Regularização fundiária. 21.1. Possuir módulo de regularização fundiária com cadastro do cidadão no processo de regularização fundiária contendo no mínimo, nome do interessado, metragem detalhada do terreno (frente, fundos, esquerda, direita e área total) forma de aquisição do imóvel (contrato ou ocupado/invadido), data da aquisição, informações do vendedor, cadastro de logradouros confrontantes;
21.2. Gerar automaticamente o contrato de serviço de regularização fundiária, conforme modelo disponibilizado pelo município ou empresa credenciada;
21.3. Gerar automaticamente procuração conforme modelo repassado pelo município ou empresa credenciada;
21.4. Gerar automaticamente declaração de hipossuficiência conforme modelo repassado pelo município ou empresa credenciada;
Regularização fundiária. Toda a área objeto de concessão do PEC é de propriedade do Estado e, assim, não há problemas de regularização fundiária que possa afetar a futura concessão da Unidade de Conservação.
Regularização fundiária. Execução de Obras para Regularização - Áreas Diversas [HAB] 1.000,00 1.000,00
Regularização fundiária. O Governo Federal executou o pagamento de quase R$ 13 milhões em indenizações pendentes em processos de regularização fundiária. Os valores se referem a benfeitorias de boa fé erguidas em Terras Indígenas de diferentes estados. Desde o início de 2019, o investimento da Funai em regularização fundiária cresceu 92%, totalizando R$ 35,8 milhões. Houve avanço também com a publicação da Instrução Normativa n° 9/2020, que promoveu um substancial aumento de eficiência nas análises de reconhecimento de limites de imóveis rurais. Com a norma, cerca de 750 processos administrativos que estavam pendentes de regularização puderam ser resolvidos.
Regularização fundiária. Como meta, regularizar 20 unidades.
Regularização fundiária. Elaboração dos Projetos Sociais
Regularização fundiária. Os Registros de Imóveis são um dos principais atores da regularização fundiária no país, promovendo o direito constitucional à moradia digna e possibilitando uma melhoria da qualidade de vida da população e do bem-estar psicológico da sociedade, que passa a dispor da sonhada casa própria, documentada e segura. Ainda há um acréscimo inestimável na ordem econômica, tendo-se em vista a transferência de capital socioeconômico morto – que gira em torno dos trilhões de reais. A regularização também possibilita o estabelecimento de transferências regulares – com os tributos devidos (ITBI e IPTU) –, a valorização imobiliária, as reformas caseiras e o fomento de empresas envolvidas na construção civil, além de viabilizar a utilização do imóvel como garantia, reduzindo os custos do crédito. COAF, DOI Os Cartórios brasileiros são eficientes fiscais na regularidade e na licitude fiscal nos negócios jurídicos. Como exemplo, os Registros de Imóveis efetuam milhões de comunicações mensais à Receita Federal do Brasil e ao Coaf, contribuindo no combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e aos diversos crimes correlatos. E SINTER 132 mil Entre fevereiro e abril de 2020, quando teve início o envio dos dados, os Cartórios remeteram mais atividades suspeitas ao Coaf do que os bancos em todo o ano de 2019 (132 mil x 118 mil). A média é relativa ao período de fevereiro a novembro de 2020. As comunicações foram todas analisadas pelo Coaf, por algoritmos de inteligência artificial. *Fonte: IstoÉ Dinheiro
Regularização fundiária. Toda a área do parque é de propriedade do Estado e, assim, não há problemas de regularização fundiária que possa afetar a futura concessão da Unidade de Conservação.
Regularização fundiária. A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as leis federais e municipais que possibilitam a regularização fundiária de áreas públicas, conforme o seu art. 183:
Regularização fundiária. As obrigações fundiárias da CONCESSIONÁRIA devem garantir que as atividades realizadas nas áreas concedidas estejam em conformidade com as regulamentações ambientais e comunitárias, adotando práticas que minimizem impactos negativos no meio ambiente e na comunidade local. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a aquisição de terrenos necessários para a instalação de novas infraestruturas como estações de tratamento, redes de distribuição, estações elevatórias, agências de atendimento, entre outros. Além disso, deve cumprir as obrigações fiscais, incluindo o pagamento de impostos, taxas municipais e outros encargos relacionados à posse ou uso das áreas concessionadas. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a indenização de proprietários afetados por desapropriação de áreas para expansão, melhoria ou manutenção dos serviços e garantir que todas as propriedades usadas para a prestação dos serviços estejam regularizadas em conformidade com as leis locais e regulamentos pertinentes. Para a regularização fundiária dos ativos existentes, deve-se considerar que parte dos ativos que serão transferidos para a gestão da CONCESSIONÁRIA carecem de documentação de titularidade regular. Nesse contexto, é incumbência da CONCESSIONÁRIA estruturar e organizar a documentação necessária para a regularização e/ou prover a desativação e substituição do ativo em área regular. Além disso, a expansão da infraestrutura e as áreas a serem adquiridas pela CONCESSIONÁRIA devem ser sempre devidamente regularizadas em relação à sua titularidade. Esse processo é fundamental para a transferência posterior dessas áreas para o PODER CONCEDENTE ao término da Concessão. Os custos relacionados a indenizações, desapropriações de terrenos e despesas cartoriais de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.