ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
Contrato nº 262-17-CBMSC Pregão Presencial nº 54-17-CBMSC
DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR / FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMCBM, E DO OUTRO LADO A EMPRESA J.ZILIOTTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado Contratante, com recursos provenientes do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM, inscrito no CNPJ sob o nº 14.186.135/0001-06, representado neste ato pelo Senhor Tenente Coronel BM Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Diretor Interino de Logística e Finanças - DLF, portador do CPF nº 000.000.000-00 e de outro lado a empresa, J.ZILIOTTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME, estabelecida na Avenida Othon Gama D'Eça, nº 590, Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.054.653/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Procurador, Rodrigo Schmitz, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00, firmam o presente instrumento de contrato de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUA EXECUÇÃO
O presente Contrato tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE POLTRONAS, PUFF E ALMOFADAS PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA DO CEBM/CBMSC AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS PARA O CEBM, conforme especificações constantes no Anexo Único, produto(s) esse(s) adjudicado(s) à CONTRATADA em decorrência do(a) Pregão Presencial nº 54-17-CBMSC.
§1º A qualidade e especificações do objeto fornecido deverá atender à legislação especial federal, estadual e/ou municipal aplicáveis.
§2º São partes integrantes deste contrato, como se transcritos estivessem, o presente edital de licitação, seus anexos, e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DO PREÇO, DOS REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO- FINANCEIROS, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.
Do Valor
I - O valor deste contrato é de R$ 38.374,00 (trinta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais). Do Preço
II - O preço dos produtos serão praticados conforme valores especificados no Anexo Único.
III - Do reajuste de preço – O preço estabelecido é irreajustável, durante a vigência do presente contrato, e inclui todos e quaisquer ônus, quer sejam tributário, fiscais ou trabalhistas, seguros, impostos e taxas, transporte, frete e quaisquer outros encargos necessários à execução do objeto do contrato;
IV - A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo CONTRATANTE, a partir da análise e discussão de documento que demonstre a alteração dos custos, a ser encaminhada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 2º do Decreto Estadual nº 968, de 16 de maio de 2012 (análise do Grupo Gestor de Governo), da forma como segue:
a) solicitação por escrito ao Diretor da DLF, através de carta registrada, com aviso de recebimento – AR, devendo comprovar o aumento dos encargos através de planilha de custos.
Das Condições de Pagamento
§ 1º A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor devido, por intermédio do Banco do Brasil, em no máximo 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, a contar da data de recebimento e aceitação definitiva do(s) produto(s) pelo gestor do contrato, constada no verso da nota fiscal/fatura, respeitado ainda o cronograma de pagamento fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá ter a mesma razão social e CNPJ dos documentos relacionados no item HABILITAÇÃO (envelope de nº 1) do Edital, e constar em seu teor o número do empenho e/ou Autorização de Fornecimento, do contrato, do processo licitatório e o endereço da organização onde o produto for entregue, bem como ser emitida em favor da CONTRATANTE, CNPJ sob o nº 14.186.135/0001-06, conforme uma das opções abaixo:
I - em nome do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; ou II - em nome do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros; ou III - em nome do FUMCBM.
§ 3º No documento fiscal referente à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços deverão ser observados, nas operações internas, os benefícios de isenção de ICMS previstos no Anexo 2 – Benefícios Fiscais, Capítulo I – Das Isenções, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, e suas alterações, como segue:
a) o objeto deste Contrato goza de isenção do ICMS, condicionado ao desconto no preço unitário do item, do valor equivalente ao imposto dispensado e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal de venda, conforme dispõe o artigo 1º, inciso XI, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, com amparo no Convênio ICMS nº 26/03;
b) a isenção do ICMS na aquisição de mercadorias por órgãos ou entidade da Administração Pública Estadual alcança apenas fornecedores catarinenses;
c) também goza de isenção o transporte das mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 5º, inciso VI, do Anexo 2 supramencionado, caso em que também deverá ser indicado o desconto no documento fiscal respectivo.
§ 4º O pagamento será liberado, caso o valor ultrapasse a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do estado em que for sediada a CONTRATADA, conforme Decretos Estaduais/SC nº 3.650, de 27 de maio de 1993 e nº 3.884, de 24 de agosto de 1993.
§ 5º A nota fiscal deverá vir acompanhada do Termo de Recebimento Definitivo, se for o caso.
§ 6º A apresentação da nota fiscal contrariando as exigências enunciadas nos §§ 2º, 3º e 4º acima implica na suspensão do pagamento, gerando sua devolução para correção, não sendo exigível, neste caso, atualização financeira dos valores, por inadimplemento.
§ 7º Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, bem assim, em razão de dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.
§ 8º O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do contrato, e enquanto persistirem restrições quanto ao fornecimento efetivado, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.
