APROVAÇÃO E LIBERAÇÕES DA OBRA Cláusulas Exemplificativas

APROVAÇÃO E LIBERAÇÕES DA OBRA. A CONTRATADA providenciará o encaminhamento da documentação e pagamento das taxas para obtenção do Alvará de Construção antes do início da obra.
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APROVAÇÃO E LIBERAÇÕES DA OBRA. A CONTRATADA providenciará o encaminhamento da documentação e pagamento das taxas para obtenção do Alvará de Construção antes do início da obra. A s ligações provisórias da água e energia elétrica são de responsabilidade da CONTRATADA. No final da obra a CONTRATADA providenciará o Habite-se junto a VISA (Vigilância Sanitária), conforme os documentos abaixo: - ART/CREA ou RRT/CAU de projeto Hidrossanitário; - Projeto Hidrossanitário com solução do esgoto; - Cópia do Alvará de Construção; - Nota fiscal da Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio; - Pagamento da Taxa; - Aguardar a visita do fiscal na obra e deixar a fossa, filtro e caixas de inspeção com fácil acesso para fiscalização. Após o Habite-se a CONTRATADA deverá providenciar a Vistoria de Conclusão, conforme os documentos abaixo: - Cópia do Habite-se; - Cópia do Alvará de Construção; - Pagamento da Taxa; - Aguardar a visita do fiscal na obra. A CONTRATADA providenciará também a CND do INSS, ou seja, a quitação da contribuição do INSS relativo à obra, observar a documentação a apresentar abaixo: - Guias de recolhimento; - Projeto Arquitetônico; - ART/CREA ou RRT/CAU de projeto Arquitetônico; - Cópia do Alvará de Construção; - Cópia do Certificado de Conclusão; - Cópia do Registro de Imóveis; - Procuração ou Contrato com a PMJ. A CONTRATADA providenciará no final a ligação definitiva de energia elétrica e de água junto aos órgãos competentes. A CONTRATADA entregará ao final da obra toda a documentação necessária para que a prefeitura possa proceder com a averbação do imóvel no registro de imóveis.
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  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 15.1. A duração do presente contrato será de 12 (DOZE) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-022PMT, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00069, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA:

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 9.1 Este seguro permanecerá em vigor pelo prazo estipulado na apólice, cuja vigência se inicia desde as vinte e quatro horas das datas para tal fim neles indicadas.

  • REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 23.1 Os valores indenizados serão deduzidos do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, a partir da data do sinistro, não sendo cabível qualquer devolução de prêmio ao segurado.