TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I – OBJETO
A contratação de pessoa jurídica para fornecimento dos itens MATERIAIS GRÁFICOS PARA SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL utilizados pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil na identificação de área públicas, sinalização de áreas interditadas e identificação de veículo oficial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO
Espera-se que, por parte do fornecedor, seja efetuado a entrega dos itens pretendidos apresentando os requisitos da contratação, a reprodução da arte a ser impressa de acordo com o modelo já utilizado pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil. Salienta-se que não serão aceitos itens com avarias e que devem apresentar todos os padrões mínimos exigidos e qualidade.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A proponente deverá apresentar todas as CNDs em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa deverá fornecer o item pretendido indo ao encontro do item I, III e XI deste Termo de Referência, garantindo todas as condições e especificações.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O Município de Camboriú, por meio da Secretaria de Defesa Civil de Camboriú, emitirá Ordem de Compras para o fornecimento do item pretendido. A Secretaria de Defesa Civil de Camboriú assegurará a fiscalização do contrato e serviço por meio do Secretário Xxxxx Xxxxxxxx, realizando a conferência da entrega do item efetuada pela empresa fornecedora do objeto. Para o serviço contratado, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo substituído pela nota de empenho.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Após a entrega do objeto pretendido por parte da empresa vencedora e a fiscalização positiva do item por parte da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do item entregue e o documento será encaminhado para o setor responsável na Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 dias corridos.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa fornecedora deverá estar em dia com suas obrigações, fazendo-se apresentar todas as CNDs válidas, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
XXXXXXX
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração Ação: 2006 – Secretaria de Defesa Civil Referência: 118
Modalidade de aplicação: 0.00.00.00.00 - serviços gráficos e editoriais
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
Descrição | Unid. | Quantidade |
Placa em pvc 3mm com adesivo impresso 60x40cm | Unid. | 50 |
Faixa em lona com impressão digital 0,20 x 0,70cm | Unid. | 10 |
Adesivo 0,50x0,50 capô carro | Unid. | 1 |
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
O item pretendido deverá ser entregue na Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Camboriú, situado na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / XXX: 00000-000 / Xxxxxxxx – XX e deverão ser efetuadas em dias úteis e conforme horário de expediente, das 13h às 18h.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição. Também, deverá apresentar cautela ao realizar a entrega do item desejado, trazendo alta qualidade no serviço prestado.
Camboriú, 3 de maio de 2024.
Xxxxx Xxxxxxxx Secretário de Defesa Civil