§ 9º Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
§ 10º O fornecedor ou prestador de serviços ao Estado que optar por receber seu pagamento em outras instituições que não o Banco do Brasil, ficará responsável pelo custo da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre Bancos, uma vez que os pagamentos efetuados pelo Estado são efetuados prioritariamente pelo Banco do Brasil.
Da Atualização por Inadimplemento
§ 11º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, os valores, poderão, se requeridos formalmente, ser corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA, PRAZOS, LOCAL DE ENTREGA, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
I - O prazo de vigência deste instrumento é a partir de 27 de junho até 25 de agosto de 2017, sem prejuízo do prazo de garantia, observada a vigência do correspondente crédito orçamentário.
II – O prazo de entrega do produto será até 10 de agosto de 2017.
III - O prazo para substituir o objeto, prestar assistência técnica e concluir os reparos é de no máximo 10 (dez) dias, a partir da comunicação de defeito feita pelo Contratante, devendo ser realizada no horário de expediente.
IV - A garantia dos objetos deste contrato contra quaisquer defeitos de fabricação compreendendo, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias, é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo.
V - Dos objetos:
a) O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no(a) Centro de Ensino do Bombeiros Militar, sito a Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx - XX, em dia útil no horário compreendido entre 1300h e 1900h, observadas as seguintes condições.
§1º - Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados nos objetos contratados, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias. Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, substituição de peças, transporte, mão-de-obra e manutenção dos equipamentos correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus.
§2º - O CONTRATANTE poderá autorizar a prorrogação do prazo final de entrega, desde que configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM, CNPJ nº 14.186.135/0001-06 – Fonte 0111, Subação 4387 / 11774, Item Orçamentário 4.4.90.52.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Da CONTRATADA
I – Obriga-se a CONTRATADA:
a) ao cumprimento integral do objeto deste contrato;
b) ao fornecimento do objeto deste contrato, em consonância com o processo licitatório e de acordo com as especificações constantes no Anexo Único deste instrumento, com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor;
c) entregar o(s) bem(ns) adquirido(s) no prazo e local especificados na Cláusula Terceira, dentro de sua(s) embalagem(ns) individual(ais) original(ais) e lacradas; estas por sua vez em caixas de papelão próprias para este fim, bem como atender às determinações da CONTRATANTE;
d) apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do(s) bem(ns)
adquirido(s), sem qualquer ônus adicional;
e) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;
f) solicitar a prorrogação do prazo previsto na Cláusula Terceira até o vencimento, desde que justifique e comprove suas alegações; vencido o prazo para entrega sem o cumprimento da obrigação, será enviado à empresa comunicado, por escrito, concedendo um prazo de 5 (cinco) dias para regularização do fornecimento ou apresentação de defesa prévia;
g) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no processo licitatório;
h) permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pelo CONTRATANTE ao local de fornecimento do(s) objeto(s);
i) a estender a este contrato, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da CONTRATADA;
j) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento/prestação dos serviços, tais como fretes, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto deste instrumento;
k) responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de dolo, imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE ou qualquer outro órgão fiscalizador.
l) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência do fornecimento;
m) reparar, corrigir, remover, reconstruir e substituir, no todo ou em parte, às suas expensas, no prazo constante na Cláusula Terceira, à partir da intimação, os bem(ns) que for(em) recusados por apresentarem-se danificado(s)/defeituoso(s), resultantes da fabricação ou da execução do fornecimento, com prazos de validade vencidos, se for o caso, ou que estiverem em desacordo com o disposto no edital e seus anexos. Aplica-se o disposto nesta alínea aos bem(ns) adquirido(s) que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções durante o período de garantia;
n) responder pelos danos que porventura venha a ocasionar a equipamentos em razão da qualidade do(s) bem(ns) adquirido(s) ser(em) inadequado(s), sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;
o) arcar com todas as obrigações tributárias e previdenciárias oriundas desta contratação;
p) arcar com o ônus, quando forem constatadas irregularidades, de acordo com os termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Legislação de Defesa do Consumidor;
q) fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pelo CONTRATANTE;
r) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
s) realizar os serviços de montagem/entrega nos horários determinados pela CONTRATANTE. A instalação/entrega poderá ocorrer no período da tarde, noite ou em finais de semana, para que não haja interferência no expediente normal de trabalho, desde que previamente autorizado pelo CONTRATANTE;
t) prestar assistência durante o período de garantia, contada a partir da data do recebimento definitivo do objeto, consubstanciada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com a periodicidade definida pelo fabricante, na instalação e aceite dos equipamentos em questão;
u) fornecer, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, quaisquer componentes adicionais, necessários ao perfeito fornecimento do(s) bem(ns) adquirido(s);
v) enviar ao CONTRATANTE, caso haja a necessidade de instalação do(s) bem(ns) adquirido(s), relação nominal e dados documentais de todos os funcionários que trabalharão na execução dos serviços, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início dos trabalhos. Qualquer alteração na relação dos funcionários deverá ser imediatamente comunicada ao CONTRATANTE;
x) manter a disciplina entre o seu pessoal, fazendo-o cumprir, na execução dos serviços, as normas legais sobre segurança contra riscos de acidentes, se for o caso;
y) manter a execução dos serviços em ritmo adequado e eficiente, se for o caso;
z) montar o(s) bem(ns) adquirido(s) e deixá-lo(s) em perfeita(s) condição(ões) de uso, se for o caso;
aa) entregar manuais técnicos, certificados e garantia original do fabricante, redigido em português, ou traduzido para o português, se for o caso, bem como todos e quaisquer documentos relacionados ao(s) bem(ns) fornecido(s) - individualmente;
ab) emitir notas fiscais eletrônica, conforme determina a legislação vigente; ac) outras obrigações específicas descritas no Anexo Único, se for o caso.
