Análise de Viabilidade do Orçamento Público (Affordability). Nos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP’s) é necessário avaliar a capacidade de geração de recursos e o comprometimento com pagamentos de contraprestações em relação a Receita Corrente Líquida, uma vez que existe limite legal a ser observado. Os aportes de recursos públicos ao parceiro privado são caracterizados como despesas de caráter continuado. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Para avaliar o comprometimento da RCL com a PPP foi desenvolvida projeção com base nas seguintes premissas: ▪ A Contraprestação Máxima à Concessionária estimada – com base na modelagem econômico-financeira Cenário Base. ▪ As demais PPPs contratadas e planejadas/estudadas para os próximos anos – segundo informações prestadas pelos gestores públicos, o município ainda não possui legislação específica sobre PPPs. E não constam PPPs contratadas, ou a previsão de valores para o desenvolvimento de outras PPPs. ▪ As estimativas da Receita Corrente Líquida para os próximos anos - as projeções realizadas foram baseadas em dados históricos (anos de 2016 a 2020), desenvolvidos em base real, e expressos em reais. As projeções realizadas demonstram que o maior percentual de comprometimento da RCL com o projeto é alcançado no 3° ano de concessão, e corresponde a 2,48%, com margem considerável em relação ao limite de 5%. Portanto, não se mostra necessário qualquer ajuste nos parâmetros de arrecadação a COSIP. As projeções do impacto da PPP na RCL do Município por ano podem ser consultadas no Anexo 5. A análise fiscal detalhada do município pode ser consultada no Relatório de Diagnóstico da Situação Fiscal.
