Termos e condições de venda e utilização da Navegação Conectada e Comando de Reconhecimento de Voz Natural (“Connected Navigation Pack Plus”) e Declaração de Privacidade
3 de junho de 2021
Termos e condições de venda e utilização da Navegação Conectada e Comando de Reconhecimento de Voz Natural (“Connected Navigation Pack Plus”) e Declaração de Privacidade
1. Motivo
O propósito destes termos e condições de venda e utilização ("Condições") é definir os termos, condições e procedimentos para subscrever (subscrição inicial e renovação) e utilizar os serviços de Navegação Conectada e Comando de Reconhecimento de Voz Natural (“Connected Navigation Pack Plus”) sujeitos às condições do país ou disponibilidade (conforme adiante detalhado nestas Condições) que são individual e coletivamente designados de “Serviços” (conforme aplicável) ao longo das presentes Condições. Estes Serviços são fornecidos pelo Fornecedor do Serviço (conforme definido na cláusula 2 abaixo) e devem ser utilizados se o veículo adquirido for um dos oferecidos pelas marcas do Fabricante, conforme definido e listado no Anexo 1.B.1., e for tecnicamente elegível e adequado ao sistema de navegação integrado no veículo e ecrã tátil (“Veículo”)
Estas Condições são aplicáveis aos Serviços (incluindo renovação) com variações que dependem do Serviço.
Quando uma pessoa subscreve os Serviços, o contrato é celebrado entre o Fornecedor do Serviço e essa pessoa (“Cliente”, conforme definido na cláusula 3.1 abaixo) e inclui:
- estas Condições incluem os Anexos 1.A e 1.B e 4 e, sempre que aplicável,
- o formulário de subscrição, a que estas Condições estão associadas ou conforme definido na connect store online da marca
do veículo aplicável, conforme definido no Anexo 1.B.2 (“Connect Store da Marca”), e
- na Declaração de Privacidade, definida no Anexo 2,
(designado de "Contrato").
Recomendamos que leia com atenção os termos e políticas aplicáveis que constituem este Contrato, incluindo a nossa Declaração de Privacidade, antes de utilizar os Serviços. Se utilizar serviços de terceiros, reconhece que os termos de serviço aplicáveis disponibilizados por esses terceiros constituem um acordo vinculativo entre si e esses terceiros e não entre si e o Fornecedor do Serviço ou o Construtor, e que estamos a atuar exclusivamente como intermediário entre si e esse terceiro. Não somos responsáveis pelos termos de serviço disponibilizados por esse terceiro, incluindo qualquer Fornecedor do Serviço sem fios, e não temos qualquer obrigação ou responsabilidade ao abrigo desses termos de serviço.
2.Fornecedor do Serviço e Divulgação de Dados
2.1. Empresa que fornece os Serviços
Os Serviços são oferecidos pela PSA Automobiles SA, cuja sede registada é em 2-
10 Boulevard de l’Xxxxxx 00000 Xxxxxx, Xxxxxx, ou qualquer outro subsidiário da Stellantis, conforme notificação periódica (“Fornecedor do Serviço” ou “nós“).
3 de junho de 2021 - Termos e condições de venda e utilização da Navegação Conectada e Comando de Reconhecimento de Voz Natural (“Connected Navigation Pack Plus”) e Declaração de Privacidade
A unidade de navegação e o ecrã tátil são fornecidos originalmente pelo Ponto de Venda do veículo na rede do Construtor indicado no formulário de encomenda do veículo (“Revendedor”).
Concordamos disponibilizar-lhe os Serviços, desde que aceite estas Condições.
2.2 Ativação automática de ligações de comunicação de rede
Após o Cliente ter subscrito um serviço conectado oferecido pelo Fornecedor do Serviço (como os Serviços), é estabelecida uma ligação de comunicação de rede entre o Veículo e o respetivo servidor de gestão do dispositivo e mantido para efetuar as divulgações de dados necessárias para o(s) serviço(s) conectados. Na maior parte dos casos, a ligação de comunicação da rede será ativada automaticamente, mas em casos específicos deverá ser efetuada uma operação de ativação física pelo distribuidor. Contacte a Centro Contacto Cliente para mais informações (os respetivos detalhes são indicados na condição 9 abaixo).
Se o Cliente quiser ter controlo sobre a divulgação de dados, o Cliente pode escolher, em qualquer altura, limitar a respetiva divulgação de dados, incluindo a divulgação de dados de geolocalização ou voz, alterando as respetivas Definições de Privacidade do Veículo. A melhor forma de alterar as respetivas Definições de Privacidade depende do equipamento do Veículo. Consulte o Manual ou Guia do Proprietário ou contacte a o Centro Contacto Cliente para mais informações.
Se o Cliente optar por limitar a divulgação de dados, em particular a divulgação dos dados
de geolocalização, esta operação poderá limitar o fornecimento dos Serviços.
As divulgações de dados necessárias para efetuar a ligação, a gestão de dispositivos, as atualizações de software e firmware e gerir códigos predefinidos não são afetadas pelas Definições de Privacidade.
Os Clientes comprometem-se a informar qualquer pessoa que utilize os Serviços ou que seja transportado no interior do Veículo sobre a recolha e divulgação de dados conforme detalhado nas cláusulas 4 e 14 (Dados Pessoais) abaixo.
3. Termos e condições de Subscrição - Duração - Renovação
3.1 Condições de subscrição
O Cliente, que é um detentor ou proprietário ou registado ou locatário de longo prazo registado de um Veículo, pode subscrever os Serviços.
Uma vez que o conteúdo dos Serviços possui funcionalidades específicas consoante o país, os Serviços têm de ser subscritos no país de residência do Cliente.
3.2 Procedimento para a Subscrição, Duração e Renovação
3.2.1 No Ponto de Venda do Revendedor, se aplicável:
No caso de adquirir, no Ponto de Venda do Revendedor, um Veículo novo equipado com um sistema de navegação integrado e ecrã tátil de série ou como extra opcional, os Serviços são gratuitos durante um período de
36 (trinta e seis) meses e apenas estão disponíveis em conjunto.
Durante este período de 3 anos, os Serviços serão automaticamente cancelado caso as redes de comunicação utilizadas para a sua prestação fiquem indisponíveis ou estejam largamente saturadas devido à cessação da utilização das redes 2G e/ou 3G e/ou 4G, por decisão das respetivas operadoras de telecomunicações. Informações relativamente ao cancelamento dos Serviços serão disponibilizadas nos websites da Marca com, pelo menos, 30 dias de antecedência face ao cancelamento efetivo.
3.2.2 Online na Connect Store da Marca
No caso de adquirir um Veículo novo equipado com um sistema de navegação integrado e ecrã tátil de série ou como extra opcional, os Serviços são gratuitos durante um período de 36 (trinta e seis) meses e apenas estão disponíveis em conjunto.
Esta oferta gratuita está disponível para um Veículo que não tenha atingido 36 (trinta e seis) meses de idade, começando com o primeiro dia do período de garantia do Construtor para veículos novos, conforme definido no cartão de registo, e apenas se esta oferta gratuita não tiver sido subscrita antes deste Veículo.
Quando o Veículo não tiver atingido 36 (trinta e seis) meses de idade, começando com o primeiro dia do período de garantia do Construtor para veículos novos, conforme definido no cartão de registo, e já tiver sido subscrita uma oferta gratuita antes deste Veículo, irá beneficiar do restante período desta oferta gratuita.
Durante o período de 3 anos acima mencionado, os Serviços serão automaticamente cancelado caso as redes de comunicação utilizadas para a sua prestação
fiquem indisponíveis ou estejam largamente saturadas devido à cessação da utilização das redes 2G e/ou 3G e/ou 4G, por decisão das respetivas operadoras de telecomunicações. Informações relativamente ao cancelamento dos Serviços serão disponibilizadas nos websites da Marca com, pelo menos, 30 dias de antecedência face ao cancelamento efetivo.
Após qualquer período contratual, o Cliente poderá renovar os Serviços por um período de 12 (doze) ou 36 (trinta e seis) meses por um valor adicional, a menos que a(s) rede(s) utilizada(s) para a prestação do Serviço já não esteja(m) disponível(eis) por terem cessado a possibilidade de utilização de redes 4G, por decisão das respetivas operadoras de telecomunicações.
Durante estes períodos de 12 (doze) ou 36 (trinta e seis) meses, os Serviços serão automaticamente cancelado caso as redes de comunicação utilizadas para a sua prestação fiquem indisponíveis ou estejam largamente saturadas devido à cessação da utilização das redes 2G e/ou 3G e/ou 4G, por decisão das respetivas operadoras de telecomunicações. Em caso de cancelamento, o Fornecedor do Serviço e/ou o Construtor enviará uma notificação prévia ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência, em relação à cessação dos Serviços e o Cliente será reembolsado do preço proporcionalmente ao tempo de disponibilidade dos Serviços.
