Situação Fiscal. (a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Situação Fiscal. 1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ;
Situação Fiscal. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ; Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) emitida pela caixa Econômica Federal, com validade em vigor; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (CND) com validade em vigor; e Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do Concorrente, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor.
Situação Fiscal. (a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ); (b) Certificado de Regularidade da situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS) da Matriz e das Filiais, emitido pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; (c) Certidão de Regularidade de situação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da Matriz e das Filiais, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (CND) com validade em vigor; e (d) Prova de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da localidade onde está sediado a a empresa. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor. (e) Além dos itens a,b,c,d a licitante também deve apresentar a: Regularidade trabalhista, mediante a apresentação de: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Situação Fiscal. 6.16 O diagnóstico da situação fiscal tem como objetivo entender os valores envolvidos (investimentos, custeio e arrecadação) com a operação e manutenção bem como as condições fiscais/financeiras do ESTADO, para avaliar sua capacidade em suportar os valores previstos com a PPP.
6.17 O PRODUTO desta ETAPA 1.1.2 será o Relatório de Diagnóstico da Situação Fiscal do ESTADO, devendo incluir, no mínimo, os pontos abaixo listados:
6.17.1 Análise sobre os investimentos e custeio sobre as contas relacionadas a gestão, manutenção, e serviços bata cinza no modelo atual.
6.17.2 Levantamento e avaliação da situação de taxas e/ou tarifas, caso existentes, e contribuições relacionadas ao serviço, partes envolvidas, responsabilidades, e metodologia de reajuste.
6.17.3 Análise das condições fiscais e financeiras do ESTADO. ETAPA 1.1.3 – SITUAÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL
6.18 O diagnóstico da situação Jurídico-Institucional consiste na análise a respeito do panorama legal aplicável à PPP com o objetivo de reunir informações para subsidiar a análise de viabilidade jurídica do PROJETO, inclusive quanto aos aspectos da sua licitação e contratação, e identificação das limitações legais que condicionem o seu desenvolvimento, observando as especificidades do ESTADO.
6.19 O PRODUTO desta ETAPA será o Relatório de Diagnóstico da Situação Jurídico-Institucional, contendo, no mínimo, os itens listados a seguir:
6.19.1 Levantamento e análise do arcabouço normativo do ESTADO relacionado à estruturação, licitação e gestão do PROJETO, bem como de suas peculiaridades locais que possam afetar a concepção da modelagem, a exemplo da pré-existência de Programa de Concessões, Conselho Gestor e Unidade Gestora de Concessões.
6.19.2 Levantamento e análise de contratos, acordos operacionais e demais ajustes, entre o
6.19.3 Levantamento e análise da legislação associada à prestação do serviço ou à execução das obras que serão objeto do PROJETO, envolvendo, inclusive, mas não se limitando a questões ambientais, fundiárias, urbanísticas e tributárias.
6.19.4 Avaliação de possíveis desapropriações e realocação de famílias, instrumentos jurídicos aplicáveis e impactos na PPP.
6.19.5 Verificação de xxxxxx xxxxxx que possam impactar o PROJETO.
6.19.6 Levantamento e análise da jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, assim como da jurisprudência e dos regulamentos do Tribunal de Contas da União e do TCE/SP, no que tange aos aspectos que possam interessar ao PROJETO (diretrizes, prazos, vedaçõe...
Situação Fiscal. As Unidades Gestoras Apoiadas (UGA) enviam para o 10º CGCFEx, nos meses de março e outubro, o Relatório da Situação Fiscal extraído do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, com a utilização do certificado digital da UG ou do responsável pelo CNPJ.Essa ação tem ajudado as UGA a adotar medidas tempestivas para solucionar problemas junto ao Fisco, tais como: inscrição de Crédito em Dívida Ativa, divergências entre GFIP x GPS e ausências de Declaração.