ACEITAÇÃO DO CARTÃO Cláusulas Exemplificativas

ACEITAÇÃO DO CARTÃO. 6.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados, cabendo ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Nos Estabelecimentos em que não for possível efetuar uma Transação com a digitação de senha, a Transação não poderá ser realizada. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a bandeira, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Titular reconhece e concorda que a One Card não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições. 6.2. O Cartão tem como única finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos credenciados, assim como saques em moeda corrente perante caixas ou equipamentos eletrônicos identificados com a bandeira. A ONE CARD NÃO REALIZA, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, VENDA DIRETA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OU REALIZA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE TERCEIROS.
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ACEITAÇÃO DO CARTÃO. 7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos Credenciados nas redes MasterCard e/ou Visa, conforme aplicável, cabendo exclusivamente ao Titular verificar previamente junto aos estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. 7.2. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos Credenciados, caixa, equipamento ou plataforma eletrônica identificados com as bandeiras MasterCard e/ou Visa, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento Credenciado e/ou do gestor do caixa e/ou equipamento eletrônico. Além disso, tais acontecimentos poderão decorrer de eventuais falhas sistêmicas da Rede de Pagamentos e/ou dos equipamentos utilizados pelo Estabelecimento Credenciado, além de outras falhas alheias à atuação do PagSeguro. 7.3. O Titular reconhece e concorda que o PagSeguro não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por recusas e/ou restrições a Transações, razão pela qual não poderá ser, de qualquer forma, responsabilizado por tais fatos. 7.4. O Cartão tem como única finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos Credenciados, assim como Saques perante caixas ou equipamentos eletrônicos da Rede Cirrus, Plus e/ou Banco24horas, identificados com a bandeira MasterCard e/ou Visa, conforme aplicável. O PAGSEGURO NÃO REALIZA, VENDA DIRETA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, BEM COMO NÃO REALIZA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE TERCEIROS.
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ACEITAÇÃO DO CARTÃO. 3.1. Estando sujeito ao cumprimento do Comerciante com os termos do Contrato Comercial, o Comerciante pode aceitar cartões apenas do tipo especificado no Acordo de Inscrição do Comerciante como pagamento para transações válidas. A Borgun irá adquirir as Transações válidas do Comerciante e processá-las para autorização, compensação e liquidação de acordo com os termos do Contrato Comercial. A Borgun não aceita nenhuma obrigação de adquirir quaisquer Transações que não sejam Transações válidas. Quando o negócio do Comerciante envolver quaisquer questões, que sejam cobertas por quaisquer condições especiais estabelecidas periodicamente pela Borgun (por exemplo, em relação ao comércio eletrónico ou jogos de azar), essas condições especiais devem fazer parte do Contrato Comercial. 3.2. O Comerciante será responsável por obter e manter, às suas próprias custas, um sistema de vendas e/ou terminal(is) adequado(s) que lhe permitam aceitar os Cartões como meio de pagamento e cumprir as suas obrigações nos termos do Contrato Comercial. 3.3. O Comerciante não pode aceitar Cartões como pagamento para Transações Online, nem submeter Transações Online para intercâmbio, a menos que tenha sido especificamente autorizado por escrito a fazê-lo, pela Borgun. 3.4. As operações do Comerciante devem estar de acordo com todas as leis, regulamentos e Padrões do Esquema de Cartões aplicáveis. O Comerciante não se pode apresentar erroneamente como Membro do Esquema de Cartões. 3.5. Sem limitação, o Comerciante não pode aceitar Cartões como pagamento para qualquer um dos seguintes: (a) qualquer Transação para bens e/ou serviços fornecidos por qualquer pessoa que não seja o Comerciante, ou quando a Transação tiver a finalidade de pagar a qualquer pessoa que não seja ao Comerciante;
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ACEITAÇÃO DO CARTÃO. 7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados à rede VISA. Cabe ao Cliente verificar previamente se o Estabelecimento aceita o Cartão. 7.2. Alguns Estabelecimentos possuem aparelho que permite a digitação de senha. Nos Estabelecimentos em que não for possível a digitação de senha, o Cliente deverá assinar comprovante para que a transação seja confirmada. 7.3. A aceitação do Cartão pode ser alterada e/ou sofrer restrições em certos países e/ou Estabelecimentos, de tempos em tempos. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do Cartão no local da viagem é do Cliente. 7.4. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a bandeira VISA e selo PLUS, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Cliente reconhece e concorda que a CBSS não têm qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições.
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ACEITAÇÃO DO CARTÃO. 7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados à Bandeira divulgada na frente do Cartão. 7.2. Alguns Estabelecimentos possuem aparelho que permite a digitação de Senha. Nos Estabelecimentos em que não for possível a digitação de Senha, o Portador/Titular deverá assinar comprovante para que a Transação seja confirmada. 7.3. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a logomarca da bandeira, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Portador/Titular reconhece e concorda que a Brasil Pré-Pagos e a Brasil Fidelidade Benefícios não têm qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições.
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  • ACEITAÇÃO DO SEGURO 6.1 Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro devidamente assinada por este, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado, a Seguradora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, contados a partir da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco. A ausência de manifestação, por escrito, nos prazos previstos, caracterizará a aceitação tácita da proposta. 6.2 A Seguradora, dentro do prazo estabelecido no item 6.1 desta Cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da Proposta de Seguro. 6.2.1 Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez durante o prazo previsto no item 6.1 para aceitação. 6.2.2 Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 6.1 desta Cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos para avaliação da proposta ou taxação do risco. 6.3 No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta, conforme descrito no item 6.2 desta Cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 6.4 A Seguradora formalizará a recusa por meio de correspondência ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. 6.4.1 Caso o seguro venha a ser recusado quando houver sido efetuado qualquer adiantamento do prêmio, este será devolvido no momento da formalização da recusa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela “pró-rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura. 6.4.2 Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro do prazo previsto no item 6.1, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa. 6.5 A emissão da Apólice, certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

