ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0717/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0717/2024
Pregão nº 472/2023 - GEAF/NEGEP
Processo nº 2023-WSK21
ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0500019.02.0454
2024-2ST59J - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 23/08/2024 10:48 PÁGINA 1 / 17
Pelo presente instrumento, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representado legalmente pelo Subsecretário de Estado de Atenção à Saúde, XXXX XXXXX XXXXXX, designado pelo Decreto Estadual nº 011-S, de 02/01/2023 e publicado no DIOES de 03/01/2023, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE, sob nº. 472/2023, RESOLVE registrar os preços das empresas: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.881.877/0004-07, estabelecida na cidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG, à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, x/x (Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx), Bairro: Herve de Campos Vargas, Cep.: 37.490-000, Telefone: (11) 0000- 0000/8612/8601,E-mail:xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; neste ato representada por intermédio de seu representante legal XXXXXX XXXXXXX, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual1.790-R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1 - DO OBJETO
1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos Produtos para Saúde especificados no Anexo I do Edital.
1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
(a) Anexo A Especificação dos preços;
(b) Anexo B Modelo de Ordem de Fornecimento;
(c) o Edital e todos os seus Anexos;
(d) a Proposta Comercial da Contratada.
2 - DO PREÇO
2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.
2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.
2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:
3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;
3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.
3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.
3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.
3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.
3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:
3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;
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3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;
3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;
3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.
3.6 - A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.
4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:
4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;
4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;
4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.
4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.
4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.
4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.
4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.
4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.
5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.
5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:
Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.
5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.
5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.
5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.
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5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.
6 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS
6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.
6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.
7 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.
8 DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO
8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.
8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.
8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.
9 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
9.1 - A entrega dos produtos dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
9.2 - Os Produtos para Saúde serão entregues em dias úteis, nos seguintes endereços:
9.2.1 - Ver relatório de local de entrega dos órgãos participantes em Anexo II - Relatório de endereço de entrega
9.3 - A e
9.4 - As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.
9.5 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:
9.6 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.
9.7 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.
9.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.9 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.
9.10 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
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10 DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS
10.1 O prazo de validade dos produtos fornecidos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de sua entrega.
11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
11.1 - Compete à Contratada:
(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;
(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.
(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.
11.2 - Compete à Contratante:
11.2.1 - efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
11.2.1 - definir o local para entrega dos produtos adquiridos;
11.2.2 - designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.
12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste Edital e na Lei 8.666/1993.
12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
12.2.1 - advertência;
12.2.2 - multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
12.2.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
12.2.4 - impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;
12.2.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
13.2.5.1 -
12.2.6 - rio
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de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.
12.2.7 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.
12.2.8 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção
, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.
12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
12.3.1 - Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
12.3.2 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
12.3.3 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;
12.3.4 - O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
12.3.5 - Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;
12.3.6 - O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.
12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA
13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.
13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.
13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.
13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.
13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.
14 - DA RESCISÃO
14.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
15 - DOS ADITAMENTOS
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15.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.
16 - DOS RECURSOS
16.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.
17 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
17.1 - A execução do contrato será acompanhada pela GEAF/SERP, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
18 - DO FORO
18.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXXX
POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CONTRATADA
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. |
1 | 251493 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 40G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. | UNIDADE | 34.000 |
REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:
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LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. |
4 | 251496 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. | UNIDADE | 65.200 |
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. |
5 | 251497 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. | UNIDADE | 55.600 |
1.1 - Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.
1.2 - A oferta de preços acima do parâmetro estabelecido acima, importará em desclassificação do licitante.
1.3 - CLASSIFICAÇÃO COMO BENS COMUNS
1.3.1- Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.
2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:
(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
(b) definir o local para entrega dos produtos adquiridos;
(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.
2.2 - São obrigações da CONTRATADA:
(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;
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(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.
(e) Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.
3 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lotes acima descritos.
3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme detalhamento do objeto.
3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.
3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:
(a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;
(b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;
(c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.
4 - DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS
4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.
5 - DETALHAMENTO DO OBJETO
5. QUADRO RESUMO
5.01 Título e Objetivo Geral: Registro de preços para aquisição de produtos para saúde, visando atender às necessidades da Rede Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo preconizado pelo Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022.
