ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO. Após o advento da Lei 7.510/86, que alterou a redação da Lei 1.060/50, os atestados de probreza tornaram-se desnecessários para fins judiciais. Mas, não obstante referida exclusão, o advogado, ao postular os benefícios da assistência judiciária, deverá fazê-lo declarando ser o reclamante pobre “sob as penas da lei”. Se o fez, defere-se o pretendido. Esta Turma já decidiu: “Com a superveniência da Lei nº 7.115/83, houve simplificação da exigência para fins de assistência judiciária, sujeitando-a à mera declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador atestando a pobreza do interessado, que se presumirá verdadeira. Agravo provido.” (TRT - 3ª R - 2ª T - AgI 04313/94 - Rel. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx - DJMG 22/01/95 - pág. 30).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO. O fato de o empregado receber mais do que o dobro do salário mínimo não exclui a concessão do benefício da assistência judiciária. Se o empregado declara que não pode arcar com os custos de um processo, mesmo recebendo mais que o dobro do salário mínimo, impõe- se a concessão do benefício. Exige a lei , alternativamente, que a pessoa receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que a sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presente um dos requisitos, mesmo que ausente o outro, devem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária.