Lei nº 10.931/2004 definição

Lei nº 10.931/2004. Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada e atualmente em vigor; “Limite Mínimo do Fundo de Reserva”: Volume mínimo de recursos que, a qualquer tempo, devem estar depositados no Fundo de Reserva, equivalente a média do valor das 12 (doze) parcelas vincendas de principal e remuneração dos CRI Seniores;

Lei nº 10.931/2004. Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada e atualmente em vigor;

Lei nº 10.931/2004 significa a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

Examples of Lei nº 10.931/2004 in a sentence

• Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004).

• O presente Termo será registrado na Instituição Custodiante, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 10.931/2004.

• As CCI não contam com garantias reais, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 18, da Lei nº 10.931/2004.

• Consoante o disposto nos artigos 1361 e seguintes, do Código Civil, 17, II, 18 e seguintes, da Lei nº 9.514/97, 51, da Lei nº 10.931/2004 e 66-B, da Lei nº 4.728/65, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/2004, é possível a sociedade do projeto financiado oferecer ao financiador a cessão fiduciária de direitos, em substituição ao penhor de direitos ou posições contratuais.

• A Emissora declara que foram vinculados ao presente Termo 2.378 (duas mil trezentas e setenta e oito) CCI de sua titularidade jurídica, com valor nominal total de R$ 80.425.401,24 (oitenta milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos), que são listados de forma detalhada no Anexo II deste Termo em atendimento ao disposto nos Artigo 8, I da Lei n.º 9.514/1997 e Artigo 23 da Lei n.º 10.931/2004, cedidas à Emissora, pela Cedente, por meio do Contrato de Cessão.

• A Lei nº 10.931/2004 veio para estabelecer um novo parâmetro de regulação entre os atores deste importante segmento da nossa economia, com destaque para os consumidores, que passam a ter um nível de segurança jurídica bastante elevado.

• Regime fiduciário este ora registrado nesta Instituição Custodiante, que declara, ainda, que o Termo de Securitização e a Escritura de Emissão de CCI encontra-se, respectivamente, registrado e custodiada nesta Instituição Custodiante, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.931/2004.

• Esta CCB regula-se pelo disposto nos artigos 26 a 45, da Lei nº 10.931/2004 e pelas demais normas aplicáveis aos títulos de crédito e incorpora as seguintes condições: As condições de pagamento são aquelas previstas no Quadro Resumo - V - Características do Pagamento.

• O presente Termo de Securitização será registrado na Instituição Custodiante, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 10.931/2004.

• Em razão da cessão de Créditos Imobiliários, a Emissora sub-rogou-se automaticamente, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os direitos relativos às garantias dos Contratos de Venda e Compra e Contratos de Empréstimo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 10.931/2004, em especial a Alienação Fiduciária.