5.02 Delimitação do Objeto a ser licitado: produtos para saúde consumidos pelas unidades da Rede Estadual de Saúde.
5.03 Modalidade de Licitação e Base Legal: Ata de registro de preços (Pregão Eletrônico) conforme a Lei nº 10.520/2002.
Estimativa de custos global (inciso II, §2°, art. 40, Lei 8.666/93): R$ 379.820,00
5.04 tendo por base atas de registro de preço da SESA.
5.05 Prazo estipulado de vigência contratual: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.
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5.06 Informação Orçamentária: Os processos de compra centralizados estão isentos de tramitarem pelo GPO, uma vez que é obrigação das respectivas unidades instruírem seus processos de aquisição com a informação de dotação orçamentária e declaração do Ordenador de Despesas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.Todas as informações referentes a dotação orçamentária das unidades estaduais e municipais estão contidas no anexo III.
5.07 Unidade Administrativa responsável pela execução do objeto e fiscalização: Cada uma das unidades participantes.
5.08 Responsável pela elaboração do termo de referência: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX , telefone (00) 0000-0000, xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
5.09 Versão e data do Termo de Referência: Versão 1.0; 14 de fevereiro de 2023.
5.10 Data prevista para implantação: julho de 2023.
5.11 Fiscalização: Os fiscais serão posteriormente designados formalmente pelos órgãos e unidades participantes nos termos do art. 15, §8º, da Lei nº 8.666/93.
TERMO DE REFERÊNCIA N° 09/2023
1. DO OBJETO: Aquisição de produtos para saúde para as unidades da Rede Estadual de Saúde, mediante registro de preços por lotes, para o abastecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.
2. DA JUSTIFICATIVA: A abertura de ata de registro de preços visa atender aos pacientes da Rede Estadual de Saúde / Sistema Único de Saúde e demais órgãos participantes, com o objetivo de manter os estoques de produtos para saúde e medicamentos, garantindo os tratamentos necessários ao atendimento hospitalar e à Atenção Primária nos municípios, por meio do Sistema Estadual de Registro de Preços - SERP, em atendimento ao preconizado pela Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022, que definiu as atribuições do Núcleo Especial de Gestão e Programação Técnica NEGEP e da Consulta do TCCES nº 001/2008.
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3. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO: A especificação detalhada do objeto está definida no tópico 11 deste termo, juntamente com as estimativas de quantidades.
4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA:
(a) Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, produto igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador.
(b) Autorizações válidas de funcionamento da empresa participante da licitação, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme exigido pela Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8077/13, Lei Federal nº 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal nº 2814, de 29/05/98, cujo objeto deverá ser compatível com o objeto licitado, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União (DOU);
(c) Alvará Sanitário válido (ou Licença Sanitária / Licença de Funcionamento) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº 6360/76 (art. 2º), Decreto Federal n° 8077/2013 e Portaria Federal nº 2814 de 12/09/2018;
(d) Certificado de Registro do Produto válido expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na forma da
da
ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente:
(d.1) No caso do registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação, acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no § 6º, do art. 14, do Decreto Federal 8077/13.
(d.2) No caso de produto isento de registro, deverá ser apresentado o documento comprobatório da isenção expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), devidamente válido na forma da legislação específica vigente, ou cópia da respectiva
ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à
confirmação pelo setor técnico competente.
5. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO:
5.1 Da fiscalização:
5.1.1 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão abrir um processo de compra específico para cada Ata de Registro de Preços, visto que o processo mãe estará de posse da SESA.
5.1.2 A fiscalização do contrato será de responsabilidade do fiscal indicado por cada órgão e unidade participante;
5.1.3 A aceitação do produtos para saúde será certificada pelo serviço de farmácia ou por um servidor designado para este fim, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento;
5.1.4 A fiscalização exercida pelo Estado não exime em nada a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita execução do objeto de contrato ou instrumento equivalente;
5.1.5 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
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6.1 Os produtos para saúde devem ser entregues nas unidades solicitantes, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA, acompanhados da documentação fiscal em duas vias, com especificação dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas. O número do lote do produto para saúde recebido deve constar na rotulagem e na nota fiscal, especificados o número de lotes por quantidade de material entregue.
