Locação-Venda Cláusulas Exemplificativas

Locação-Venda. Este regime vem mencionado no artigo 936º/2 do Código Civil: na prática o contrato concretiza-se de forma simples, ou seja, as partes estabelecem um contrato de locação, no entanto, integram uma clausula que transforma o contrato em compra e venda, findo o pagamento das prestações. Assim, em termos práticos, o pagamento não tem como fundamento a locação, mas sim a própria transmissão (desempenha a mesma função que a compra e venda com reserva de propriedade). Este contrato distingue-se da: (1) locação com opção de compra, já que nesta existe uma verdadeira relação de locação, sendo que o locatário tem o direito potestativo de efetivar a transferência da propriedade.