A Connect Store da Marca é uma página da internet administrada pelo Fornecedor do Serviço, em seu nome ou em nome do Construtor, onde o Cliente pode subscrever ou renovar os Serviços ou comprar ou subscrever ou adquirir serviços, aplicações ou funcionalidades adicionais. A Connect Store da Marca é atualizada periodicamente
com serviços, aplicações e funcionalidades novos.
Estas Condições podem ser modificadas aquando da renovação e os Clientes deverão aceitar a nova versão.
4. Descrição dos Serviços
4.1 Provisões gerais
Os Serviços consistem num acesso integrado no Veículo aos Serviços descritos na cláusula
4.2 abaixo, através do ecrã tátil equipado no Veículo ou através do comando vocal. Os Serviços necessitam que o veículo esteja conectado para efetuar as funcionalidades conectadas descritas na cláusula 4.2 abaixo e as atualizações sem fios necessárias do firmware e software integrado para fornecer os Serviços (ver cláusula 2 e 8).
Os clientes comprometem-se a cumprir os termos do Contrato e a obrigação de limitar a utilização dos Serviços para uma utilização individual normal, de acordo com as leis e regulamentações em vigor e direitos de terceiros. Os Serviços são apenas para fornecer informação pessoal ao Cliente. Nenhuma utilização comercial dos dados apresentados nos Serviços, mesmo que parcial, é autorizada por si.
Se o Fornecedor do Serviço determinar que a utilização dos Serviços pelo Cliente é tão excessiva que interfere ou pode interferir com a capacidade do Fornecedor do Serviço para fornecer os Serviços de forma atempada e com alta qualidade aos seus subscritores, ou se o Fornecedor do Serviço determinar que a sua utilização constitui uma perturbação, ou utilização abusiva, ou não for consistente com os requisitos destes termos e condições, o Fornecedor do Serviço poderá, à sua
responsabilidade, suspender ou terminar, total ou parcialmente, os Serviços que foram fornecidos ao Cliente, sem aviso prévio.
Para mais informações sobre o conteúdo, termos, condições e procedimentos para utilizar os Serviços, os Clientes podem consultar a secção FAQ, seguindo a ligação apresentada no Anexo 1.B.2 ou entrar em contacto com o respetivo Centro de Contacto Cliente, cujos dados são fornecidos na cláusula 9 abaixo.
Os Serviços envolvem a geolocalização do Veículo e dados vocais. Compreendendo que vai limitar o fornecimento dos Serviços, poderá desativar a geolocalização do Veículo em qualquer altura e gratuitamente, realizando os procedimentos descritos na documentação do Veículo ou contactando o Centro de Contacto Cliente. Os Clientes são informados e aceitam que, se o dispositivo de partilha de dados for desativado, não será possível fornecer determinados Serviços. Os Clientes têm de ativar novamente o dispositivo para aceder aos Serviços relevantes.
Se o Cliente não renovas o Contrato ou se a subscrição tiver terminado, alguns dados relevantes para os Serviços que utilizem o mapa fornecido através dos Serviços não serão atualizados ou poderão ser removidos ou eliminados.
Poderão ser debitados ao Cliente custos do fornecedor de serviços móveis pela utilização de dados móveis, SMS ou serviços vocais se o Cliente utilizar um smartphone para determinadas funcionalidades onde seja possível emparelhar o seu telefone através de Bluetooth ou ao utilizar uma função de mirror screen disponível através de Apple CarPlay™ ou Android Auto™
Assim, poderão ser-lhe faturadas custos adicionais pelo seu fornecedor de serviços móveis e, portanto, deverá verificar com o seu fornecedor de serviços móveis a sua estrutura de custos para a utilização desses serviços móveis. Claramente que o seu fornecedor de serviços móveis é um elemento terceiro e separado de nós, portanto não temos qualquer responsabilidade pelos custos que o seu fornecedor de serviços móveis lhe aplicar. Se, relativamente a estas funcionalidades, não pretende utilizar o pacote do seu fornecedor de serviços móveis ou ser alvo de custos junto do seu fornecedor de serviços móveis, não deverá utilizar o smartphone para essas funcionalidades.
4.2 Descrição dos Serviços
Sujeito à cláusula 3 acima relativa à resolução automática e às cláusulas abaixo relativas ao cancelamento ou resolução antecipada, os Clientes adquirem o direito de utilizar os Serviços descritos abaixo durante o período pelo qual foram subscritos.
4.2.1 Navegação Conectada
A Navegação Conectada inclui as seguintes funcionalidades, considerando que esta informação seja recolhida pela TOMTOM SALES BV, uma empresa holandesa, cuja principal sede é 154 De Ruyterkade, 1011AC, Amesterdão, Holanda (“Editor do Serviço”) ou por qualquer terceiro designado ou contratado pelo Editor do Serviço.
• Tráfego online: Este serviço permite que as condições de tráfego sejam exibidas quase em tempo real, desde que esta informação seja recolhida pelo Editor do Serviço. As condições de tráfego na rota planeada são apresentadas apenas quando o sistema de
navegação estiver a ser utilizado no modo de visão de condução.
Quando a opção de gestão de tráfego estiver em modo manual ou semiautomático, poderão ser oferecidas rotas alternativas aos utilizadores em caso de alterações nas condições de tráfego na rota planeada. Em modo automático, a rota é recalculada automaticamente em tempo real em caso de alterações nas condições de tráfego ao longo da rota planeada.
• Condições meteorológicas locais: Este serviço permite que sejam exibidas previsões meteorológicas ao longo da rota do condutor e no destino, assim como no mapa do sistema de navegação do Veículo, desde que esta informação seja recolhida pelo Editor do Serviço.
• Informação de estacionamento: Este serviço permite que sejam exibidos parques de estacionamento ao longo da rota do condutor e no destino, assim como no mapa do sistema de navegação do Veículo, desde que esta informação seja recolhida pelo Editor do Serviço.
Para cada parque de estacionamento, são indicados os lugares disponíveis e o preço, desde que essa informação seja recolhida pelo Editor do Serviço.
• Preços de combustível: Este serviço permite que sejam exibidas estações de abastecimento de combustível ao longo da rota do condutor e no destino, assim como no mapa do sistema de navegação do Veículo.
A localização das estações de abastecimento de combustível e o último preço de combustível disponível são exibidos a título indicativo, desde que essa informação seja recolhida pelo Editor do Serviço.
• Pontos de carga: (disponível apenas em veículos elétricos híbridos plug in ou veículos elétricos) Este serviço permite que sejam exibidos os terminais de carga compatíveis mais próximos e o número de tomadas disponíveis em tempo real ao longo da rota do condutor e no destino, assim como no mapa do sistema de navegação do Veículo, desde que esta informação seja recolhida pelo Editor do Serviço.
• Pesquisa online: Tendo em consideração que esta informação é recolhida pelo Editor do Serviço, este serviço permite a pesquisa de um endereço ou Ponto de Interesse (POI) com base num mapa online em vez de utilizar o mapa integrado no sistema de navegação do veículo. A pesquisa online permite aceder a informação em tempo real sobre o mapa de acordo com as mais recentes atualizações fornecidas pelo Editor do Serviço para uma capacidade de pesquisa mais precisa e relevante. Se o Cliente não dispuser de ligação à internet, a pesquisa será realizada com base no mapa integrado, o que poderá demorar mais tempo do que a pesquisa online.
• Orientação online: Tendo em consideração que esta informação é recolhida pelo Editor do Serviço, este serviço permite encontrar estradas através de um cálculo externo quando existir uma ligação à internet disponível para obter resultados de pesquisa mais rápidos e estradas mais relevantes, consultando um mapa online de acordo com as mais recentes atualizações fornecidas pelo Editor do Serviço. Se o Cliente não dispuser de ligação à internet, o cálculo da rota será realizado com base no mapa integrado, o
que poderá demorar mais tempo do que a orientação online.
• Atualização de cartografia automática: Podem ser realizadas atualizações de mapas integrados regularmente sem qualquer ação da parte do Cliente com base na conectividade de telemóvel e/ou wifi integrada no veículo e desde que a informação seja recolhida pelo Editor do Serviço. No entanto, a conectividade wifi vai necessitar de ação por parte do Cliente, incluindo a ligação através de um dispositivo de acesso wifi seguro. Consulte as FAQs e/ou mais termos e condições na ligação apresentada no Anexo 1.B.2 para mais informações. Se o Cliente necessitar de conectividade pela utilização de wifi através do smartphone do Cliente, esta operação poderá resultar em custos adicionais de telemóvel junto do seu fornecedor de serviços móveis.
• Serviços adicionais de Navegação Conectada podem ser oferecidos durante o período contratual, que podem utilizar a conectividade de telemóvel e/ou wifi integrada no veículo. No entanto, a conectividade wifi vai necessitar de ação por parte do Cliente, incluindo a ligação através de um dispositivo de acesso wifi seguro, consulte as FAQs e/ou mais termos e condições na ligação apresentada no Anexo 1.B.2 para mais informações. Se o Cliente necessitar de conectividade pela utilização de wifi através do smartphone do Cliente, esta operação poderá resultar em custos adicionais de telemóvel junto do seu fornecedor de serviços móveis.
Para os serviços de Informação de estacionamento, Preços de combustível, Pontos de carga e Pesquisa online, os
utilizadores podem clicar no Ponto de Interesse de sua preferência para selecioná- lo como destino ou, se o número de telefone estiver disponível, para efetuar uma chamada, desde que o seu smartphone tenha sido previamente conectado por Bluetooth, ou utilizando a função de mirror screen no seu smartphone como Apple CarPlay™ ou Android Auto™. Também é possível introduzir as coordenadas do Ponto de Interesse na base de dados dos mapas no sistema de navegação do Veículo.
4.2.2 Serviço de Alerta
Este Serviço permite que sejam apresentadas as zonas de radar, perigo ou áreas de risco existentes ao longo da rota o condutor (ver cláusula 5.2.1 abaixo). É emitido um alarme de áudio e visual quando o condutor se estiver a aproximar de uma zona de radar ou de perigo onde seja necessário mais cuidado e atenção.
Este Serviço também permite que os condutores do veículo prestem assistência entre si, reportando os perigos existentes na estrada. Uma vez que estes dados resultam de outros utilizadores do Serviço, é recordado que estes alertas são apresentados apenas como indicação e que o Fornecedor do Serviço não garante a sua exaustividade ou exatidão.
O Serviço Alerta poderá não estar disponível em todos os territórios e jurisdições e, por motivos legais, algumas autoridades poderão limitar ou proibir a utilização dos Serviços, total ou parcialmente, em determinados territórios e jurisdições. Consulte a lista de países e jurisdições onde o Serviço Alerta está disponível na tabela fornecida através da ligação no Anexo 1.A ou solicite mais
informação ao seu Centro de Contacto Cliente.
4.2.3 Comando de Reconhecimento de Voz Natural
O Comando de Reconhecimento de Voz Natural inclui as seguintes funcionalidades, considerando que esta informação seja recolhida pela SOUNDHOUND INC, uma empresa dos E.U.A., cuja principal sede se encontra em 0000 Xxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx, XX 00000 E.U.A. (“Editor do serviço de comando vocal”) ou por qualquer terceiro designado ou contratado pelo Editor do serviço de comando vocal. As seguintes funcionalidades também estão sujeitas a disponibilidade nos territórios abrangidos, conforme definido no Anexo 1.A
• O Comando de Reconhecimento de Voz Natural permite resultados e interação mais rápidos pois interpreta uma maior quantidade de linguagem e palavras conforme falados naturalmente pelo utilizador
• Algoritmos de compreensão (IA) mais profunda que reconhecem padrões vocais anónimos para compreender mais facilmente os comandos relevantes de forma mais rápida o que elimina a necessidade de repetir a informação e permite uma interação vocal natural mais fácil
• Este Serviço permite que o utilizador recorra a comandos vocais para realizar várias funções como as funções de aquecimento/ar condicionado, multimédia (por exemplo, utilização de rádio e streaming de ficheiros de áudio, utilização mãos-livres do telemóvel - sujeito ao
cumprimento da legislação, códigos e regulamentações aplicáveis), e os serviços de navegação vocal conectada listados abaixo. Consulte o Manual ou Guia do Proprietário para detalhes completos.
• A navegação vocal conectada permite que o utilizador recorra a comandos vocais para:
- Realizar a pesquisa online, indicada na secção 4.2.1 acima
- Exibir vários locais e opções para os Pontos de Interesse solicitados
- Ouvir a informação sobre as condições meteorológicas de acordo com pedidos específicos
Para conhecer todos os detalhes, consulte o Manual ou Guia do Proprietário
Para algumas funcionalidades, por exemplo, utilização do telemóvel, o Cliente irá necessitar de emparelhar o seu smartphone com a Connect Box, conforme explicado no Manual ou Guia do Proprietário (quer seja através de Bluetooth ou ligação mirror screen, ex: através de Apple CarPlay™ ou Android Auto™)
• Podem ser fornecidas funcionalidades conectadas adicionais no tempo de vida do Veículo quando estas estiverem disponíveis, devido ao processo sem fios descrito na documentação digital no website da marca ou disponível, consoante o país, no ecrã central do Veículo. Estas podem utilizar conectividade de telemóvel e/ou wifi integrada no veículo. No entanto, a conectividade wifi vai necessitar de ação por parte do Cliente, incluindo a ligação através de um acesso wifi seguro, consulte as FAQs e/ou mais termos e condições na ligação apresentada no Anexo 1.B.2 para mais informações. Se utilizar wifi através do smartphone do Cliente, esta operação
poderá resultar em custos adicionais junto do seu fornecedor de serviços móveis.
Utilizar o comando de reconhecimento de voz natural:
• Para aceder e ativar este Serviço, o Cliente terá de aceitar a recolhe e tratamento das divulgações de dados relativas aos dados vocais e de geolocalização através do mesmo procedimento que o necessário para aceder ao Serviço de Navegação Conectada. Os restantes detalhes são apresentados no Manual ou Guia do Proprietário, que também está acessível no ecrã central do sistema de infoentretenimento no Veículo ou na Connect Store da Marca.
• Depois de ser ativada, a função de comando de reconhecimento de voz natural é acionada ao pressionar o botão do comando de reconhecimento de voz natural no volante, no ecrã tátil da unidade de navegação integrada no veículo ou pelo utilizados através da "palavra de despertar" específica de cada marca de Construtor (conforme indicado no Anexo 4).
• O algoritmo do software da "palavra de despertar" vai ouvir e registar durante ciclos de três segundos (ou qualquer outro período de tempo definido na documentação do Veículo periodicamente) e esses dados serão guardados no sistema do Veículo, mas não serão armazenados na nuvem.
• Quando a "palavra de despertar" for dita e o utilizador tiver aceite a divulgação de dados (dados de geolocalização e vocais) o sistema será despertado e vai enviar a informação correspondente ao pedido do utilizador e esses dados serão transmitidos e armazenados na nuvem com os últimos
3 segundos de conversação, incluindo a "palavra de despertar", que pode incluir uma conversa de fundo. Estes dados são divulgados com o Editor do serviço de comando vocal para que possa fornecer os serviços de comando de reconhecimento de voz natural.
• A "palavra de despertar" não pode ser desativada pelo utilizador. No entanto, ao escolher as respetivas definições de privacidade, conforme definido no Manual ou Guia do Proprietário, o utilizador pode impedir a divulgação de dados para fora do Veículo.
• Será sempre lembrado de informar os passageiros no interior do Veículo de que o comando de reconhecimento de voz natural poderá estar no modo de audição ativa e em conformidade com todas as regulamentações de privacidade de dados aplicáveis relacionadas com essa operação.
Para mais informações, consulte a Declaração de Privacidade no Anexo 2 e o Manual ou Guia do Proprietário.
Idiomas:
O comando de reconhecimento de voz natural está disponível em idiomas selecionados, mas nem sempre disponível no idioma materno ou selecionado pelo Cliente, consoante o país em causa. O Anexo 1 A inclui uma lista de países de idiomas disponíveis que podem ser atualizados periodicamente pelo Fornecedor do Serviço.
4.2.4 Funcionalidades do serviço não conectadas
Previsão de navegação de orientação: este serviço faz parte da Unidade de Controlo Eletrónica integrada no Veículo e funciona mesmo sem subscrição dos Serviços conectados. Esta funcionalidade vai sugerir ao Cliente previsões de destino ou sugestões de rota com base no histórico de comportamento do utilizador, através de algoritmos específicos. Os dados não são transmitidos com ou armazenados na nuvem. Este serviço pode ser desativado nas Definições de navegação da função de Navegação Conectada.
Comando vocal não conectado: este serviço faz parte da Unidade de Controlo Eletrónica integrada no Veículo e funciona mesmo sem subscrição dos Serviços conectados. Esta funcionalidade permite que os utilizadores solicitem a mesma informação especificada para o comando de reconhecimento de voz natural acima, mas o tempo de resposta será mais lento.
4.3 Caráter indicativo da informação – Utilização de Serviços pelo Cliente
Os dados acessíveis através dos Serviços são fornecidos apenas a título indicativo e o Fornecedor do Serviço não poderá garantir a respetiva exaustividade ou exatidão quando os Serviços forem utilizados. O Cliente aceita que os dados do mapa, devido à sua natureza, possam nem sempre representar totalmente o verdadeiro estado da rede de estradas em qualquer momento. Em caso de divergência entre a informação fornecida pelos Serviços e a presente no terreno, os utilizadores deverão seguir a que se verificar no terreno, em particular todos os detalhes fornecidos através de sinais de trânsito (ruas de sentido único, sinais de limitação de velocidade, etc.).
Os utilizadores deverão ter em consideração a condição geral do Veículo e do respetivo equipamento, o estado da estrada e as condições meteorológicas ao utilizar os Serviços. Em qualquer eventualidade, é da responsabilidade dos utilizadores respeitar o Código da Estrada e as regras de segurança na estrada e, portanto, o utilizador não deverá utilizar determinadas funções que possam violar estes requisitos.
Os utilizadores deverão verificar também as regulamentações sobre a utilização de dados dos Serviços no país onde se encontram. Alguns Serviços, ou parte deles, poderão não estar disponíveis em todos os territórios e jurisdições e, por motivos legais, algumas autoridades poderão limitar ou proibir a utilização dos Serviços, total ou parcialmente, em determinados territórios e jurisdições. Consulte a lista de países e jurisdições onde os Serviços específicos estão disponíveis e os idiomas em que o comando de reconhecimento de voz natural está disponível no Anexo 1.A ou solicite mais informação ao seu Centro de Centro Contacto.
4.4 Alterações ao conteúdo dos Serviços
O Fornecedor do Serviço poderá propor alterações aos Serviços. O acesso a estas alterações e atualizações poderá estar sujeito a uma aceitação expressa por parte do Cliente de uma nova versão destas Condições.
Os Clientes são informados de que os Serviços poderão ser modificados em caso de alteração das regulamentações ou legislação da qual necessitem.
Se pretender recorrer a qualquer outra utilização legítima que considere que não é referenciada nestes Serviços, consulte-nos
previamente para verificar se essa utilização é expressamente autorizada para evitar o risco de nos atribuir qualquer responsabilidade por uma potencial utilização proibida.
Não somos obrigados a fornecer manutenção ou suporte pelos Serviços, técnicos ou de qualquer outro tipo. Se fornecermos qualquer manutenção ou suporte pelos Serviços, poderemos interromper essa manutenção, suporte ou serviços a qualquer momento.
5. Acesso aos Serviços e condições de funcionamento
5.1 Acesso aos Serviços
5.1.1 Termos e condições de acesso
Os Serviços podem ser acedidos de acordo com o modo de conectividade descrito abaixo.
Tenha em consideração que o Cliente não poderá alterar o modo de conectividade, uma vez que estes fazem parte do equipamento do Veículo.
Conectividade através do equipamento Connect Box
Todos os veículos estão equipados com o equipamento Connect Box, que inclui um cartão SIM integrado e a transmissão dos dados necessários para aceder aos Serviços.
5.1.2 Ativação
Em média, os Serviços serão ativados e ficarão disponíveis (1) hora após a subscrição, mas o tempo que demora na realidade poderá variar. A disponibilidade
efetiva dos Serviços assume que as condições indicadas na cláusula 5.2.2 abaixo tenham sido compridas.
5.2 Condições de funcionamento dos Serviços
5.2.1 Território
Os Serviços estão acessíveis nos países listados no Anexo 1.A, sujeito à cobertura da rede de telefone móvel e à disponibilidade do idioma para o comando de reconhecimento de voz natural, conforme indicado nas presentes Condições. Tenha em consideração que o Serviço Alerta poderá não estar disponível em determinados territórios, conforme especificado no Anexo 1. A.
De acordo com a legislação local atual, a informação fornecida dentro da estrutura dos Serviços é a seguinte:
- Em França: limites de velocidade atuais, secções de estradas perigosas (em particular secções com elevada densidade de tráfego, pontos propícios a acidentes, entre os quais alguns poderão estar sujeitos a controlos de velocidade, não declarados como tal), pontos de perigo específicos (em particular obstruções ao tráfego, cruzamentos perigosos, perigos temporários), congestionamento, acidentes, incidentes, obras na estrada).
- Na Suíça e Alemanha: limites de velocidade atuais, obstáculos, congestionamentos, acidentes, incidentes, obras na estrada.
- Noutros países: câmaras de controlo de velocidade fixas e móveis, limites de velocidade atuais, obstáculos,
congestionamentos, acidentes, incidentes, obras na estrada.
- Comando de Reconhecimento de Voz Natural: a disponibilidade do idioma e comandos do veículo vão depender dos países (consulte a tabela através da ligação no Anexo 1.A)
5.2.2 Condições de feedback de informação
A informação é fornecida ao abrigo dos Serviços apenas poderá ser transmitida se forem cumpridas as seguintes condições:
- o motor do Veículo deverá estar a funcionar e o Veículo deverá estar em um dos países listados na tabela disponível através da ligação no Anexo 1.A, sujeito à cobertura por uma operadora móvel (sem limitações técnicas, atmosféricas ou topográficas que interrompam essa cobertura). Se o motor não estiver a funcionar ou se o Veículo não se encontrar num dos países mencionados anteriormente ou se o Veículo estiver numa zona sem cobertura de uma rede operadora móvel, a informação é adquirida e fornecida novamente quando o motor for ligado novamente num dos países abrangidos, sujeito a cobertura de uma operadora móvel;
- o utilizador ativou o dispositivo de partilha de dados do sistema de navegação, uma vez que este é necessário para fornecer os Serviços; e
- os Serviços não podem funcionar se o Connect Box ou os componentes necessários para que os Serviços funcionem estiverem danificados devido a um acidente, roubo ou qualquer outro evento.
6. Preços - Termos e condições de pagamento - Faturação
Marca, o Cliente terá feito uma oferta vinculativa ao Fornecedor do Serviço para estabelecer o Contrato.
6.1 Provisões gerais
Sujeito às provisões da cláusula 3.1, os Serviços poderão ser subscritos no Ponto de Venda do Revendedor ou online na Connect Store da Marca.
6.2 Subscrição no Ponto de Venda do Revendedor
Os preços aplicáveis (se existentes) são os apresentados no Ponto de Venda do Revendedor, que distribui os Serviços em nome do Fornecedor do Serviço. Todos incluem taxas. A renovação apenas poderá ser efetuada online através da Connect Store da Marca.
6.3 Subscrição online e renovação de Serviços
Os preços aplicáveis dos Serviços encomendados online a partir da Connect Store da Marca são os apresentados na Connect Store da Marca. Os preços indicados estão em euros e incluem IVA. O Cliente pode pagar os Serviços através das opções de pagamento oferecidas na Connect Store da Marca.
7. Comprar e Renovar Serviços Online
Quando o Cliente subscrever ou renovar os Serviços online na Connect Store da Marca, o Contrato é estabelecido conforme descrito abaixo:
a. mediante conclusão do processo de encomenda nas páginas Connect Store da
b. o Fornecedor do Serviço irá confirmar imediatamente a receção da encomenda enviando um e-mail ao Cliente. A encomenda é enviada apenas como informação ao Cliente sobre a receção desta oferta e ainda não formará um contrato, ex: não será considerado como aceitação da oferta do Cliente.
c. o Contrato não terá início até o Fornecedor do Serviço ter confirmado a sua aceitação da encomenda dentro dos sete (7) dias seguintes à encomenda do Cliente, quer seja através de e-mail ou ativando o respetivo Serviço no Veículo. O Fornecedor do Serviço vai notificar o Cliente sem atrasos indevidos se o Fornecedor do Serviço não aceitar a encomenda. Nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor dispõe de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato para proceder à livre resolução do mesmo, mediante o envio de uma declaração inequívoca ao Construtor.
8. Gestão remota de dispositivos & atualizações de software & firmware remotas
Como parte integral dos Serviços relacionados com o desempenho do presente Acordo, a gestão necessária do dispositivo e as atualizações de software e firmware necessárias relacionadas com o software e firmware para o serviço conectado em causa serão efetuadas remotamente, em particular utilizando tecnologia sem fios. Tecnologia sem fios significa todas as comunicações sem ligação de rede física (ex: GSM 4G, WiFi).
Para tal, será estabelecida uma ligação de rede de rádio segura entre o Veículo e o servidor de gestão do dispositivo após cada "ignição ligada" quando estiver disponível uma rede de telemóvel. Consoante o equipamento do Veículo, a configuração da ligação deverá ser definida para "Veículo conectado" para permitir que seja estabelecida a ligação da rede de rádio.
Independentemente da subscrição de um serviço conectado válido, a segurança de um produto remoto ou a gestão de dispositivos relacionados com a segurança de um produto e as atualizações de software e firmware serão efetuadas quando for necessário o processamento para o cumprimento de uma obrigação legal a que o respetivo fabricante do veículo esteja sujeito (ex: lei aplicável de responsabilidade sobre um produto, regulamentação de e-call) ou quando for necessário processamento para proteger os interesses vitais dos utilizadores e passageiros do respetivo veículo.
O estabelecimento de uma ligação de rede de rádio segura e as atualizações remotas relacionadas não são afetados pelas Definições de Privacidade e serão efetuados em princípio após uma iniciação pelo utilizador do Veículo após uma notificação respetiva.
9. Centro Contacto Cliente
Os Clientes podem entrar em contacto com o Centro de Contacto Cliente para qualquer pedido de informações ou reclamações relativas aos Serviços, conforme indicado no Anexo 1.B.3.
O Fornecedor do Serviço irá responder às reclamações dos clientes dentro de um período de tempo razoável e fazer os
possíveis por encontrar uma solução satisfatória.
Se for necessário que entremos em contacto consigo para verificar o cumprimento por parte do Fornecedor do Serviço dos termos e condições deste Contrato; ou em associação com o fornecimento de qualquer melhoria ou Serviço adicional para além dos aqui descritos, ou para o propósito de obter informação adicional da sua parte em associação à utilização do Serviço, iremos fazê-lo utilizando os dados de contacto que nos tiver fornecido, incluindo o endereço de correio eletrónico.
10. Cancelamento
10.1 Cancelamento dos Serviços
10.1.1 Cancelamento dos Serviços encomendados online a partir da Connect Store da Marca
Em conformidade com a legislação aplicável para o território em causa, os Clientes que sejam consumidores têm o direito de cancelar o Contrato dentro de 14 (catorze) dias sem que seja necessário apresentar nenhum motivo. O período de cancelamento vai caducar após 14 (catorze) dias a partir do dia da conclusão do Contrato, conforme descrito na cláusula 7 acima. Para exercer o direito de cancelamento, o Cliente deverá informar o Fornecedor do Serviço (ver detalhes na cláusula 9 acima) sobre a sua decisão de cancelamento do Contrato através de uma declaração clara (ex: uma carta enviada por correio ou por e-mail). O Cliente poderá utilizar o formulário de cancelamento apresentado no Anexo 3, mas não é obrigatório utilizar este formulário. Para cumprir o prazo de cancelamento, o Cliente deverá assinalar a sua comunicação relativa
ao seu exercício do direito de cancelamento antes do respetivo período ter expirado.
Se o Cliente cancelar o Contrato, o Fornecedor do Serviço vai reembolsar ao Cliente todos os pagamentos recebidos do Cliente (se existentes) pelos Serviços terminados. O Fornecedor do Serviço vai efetuar o reembolso sem atrasos indevidos, e nunca após decorridos 14 (catorze) dias do dia em que o Fornecedor do Serviço é informado pelo Cliente sobre a decisão do mesmo de cancelar o Contrato. O Fornecedor do Serviço fará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou para a transação inicial, salvo acordo específico do Cliente relativamente a outro meio; em qualquer um dos casos, não será cobrada, ao Cliente, nenhuma taxa como resultado deste reembolso.
10.1.2 Envio do Veículo para a sucata ou compensação do Cliente pela sua seguradora no seguimento de roubo do seu Veículo
Os Serviços deverão terminar nos seguintes casos: envio do Veículo para a sucata ou compensação do Cliente pela sua seguradora no seguimento de roubo do Veículo.
O Cliente deverá, então, informar o Fornecedor do Serviço na morada indicada na Cláusula 9 acima.
Os Clientes também deverão enviar para o Fornecedor do Serviço, para o endereço acima, os documentos de suporte (cópia do certificado de envio para a sucata ou compensação da seguradora).
10.1.3 Cancelamento por iniciativa do Fornecedor do Serviço
ficar em dívida ou em caso de violação do Contrato pelo Cliente (incluindo a utilização dos Serviços para além da utilização privada normal ou dando uma utilização aos Serviços contrária à legislação e regulamentação em vigor), o Fornecedor do Serviço deverá ter a opção de:
- suspender os Serviços, total ou parcialmente, com efeito imediato
- terminar os Serviços, total ou parcialmente, se o Cliente não conseguir remediar a violação dentro de dez (10) dias após o Fornecedor do Serviço enviar ao Cliente uma informação por escrito para cumprir o Contrato.
10.1.4 O nosso direito de interromper os Serviços.
Na medida do que é permitido por lei e a não ser que seja por esta proibido, reservamo-nos o direito de terminar a sua participação em ou
o acesso aos Serviços bem como o presente Contrato se tiver violado este Contrato. Por exemplo, é possível terminar o presente Contrato imediatamente se: (i) violar qualquer obrigação do presente Contrato; (ii) qualquer pessoa ou parte que aja em nome de, através, por, ou de acordo consigo, efetuar alguma ação inconsistente com este Contrato; (iii) se envolver, encorajar ou participar em qualquer conduta ilícita, enganosa ou fraudulenta relacionada com o presente Contrato ou qualquer dos Serviços
10.1.5 Resolução automática dos Serviços.
A resolução automática ocorrerá nas circunstâncias definidas acima, na cláusula 3 das presentes Condições.
Em caso de falha no pagamento dos Serviços por parte do Cliente, quando esse pagamento
11. Problema de funcionamento dos Serviços
13. Limitações - Responsabilidade
No caso de o Cliente detetar algum problema de funcionamento nos Serviços, deverá:
- assegurar-se de que é realmente um problema de funcionamento e não um erro do utilizador, verificando o Guia do Veículo/Manual do Proprietário e/ou consultando as preguntas frequentes na página da internet do Construtor
- noutros casos, contactar o respetivo Centro de Contacto Cliente do Construtor, conforme indicado no Anexo 1.B.3.
12. Força Maior
Xxxxxxx parte deverá violar o presente Contrato nem ser responsável por atrasos na sua execução ou falhas na execução de alguma das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato se esse atraso ou falha resultar de eventos de força maior.
Independentemente de serem reconhecidos como eventos de força maior por lei, fica acordado entre as partes que os seguintes eventos serão considerados como eventos de força maior:
- uma ordem das autoridades públicas que imponham a suspensão total ou parcial do serviço da operadora móvel utilizado para a execução dos Serviços; ou
- um problema de funcionamento parcial ou total resultante de perturbações ou interrupções nos meios de comunicação fornecidos pelas operadoras de telecomunicações utilizadas para prestar os Serviços, ou
- conflitos industriais coletivos no Construtor, Fornecedor do Serviço ou respetivos fornecedores.
13.1 – Limitações dos Serviços
Sem prejuízo das provisões do artigo 3 (Subscrição - Duração), a prestação dos Serviços poderá ser afetada se a(s) rede(s) de comunicação utilizadas estiverem saturadas devido à decisão de cessação da utilização de redes 2G e/ou 3G e/ou 4G por parte das operadoras de telecomunicações.
A cobertura real das redes móveis, a topografia do local e as condições atmosféricas poderão, em determinados locais e ocasiões, conduzir a uma limitação no funcionamento dos Serviços, que estará fora do controlo do Construtor.
Não obstante o Fornecedor do Serviço envidar esforços razoáveis para garantir a disponibilidade dos Serviços, o Fornecedor do Serviço não garante que os Serviços serão fornecidos sem interrupção ou operarão sem erros.
O Fornecedor do Serviço não garante a exatidão da informação recebida através dos Serviços.
13.2 Responsabilidade
13.2.1 Clientes não comerciais
As seguintes cláusulas são aplicáveis sempre que o Cliente for um consumidor.
Os Clientes são responsáveis pela utilização dos Serviços e, desta forma, assumem total responsabilidade por qualquer infração dos direitos de terceiros e, em particular, mas sem se limitar, por infrações de liberdades ou privacidade que possam resultar da utilização
dos Serviços pelos próprios ou por utilizadores do Veículo.
O Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável pela utilização dada pelo Cliente aos Serviços de forma contrária às leis do país onde esta é utilizada, pela utilização incorreta ou errada por parte do Cliente ou de uma terceira pessoa dos Serviços.
Da mesma forma, o Fornecedor do Serviço não tem qualquer responsabilidade no que diz respeito à interrupção das redes de comunicação que permitem o acesso aos Serviços, à indisponibilidade total ou parcial dos Serviços devido à operadora de telecomunicações ou a problemas associados com a segurança das transmissões devido à operadora de telecomunicações.
Se o Fornecedor do Serviço falhar no cumprimento destes termos, o Fornecedor do Serviço é responsável por perda ou danos sofridos pelo Cliente que sejam um resultado previsível da violação do Contrato ou negligência do Fornecedor do Serviço, mas o Fornecedor do Serviço não é responsável por perdas e danos que não sejam previsíveis. A perda ou danos são considerados previsíveis se forem uma consequência óbvia da violação por parte do Fornecedor do Serviço ou se forem contemplados pelo Cliente ou Fornecedor do Serviço na altura em que o presente Contrato foi celebrado. Consequentemente, não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção comercial, danos consequenciais, danos indiretos ou perda de oportunidade de negócio.
O Fornecedor do Serviço oferece apenas o Serviço para utilização doméstica e privada.
O Cliente concorda em não utilizar o Serviço para um propósito comercial, de negócio ou revenda e o Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável pela perda de qualquer lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio por parte do Cliente. Destina-se, portanto, apenas a propósitos de orientação e informação geral e não para fins de registos formais, uma vez que existe sempre o risco de perda de dados ou corrupção de dados e, por isso, o Fornecedor do Serviço não oferece qualquer garantia de que os dados registados por si nos Serviços estejam disponíveis em todas as ocasiões.
13.2.2. Clientes comerciais
As seguintes cláusulas são aplicáveis sempre que o Cliente adquirir os Serviços num contexto que não seja o de consumidor.