6.1.1 O transporte dos produtos para saúde deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade e a integridade dos mesmos.
6.1.2 Todos os produtos para saúde, nacionais ou importados, devem ter em seus rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, quais sejam: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
6.1.3 Respeitar e cumprir com os prazos de entrega dos itens comprados, observando os períodos de parcelamento e quantidades.
6.1.4 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Estado.
6.1.5 Fornecer amostra do produto quando solicitado, para laudo técnico de utilização.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1 Acompanhar e fiscalizar a entrega dos itens solicitados.
7.2 Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas.
7.3 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Estado.
7.4 Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos itens comprados.
7.5 Receber e fiscalizar os produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando sua conformidade.
7.6 Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da autorização de fornecimento ou instrumentos equivalentes.
7.7 Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.
8. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO:
8.1 Ficará sob a competência e responsabilidade do gestor da unidade da Rede Estadual de Saúde e dos municípios, a gestão dos recursos financeiros destinados a este custeio, a definição para execução das parcelas, o recebimento e armazenamento dos produtos para saúde adquiridos por meio desta ata de registro de preços, assim como o efetivo pagamento diretamente aos fornecedores.
8.2O pagamento será efetuado por meio de depósito, creditado em conta corrente, mediante nota fiscal / fatura emitida em 02 (duas) vias e devidamente atestada. O pagamento será efetuado somente após a comprovação da regularidade fiscal.
9. DOS PRAZOS DE ENTREGA, DA VALIDADE E DA GARANTIA:
9.1 PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:
9.1.1 A entrega dos itens deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
9.1.2 A entrega dos itens solicitados será realizada no almoxarifado da farmácia das unidades, conforme endereços contidos no anexo II Relatório de endereço de entrega.
9.2 DO PRAZO DE VALIDADE: Os produtos para saúde devem ser entregues com prazo de validade de pelo menos 75% do prazo de validade total, a contar da data de entrega.
9.2.1 O prazo mínimo de validade será de 12 meses, a contar da data de entrega.
10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.
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11. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES:
11.1 As quantidades máximas solicitadas foram obtidas por meio da pesquisa de quantitativo conforme documento em anexo, junto às unidades participantes, realizada no SIGA e também no Sistema Estadual de Registro de Preços - SERP para os municípios aderentes. A quantidade total solicitada pelos municípios está representada na planilha como SESA / SERP / MUNICÍPIOS. As quantidades de cada município estão detalhadas no ANEXO I. A seguir estão elencadas as quantidades informadas pelas unidades para o consumo de 12 meses e as especificações completas de cada lote.
11.2 A quantidade mínima estimada do objeto a ser adquirida pelos órgãos e entidades participantes, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, será fixada em 20% (vinte por cento) da quantidade máxima de cada item, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 13, do Decreto Estadual 1.790-R/2007.
LOTE | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE SOLICITADA | TOTAL |
01 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 40G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE . CÓD. SIGA: 251493 | CREFES | 200 | 34000 |
DSPM | 800 | |||
HDRC | 10000 | |||
HINSG | 0 | |||
HJSN | 0 | |||
HMSA | 0 | |||
HRAS | 15000 | |||
HSJC | 8000 |
LOTE | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE SOLICITADA | TOTAL |
CREFES | 200 | |||
DSPM | 800 | |||
EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA | HDRC | 0 | ||
HINSG | 25000 | |||
CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, | ||||
HJSN | 1200 | |||
TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI | ||||
HMSA | 15000 | |||
ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE | ||||
DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, | HRAS | 15000 | ||
04 | RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A | |||
95%. GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO | ||||
APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA | ||||
INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE | HSJC | 8000 | ||
22/10/2001, XXXXXX E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O | ||||
PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE | ||||
FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓD. SIGA: 251496 |
LOTE | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE SOLICITADA | TOTAL |
EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA | CREFES | 200 | ||
DSPM | 0 | |||
CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, | ||||
HDRC | 0 | |||
TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI | ||||
HINSG | 0 | |||
ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE | ||||
HJSN | 2400 | |||
DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, | ||||
HMSA | 30000 | |||
RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE | ||||
HRAS | 15000 | |||
05 | (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO | 55600 | ||
APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA | ||||
INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS | ||||
INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O | HSJC | 8000 | ||
PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE | ||||
FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓD. SIGA: 251497 |
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12. DA SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA:
12.1 - Encerrada a etapa de classificação das propostas, anterior ou conjuntamente com a solicitação dos documentos de habilitação, o pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, enviar amostra para teste.
12.2 - A(s) amostra(s) será(ão) avaliada(s) pela área técnica a fim de verificar a conformidade do produto ofertado com a descrição e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.
12.3 - No caso de não haver entrega da amostra, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
12.4 - Quando enviadas por via postal, a data de postagem das amostras deverá ser feita no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, e o código de rastreio deverá ser enviado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, dentro do mesmo prazo.
12.5 - Poder-se-á apreciar os documentos de habilitação previamente à análise da amostra, decidindo-se pela habilitação ou não habilitação do licitante antes do resultado dos testes, por razões de economicidade e celeridade.
12.6 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento ou indenização.
12.7 - Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
12.8 - Quando a comprovação das características do objeto da licitação por manuais, catálogos, folhetos, impressos ou publicações originais do laboratório produtor não for possível, sob solicitação, as empresas licitantes deverão apresentar amostras dos produtos por elas cotados, sob pena de desclassificação.
12.9 - A exigência de amostra para a verificação de compatibilidade trata-se de mecanismo hábil e imprescindível para a obtenção de produtos com maior qualidade, garantindo, desta forma, que o produto adquirido tenha adequada qualidade técnica aliada ao melhor preço, resguardando, assim, o princípio constitucional da economicidade e o melhor atendimento aos pacientes que necessitam dos cuidados especiais das nossas unidades de saúde.
12.10. Os parâmetros de julgamento são os seguintes:
12.10.1 Conformidade com a proposta detalhada / características técnicas: será observado se a especificação do fabricante está em conformidade com a requerida no edital;
12.10.2 Resistência: será observado se o produto apresenta resistência compatível a sua finalidade;
12.10.3 Praticidade: será observado se o produto favorece a implementação da técnica a qual se destina;
12.10.4 Durabilidade: será observado se o produto apresenta durabilidade necessária ao prazo técnico que se destina;
12.10.5 Manuseio: será observado se o produto possui fácil manuseio durante a aplicação da técnica e se ocorre comprometimento na abertura da embalagem, defeito de fabricação;
12.10.6 Acabamento: será observada a qualidade do acabamento do produto;
12.10.7 Validade visível: será observado se o prazo de validade é visível e se está no idioma português.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0717/2024 ANEXO A
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Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0717/2024, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ea Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão n° 472/2023 GEAF/NEGEP.
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. | VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM | VALOR TOTAL POR ITEM |
1 | 251493 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 40G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. MARCA: POLAR FIX | UNIDADE | 34.000 | R$ 1,2400 | R$ 42.160,00 |
VALOR GLOBAL DO LOTE 01 | R$ 42.160,00 | ||||||
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. | VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM | VALOR TOTAL POR ITEM |
4 | 251496 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. MARCA: POLAR FIX | UNIDADE | 65.200 | R$ 2,4500 | R$ 159.740,00 |
VALOR GLOBAL DO LOTE 04 | R$ 159.740,00 | ||||||
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT. | VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM | VALOR TOTAL POR ITEM |
5 | 251497 | 1 | EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. MARCA: POLAR FIX | UNIDADE | 55.600 | R$ 3,2000 | R$ 177.920,00 |
VALOR GLOBAL DO LOTE 05 | R$ 177.920,00 | ||||||
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VALOR TOTAL R$ 379.820,00
REPRESENTANTE: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o n°
02.881.877/0004-07, estabelecida na cidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG, à Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, s/n (Distrito Industrial), Bairro: Herve de Campos Vargas, Cep.: 37.490-000, Telefone: (00) 0000-0000/8612/8601,E-mail:xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; neste ato representada por intermédio de seu representante legal XXXXXX XXXXXXX
ANEXO II
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RELATÓRIO DE ENDEREÇO DE ENTREGAS
UNIDADE ESTADUAL | ENDEREÇO DE ENTREGA |
CREFES - Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo | Xxx Xxxxxx Xxxxxxx x/xx, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx (XX), XXX 00.000-000 |
DSPM - Hospital da Policia Militar | Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00000-000; horários para entrega: entre 08 e 11 horas e entre 13 e 16 horas de segunda a sexta (exceto feriados) |
HDRC - Hospital Dra. Xxxx xx Xxxxxx | Xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx (XX), XXX 00000-000 |
HINSG - Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria | Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00000-000 |
HJSN - Hospital Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx | Xxx Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx (XX), XXX 00000- 000 |
