Análise do nível de maturidade Cláusulas Exemplificativas

Análise do nível de maturidade. Com vistas a avaliar a maturidade dos processos de gestão dos contratos na empresa, foi utilizado o Modelo de Maturidade de Gestão de Contratos-CMMM, descrito no Item 2.2.1, em que são avaliados os processos que envolvem o ciclo de vida dos contratos como um todo, focalizando seis processos-chave: ▪ Planejamento de Aquisição ▪ Planejamento da Solicitação de Propostas ▪ Solicitação de Propostas ▪ Seleção do FornecedorAdministração do ContratoEncerramento do Contrato Para cada um desses processos, o Modelo elenca uma série de atividades- chave que precisam ser verificadas de modo a definir o nível de maturidade do processo de gestão de contratos. Assim, para avaliação do nível de maturidade do processo em questão na Área de Negócio estudada, foram analisados os procedimentos corporativos (níveis Companhia e Área de Negócio) e verificada a existência de orientação específica para cada um dos processos-chave, conforme Quadro 4. Essa análise foi complementada pelas respostas dos gerentes de contratos de Construção e Montagem ao questionário enviado, descritas na Seção 3.2. Visando facilitar as considerações, as análises foram divididas segundo os processos-chave sugeridos no CMMM: O processo de planejamento da aquisição é previsto nos procedimentos da empresa, havendo um padrão que orienta especificamente sobre o Plano de Contratação, que é uma ferramenta de planejamento dos processos de contratação, utilizada de forma corporativa na Área de Negócio. Esse Plano é emitido anualmente e deve prever os processos de contratação para os 18 meses subsequentes, devendo ainda indicar a previsão de recursos no Plano Anual de Negócios da área requisitante. Com relação ao escopo do serviço ou descrição do produto a ser adquirido, o que será considerado aqui como a Especificação Técnica do bem ou serviço, não foi verificada, em nível corporativo (Área de Negócio), a existência de um processo definido para sua determinação. Sabe-se, porém, que a Especificação Técnica é responsabilidade da área requisitante (usuária) do serviço e que cada Unidade adota uma sistemática própria para sua definição, o que não foi avaliado neste trabalho.

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  • DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art. 73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DA GARANTIA DO OBJETO A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • DA ENTREGA DO OBJETO conforme edital PRAZO DE Fornecimento: conforme edital Prazo de validade da proposta: 60 dias.

  • DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.