APPLICABLE LAW AND JURISDICTION Cláusulas Exemplificativas

APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This Guaranty shall be governed by and con- strued in accordance with the laws of Mexico and, for the resolution of disputes arising from the interpretation and performance of
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This agreement will be governed by the applicable law in the Purchaser’s Jurisdiction. The Parties hereby agree to submit any conflict derived from the interpretation and/or performance of this contract to the Courts and Tribunals that are competent in the Purchaser’s jurisdiction, expressly waiving any other forum to which they may be entitled.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 13.1 These General Conditions shall prevail whenever they are not expressly or tacitly revoked or replaced by any provisions established in writing by Fasttel and accepted by the Lessor in other instruments or in the respective body of the Purchase Order and/or Contract. 13.2 This instrument is governed in accordance with the laws in force in Brazil. The interpretation and compliance with this Instrument, as well as all matters related to it, shall be governed by the laws, and the court of the district of Curitiba, State of Paraná, is chosen as the competent jurisdiction to settle all issues related to this instrument, as well as for all Purchase Orders and Contracts issued by Fasttel, to the exclusion of any other, however privileged it may be, for the resolution of any disputes arising from or relating to such instruments. 13.3 Language: This Contract shall be executed in English and Portuguese. In case of conflict between the versions, the English version shall prevail. However, the Parties shall use the Portuguese version in case of any dispute before the courts.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This Guaranty shall be governed by and con- strued in accordance with the laws of Mexico and, for the resolution of disputes arising from the interpretation and performance of 10. Ley y Jurisdicción Aplicable. La pre- sente Fianza se regirá por e interpretará de acuerdo con las leyes de México y, para la solución de controversias derivadas de la in- terpretación y ejecución de la Fianza, el the Guaranty, the Guarantor and the Credi- tor expressly agree to submit to the jurisdic- tion of the competent courts of Monterrey, Nuevo León, Mexico. For all matters relating to the interpretation and performance of the Guaranty, the Guarantor and the Creditor expressly waive the jurisdiction of any law or court that may correspond to either of them by reason of their present or future xxxx- xxxxx, or for any other reason. Garante y el Acreedor expresamente acuer- dan someterse a la jurisdicción de los tribu- nales competentes de la Ciudad de Monte- rrey, Nuevo León, México. Para todo lo rela- tivo a la interpretación y cumplimiento de la Fianza, el Garante y el Acreedor renuncian expresamente al fuero de cualquier ley o tri- bunal que pudiere corresponder a cualquiera de ellos en razón de sus domicilios presentes o futuros, o por cualquier otra razón.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 20.1 These General Conditions shall prevail whenever they are not expressly or implicitly revoked or replaced by any provisions established in writing by Fasttel and accepted by the Supplier in other instruments or in the respective body of the Purchase Order and/or Contract. 20.2 This instrument is governed by the laws of Brazil. The interpretation and fulfillment of this Instrument, as presente Instrumento, bem como de todas as questões a ele relativas, serão regidas pelas leis, e fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como aquele competente para dirimir todas as questões relacionadas ao presente instrumento, assim como para todos os Pedidos de Compra e Contratos emitidos pela Fasttel, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer divergências oriundas ou relativas a tais instrumentos.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 14.1. This Agreement shall be governed and construed in accordance with the laws of Brazil, and the Parties hereby elect the Central Court of the City of Rio de Janeiro to settle any issues regarding this SALES AND PURCHASE AGREEMENT; with the express wave of any other, however preferable it may be, on the account of SELLER and BUYER.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 7.1. This Privacy Policy will be governed and interpreted according to the Brazilian legislation in accordance with Brazilian General Data Protection Law (LGPD), in the Portuguese language, with the jurisdiction of the domicile of the SBMicro being elected to resolve any dispute or controversy involving this document, unless under a specific exception of personal competence, territorial or functional nature is presented by applicable law. 7.2. In order to resolve disputes or controversies arising from this privacy policy and its terms of use of our website, Brazilian law will be fully applied, and the District Court of São Paulo/SP, Brazil is elected as the sole jurisdiction to settle any disputes arising from this policy.
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Related to APPLICABLE LAW AND JURISDICTION

  • ANTICORRUPÇÃO I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

  • ANTICORRUPÇÃO E ÉTICA NOS NEGÓCIOS A CONTRATADA declara estar em conformidade com todas as leis, normas, regulamentos e requisitos vigentes, relacionados com o presente contrato. Assim, compromete-se a cumprir rigorosamente e de boa fé a legislação aplicável aos serviços que deve executar nos termos deste Contrato.

  • DA LEI ANTICORRUPÇÃO 7.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a CONTRATADA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e

  • ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:

  • DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 17.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 17.1.1 SICAF; 17.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/); 17.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 17.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 17.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 17.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 17.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 17.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 17.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 17.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 17.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 17.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 17.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do pregoeiro, sob pena de inabilitação. 17.4 Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação 17.5 A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:

  • DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade de bens.

  • DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO Prevendo que as Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: I – declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis; II – comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados; III – comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato; IV – declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas neste item, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

  • DA ANTICORRUPÇÃO 17.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos propostos e colaboradores.