HSJC - Hospital São José do Calçado | Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx s/nº, Centro, São José do Calçado (ES), CEP 29470-000 |
HRAS - Hospital Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | Xxx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Km 3, 02 - Res. Park Washington, São Mateus - ES, 29938-010 |
HMSA- Hospital e Maternidade Sílvio Avidos | R. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, 00000-000 |
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
XXXX XXXXX XXXXXX SUBSECRETARIO ESTADO SSAS - SESA - GOVES
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 23/08/2024 10:48:39 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por XXXXXXXXX XXXXXXXXX (ASSISTENTE GERENCIA - NECV - SESA - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-0XX00X
2024-2ST59J - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 23/08/2024 10:48 PÁGINA 17 / 17
assinado em 21/08/2024 15:45:39 -03:00
XXXXXX XXXXXXX
CIDADÃO
assinado em 22/08/2024 14:21:00 -03:00
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
2
L I C I T A C Ö E S
Vitória (ES), segunda-feira, 26 de Agosto de 2024.
I
Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx), estando o edital disponível no endereço Portal de Contratações Públicas- PNCP e no xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
Os interessados em participar da licitação deverão efetuar seu cadastro no sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
Contato: xxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx ou pelo tel. (00) 0000-0000
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Lengruber Agente de Contratação - UIJM
Protocolo 1387830
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
ARP Nº 0517/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-WSK21
PREGÃO nº 472/2023 - GEAF/NEGEP
ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0500019.02.0454 EMPRESA: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 02.881.877/0004-07 LOTE: 01
OBJETO: EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO (GRAMATURA CERCA DE 40G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM)
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 42.160,00 LOTE: 04
OBJETO: EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO (GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM)
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 159.740,00 LOTE: 05
OBJETO: EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO (GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM)
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 177.920,00 VIGÊNCIA: 24/08/2024 a 23/08/2025
A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387684
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
ARP Nº 0519/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-WSK21
PREGÃO nº 472/2023 - GEAF/NEGEP
ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0500019.02.0454 EMPRESA: CONCEPT COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 38.091.081/0001-55 LOTE: 03
OBJETO: EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO ((EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM.)
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 116.424,00 VIGÊNCIA: 24/08/2024 a 23/08/2025
A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387688
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0876/2023, referente ao processo nº 2023-68FC6, publicado no Diário Oficial de 23/08/2023.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 23/08/2023 a 22/08/2024
Leia-se:
VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 23.08.2024 XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387600
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0877/2023, referente ao processo nº 2023-68FC6, publicado no Diário Oficial de 23/08/2023.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 23/08/2023 a 22/08/2024
Leia-se
VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 23.08.2024 XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387602
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0878/2023, referente ao processo nº 2023-68FC6, publicado no Diário Oficial de 23/08/2023.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 23/08/2023 a 22/08/2024
Leia-se
VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 23.08.2024 XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387606
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0879/2023, referente ao processo nº 2023-68FC6, publicado no Diário Oficial de 23/08/2023.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 23/08/2023 a 22/08/2024
Leia-se
VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 23.08.2024 XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1387610
2024-CBB59M - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 26/08/2024 09:28 PÁGINA 1 / 2
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 às 22:40:50 Código de Autenticação: f5cb6000
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 26/08/2024 09:28:55 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por XXXXXXXXX XXXXXXXXX (ASSISTENTE GERENCIA - NECV - SESA - GOVES)
Valor Legal: CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE | Natureza: DOCUMENTO DIGITALIZADO Conferência: CONFERIDO COM DOCUMENTO ORIGINAL EM SUPORTE PAPEL.
