ALTERAÇÃO DO CONTRATO. 24.1 - Caso haja necessidade de alteração nas condições e valores registrados a mesma deverá ser processada mediante o correspondente termo de aditamento do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e condições previstas no edital.
Appears in 11 contracts
Samples: www.pibema.pr.gov.br, www.pibema.pr.gov.br, www.pibema.pr.gov.br