Apresentação e manutenção de propostas. A EPC pode optar por exigir que as propostas sejam apresentadas em suporte de papel ou electrónico. Em qualquer dos casos, cabe à EPC fixar, no anúncio e no programa do procedimento ou no convite o prazo para apresentação de propostas, o qual deve ter em conta o tempo necessário à sua elaboração, em função da natureza, das características, do volume e da complexidade das prestações objecto do contrato a celebrar. O prazo para a apresentação de propostas deve ser fixado com razoabilidade, por forma a permitir a sua elaboração em condições adequadas e de efectiva concorrência. Na tabela abaixo encontra-se uma síntese de informação sobre os prazos para apresentação de propostas por cada tipo de procedimento: Concurso Público (CP) Mínimo de 20 e máximo de 120 dias a contar da data estabelecida na publicação do anúncio n.º 2 do art.º 67.º Concurso Limitado por Prévia Qualificação (CLPQ)28 al. f) do art.º 134.º e n.º 2 do art.º 67.º 28 No caso de prazos para apresentação de candidaturas, que é somente aplicável ao CLPQ, a EPC pode fixa- lo livremente com vista a qualificação dos candidatos que manifestaram o interesse de participar no referido procedimento. Concurso Limitado por Convite (CLC) Mínimo de 6 dias a contar da data de envio da carta convite art.º 140.º Contratação Simplificada (CS) Livre fixação al. d) do n.º 3 do art.º 144.º O prazo para a apresentação de propostas só pode ser prorrogado em casos devidamente fundamentados, por decisão do órgão competente para a decisão de contratar, salvo no caso de os esclarecimentos ou as rectificações ao caderno de encargos serem comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, situação em que o prazo para apresentação de candidaturas ou proposta deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado (n.º 3 do art.º 67.º). Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo diferente no programa do concurso ou no convite à apresentação de propostas, os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do início do acto público. O prazo de manutenção das propostas considera-se automaticamente prorrogado, por igual período, se os concorrentes não requererem o contrário (art.º 68.º). Acto público é o conjunto sequencial de formalidades e decisões administrativas, por intermédio do qual a Comissão de Avaliação verifica a conformidade dos documentos de habilitação dos concorrentes e dos documentos que constituem a proposta ...
