Morte, Extinção ou Incapacidade Cláusulas Exemplificativas

Morte, Extinção ou Incapacidade. No caso da empreitada e, excecionalmente, a morte ou incapacidade do empreiteiro podem importar como forma de extinção: regra geral, não importam (1230º), no entanto, na circunstância de ser a prestação intuitu personae podem importar (art. 1230º/1). Quando o contrato se extinga por via do art. 1230º, devem aplicar-se as soluções previstas para a impossibilidade objetiva do cumprimento (art. 1227º por remissão do art. 1230º/2). Estamos, assim, perante um motivo de extinção do contrato ope legis e produtor de efeitos apenas para o futuro. Pode, ainda, haver lugar à compensação a pagar aos sucessores, pelo trabalho executado e despesas realizada (nos termos do art. 1227º).

Morte, Extinção ou Incapacidade. Apesar de o art. 1230º não o prever especificamente, na verdade, é admissível a hipótese, por aplicação analógica, de uma extinção do contrato de empreitada por morte, extinção ou incapacidade do dono da obra. Nestas situações, os efeitos serão os mesmos que os previstos no art. 1230º para os casos em que as vicissitudes ocorrem da parte do empreiteiro, sendo que a natureza intuitu personae do contrato deve ser provada pelo empreiteiro.