Caducidade definição

Caducidade é o perecimento de um direito pelo seu não exercício em um certo intervalo de tempo marcado pela lei ou pela vontade das partes.

Caducidade independentemente da aplicacao das penalidades e da reparacao dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionaria somente podera postular indenizacao se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da Uniao pela reversao de bens nao integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando o caso, das obrigacoes financeiras nao satisfeitas;

Caducidade ocorre quando o contrato atinge o final do período de vigência, excepto se for automaticamente prorrogado.

Examples of Caducidade in a sentence

• A CONCESSÃO extinguir-se-á por: Advento do termo contratual; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação decorrente de vício ou irregularidade constatada no procedimento ou no ato de sua outorga; Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, ou recuperação judicial que impeça a execução do CONTRATO; Caso fortuito e força maior; e Configuração de qualquer das hipóteses de extinção antecipada dispostas neste CONTRATO.

• A Concessão considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer: Término do prazo do contrato; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação; Falência ou extinção da concessionária; ou Além das hipóteses previstas no item 12.1, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da concessão.

• Desapropriação; Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Competência para decretá-la; Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; Indenização e seu conceito legal; Caducidade da desapropriação; Imissão na posse do imóvel desapropriado; Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.

• São hipóteses de extinção da outorga para a exploração de ferrovia em regime de autorização: Advento do termo contratual; Cassação; Caducidade; Renúncia; Anulação; e Falência.

• A presente dissertação delimita a sua análise central, ao estudo da Caducidade na Contratação Colectiva/Convenções Colectivas em Portugal e aos Sindicatos, no período de 2003 a 2009, tempo em que vigorou o 1º Código de Trabalho e assenta também no comportamento do Legislador, Empregadores e Sindicatos como principais intervenientes nessa matéria.

• O presente contrato entra em vigor na data de início do Estágio, conforme o disposto na Cláusula Segunda e cessa por qualquer dos seguintes motivos: Caducidade, após o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração.

• Caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, em função da inexecução ou do inadimplemento total ou Grave 0,75% (setenta e cinco décimos por Não há possibilidade de reincidência.

• Como preambulo é necessário afirmar que o regime jurídico da Caducidade de uma CCT previsto no Código do Trabalho, só pode acontecer desde que uma das partes outorgantes denuncie a Convenção colectiva nos termos do artigo 558.º do CT, sendo que essa denuncia terá de ser efectuada nos 90 dias antes de terminar o prazo de vigência nela previsto, ou no prazo que decorre do n.º2, do 557.º do CT, e acompanhado de uma proposta negocial.

• Este estudo debruça-se sobre a especificidade das normas da Sobrevigência e da Caducidade das Convenções Colectivas, a eficácia efeitos e consequências da sua aplicabilidade para os trabalhadores afectados por uma decisão de cessação de vigência de uma convenção, serão apresentados os resultados, da eficiência do regime específico da Caducidade e o carácter excepcional da sua aplicação.

• A Concessão se extinguirá por: Advento do termo contratual; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação; ou, Falência ou extinção da Concessionária.

More Definitions of Caducidade

Caducidade sanção que determina a extinção da concessão.

Caducidade extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária;

Caducidade. É o término de um direito pelo seu não exercício em um certo intervalo de tempo marcado pela lei ou pela vontade das partes, ou pelo não comprimento de obrigações estipuladas.