
74 | Quiabo Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas. | Kg | 8 | natural | R$ 13,00 | R$ 104,00 |
75 | Repolho, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 8 | natural | R$ 9,00 | R$ 72,00 |
76 | Sal, tipo refinado, aplicação alimentícia, teor máximo de sódio 196 mg/g, aditivos iodo/prussiato amarelo soda/silício alumínio sódio, acidez 7,50 ph, Embal. plástica de 1 kg | Kg | 33 | globo | R$ 1,50 | R$ 49,50 |
77 | Salsicha, origem carne suína e bovina, temperatura, conservação, características adicionais embalada e resfriada, tipo uso cachorro-quente. | Kg | 30 | estrela | R$ 16,50 | R$ 495,00 |
78 | Sardinha em lata 130g | Embal. | 100 | coqueiro | R$ 4,50 | R$ 450,00 |
79 | Tangerina Natural, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 30 | natural | R$ 11,50 | R$ 345,00 |
80 | Tempero completo, tipo alho e sal, apresentação em pasta, aplicação uso culinário, sem pimenta, Embal. de 300g | Unidade | 40 | mariza | R$ 7,50 | R$ 300,00 |
81 | Tomate tipo Salada, tamanho médio a grande, de primeira, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. | Kg | 80 | natural | R$ 11,50 | R$ 920,00 |
82 | Trigo, tipo farinha de trigo, material trigo especial, apresentação em pó, (COM FERMENTO), pacote de 1 kg | Kg | 60 | rosa branca | R$ 6,50 | R$ 390,00 |
83 | Trigo, tipo farinha de trigo, material trigo especial, apresentação em pó, (SEM FERMENTO), pacote de 1 kg | Pacote | 30 | rosa branca | R$ 6,30 | R$ 189,00 |
84 | Vinagre, matéria-prima vinho branco, tipo macio, acidez 4,5 Per, aspecto físico liquido, aspecto visual limpo de frasco 750 ml | Frasco | 20 | minhoto | R$ 4,75 | R$ 95,00 |
TOTAL | R$ 32.382,90 | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este contrato fundamenta-se no Art.24 , inciso IV.c/c art.26 da Lei n°8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e Decreto nº013/2021-PMJ/GP
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS
A CONTRATADA é responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios ,fiscais e comerciais resultantes , direta ou indiretamente , da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por inflação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais ,por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos sucontratados.
3.1- A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.
CLAÚSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para execução do fornecimento objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:
a) Executar fielmente o objeto contratado, conforme as quantidades, especificações e propostas apresentadas, bem como nas especificações deste contrato, que junto dos demais, são partes integrantes e inseparáveis deste Contrato;
b) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto contratado, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento de execução do devido fornecimento;
c) O fornecimento dos produtos objeto deste termo, na forma contratual, será de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, devendo ocorrer imediatamente após a apresentação da requisição devidamente, assinada por funcionário competente, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, a qual servirá de subsídio para emissão da nota fiscal. A empresa deverá fornecer os itens (produto) constantes na requisição.
d) Xxxxxx durante a vigência do CONTRATO, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação.
e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
f) Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que for verificado vício, falhas ou incorreções, resultantes da execução confecção do objeto contratado;
g) Atender às determinações regulares do representante designado pela
CONTRATANTE, bem assim as da autoridade superior;
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h) Xxxxxxx imediatamente a pessoa autorizada pela CONTRATANTE, fornecendo informações a respeito de cada objeto questionado e quaisquer outros assuntos relacionados ao objeto deste Contrato;
i) Permitir preposto, aceito pela CONTRATANTE, desempenhar sua função no interesse da Administração, na execução do Contrato;
j) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato;
k) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato;
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
5.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
5.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
5.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 08 de Fevereiro de 2021 extinguindo-se em final 08 de Março de 2021, podendo ser prorrogável por períodos sucessivos de acordo com lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1- Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução
do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:
- Advertência;
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- Multa;
- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;
8.2. A multa prevista acima será a seguinte:
Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;
8.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
8.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;
8.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;
8.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;
8.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.
CLÁUSULA NONA - DO VALOR E REAJUSTE
9.1. - O valor total da presente avença é de R$ 32.382,90 (vinte mil e setenta e cinco reais e trinta centavos) a ser pago no prazo de até trinta dias, contado partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos bens efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.
Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso,
repetindo-se a operação a cada mês de atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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10.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 5051 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
PROJETO ATIVIDADE | 08.244.0022.2.078- Manutenção das Ações de Assistência Social |
FONTE DE RECURSO | 10010000 |
ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
11.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES
12.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.
12.2 - Fica eleito o Foro da cidade de Jacareacanga como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.
12.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:60911735291
Jacareacanga/PA 08 de Fevereiro de 2021
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:60911735291
Dados: 2021.02.08 12:12:27 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXXXX DA Assinado de forma digital por EDRIANE
XXXXXXXX XX XXXXX:70134317297
XXXXX:70134317297 Dados: 2021.02.08 12:15:53 -03'00'
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Secretaria Municipal de Assistência Social Pela Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ: 14.517.653/0001-57
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX COMERCIO:07017855000174
Assinado de forma digital por XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX COMERCIO:07017855000174
Dados: 2021.02.08 18:48:13 -03'00'
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX COMÉRCIO- ME CNPJ: 07.017.855/0001-74
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
CONTRATADO
Testemunhas:
1). RG:
CPF:
2). RG:
CPF