ATESTADOS. As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos legais, atestados de doença fornecidos por médicos credenciados pelo Ministério do Trabalho e do INSS.
Appears in 4 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement, Convenção Coletiva De Trabalho
ATESTADOS. As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos legais, atestados de doença fornecidos por médicos credenciados pelo no Ministério do Trabalho e do INSS.
Appears in 1 contract
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho