ANÁLISE INSTITUCIONAL. A análise institucional apresentada neste capítulo representa a síntese do conteúdo abordado no produto 05 da etapa II, contemplando os seguintes itens: Após a aprovação do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001), o Brasil tem passado por relevantes transformações relacionadas à incorporação de instrumentos que auxiliam nos processos de regularização fundiária e produção habitacional, tais como: Para que o município faça uso dos instrumentos acima citados, basta que sejam atendidas as especificações e requisitos dispostos em cada lei. Como analisado no produto 05, no contexto estadual, não há legislação específica sobre regularização fundiária. Entretanto, o município de Florianópolis possui desde a década de 80, legislação urbanística indicando instrumentos para viabilizar HIS, tais como: ▪ ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: criadas por meio da lei complementar 207/2005, têm por definição: “áreas ocupadas por assentamentos habitacionais populares onde se aplicam normas específicas para regularização fundiária, urbanização e edificação, as quais se superpõem às normas gerais do plano diretor.” Foram instituídas nas ZEIS do Maciço Morro da Cruz. Entretanto, a falta de determinação de parâmetros urbanísticos especiais para estas áreas não viabilizaram sua regularização fundiária. Atualmente17 o documento preliminar de revisão do plano diretor incorpora instrumentos necessários para promover a regularização fundiária e a produção habitacional.
