A Empreitada de Consumo Cláusulas Exemplificativas

A Empreitada de Consumo. O regime da empreitada de consumo vem previsto no DL 67/2003, por remissão, em especial, do art. 1º-A/2. O regime aplicável vem definido no art. 1º-A/1, ou seja, contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, pressupondo, assim, a encomenda de uma obra destinada a um uso não profissional. A regência distingue, nesta relação de consumo, três elementos principais: a) Elemento subjetivo: o dono da obra deve surgir enquanto elo final no processo económico, ele aparece sem fins empresariais ou profissionais livres; o empreiteiro é o profissional a atuar no âmbito da sua atividade económica; b) Elemento teleológico: o objeto do contrato deve ser destinado a um determinado fim, já implícito no elemento subjetivo, devendo genericamente referir-se como não profissional. c) Elemento relacional: uma relação entre um profissional (no exercício da sua atividade) e um consumidor. A propósito do elemento subjetivo tem-se questionado se, eventualmente, o termo consumidor abrange pessoas singulares ou pessoas singulares e pessoas coletivas, sendo que da letra da lei não resulta solução. a) Menezes Leitão: tem-se pronunciado no sentido da ponderação, particular de cada ordenamento jurídico; b) Xxxxx Xxxxxxxxxxx/Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx: apesar de haver fortes indícios práticos para a consideração do termo consumidor como referente apenas a pessoas singulares, não se pode excluir que, em determinadas circunstancias, as pessoas coletivas possam ser equiparadas a consumidores (singulares), para efeitos de atribuição da respetiva tutela.