APPLICABLE LAW AND JURISDICTION Cláusulas Exemplificativas

APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This Guaranty shall be governed by and con- strued in accordance with the laws of Mexico and, for the resolution of disputes arising from the interpretation and performance of
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This agreement will be governed by the applicable law in the Purchaser’s Jurisdiction. The Parties hereby agree to submit any conflict derived from the interpretation and/or performance of this contract to the Courts and Tribunals that are competent in the Purchaser’s jurisdiction, expressly waiving any other forum to which they may be entitled.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 20.1 These General Conditions shall prevail whenever they are not expressly or implicitly revoked or replaced by any provisions established in writing by Fasttel and accepted by the Supplier in other instruments or in the respective body of the Purchase Order and/or Contract.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. This Guaranty shall be governed by and con- strued in accordance with the laws of Mexico and, for the resolution of disputes arising from the interpretation and performance of 10. Ley y Jurisdicción Aplicable. La pre- sente Fianza se regirá por e interpretará de acuerdo con las leyes de México y, para la solución de controversias derivadas de la in- terpretación y ejecución de la Fianza, el the Guaranty, the Guarantor and the Credi- tor expressly agree to submit to the jurisdic- tion of the competent courts of Monterrey, Nuevo León, Mexico. For all matters relating to the interpretation and performance of the Guaranty, the Guarantor and the Creditor expressly waive the jurisdiction of any law or court that may correspond to either of them by reason of their present or future xxxx- xxxxx, or for any other reason. Garante y el Acreedor expresamente acuer- dan someterse a la jurisdicción de los tribu- nales competentes de la Ciudad de Monte- rrey, Nuevo León, México. Para todo lo rela- tivo a la interpretación y cumplimiento de la Fianza, el Garante y el Acreedor renuncian expresamente al fuero de cualquier ley o tri- bunal que pudiere corresponder a cualquiera de ellos en razón de sus domicilios presentes o futuros, o por cualquier otra razón.
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APPLICABLE LAW AND JURISDICTION. 14.1. This Agreement shall be governed and construed in accordance with the laws of Brazil, and the Parties hereby elect the Central Court of the City of Rio de Janeiro to settle any issues regarding this SALES AND PURCHASE AGREEMENT; with the express wave of any other, however preferable it may be, on the account of SELLER and BUYER.
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Related to APPLICABLE LAW AND JURISDICTION

  • ANTICORRUPÇÃO I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

  • DA LEI ANTICORRUPÇÃO 7.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a CONTRATADA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e

  • ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

  • DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 3.1. Deverá enviar declaração de cumprimento de requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos, devidamente assinada pelo procurador legal. (anexo II);

  • DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade de bens.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

  • DA ANTICORRUPÇÃO 17.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos propostos e colaboradores.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.