Da CONTRATANTE
II – Obriga-se o CONTRATANTE:
a) prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATADA;
b) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de seus representantes;
c) notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto deste Termo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de readequação dos preços contratados, visando a equiparação aos preços;
e) efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecido na cláusula segunda.
§ 1º O inadimplemento das obrigações previstas no presente Contrato, ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no Art. 78 da Lei n° 8.666/93, será comunicada pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, a fim de que seja providenciada a regularização nos termos do Parágrafo Único do artigo 78.
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR ADITAMENTO
§ 1º O Contrato a ser celebrado poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º O contratado fica obrigado a aceitar, nos termos do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário até 25% do valor atualizado do contrato, não cabendo nesse caso qualquer tipo de indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei, com assento no Capítulo III, Seção V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos seguintes casos:
I – por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, mediante formalização através de aviso com antecedência mínima de 30 dias, não cabendo indenização de qualquer das partes, exceto para pagamento dos fornecimentos comprovadamente prestados;
III – judicialmente, na forma da legislação vigente;
IV – a rescisão contratual determinada por ato unilateral, em que constatado o descumprimento do avençado, acarreta as seguintes consequências para a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções previstas:
a) execução dos valores das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE;
b) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Estadual nº 2617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam:
I – Advertência II – Multa:
a) 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do produto ou execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento);
b) 10% (dez por cento) em caso de não entrega do produto, não conclusão do serviço ou rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, calculado sobre a parte inadimplente;
c) de até 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
III – Suspensão:
a) por até 5 (cinco) anos, na modalidade de pregão, e não superior a 2 (dois) anos para as demais modalidades, quando a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
b) por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada se recusar a retirar a autorização de fornecimento ou assinar o contrato;
c) por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada motivar a rescisão total ou parcial da autorização de fornecimento e/ou do contrato;
d) até a realização do pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no inciso II.
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas graves apuradas por intermédio de processo administrativo.
V – Na aplicação das penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou CONTRATADA, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VI – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/CONTRATADA.
VII – Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
VIII - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra, bem como não impede que concomitantemente sejam aplicadas outras penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
IX - A multa será descontada dos créditos da CONTRATADA ou por outra forma de cobrança administrativa ou judicial, se for o caso, e em ultrapassando os créditos do contrato, seu valor será atualizado e compensado financeiramente, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação.
X - O atraso para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega dos produtos.
XI - No caso da CONTRATADA não aceitar a ordem de fornecimento ou ocorrer qualquer atraso na entrega dos produtos, sem prévia e expressa justificativa, será considerado como recusa e, independentemente das multas previstas nos itens anteriores, poderá, a critério da Contratante, dar causa ao cancelamento da notificação, sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de perdas e danos, honorários advocatícios e demais cominações legais, podendo então os demais licitantes ser convocados por ordem de classificação enquanto houver conveniência para a Contratante.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, II e III desta cláusula são de competência do Diretor da DLF, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção administrativa prevista no inciso IV, por força do art. 87, § 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Administração, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
Vincula-se o presente Contrato às disposições da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 12.337 de 5 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterações posteriores, demais normas legais federais e estaduais vigentes, o Edital do Pregão Presencial nº 54-17- CBMSC, à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FISCAL E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
I- O Fiscal do contrato para os ITENS 01, 02 e 03 é o 1º Ten BM Ilton SCHPIL e Sd BM XXXXXXX Xxxxxxxx Xxxxxxxxx para os ITENS 04, 05, 06 e 07 devendo solicitar, conferir, receber e controlar o objeto, em conformidade com a qualidade, quantidades e saldo para pagamento. Essa competência poderá ser delegada para outro servidor bombeiro militar, desde que essa delegação seja publicada em Boletim Interno próprio ou do quartel a que estiver subordinado, além de ser indispensável a ciência por escrito do servidor que recebeu a delegação, como também a comunicação formal à DLF da substituição do gestor do contrato.