Quando o Cliente não for um consumidor, o Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável perante o Cliente em Contrato, por danos (incluindo, mas sem se limitar, negligência) e/ou violação de obrigação legal por qualquer perda ou dano que o Cliente possa sofrer devido a qualquer ato, omissão, negligência ou falha (incluindo negligência) na execução do Contrato por parte do Fornecedor do Serviço, ou respetivos agentes, numa soma que seja superior ao preço total pago pelo Cliente pelos Serviços.
O Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável perante o Cliente em contrato, por danos (incluindo, mas sem se limitar, negligência) e/ou violação de obrigação legal por qualquer perda de lucros, negócio, boa vontade, reputação, rendimento ou oportunidade de negócio, direta ou indireta, e por qualquer outra perda, indireta ou consequencial (incluindo económica), de
qualquer tipo que o Cliente possa sofrer devido a qualquer ato, omissão, negligência ou falha (incluindo negligência) na execução do Contrato pelo Fornecedor do Serviço ou respetivos agentes.
Nestes termos e condições gerais de venda, nada deverá considerar-se de forma a:
a) excluir a responsabilidade irrenunciável de cada parte no que diz respeito a morte ou ferimentos pessoais causados por sua negligência ou pela negligência dos seus funcionários ou agentes; ou
b) excluir a responsabilidade por deturpação fraudulenta.
Todas as referências a estatutos e provisões estatutárias deverão incluir referências a qualquer estatuto ou provisão estatutária que sirva altere, prolongue, consolide ou substitua as mesmas e deverão incluir qualquer ordem, regulamentação e código de conduta, instrumentos ou outra legislação subordinada aqui feita e todas as condições que lhes estejam associadas.
14. Dados pessoais
A Declaração de Privacidade presente no Anexo 2, apresenta em pormenor o tratamento de dados pessoais relacionados com Clientes que sejam titulares dos dados.
Os Clientes (incluindo empregados e gestores de frota descritos abaixo) comprometem-se a informar qualquer pessoa que utilize os Serviços ou que ocupe um lugar no Veículo que (i) os dados (em particular dados de geolocalização e vocais) são recolhidos e divulgados e (ii) o serviço de comando vocal está atento a "palavras de despertar" e vai continuar a ouvir após ter sido dita a "palavra de despertar" e a
recordar-lhes as condições especificadas na cláusula 4.2 acima. O Cliente é informado de que é responsável (tal como os restantes utilizadores) por eliminar todos os dados que lhe disserem respeito que tenham sido introduzidos e armazenados no sistema do Veículo.
Todos os Clientes que sejam empregadores e ofereçam aos seus trabalhadores veículos equipados com os Serviços, deverão garantir que os seus trabalhadores cumprem os direitos e obrigações dos utilizadores dos Serviços. Consequentemente, comprometem-se a:
- informar individualmente os seus trabalhadores que utilizem os Serviços sobre o conteúdo destas condições gerais;
- informar individualmente os seus trabalhadores que utilizem os Serviços sobre a existência de processos que contenham dados pessoais que lhes são relativos, sobre o(s) propósito(s) exato(s) e funcionalidades dos Serviços, dos destinatários dos dados guardados e de outros direitos de acesso, objeção e correção destes dados de acordo com a regulamentação aplicável;
- cumprir as regulamentações aplicáveis relativamente aos dados de geolocalização e vocais dos empregados e, mais geralmente, relativas ao processamento de dados pessoais dos seus trabalhadores de acordo com a lei.
Todos os Clientes que sejam proprietários, gestores ou utilizadores de uma frota com veículos equipados com os Serviços, deverão garantir que os seus clientes cumprem os direitos e obrigações dos utilizadores dos
Serviços. Consequentemente, comprometem-se a:
- informar os condutores da frota de que os Serviços estão disponíveis e por obter, de acordo com as políticas da sua Empresa de Xxxxx, o máximo de autorizações legalmente autorizadas para que o condutor em causa possa conduzi-lo de acordo com a legislação local;
- informar individualmente os seus clientes que utilizem os Serviços sobre o conteúdo destas condições gerais;
- informar individualmente os seus clientes que utilizem os Serviços sobre a existência de processos que contenham dados pessoais que lhes são relativos, sobre o(s) propósito(s) exato(s) e funcionalidades dos Serviços, dos destinatários dos dados guardados e de outros direitos de acesso, objeção e correção destes dados de acordo com a regulamentação aplicável;
- cumprir as regulamentações aplicáveis relativamente à geolocalização e dados vocais dos clientes e, mais geralmente, relativas ao processamento de dados pessoais dos seus clientes de acordo com a lei.
conectividade aplicável e, mais geralmente, as condições para utilização dos Serviços e para oferecer ao comprador os documentos associados.
No caso de, a pedido do Cliente, a geolocalização no Veículo ser desativada, o Cliente deverá informar o comprador do Veículo sobre o estado real de configuração dos Serviços, assim como o procedimento a seguir junto de um membro da rede autorizada pelo Construtor para, se necessário, alterar a configuração destes Serviços.
15.2 Este Contrato pode ser transferido para outra pessoa. Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato para outra organização (sem afetar os direitos ou obrigações detidos por si). Iremos informá-lo sempre antecipadamente sobre ocorrência de uma transferência (quer através de uma informação geral na nossa página da internet ou por e-mail). Se não estiver satisfeito com a transferência proposta, poderá entrar em contacto connosco para rescindir o Contrato em qualquer altura antes da transferência, por escrito (ver detalhes na cláusula 9, acima).
15. Transferência do Contrato
16. Propriedade intelectual
15.1 Em caso de venda do Veículo, o Cliente poderá atribuir o Contrato ao comprador por consideração ou gratuitamente e os Serviços serão, então, transferidos pelo período restante indicado na cláusula 3.2. Como condição para um serviço contínuo, o Cliente aceita informar o comprador do Veículo de que este Veículo se encontra equipado com um sistema de navegação com, entre outras capacidades, a de geolocalizar o Veículo, a divulgação de dados vocais, o modo de
O Construtor, o Fornecedor do Serviço e os seus fornecedores permanecem os únicos detentores de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos Serviços. Para sua informação, vários elementos dos Serviços são protegidos por leis de direitos de autor - leis de marcas registadas - e leis de patentes e modelos de utilidade.
O Fornecedor do Serviço e os seus fornecedores atribuem ao Cliente uma licença de utilização dos Serviços. A licença é atribuída durante todo o período de subscrição dos Serviços.
Os elementos protegidos desta forma pertencem ao Construtor, ao Fornecedor do Serviço, aos seus subsidiários e/ou terceiros cuja utilização nos tenha sido autorizada. Consequentemente, para além da utilização normal conforme prevista por estes termos e condições (e qualquer utilização ou operações mandatadas por lei): é proibida a reprodução, representação, adaptação, modificação, incorporação, tradução ou marketing, total ou parcialmente, através de qualquer processo, de qualquer forma ou meio, dos Serviços na sua totalidade ou parcialmente.
17. Atualizações
Qualquer atualização ou alteração nos Serviços será conduzida ao abrigo das seguintes regras:
17.1. Podemos emitir atualizações aos Serviços periodicamente. Essas atualizações podem englobar melhorias na funcionalidade, desempenho, compatibilidade, confiança ou segurança.
17.2. Também podemos alterar os Serviços e as nossas políticas de privacidade na forma como se aplicam aos Serviços, fornecendo- lhe uma informação prévia sobre os termos atualizados. Essas alterações podem ser feitas por motivos que poderão incluir: alterações nas características ou funcionalidades dos Serviços; cumprimento da lei; ou alterações no nosso modelo operacional. Se não pretender aceitar os termos atualizados, terá a possibilidade de interromper a utilização dos Serviços nessa
altura e rescindir o seu Contrato connosco por escrito (ver detalhes na cláusula 9 acima).
Nesses casos, poderemos modificar o presente Contrato dando-lhe conhecimento ou pedindo-lhe que leia e aceite uma nova versão do presente Contrato. Poderemos dar- lhe conhecimento publicando uma nova versão do Contrato na Connect Store da Marca. Se não concordar com alguma modificação, não poderá utilizar os Serviços. O seu acesso ou utilização contínuos de algum dos Serviços após a nossa informação indica a sua aceitação do Contrato modificado.
18. Termos adicionais importantes
18.1 Autonomia das cláusulas. Se algum termo ou provisão deste Contrato, ou de qualquer documento que seja integrado no mesmo por referência, for considerado, por um tribunal de jurisdição competente, contrário à lei, esse termo deverá ser individualizado do presente Contrato e as restantes provisões do mesmo ou o serviço cuja provisão a pessoas ou circunstâncias diferentes daquelas a que se destina seja inválido ou impraticável, não deverão ser afetadas por nesta condição. Cada provisão deste Contrato deverá ser válida e aplicável dentro do permitido por lei e salvo proibições da lei.
