Análise do Pleito Tarifário Cláusulas Exemplificativas

Análise do Pleito Tarifário i. Incentivo Fiscal (IRPJ) Preliminarmente, informamos que chegou ao fim o período de Incentivo Fiscal, do Imposto de Renda e adicionais restituíveis calculados com base no Lucro da Exploração da Gás de Alagoas S/A. ADENE – LAUDO CONSTITUTIVO 0385/2015 “(..) a empresa GÁS DX ALAGOAS S/A - ALGÁS A ALGÁS por meio do Ofício, ALGÁS/DIPRE nº 23, de 26 de janeiro de 2016, sinalizou que se encontra em processo de renovação do benefício fiscal de redução do Imposto de Renda sobre o Lucro de Exploração junto a SUDENE. Caso a Concessionária venha obter êxito no processo de renovação do benefício fiscal, durante esta Revisão Tarifária, a ARSAL poderá rever o valor IRPJ prospectado para o ciclo 2016/2017, para se adequar as condições contratuais do novo benefício fiscal. Quanto as adições aos ativos da Concessionária, ocorridos em 2015, a ARSAL não expurgou a parcela referente à isenção do Imposto de Renda no cálculo do custo de Capital da Concessionária, em observância ao Parecer PGER/PFE nº 1217/2012, publicado no DOE em 30/11/2012. No que tange o IRPJ e CSSL orçados para o ciclo 2016/2017 a ARSAL considerou em seus cálculos 100% dos valores prospectados, ou seja, IRPJ R$ 4.852.953,83 e CSSLL R$ 2.140.223,63.

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  • DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do N.º 8317 04 de julho de 2022 Pág. 3 concurso para consulta dos interessados: Serviço de Aprovisionamento Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 4740 223 Localidade: Esposende Telefone: 000000000 Endereço Eletrónico: xxxxxxx.xxxxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Ao CONTRATANTE cabe:

  • PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não