II - O recebimento do objeto deste contrato ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão, podendo ser:
a) provisoriamente, mediante recibo na Nota Fiscal por servidor(es) designado(s) pelo gestor do contrato, no ato da entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pelo Diretor de Logística e Finanças do CONTRATANTE, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, conforme exigência do §8º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, ou mediante recibo, pelo gestor, nos demais casos.
§ 1º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
§ 2º Os objetos contratados deverão ser desembalados e conferidos por técnicos capacitados da CONTRATADA. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à Contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.
§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será lavrado Termo de Recusa, no qual deverão ser descritas as divergências, e comunicado a CONTRATADA para que no prazo constante na Cláusula
Terceira, contados do recebimento do comunicado expedido pelo gestor, sane os problemas detectados e, se for o caso, substitua o(s) produto(s) entregue(s) por outro compatível com a proposta apresentada, nos termos do objeto deste contrato.
§ 4º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do fornecimento e/ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 5º Nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor ou por uma comissão, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Os representantes do CONTRATANTE, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em 10 (dez) dias corridos para a adoção das medidas convenientes.
§ 6º A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do contrato.
§ 7º A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
§ 8º A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
§ 9º O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas questões originárias da execução do presente contrato.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Florianópolis, 27 de junho de 2017.
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX – Ten Cel BM
CONTRATANTE
RODRIGO SCHMITZ
CONTRATADA
Testemunhas:
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - Soldado BM
Auxiliar do Centro de Contratos e Convênios
XXXXXXX XXXXXXX PFLEGER - Soldado BM
Auxiliar do Centro de Contratos e Convênios
…......................................................................................................................................................................
ANEXO “ÚNICO” AO CONTRATO
1. QUADRO QUANTITATIVO
Item | Especificação / Modelo / Marca | Und | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Mesa rebatível – FT2 / Weloze | Peça | 15 | R$ 1.650,00 | R$ 24.750,00 |
02 | Plataforma com 4 lugares – Linha Amplify / Tecnoflex | Peça | 01 | R$ 3.800,00 | R$ 3.800,00 |
03 | Poltrona digitador com logo – Torino / OMP | Peça | 10 | R$ 745,00 | R$ 7.450,00 |
04 | Poltrona Paciente - Poltrona individual com pés em madeira torneado 88x86x105 tecido camurça Marrom Referencia C-169. Domínica / Combinare | Peça | 01 | R$ 830,00 | R$ 830,00 |
05 | Poltrona Acompanhante - Poltrona individual com pés em madeira palito 75x76x78 tecido camurça Marrom Referencia C-175. Sofia / Combinare | Peça | 02 | R$ 610,00 | R$ 1.220,00 |
06 | Puff Retangular - Puff retangular 41x44x47 tecido jogral B443. Marca Combinare | Peça | 01 | R$ 234,00 | R$ 234,00 |
07 | Almofada - Almofadas 40x40 tecido jogral B443. Marca Combinare | Peça | 02 | R$ 45,00 | R$ 90,00 |
TOTAL | R$ 38.374,00 | ||||
2. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
2.1. ITEM 01 – MESA REBATÍVEL:
2.1.1. Dimensões: 160x60x74cm (LxPxA);
2.1.2. Cor: Marfim com os pés na cor preta;
2.1.3. Tampo: confeccionado em MDP, espessura de 25 mm, acabamento de borda em fita de 2mm em todo contorno, colados ao tampo através de processo “hot melt”, acabamento nas cores semelhantes ao revestimento do tampo. Fixaço à estrutura por meio de buchas metálicas rosqueadas ao tampo e parafusos.
2.1.4. Estrutura: Estrutura com rodízios que permite rebatimento do tampo a 90°. Componentes estruturais são fabricados em aço carbono, e componentes do mecanismo de rebatimento são construídos em material termoplástico de alta estabilidade termomecânica. Colunas constituídas por tubos de secção quadrada 50 x 50 mm com espessura de 1,90 mm, cortadas em processo à laser para possibilitar o encaixe para a solda (MIG) das extensões estabilizadoras, que são fabricadas com tubo em secção retangular 20 x 40 mm na espessura de 1,90 mm, também cortadas em processo à laser para conferir a angulação necessária para a adequada estabilidade da estrutura, às quais são instalados rodízios Ø60 mm injetados em termoplástico de alta tecnologia. O suporte para tampo é fabricado em tubo com secção retangular 30 x 50 com espessura de 1,90 mm, cortado em processo à laser para permitir que seja ocultado o mecanismo de travamento de posição 0° ou 180° , que tem sua base e seu suporte fabricados em ZAMAK, além de possuir uma mola embutida, para permitir o travamento automático do suporte do tampo. Eixo de torção fabricado em tubo de aço carbono de Ø1.1/2” com espessura de 2,00 mm com o comprimento de acordo com a dimensão da superfície de trabalho. Gatilho construído em perfil de alumínio extrusado que permite a instalação de ponteiras fabricadas com material termoplástico injetado.