18.2 Renúncia. Nenhum termo ou condição do presente Contrato pode ser renunciado e nenhuma violação é aceite, salvo se essa renúncia ou autorização for feita por escrito e assinada pela parte que afirma ter renunciado ou autorizado. Nenhuma autorização, seja de que parte for, ou renúncia de uma violação feita pela outra parte, seja explícita ou implícita, deverá constituir uma autorização de renúncia a, ou motivo para violações diferentes ou subsequentes.
18.3 Referências; Títulos; Exemplos. No presente Contrato, os títulos de artigo e secção são apenas para referência e não deverão ser considerados na interpretação do presente Contrato. Os exemplos fornecidos no presente Contrato, que possam ser precedidos de "incluindo", "por exemplo", "Tal como" ou linguagem semelhante, destinam- se apenas a ser ilustrativos e não limitativos.
18.4. Nenhuma outra pessoa tem qualquer tipo de direito ao abrigo do presente Contrato. O presente Contrato é celebrado entre o Cliente e nós. Nenhuma outra pessoa deverá ter o direito de aplicação de qualquer dos seus termos.
18.5. Mesmo se nos atrasarmos na aplicação do presente Contrato, continuamos a poder fazê-lo posteriormente. Se não insistirmos imediatamente para que tome qualquer medida necessária de acordo com estes termos, ou se nos atrasarmos em seguir as etapas previstas em caso de violação do presente Contrato, não significa que o Cliente não tenha de acatar as nossas instruções e não nos irá impedir de tomar medidas contra o Cliente posteriormente.
19. Lei aplicável
Estas Condições e qualquer disputa ou reclamação resultante ou associada aos mesmos ou aos respetivos assuntos ou formação:
a) sempre que o Cliente for um consumidor: deverão ser regidos e construídos de acordo com as leis do país de residência do Cliente,
b) Quando o Cliente subscritor dos Serviços não for um consumidor, deverão ser
regidos e construídos de acordo com as leis de Portugal.
20. Resolução de litígios
20.1 Em caso de litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) resultantes ou em associação ao presente Contrato ou respetivo assunto ou formação, as partes aceitam atribuir prioridade a meios alternativos de resolução de litígios, como a mediação.
Cada parte deverá fornecer à outra parte uma informação por escrito do litígio, o Fornecedor do Serviço por e-mail ao Cliente e o Cliente através dos meios previstos na cláusula 9 acima, definindo a natureza e especificidades completas deste litígio ou reclamação. O Fornecedor do Serviço e o Cliente deverão, então, tentar resolver em boa fé o litígio ou reclamação. Na ausência de acordo amigável, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) - Xx. xx Xxxxxxxxx 00, 0x Xxx. - 0000-000 Xxxxxx - Telefones: 21 795
16 96; 00 000 00 00 - Fax: 00 000 00 00; Site:
xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx; E-Mail: xxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx. Poderá obter mais informações no site do Portal do Consumidor com o seguinte endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx. A adesão da Marca à arbitragem ficará vinculada às previsões legais existentes no que respeita à adesão obrigatória, sendo casuística nos restantes casos.
Nenhuma parte poderá iniciar processos em tribunal relacionados com a totalidade ou
parte do litígio ou reclamação acima mencionados até terem decorrido catorze
(14) dias após a apresentação do aviso de litígio, desde que o direito à interposição do processo não seja prejudicado por esta delonga.
20.2 Se o litígio de reclamação não for resolvido por mediação dentro de catorze (14) dias após o início da mediação ou dentro de qualquer outro período que as partes acordem por escrito, qualquer parte poderá emitir um processo em tribunal de acordo com o seguinte:
a) Quando o Cliente subscritor dos Serviços não seja um consumidor, concorda que os seguintes tribunais terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou
reclamação (incluindo disputas não contratuais ou reclamações) decorrentes de ou em conexão com este Contrato, o seu objeto ou formação:
b) Quando o Cliente for um consumidor, concorda que os tribunais da sua residência terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou em conexão com este Contrato, o seu objeto ou formação.
19.3 Para além disso, os litígios podem ser submetidos a resolução online pela plataforma da Comissão Europeia de Resolução de Litígios Online em xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/.
ANEXO 1.A: COBERTURA DO TERRITÓRIO DOS SERVIÇOS
A cobertura geográfica dos Serviços fornecida pelo Editor do Serviço para Clientes que tenham subscrito estes Serviços no seu país de residência é indicada na seguinte Connect Store da Marca.
É aplicável em deslocações no interior e fora deste país de residência.
Service Store | Link para cobertura dos países | |
Peugeot | xxxxx://xxxxx.xxxxxxxx- xxxxx.xxxxxxx.xx//xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/Xxxxxxxxx_Xxxxxxxx_XX.xxx | |
Citroën | xxxxx://xxxxx.xxxxxxxx- xxxxx.xxxxxxx.xx//xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/Xxxxxxxxx_Xxxxxxxx_XX_0.xxx | |
DS | xxxxx://xxxxx.xxxxxxxx- xxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xx//xxxxx/xx/xxxxx/Xxxxxxxxx_Xxxxxxxx_XX.xxx | |
Opel | xxxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxxx.xx//xxxxx/xx/xxxxx/Xxxxxxxxx_Xxxxxxxx_XX.xxx |
ANEXO 1.B: DETALHES DA MARCA
1.B.1 SERVIÇOS E MARCAS/CONSTRUTORES
Os nomes dos Serviços em Portugal são definidos da seguinte forma:
MARCA/CONSTRUTOR | Pack de "atualização" Navegação Conectada (consulte a Secção 1 e 4 nas Condições) |
Citroën | Connected Navigation Pack Plus |
Peugeot | Connected Navigation Pack Plus |
DS | Connected Navigation Pack Plus |
Opel | Connected Navigation Pack Plus |
1.B.2 DADOS DAS CONNECT/SERVICES STORES DA MARCA E PÁGINA DA INTERNET
As Connect Stores da marca local e as ligações específicas das páginas da internet em Portugal são definidas da seguinte forma:
Connect Service Stores da Marca | Ligação da página da internet para a secção FAQ (cláusula 4.1) | Ligação da página da internet para atualizações de mapa (cláusula 4.2.1) | Aplicação MyBrand/Website | |
Peugeot | xxxxx://xxxxxxxx- store.peugeot.p t | xxxxx://xxxxxxx.xx- xxxxxxxxxxxxxx.xxx/ peugeot/s/faq?langu age=pt_PT | xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/ tecnologia- conectividade/servicos- conectados/atualizacao- | |
Citroën | xxxxxxxxxxxxxx.xxx/ citroen/s/case-web- form?language=pt_P T | nanciamento-e-apos- venda/aplicacoes/actualiz acao-da-cartografia.html | MyCitroën xxxxx://xxxxxxxxx- xx.xxxxxxx.xxx/ | |
DS | store.dsautomo xxxxx.xx/ | s.my- xxxxxxxxxxxxxx.xxx/ dsautomobiles/s/faq | xxx.xx/xx- connect/myds/actualizac ao-da-cartografia.html | MyDS xxxxx://xxxx.xxxxxx xxxxxxx.xx/ |
Opel | MyOpel |
1.B.3 DADOS DO CENTRO DE CONTACTO CLIENTE
Os dados de contacto em Portugal para a cláusula 9 acima são definidos da seguinte forma:
Dados de contacto | |
Citroën | • Por telefone através do 000 000 000 (custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo) de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 indicando que a chamada diz respeito aos Serviços, • Através da internet em xxx.xxxxxxx.xx página "Contacte-nos" xxxxx://xxxxxxx.xx-xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/x/xxxx-xxx-xxxx?xxxxxxxxxxx_XX • Por carta através do endereço seguinte: Serviço de Relação Cliente, Rua Vasco da Gama, 20, 2685 – 244 Portela LRS. • Caso pretenda exercer algum dos direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na lei local de privacidade de dados aplicável que o complementa, poderá fazê- lo dirigindo uma comunicação por correio eletrónico para: privacyrights- xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx. |
Peugeot | • Por telefone através do 000 000 000 (custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo) de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 indicando que a chamada diz respeito aos Serviços, • Através da internet em xxx.xxxxxxx.xx página "Contacte-nos" xxxxx://xxxxxxx.xx- xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/x/xxxx-xxx-xxxx?xxxxxxxxxxx_XX • Por carta através do endereço seguinte: Serviço de Relação Cliente, Rua Vasco da Gama, 20, 2685 – 244 Portela LRS. • Caso pretenda exercer algum dos direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na lei local de privacidade de dados aplicável que o complementa, poderá fazê-lo dirigindo uma comunicação por correio eletrónico para: privacyrights- xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx. |
DS | • Por telefone através do 000 000 000 (custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo) de segunda a sexta-feira das 9 h às 18h, indicando que a sua chamada diz respeito aos Serviços, • Através da internet em xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx. "Contacte-nos" xxxxx://xx-xx- xx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxx • Por carta através do endereço seguinte: Serviço de Relação Cliente, Rua Vasco da Gama, 20, 2685 – 244 Portela LRS. • Caso pretenda exercer algum dos direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na lei local de privacidade de dados aplicável que o complementa, poderá fazê-lo dirigindo uma comunicação por correio eletrónico para: privacyrights- xx@xxxxxxxxxx.xxx. |
Opel | • Por telefone através do 000 000 000 (custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo) de segunda a sexta-feira das 9 h às 18h, indicando que a sua chamada diz respeito aos Serviços, |
•Através da internet em xxx.xxxx.xx. "Contacte-nos" xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxx.xxxx •Através do portal xxxxx://xxxx.xx-xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx/x/?xxxxxxxxxxx_ Por carta através do endereço seguinte: Opel Portugal, Lda., Xxx Xxxxx xx Xxxx, 00, 0000 – 000 Xxxxxxx XXX. •Por carta através do endereço seguinte: Serviço de Relação Cliente, Rua Vasco da Gama, 20, 2685 – 244 Portela LRS. • Caso pretenda exercer algum dos direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na lei local de privacidade de dados aplicável que o complementa, poderá fazê-lo dirigindo uma comunicação por correio eletrónico para: privacyrights- xxxx@xxxxxxxxxx.xxx. |
ANEXO 2: DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
Os seus dados pessoais serão tratados, para que lhe possamos fornecer a Navegação Conectada, pela PSA Automobiles S.A. uma empresa registada em França, com sede em 0-00 xxxxxxxxx xx x’Xxxxxx 00000, Xxxxxx, Xxxxxx como responsável pelo tratamento.