  • RENOVAÇÃO DO SEGURO 9.1. A apólice de seguro poderá ser renovada automaticamente, por igual período, salvo se o Estipulante/Segurado ou a Seguradora manifestarem em sentido contrário, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao final da vigência da Apólice, ou ocorrer alguma das causas de cancelamento previstas nestas Condições Gerais. 9.2. A renovação automática prevista no item anterior só poderá ocorrer uma única vez, sendo que para as renovações posteriores deverá haver manifestação expressa do Estipulante/Segurado e da Seguradora. 9.3. Caso haja na renovação, alteração da apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo Segurado. 9.4. No caso de não renovação da apólice de seguro, as condições contratuais terão sua vigência estendida, pelo Estipulante e pela Seguradora, até a extinção de todos os riscos individuais cobertos relativos aos prêmios já pagos. 9.5. A cada renovação será emitida uma nova apólice de seguro e certificado individual de seguro pela Seguradora. 9.6. Durante a vigência da referida apólice a Seguradora não poderá efetuar o cancelamento sob alegação de agravamento da natureza do risco. 9.7. Este seguro é por prazo determinado, tendo a sociedade Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data do vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos do seguro.

  • DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 9.1. Recebimento Provisório: o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, após a entrega da documentação acima, da seguinte forma: 9.1.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar quaisquer ajustes ou adequações que se fizerem necessários. 9.1.2. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 9.1.3. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, adequar ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 9.1.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todas as análises e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 9.1.5. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados. 9.1.6. No prazo de até 15 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da contratada, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 9.1.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

  • RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo previsto na Parte Específica, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo previsto na Parte Específica deste Contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo previsto na Parte Específica, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente e presidida pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, sem prejuízo da obrigação de o contratado reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, na forma prevista no art. 73, I, “b”, c/c art. 69 da Lei n. 8.666/1993; 3.3.1. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere o subitem anterior artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, situação na qual será responsabilizado o fiscal ou comissão responsável pela fiscalização. 3.4. O recebimento provisório ou definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado ou recibo, conforme definido na Parte Específica. 3.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 1. Os bens serão entregues no endereço do Setor de Compras do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h. 2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta. 3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso.

  • COBERTURAS DO SEGURO 1. É obrigatória a contratação da cobertura básica. 2. AS COBERTURAS ADICIONAIS ESTÃO VINCULADAS À COBERTURA BÁSICA, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEREM CONTRATADAS ISOLADAMENTE. 3. As cláusulas específicas e particulares serão inseridas na apólice, de comum acordo entre as partes, porém, sempre vinculadas à contratação da cobertura básica. 4. Para todos os fins e efeitos, as coberturas que não estiverem devidamente mencionadas e identificadas na proposta e expressamente ratificadas na apólice, não são consideradas contratadas, portanto, não entendidas como parte integrante deste contrato de seguro.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO Executados os serviços e estando os mesmos de acordo com o previsto no edital de licitação, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela CONTRATANTE mediante atestado pela fiscalização.

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 12.1. O seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice. 12.2. O início e o término de vigência do risco individual será às 24 horas das datas estabelecidas na Apólice. 12.3. O prazo de vigência da Apólice poderá ser renovado automaticamente uma única vez, pelo mesmo período, salvo se ocorrer uma das situações previstas nestas Condições Gerais, que trata do cancelamento do seguro, ou se a Seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, comunicar por escrito o desinteresse pela renovação. 12.3.1. As renovações posteriores deverão ser realizadas de forma expressa. A renovação expressa, desde que não implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, poderá ser realizada pelo Estipulante. 12.3.2. Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ do Grupo Segurado. 12.3.3. Qualquer alteração nas condições da Apólice em vigor deverá ser realizada por aditivo à Apólice com a concordância expressa e escrita do Estipulante, ratificada pelo correspondente endosso. 12.4. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas sem pagamento de Prêmio, o início de vigência da cobertura será a mesma data de aceitação da Proposta de Contratação ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes e informado nas condições contratuais. 12.5. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela seguradora, ressalvado o disposto no item 12.2. 12.6. Caso o Segurado e o Credor (ou Estipulante) repactuem o prazo original do contrato relativo à Obrigação, a Seguradora deverá ser formalmente comunicada e: a) Se houver redução do prazo original da Obrigação, a Apólice de Seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do Premio correspondente ao período remanescente; e b) Se houver ampliação do prazo original da Obrigação, a Seguradora deverá se manifestar quanto ao interesse na extensão da vigência da Apólice, observado o disposto no Contrato.