2.1.5. Tratamento Antiferruginoso e Pintura de Peças Metálicas: Pintura de acabamento realizada com pré- tratamento cerâmico à base de zircônio, em 5 estágios, seguido por secagem do pré- tratamento em estufa, resfriamento ao ar, aplicação de tinta pó híbrida a base de resinas epóxi e poliéster, finalizada com cura em estufa à temperatura mínima de 180°C e posterior resfriamento, garantindo resistência à névoa salina. (Conforme Norma ASTM B117) de 500 horas, sem empolamento.
2.2. ITEM 02 – PLATAFORMA COM 4 LUGARES:
2.2.1. Dimensões: 300x140x74cm (LxPxA);
2.2.2. Cor: Marfim com os pés na cor preta;
2.2.3. Tampo: Retangular com espessura de 25mm. Acabamento das extremidades, reto em fita de poliestireno 3mm de espessura, sendo a parte superior da fita arredondada com raio de 2,5 mm, conforme norma ABNT NBR 13966 TAB-6, na mesma cor do tampo. As fitas de poliestireno são coladas pelo processo Hot Melt.
2.2.4. Estrutura: A estrutura da Mesa é formada por tampo, estrutura central, estruturas laterais, calha estrutural, divisória frontal e lateral, confeccionados em madeira prensada de MDP, na cor marfim.
2.2.5. Divisória: Divisória frontal em MDP, com espessura de 25 mm, largura de 1200mm e altura de 300mm, com borda reta encabeçados com fita PVC de 1mm de espessura. Fixada sobre o detalhe entre tampos através de pitões. Divisória lateral em MDP, com espessura de 25 mm, largura de 750mm e altura de 300mm, com borda reta encabeçados com fita PVC de 1mm de espessura. Fixada na emenda entre tampos através de encaixe.
2.2.6. Estruturas Laterais: Em madeira MDP com espessura mínima de 25 mm. Bordas retas com acabamento nas extremidades longitudinais e posterior em fita de poliestireno 1 mm de espessura, na mesma cor da madeira estrutura. As fitas de poliestireno são coladas pelo processo Holt Melt. A lateral contém, na face interna, porcas metálicas que receberão os parafusos para fixação da mesma à calha estrutural.
2.2.7. Estrutura Central: Confeccionada em aço, composta por 2 colunas retangulares 30 x 50 de espessura de 1,2 mm, verticais e paralelas, soldadas sob um chapa metalica dobrada, que faz a fixação no tampo, e sobre uma base horizontal em chapa de aço de 1,5 mm de espessura estampada. Tampa interna confeccionada em chapa de aço de 1,2 mm dobrada e com divisão interna para passagem da fios fixada através de um sistema de click no quadro da estrutura. Tampa externa confeccionada em chapa de aço de 1,2 mm dobrada, fixada também através de um sistema de click no quadro da estrutura.
2.2.8. Ferragens: Sapatas niveladoras com base em nylon injetado na cor preta e barra roscada de no mínimo 5/16" x 25mm para fixação nas quatro extremidades. Calha estrutural, confeccionada em chapa de aço de 1,2 mm de espessura, fixada através de parafusos sob o tampo e na face interna da estrutura. Tampa da calha do tampo com sistema basculante, confeccionado em perfil de alumino extrudada. Caixa de tomada confeccionada em chapa de aço de 1,2 mm de espessura, composta por 4 furos quadrados para tomada elétrica e 3 para telefone e dados modelo RJ.
2.2.9. Tratamento antiferruginoso e pintura de peças metálicas: Todos os componentes metálicos devem ser submetidos a um tratamento antiferruginoso, com desengraxante, desencapante e fosfatizante com utilização de fosfato orgânico que não geram efluentes, garantindo desta forma, um produto com ausência de agentes corrosivos sobre a superfície da peça que evita pontos de oxidação. Acabamento com pintura eletrostática a pó na cor preta.
2.2.10. Apresentar junto a proposta a seguinte documentação:
2.2.10.1. Apresentação do certificado FSC emitido em nome do fabricante dos produtos cotados para FSC 100%;
2.2.10.2. Rótulo ecológico emitido pela XXXX XXX 00000 e 14024, comprovando que o produto proposto possui menor impacto ambiental.
2.2.10.3. Apresentar junto a proposta de preços catálogos da linha ofertada.
2.2.10.4. Declaração de Garantia do Fabricante de que manterá, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do recebimento dos materiais, a garantia e a reposição de peças necessárias, sem ônus, e com firma
reconhecida também em cartório.