Enquanto responsável pelo tratamento, tratamos os seus dados pessoais da seguinte forma:
Dados (os dados obrigatórios são assinalados com *) | Motivo(s) | Base legal |
1. Número de Identificação do Veículo (VIN)*, início e final do serviço (duração) | Ativação | Art. 6 (1) 1 b) Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) |
2. Nome*, apelido*, rua*, número*, código postal*, localidade*, início e final do serviço (duração) | Faturação e administração dos Serviços | Art. 6 (1) 1 b) RGPD |
3. UIN (número de identificação único associado ao ecrã tátil)*, geolocalização do veículo* | Oferecer o Serviço de Navegação Conectada incluindo, por ex: tráfego online, condições meteorológicas, informação de estacionamento, preços de combustível, procura de pontos de interesse online | Art. 6 (1) 1 b) RGPD, Art. 6 (1) 1 a) RGPD relativo à geolocalização |
4. Dados vocais* (pode incluir os últimos 3 segundos da conversa no interior do veículo incluindo a "palavra de despertar"), coordenadas GPS, preferências de unidades*, idioma do sistema*, lista de estações de rádio disponíveis*, ID utilizador*, ID dispositivo*, sincronização da lista telefónica do utilizador, sincronização da lista de música USB do utilizador | Fornecer o Serviço de Comando de Reconhecimento de Voz Natural | Art. 6 (1) 1 b) RGPD, Art. 9 (2) a) RGPD relativo aos dados vocais |
5. VIN*, endereço IP*, número de cartão IMEI/SIM*, número de certificado*, ID de serviço*, lista de ECU em causa*, estado de software e firmware*, versão de hardware*, reconhecimento do utilizador e/ou proprietário do veículo*, resultado (com êxito/sem êxito) da gestão remota de dispositivo ou atualização remota de software/firmware* | Ligação de canal entre o veículo e o servidor de gestão de dispositivo, gestão remota de dispositivo e atualizações remotas de software e firmware | Art. 6 (1) 1 b) RGPD |
6. VIN*, endereço IP*, número de cartão IMEI/SIM*, número de certificado*, ID de serviço*, lista de ECU em causa*, estado de software e firmware*, versão de hardware*, reconhecimento do utilizador e/ou | Ligação de canal entre o veículo e o servidor de gestão de dispositivo, gestão remota de dispositivo e atualizações remotas de software e firmware | Art. 6 (1) 1 c) RGPD ou - quando aplicável - Art. 6 (1) 1 d) RGPD |
proprietário do veículo*, resultado (com êxito/sem êxito) da gestão remota de dispositivo ou atualização remota de software/firmware* |
Os elementos de dados assinalados com um * listados acima são obrigatórios e um requisito contratual. É, portanto, obrigado a fornecer os dados. No caso de não fornecer os dados, não poderemos oferecer os Serviços.
Os dados mencionados na secção 1, 2, 5 e 6 serão armazenados durante 10 anos após a interrupção dos Serviços. Os dados acima listados na secção 3 serão armazenados durante 24h. Os dados acima listados na secção 4 serão armazenados durante 300s exceto os dados vocais, que serão convertidos imediatamente em ficheiro de áudio anónimo e eliminado posteriormente. No que diz respeito à sincronização da lista telefónica do utilizado e sincronização da lista de música USB do utilizador, a lista anterior é removida e substituída por esta nova quando for realizado o novo emparelhamento; dados não utilizados são removidos após 28 dias.
Destinatários
Divulgamos os seus dados pessoais pelas finalidades abaixo indicadas aos seguintes destinatários:
Dados | Motivo(s) | Destinatário(s) |
Dados acima mencionados na secção 3. | Registo e fornecimento dos Serviços | TOMTOM SALES BV, 154 De Ruyterkade, 1011AC, Amesterdão, Holanda |
Dados acima mencionados na secção 4. | Fornecer o Serviço de Comando de Reconhecimento de Voz Natural | |
Dados acima mencionados na secção 2. | Faturação | HiPay SAS, 00 xxx xx Xxxxxxxx, 00000 Xxxxxxxxx-Xxxxxx, Xxxxxx |
Dados acima mencionados na secção 2. | Administração dos Serviços | Respetiva Marca como fornecedor de Apoio ao Cliente: Automobiles Peugeot, Automobiles Citroën em 0-00 xxxxxxxxx xx x’Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx. Opel Automobiles GmbH at Xxxxxxxxxxxxx, 00000 Xxxxxxxxxxx xx Xxxx, Xxxxxxxx. |
Geolocalização e dados vocais
Compreendendo que vai limitar a prestação dos Serviços, pode desativar a geolocalização do veículo em qualquer altura ou desativar a divulgação de dados (incluindo dados vocais) em qualquer altura, através do menu de definições do sistema. Pode reativar os Serviços em qualquer altura.
Compromete-se, à sua exclusiva responsabilidade, a informar qualquer pessoa que utilize o veículo ou viaje enquanto passageiro no interior do mesmo sobre a recolha e divulgação dos dados de geolocalização e vocais.
É responsável por eliminar todos os dados que lhe disserem respeito que tenha introduzido e armazenado no sistema do Veículo.
Os seus direitos
Enquanto titular de dados pessoais, tem o direito de acesso, retificação, eliminação (direito a ser esquecido), restrição de tratamento, portabilidade de dados, objeção ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito com base no Art. 6 (1) 1 e) ou f) RGPD ou sempre que os dados pessoais sejam tratados para propósitos de marketing direto de acordo com a lei aplicável.
Tenha em consideração que os direitos acima mencionados são limitados por lei e têm de ser cumpridos por nós possivelmente em conformidade com determinadas condições.
Se pretender reclamar os seus direitos acima mencionados, contacte-nos por e-mail para (xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx).
Enquanto responsáveis pelo tratamento, os seus dados pessoais podem ser atualizados por nós em qualquer altura (ex: alteração do seu endereço).
Para exercer o seu direito de apresentar uma reclamação (Art. 77 RGPD) contacte: Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL), 3 Place de Fontenoy, TSA 80715, 75334 Xxxxx xxxxx 00, Xxxxxx (xxx.xxxx.xx) ou contacte uma autoridade supervisora.
Para exercer o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo nacional (Art. 77 RGPD), contacte CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Xxxxxx X, 134 - 1.º 0000-000 Xxxxxx - Tel: x000 000000000 - Fax: x000 000000000
Contactar PSA Automobiles SA
PSA Automobiles SA, 2-10 Xxxxxxxxx xx x'Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx. Para questões detalhadas poderá contactar o respetivo Centro de Relações Cliente, conforme indicado no Anexo 1.B.3.
Contactar o Responsável pela Proteção de Dados
PSA Automobiles SA, Data Protection Officer, Case Courrier YT238, 0-00 Xxxxxxxxx xx x'Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx
ANEXO 3: FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO PARA CONTRATOS DE SERVIÇO ONLINE
Para: Inclua o endereço do Centro de Contacto Cliente local para todas as Marcas
Pelo presente, informo que pretendo cancelar o meu Contrato de fornecimento dos seguintes serviços:
Serviços de Navegação Conectada Comando de Reconhecimento de Voz Natural
Encomendado em:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Número VIN (*):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for apresentado em papel), Data
Tenha em consideração que a informação assinalada com um asterisco (*) é opcional.
ANEXO 4: PALAVRA DE DESPERTAR DO COMANDO DE RECONHECIMENTO DE VOZ NATURAL
Palavra de despertar para comando vocal | |
Citroën | Olá Citroën |
Peugeot | OK Peugeot |
DS | OK IRIS |
Opel | Hey OPEL |