ANULAÇÃO. O CONTRATO somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: www.lins.sp.gov.br, Contrato De Concessão Para Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário No Município De Olímpia, camposdojordao.sp.gov.br
ANULAÇÃO. O CONTRATO Contrato somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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