2.2.10.5. Laudo de verificação por corrosão à névoa salina ABNT 8094, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, em peças metálicas, com duração de no mínimo, 240 horas, no mínimo.
2.2.10.6. Laudo de ensaio de corrosão e envelhecimento acelerado por exposição ao Dióxido de Enxofre NBR 8096 por laboratório acreditado pelo INMETRO, com duração mínima de 240 horas.
2.2.10.7. Laudo de ensaio para determinar espessura da tinta pela norma NBR 10443, 11003 e ASTM 3363, comprovando a dureza do lápis com resultado >6H, aderência x0y0 e espessura de no mínimo 90 microns.
2.3. ITEM 03 – POLTRONA DIGITADOR COM LOGO:
2.3.1 Características: Cadeira giratória estofada, com espaldar alto com braços reguláveis, tipo ergonômica, anatômica, assento e encosto revestidos em tecido 100% poliéster na cor vermelha padrão CBMSC com brasão bordado e aplicado sobre o tecido do encosto (solicitar modelo do brasão), demais acabamentos em preto, isenta de ângulos retos nas partes expostas, com proteção nas engrenagens, com seus componentes recicláveis e que atenda as medidas prescritas na norma ABNT NBR 13.962/2006;
2.3.2. Cor: vermelho com detalhes em preto;
2.3.3. Assento: Em madeira compensada multilaminada, moldada anatomicamente, com espessura mínima de 10,5mm (7 lâminas). Espuma de poliuretano flexível HR, isento de CFC, alta resiliência, em densidade entre 50 e 55 kg/m3 e moldada anatomicamente com espessura mínima de 40 mm. Capa de proteção fabricada em polipropileno injetado texturizada e bordas arredondadas que dispensam o uso do perfil de PVC, sendo com raio de curvatura maior que 2 mm (Norma 13962:2006). Medidas: Largura de 470 mm e profundidade de 465 mm.
2.3.4. Encosto: Em polipropileno PP injetado, copolímero, moldado anatomicamente, com espessura mínima de 3,5mm. Espuma em poliuretano flexível HR, isento de CFC, alta resiliência, em densidade entre 50 e 55 kg/m3 e moldada anatomicamente com espessura mínima de 40 mm e saliência para apoio lombar. Capa de proteção fabricada em polipropileno injetado texturizada e bordas arredondadas que dispensam o uso do perfil de PVC, sendo com raio de curvatura maior que 2 mm (Norma 13962:2006). Medidas Alto: Largura de 435 mm e altura de 500 mm.
2.3.5. Suporte e Articulação do Encosto e Capa de Acabamento: Suporte para o encosto com regulagem de altura fabricado em chapa de aço estampada de 6,35 mm de espessura. Regulagem de altura do suporte para o encosto com curso de 75 mm e acionamento automático sem necessidade de botões ou manípulos para apoio lombar. Capa do suporte para o encosto em polipropileno texturizada com acabamento que resulte na integração entre o assento e o encosto. Sistema de articulação do encosto deve permitir que o Ângulo do encosto acompanhe permanentemente o Ângulo da coluna vertebral através de uma lâmina com espessura de 6,35 mm que liga o encosto ao mecanismo.
2.3.6. Mecanismo: Mecanismo sincronizado com corpo em chapa de aço estampada com espessura de 3,35 mm, com inclinação do encosto e o assento, inclinação regulável com curso de ângulo entre -5º a
+5º. Regulagem de tensão do relax através de manopla giratória na parte frontal do mecanismo. O travamento das regulagens se dá em qualquer posição de comando, através de alavanca com sistema de freio com pressão de 16 lâminas. A regulagem de altura do assento e inclinação do encosto se dá através de alavancas. Coluna com sistema de regulagem de altura por acionamento a gás fabricado em tubo de aço de 50,00 x 1,50mm.Comprimento mínimo do corpo de 190 mm. Coluna de regulagem mínima de altura de 100 mm. Capa telescópica de acabamento e proteção em 3 elementos, injetada em polipropileno copolímero texturizada.
2.3.7. Suporte e Articulação do Encosto e Capa de Acabamento: suporte para o encosto com regulagem de altura fabricado em chapa de aço estampada de 6,35 mm de espessura, com curso de 75 mm e acionamento automático sem necessidade de botões ou manípulos para apoio lombar. Capa do suporte para o encosto em polipropileno texturizada com acabamento que resulte na integração entre o assento e o encosto. Sistema de articulação do encosto deve permitir que o ângulo do encosto acompanhe permanentemente o ângulo da coluna vertebral através de uma lâmina com espessura de 6,35 mm que liga
o encosto ao mecanismo;
2.3.7. Mecanismo: Mecanismo sincronizado com corpo em chapa de aço estampada com espessura de 3,35 mm, com inclinação do encosto e o assento, inclinação regulável com curso de ângulo entre -5º a
+5º. Regulagem de tensão do relax através de manopla giratória na parte frontal do mecanismo. O travamento das regulagens se dá em qualquer posição de comando, através de alavanca com sistema de freio com pressão de 16 lâminas. A regulagem de altura do assento e inclinação do encosto se dá através de alavancas. Coluna com sistema de regulagem de altura por acionamento a gás fabricado em tubo de aço de 50,00 x 1,50mm.Comprimento mínimo do corpo de 190 mm. Coluna de regulagem mínima de altura de 100 mm. Capa telescópica de acabamento e proteção em 3 elementos, injetada em polipropileno copolímero texturizada.