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXX00X
2024-CBB59M - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 26/08/2024 09:28 PÁGINA 2 / 2
Vitória (ES), quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.
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E X E C U T I V O
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
CONTRATADA: MEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME.
CNPJ: 26.051.214/0001-80.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXAMES E PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICO NA ESPECIALIDADE DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ANGIORESSONÂNCIA. VIGENCIA: O prazo de
vigência contratual terá início no dia 01/09/2024 a 31/08/2025.
VALOR: Até o limite anual de R$ 1.958.100,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: nº 20.44.901.10.302. 0061. 2335e20.44.901.10.302. 0047. 2326.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte de Recursos: 500 e 600.
PROCESSO N.º: 2024-LGBMR
Data da assinatura:
São Mateus, 28/08/2024.
Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx
Superintendente Regional de Saúde de São Mateus
Protocolo 1390626
ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO
O Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPi/SESA, torna público as Instituições de Ensino conveniadas e liberadas para ocupação dos campos de prática dos Estabelecimentos de Saúde da SESA, referente ao Estágio Obrigatório em 2024, com vigência de 24 meses por meio de termo aditivo de estágio. As assinaturas dos representantes legais, tanto do ICEPi quanto da Instituição de Ensino foram via Sistema Eletrônico E-Docs com acesso por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - IFES
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
MULTIVIX SÃO MATEUS - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Vitória, 28 de agosto de 2024.
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Diretor Geral do ICEPi
Protocolo 1390275
RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE 1019/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
CONTRATADA: UP DISTRIBUIDORA LTDA -
CNPJ: 44.152.616/0001-53
OBJETO: remanejamento de itens da Ata
de Registro de Preços nº 1019/2023, para transferência de quantitativo do Hospital Xxxxxxx Xxxxxxxx e Hospital Estadual de Atenção Clínica para o Hospital da Polícia
Militar, nos termos do art. 7º, XIV do Decreto nº 1790-R/2007
DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. PROCESSO Nº 2023-12BHR-NEGEP/SERP XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Protocolo 1390498
RESUMO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0144/2022
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde
- SESA.
CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
CNPJ: 02.201.230/0001-44
OBJETO: o remanejamento de postos do Contrato nº 0144/2022, para transferência de quantitativo da Sede Enseada para o HEAC, conforme autorização prevista na sua Cláusula Décima Terceira da Contrato, mediante autorização do ordenador de despesa, conforme planilha em anexo.
DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024
PROCESSO Nº 2022-5DNDB
XXXXX XXXXXXXXXX
Subsecretário de Estado da Saúde
Protocolo 1390741
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0717/2024, referente ao processo nº 2023-WSK21, publicado no Diário Oficial de 26/08/2024.
Onde se lê:
ARP Nº 0517/2024
Leia-se:
ARP Nº 0717/2024
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
Protocolo 1390210
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0719/2024, referente ao processo nº 2023-WSK21, publicado no Diário Oficial de 26/08/2024.
Onde se lê:
ARP Nº 0519/2024
Leia-se:
ARP Nº 0719/2024
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
Protocolo 1390211
Hospitais
RESUMO DE TERMO DE ADESÃO Nº 010/ 2024
CONTRATANTE - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONTRATADA - GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES (17.472.278/0001-64)
OBJETO - Visa à formalização da Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 1057/2023, Lote 08 no valor total de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) e as Cláusulas nele contidas para atender ao HESJC, conforme Anexo I do Termo.
DATA DA ASSINATURA 27/08/2024
PROCESSO Nº 2024-6DSG5
São José do Calçado, 28/08/2024
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX
Diretor Geral/HESJC
Protocolo 1390740
2024-STF175 - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 29/08/2024 07:51 PÁGINA 1 / 2
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 às 22:06:08 Código de Autenticação: 420f8747
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 29/08/2024 07:51:27 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por XXXXXXXXX XXXXXXXXX (ASSISTENTE GERENCIA - NECV - SESA - GOVES)
Valor Legal: CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE | Natureza: DOCUMENTO DIGITALIZADO Conferência: CONFERIDO COM DOCUMENTO ORIGINAL EM SUPORTE PAPEL.
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXX000
2024-STF175 - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 29/08/2024 07:51 PÁGINA 2 / 2
Vitória (ES), quarta-feira, 04 de Setembro de 2024.
