CONTRATO N.º 006/2013

CONTRATO N.º 006/2013

“CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO LESTE”.

LOCATÁRIO: Município de Santo Antonio do Leste/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Viver, situado na cidade de Santo Antonio do Leste/MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio do Leste/MT, doravante denominado LOCATÁRIO.

LOCADORA: Xxxxxx Xxxx, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada na Av. Curitiba, nº 458, centro, Município de Santo Antonio do Leste/MT, portadora da cédula de identidade RG nº 1053152-1 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada de LOCADORA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. O presente contrato tem por objeto a locação de imóvel comercial urbano, com área de 12x20m situado na Av. Brasil, nº 444, centro, na sede do Município de Santo Antonio do Leste/MT, que deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

03.1. Este contrato se fundamenta na Lei Municipal nº 006/2001 de 29 de Janeiro de 2001, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO & DA FORMA DE PAGAMENTO

04.1. O valor mensal da locação do imóvel urbano, objeto do presente contrato é de R$ 600,00 (seiscentos reais), mensais, perfazendo um valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

04.2. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 30 de junho de 2013.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte

dotação orçamentária:

05.001.10.301.5005.2072.3390.36 – Cód 98 – Outros Serviços – Pessoa Física - Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

07.1. O LOCATÁRIO, declara ter procedido à vistoria do imóvel, recebendo-o em perfeito estado, obrigando-se a manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza para assim o restituir a LOCADORA, quando finda ou rescindida a locação, notadamente, as que se referem à conservação de portas, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais e vidraças, instalações elétricas e hidráulicas.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

08.1. O presente contrato de rateio poderá ser alterado de comum acordo entre as partes, observando a legislação pertinente, através de termos aditivos.

08.2. A LOCADORA se obriga a notificar o LOCATÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do presente contrato para que mesmo desocupe o imóvel;

Parágrafo Primeiro – O silêncio da LOCADORA ou a notificação fora do prazo acima estipulado ensejará, a critério do LOCATÁRIO, na renovação automática do presente contrato por igual prazo.

Parágrafo Segundo – Renovando-se o presente contrato o valor da locação será reajustado de acordo com a livre negociação das partes ou, caso não haja acordo, deverá ser reajustado observando-se os índices divulgados pelo Governo Federal.

CLÁUSULA NONA – DA INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO

09.1. O LOCATÁRIO somente poderá construir as benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel para viabilizar sua exploração, mediante prévia autorização por escrito da

LOCADORA, as quais, xxxxx o contrato ou quando se der sua rescisão, poderão ser retiradas do imóvel pelo LOCATÁRIO às suas expensas.

Parágrafo Primeiro – Caso haja interesse da LOCADORA adquirir tais benfeitorias, tal ocorrerá mediante a indenização a ser convencionada livremente entre as partes, e não havendo interesse por parte do mesmo, poderá o LOCATÁRIO, retira-las do imóvel, custeando todas as despesas de remoção, ficando a LOCADORA, isento de qualquer pagamento a respeito do mesmo.

Parágrafo Segundo – As benfeitorias que vierem a ser construídas pelo LOCATÁRIO, sem prévia autorização da LOCADORA, ficarão desde logo incorporadas ao imóvel, não podendo ser retiradas, bem como, não gozando, o LOCATÁRIO, sobre elas qualquer direito de indenização ou ressarcimento, bem como argüir direito de retenção pelas mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

10.1. São obrigações da LOCADORA:

perfeição;

a) Cumprir fielmente o presente contrato, com absoluta diligência e

b) Observar na locação do imóvel, as Leis; regulamentos; as posturas e

normas de saúde e higiene relativas ao assunto;

c) As despesas decorrentes com a prestação de contas, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e mobiliária, devendo apresentar ao LOCATÁRIO quando exigida, cópia dos mesmos, observando-se ainda, o § 1º do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.2. São obrigações do LOCATÁRIO:

Cláusula Primeira:

a) Cumprir fielmente com os pagamentos da locação do imóvel, descrito na

b) Obriga-se o LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel, a satisfazer ao

pagamento por sua conta exclusivo do consumo de água e esgotamento sanitário, energia elétrica que recaírem sobre o imóvel locado;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se o LOCATÁRIO a pagar pela locação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1. As penalidades contratuais serão efetuada através de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a locação do imóvel descrita no objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 03 (três) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 02 de Janeiro de 2013.

XXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX

PREFEITO MUNICIPAL LOCADORA LOCATÁRIO

TESTEMUNHAS:

01)                      NOME

RG. CPF.

02)                      NOME

RG. CPF.