2.3.9. Base: Base com cinco patas em polímero termoplástico de alta resistência, nylon, com diâmetro 650 mm e altura de 122 mm. Com alojamento para engate do rodízio no diâmetro de 11 mm dispensando
o uso de buchas de fixação. No alojamento para a coluna a gás possui anel metálico que faz a função estrutural. Rodízio duplo, com rodas e cavalete injetados em poliamida (nylon 6), com aditivo anti‐ ultravioleta e modificador de impacto. Eixo vertical em aço trefilado 1010/1020 com diâmetro de 11 mm, eixo horizontal em aço trefilado 1010/1020 com diâmetro de 8 mm, e rodas com diâmetro de 55 mm. O eixo vertical é dotado de anel elástico em aço que possibilita acoplamento fácil e seguro à base.
2.3.10. Apóia Braços Reguláveis: No formato de “T” par de braços reguláveis com dois componentes injetados e alma de aço, chapa de espessura 6 mm, parte estrutural injetada em nylon + parte do apoio dos braços injetada e revestido em poliuretano integral skin com toque macio conforme norma 13962/06. Largura de apoia braços com 85 mm e comprimento de 255 mm. Reguláveis com ajuste vertical com 7 estágios de regulagens e curso de 85mm.
2.3.11. Acabamento das Partes Metálicas: Acabamento em pintura eletrostática totalmente automatizada em epóxi‐pó, com pré‐tratamento antiferruginoso, revestindo totalmente a superfície e com propriedades de resistência a agentes químicos.
2.3.12. Desenho técnico do logo:
Figura.1.1
2.3.13. Apresentar junto a proposta a seguinte documentação:
2.3.13.1. Certificado de Conformidade concedida de acordo com a NBR 13962/2006;
2.3.13.2. Laudo Técnico NR 17 (ergonomia);
2.3.13.3. Relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO em conformidade com a norma NBR 8537/2003 - Densidade da Espuma com resultados entre 45 a 60 Kg/m3;
2.3.13.4. Relatório de Ensaio por Exposição a Névoa Salina em conformidade com a norma NBR8094 - com no mínimo 300h de exposição;
2.3.13.5. Relatório de Ensaio Tintas e Vernizes em conformidade com a norma NBR 10443 – Determinação da espessura película seca sobre superfícies rugosas, com espessura mínima de 90 microns.
2.3.14. A garantia do produto não deve ser inferior a 05 (cinco) anos, contra defeitos de fabricação.
2.4. ITEM 04 – POLTRONA PACIENTE:
2.4.1. Dimensões: Largura = 880 mm, Profundidade = 860 mm e Altura = 1.050 mm;
2.4.2. Estofado: Composto por uma camada de espuma laminada de densidade mínima D-28 Soft no assento e D-20 no encosto. Para aumentar o conforto do estofado também será utilizada uma camada
macia de fibra sintética;
2.4.3. Apoio de Braço: Em madeira pinus de eucalipto reflorestada, com chapa superior à estrutura em OSB,garantindo a firmeza e uniformidade. Fixação doscomponentes à estrutura (braços, encosto) realizada com parafusos auto atarraxantes sextavados e zincados ou similares;
2.4.4. Estrutura: Armação estrutural em madeira reflorestada de pinus ou eucalipto partes em mdf e OSB, com percintas elásticas de largura 50mm, fixadas com grampos galvanizados ou parafusos atarraxantes sextavados e zincados. Forro de acabamento inferior em TNT grampeado junto à armação (gramatura mínima de 60g/m²);
2.4.5. Pés: 04 (quatro) pés de de madeira torneado. Fixados à estrutura com parafusos autoatarrachantes sextavados e zincados ou similares;
