PROJETO DE LEI N° /Legislative Proposal • October 4th, 2024
Proíbe as instituições financeiras, no âmbito da Prefeitura de João Pessoa, de celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS por meio de ligação telefônica.
PROJETO DE LEI N° 121, DE 14 DE JUNHO DE 2022.Legislative Proposal • June 27th, 2022
Art. 1º Cria e atribui Gratificações de Função ao servidor que desempenhar a função de Gestor de Contratos, no valor mensal de R$ 605,33 (seiscentos e cinco reais com trinta e três centavos), desde que ocupante de cargo de provimento efetivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018.Legislative Proposal • July 31st, 2018
CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOVOS PROJETOS DE LEI FEDERAL 8Legislative Proposal • July 4th, 2024
Disponibilização de boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas no Portal Nacional de Contratações Públicas 8
Novos Projetos de Lei Federal 9Legislative Proposal • April 13th, 2012
PROJETO DE LEI 082/2015Legislative Proposal • December 7th, 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transportes de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº / 2019Legislative Proposal • February 12th, 2019
Dispõe sobre a exigência de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que celebrarem contrato com o Poder Público Estadual.
PL 7401/2017Legislative Proposal • September 26th, 2019
Proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados*;
Consumo de Energia Elétrica no Brasil Tarifas Residenciais no Mundo Composição da Tarifa Encargos SetoriaisLegislative Proposal • March 11th, 2020
ART. TEXTO COMENTÁRIO Art. 5°,XXII, § 8° As modalidades de tarifárias de fornecimento de energia elétrica aplicadas às unidades consumidoras, independentedatensão de fornecimento em que essas unidades são atendidas podem prever:I- Tarifas diferenciadas por horários.II- Disponibilização do serviço de fornecimento de energia elétricamediante prepagamento por adesão doconsumidor ou em caso de inadimplência recorrente. I- Essa medida pode penalizar as famílias mais pobres, que podem vir a ter que modificar suasrotinas, gecondicionadas pelas obrigações laborais. Ou seja, as pessoas têmmuito menos condições de realizar qualquer tipo de planejamento energético que as empresas, portanto essa medida deveria ser restrita a consumidores comerciais, industriais e produtores rurais;II- Essa medida abre as portas para a generalização da cobrança de energia elétrica pré paga. Isso penalizaria o consumidor residencial, pois poderia simplesmente ficar sem energia elétrica, de uma hora para outra.É obri
PROJETO DE LEI Nº /2022 AUTORES: DEPUTADO ESTADUAL JOÃO LUIZLegislative Proposal • February 23rd, 2022
Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet, TV por assinatura, empresas de telefonia fixa e móvel, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09Legislative Proposal • August 12th, 2009
Artigo Proposta Contra proposta Justificativa Art. 1º transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios [...] mediante autorização do Poder Legislativo Municipal Transferência – também – da estrutura física, de equipamentos e de material (toda a escola com tudo que ela possua);Autorização também do Executivo; é necessário ter onde alocar os alunos bem como todo material e equipamento necessário para atende-lo adequadamente; Art. 2º convênio firmado entre o Estado e o município e será considerada efetivada sempre no início do ano letivo. O convênio deverá ser renovado a cada início de ano caso a prefeitura assuma apenas algumas turmas. é importante que seja no início em função da preparação da escola e dos profissionais que irão atender os alunos bem como a previsão orçamentária. A renovação tem sentido a medida que pode – a municipalidade – entender que a transferência é improdutiva ao município; Acrescentar artigo – Ao município será re