Caducidade definição

Caducidade independentemente da aplicacao das penalidades e da reparacao dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionaria somente podera postular indenizacao se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da Uniao pela reversao de bens nao integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando o caso, das obrigacoes financeiras nao satisfeitas;

Caducidade é o perecimento de um direito pelo seu não exercício em um certo intervalo de tempo marcado pela lei ou pela vontade das partes.

Caducidade. É o perecimento de um direito pelo seu não-exercício em certo intervalo de tempo, marcado pela lei ou pela vontade das partes.

Examples of Caducidade in a sentence

• Desapropriação; Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Competência para decretá-la; Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; Indenização e seu conceito legal; Caducidade da desapropriação; Imissão na posse do imóvel desapropriado; Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.

• São hipóteses de extinção da outorga para a exploração de ferrovia em regime de autorização: Advento do termo contratual; Cassação; Caducidade; Renúncia; Anulação; e Falência.

• Caducidade Extinção da CONCESSÃO por decretação da caducidade da CONCESSÃO PODER CONCEDENTE Encampação poderá ocorrer somente após o pagamento de indenização à CONCESSIONÁRIA (subcláusula 57.1).

• Os valores mínimos que deverão ser observados para as garantias contratadas pela CONCESSIONÁRIA deverão ser suficientes para a efetiva execução do CONTRATO, sob pena de Caducidade.

• A CONCESSÃO extinguir-se-á por: Advento do termo contratual; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação decorrente de vício ou irregularidade constatada no procedimento ou no ato de sua outorga; Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, ou recuperação judicial que impeça a execução do CONTRATO; Caso fortuito e força maior; e Configuração de qualquer das hipóteses de extinção antecipada dispostas neste CONTRATO.

• A Concessão considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer: Término do prazo do contrato; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação; Falência ou extinção da concessionária; ou Além das hipóteses previstas no item 12.1, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da concessão.

• Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia; - Nulidades processuais; - Caducidade do contrato de arrendamento rural em caso de venda judicial do bem arrendado.

More Definitions of Caducidade

Caducidade ocorre quando o contrato atinge o final do período de vigência, excepto se for automaticamente prorrogado.

Caducidade extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária;

Caducidade sanção que determina a extinção da concessão.

Caducidade. É o término de um direito pelo seu não exercício em um certo intervalo de tempo marcado pela lei ou pela vontade das partes, ou pelo não comprimento de obrigações estipuladas.