2.4.6. Revestimento: Tecido camurça marrom referência C-169. A cor deve ser aprovada antes do fornecimento.
2.5. ITEM 05 – POLTRONA ACOMPANHANTE:
2.5.1. Dimensões: Largura = 750 mm, Profundidade = 760 mm e Altura = 780 mm;
2.5.2. Estofado: Composto por uma camada de espuma laminada de densidade mínima D-28 Soft no assenro e 20 no encosto. Para aumentar o conforto do estofado também será utilizada uma camada macia de fibra sintética;
2.5.3. Apoio de Braço: Em madeira pinus de eucalipto reflorestada, com chapa superior à estrutura em OSB, garantindo a firmeza e uniformidade. Fixação doscomponentes à estrutura (braços, encosto) realizada com parafusos auto atarraxantes sextavados e zincados ou similares;
2.5.4. Estrutura: Armação estrutural em madeira reflorestada de pinus ou eucalipto partes em MDF e OSB, com percintas elásticas de largura 50mm, fixadas com grampos galvanizados ou parafusos atarraxantes sextavados e zincados. Forro de acabamento inferior em TNT grampeado junto à armação (gramatura mínima de 60g/m²);
2.5.5. Pés: 04 pés de de madeira torneados. Fixados à estrutura com parafusos autoatarrachantes sextavados e zincados ou similares;
2.5.6. Revestimento: Tecido camurça marrom referência C-175. A cor deve ser aprovada antes do fornecimento.
2.6. ITEM 06 – PUFF RETANGULAR:
2.6.1. Dimensões: Largura = 700 mm, Profundidade = 470 mm e Altura = 400 mm;
2.6.2. Estofado: Composto por uma camada de espuma laminada de densidade mínima D-28 Soft no assenro. Para aumentar o conforto do estofado também será utilizada uma camada macia de fibra sintética;
2.6.3. Estrutura: Armação estrutural em madeira reflorestada de pinus ou eucalipto partes em mdf e OSB, com percintas elásticas de largura 50mm, fixadas com grampos galvanizados ou parafusos atarraxantes sextavados e zincados. Forro de acabamento inferior em TNT grampeado junto à armação (gramatura mínima de 60g/m²);
2.6.4. Revestimento: Tecido jogral azul com marrom referência B443. A cor deve ser aprovada antes do fornecimento.
2.7. ITEM 07 – ALMOFADA:
2.7.1. Dimensões: 400 mm x 400 mm;
2.7.2. Estofado: Enchimento 100% em fibra de silicone em almofada interna de TNT;
2.7.3. Revestimento: Capa com abertura fechada por zíper em tecido jogral azul com marrom (Referência B443).
2.7.3.1 A cor deve ser aprovada antes do fornecimento.
3 CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1. Os produtos deverão ser entregues no(a) Centro de Ensino Bombeiro Militar, sito a Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – CEP 88.036-003, no horário a confirmar com os respectivos Fiscais de Contrato, observadas as seguintes condições:
3.1.1. Dos Fiscais de Contrato:
3.1.1.1.O fiscal do contrato para os ITENS 01, 02 e 03 será o Chefe da Seção Administrativa do CEBM, Ilton Schpil. Ten BM, por meio do telefone (00) 0000-0000;
3.1.1.2.O fiscal do contrato para os ITENS 04, 05, 06 e 07 será a SD BM Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Sd BM, por meio do telefone (00) 00000-0000.
3.1.2. O prazo de entrega dos produtos cotados, será 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do contrato;
3.1.3. O prazo para correção e/ou substituição de produtos com defeitos, será de 10 dia(s), a contar da data do recebimento da intimação;
3.1.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste pregão;
3.1.5. O prazo de garantia do(s) produto(s) cotado(s), será de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do (s) mesmo (s);
3.1.6. O texto e demais exigências legais previstas devem estar em conformidade com a legislação do Código de Defesa do Consumidor e legislação específica no que couber; e
3.1.7. Os produtos devem ser entregues em suas embalagens originais, estas por sua vez em caixas de papelão próprias para este fim, conforme o caso.
3.2. O recebimento do objeto deste contrato ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão de Recebimento do Almoxarifado, podendo ser:
3.2.1. Provisoriamente, mediante recibo na Nota Fiscal por servidor(es) designado(s) pelo gestor do contrato, no ato da entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e
3.2.2. Definitivamente, conforme exigência do §8º do artigo 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo gestor ou por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela Diretoria de Logística e Finanças do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material.
3.3. Caso os bens não estejam de acordo com os termos da proposta apresentada, serão devolvidos;
3.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrado Termo de Recusa, no qual deverão ser descritas as divergências, e comunicado a CONTRATADA para que no prazo constante no item 3.1.2., contados do recebimento do comunicado expedido pelo gestor, sane os problemas detectados e, se for o caso, substitua o(s) produto(s) entregue(s) por outro compatível com a proposta apresentada, nos termos do objeto deste contrato.
3.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do fornecimento e/ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
3.6. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor ou por uma comissão, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
3.6.1. Os representantes do CONTRATANTE, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em 10 (dez) dias corridos para a adoção das medidas convenientes;
3.7. A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do contrato;
3.8. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
3.9. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;