ANOTAÇÃO DA CTPS - ERRO - RETIFICAÇÃO. Se a empresa comete erro no momento de efetivar qualquer anotação na CTPS do empregado, a sua retificação não caracteriza qualquer irregularidade e o registro com defeito não pode gerar efeito jurídico no contrato de trabalho. ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO LEGAL. Se a própria empresa reconhece ter ocorrido a admissão em data anterior à que foi anotada na CTPS, impõe-se- lhe a determinação da devida retificação. A eventual inércia do empregado, não comprovada, na entrega da documentação pertinente, não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal de proceder às corretas e devidas anotações no referido documento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - DESCABIMENTO. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se apenas quando a falta indicada se revestir de tal gravidade que impossibilite o prosseguimento da relação de emprego. A ausência de anotação da CTPS, portanto, não enseja a rescisão por via oblíqua, pois tal falta não inviabiliza a continuidade do pacto laboral que se concretizou independente de sua não formalização inicial.