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E X E C U T I V O
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Objeto: locação de 03 (três) veículos, sem motorista, para atender às necessidades da SRSC e do NREC. Valor: R$ 104.505,84 (cento e quatro mil quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Vigência: 16/09/2024 a 15/09/2025
Fonte: 500
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx
Superintendente Regional de Saúde de Colatina
Protocolo 1393648
RESUMO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 102/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE - SESA
CONTRATADA: LABORATORIO FRANCO LTDA-
inscrita no CNPJ sob o nº 09.235.199/0001-01. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0102/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula Sexta, a contar de 22/09/2024
VALOR: O valor total previsto para os serviços objeto do Contrato nº 102/2023 será de R$ 5.299.999,96 (Cinco
milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024
PROCESSO Nº 2022-ZVXNP
XXXXXXXX XXXXXXXXX REZENDE SANCHES
Subsecretário de Estado da Saúde Respondendo
Protocolo 1393772
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0717/2024, referente ao processo nº 2023-WSK21, publicado no Diário Oficial de 26/08/2024.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 24/08/2024 a 23/08/2025
Leia-se:
VIGÊNCIA: 27/08/2024 a 26/08/2025
XXXXXXXX XXXXXXXXX REZENDE SANCHES
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
Respondendo
Protocolo 1393773
RETIFICAÇÃO
Na redação do Resumo da Ata de Registro de Preços 0719/2024, referente ao processo nº 2023-WSK21, publicado no Diário Oficial de 26/08/2024.
Onde se lê:
VIGÊNCIA: 24/08/2024 a 23/08/2025
Leia-se:
VIGÊNCIA: 27/08/2024 a 26/08/2025
XXXXXXXX XXXXXXXXX REZENDE SANCHES
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
Respondendo
Protocolo 1393775
RESUMO DO 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0057/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE - SESA
CONTRATADA: SAFEWAY SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI
OBJETO: a correção da cláusula primeira do 1º Termo Aditivo do Contrato 0057/2019, de forma que a mesma passe a vigorar com a seguinte redação: “1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0057/2019 pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula 5ª, a contar de 03/09/2020. 1.2- Os 12 meses que extrapolam o limite de 48 meses de vigência do contrato, tratam de prorrogação excepcional do Contrato 0057/2019.”
XXXXXXXX XXXXXXXXX REZENDE SANCHES
Subsecretária de Estado da Saúde - Respondendo
Protocolo 1394152
Hospitais
RESUMO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 840/2024
PROCESSO LIC: 2023-F58LV PROCESSO PAG: 2023-53BMZ PREGÃO Nº: 0072/2023
ATA Nº: 00116/2023
CONTRATANTE: SESA/HRAS
CONTRATADA:NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ORDEM DE FORNECIMENTODOS MATERIAIS PARA ÓRTESE E PRÓTESE
VALOR TOTAL: 313.246,59
São Mateus, 03/09/2024 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Geral/HRAS
Protocolo 1394142
Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo - CREFES -
ERRATA - CREFES
O Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo torna pública a retificação do Resumo do Contrato nº 0007/2022, publicado no DIO. ES de 02/09/24.
ONDE SE LÊ: RESUMO 2º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 007/2022
LEIA-SE: RESUMO 3º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 007/2022
Informações: através do e-mail xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tel. (00) 0000-0000, de 09 às 16h.
Em 03 de setembro de 2024.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX CARGO: DIRETORA GERAL
Protocolo 1394076
2024-K653WG - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 04/09/2024 10:09 PÁGINA 1 / 2
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 3 de Setembro de 2024 às 21:26:30 Código de Autenticação: 3266db8d
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 04/09/2024 10:09:07 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por XXXXXXXXX XXXXXXXXX (ASSISTENTE GERENCIA - NECV - SESA - GOVES)
Valor Legal: CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE | Natureza: DOCUMENTO DIGITALIZADO Conferência: CONFERIDO COM DOCUMENTO ORIGINAL EM SUPORTE PAPEL.
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X000XX
2024-K653WG - E-DOCS - CÓPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE 04/09/2024 10:09 PÁGINA 2 / 2