AÇÃO GOVERNAMENTAL. Não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e nem despesa com execução superior a dois exercícios, não se enquadrando assim no disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei Fed. 101/2000 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
AÇÃO GOVERNAMENTAL. Esse princípio, também inserido no art. 4º do CDC, de certa forma, é corolário da vulnerabilidade do consumidor, pois, se há reconheci- mento dessa fragilidade e desigualdade de uma parte em relação à outra, está claro que o Estado deve intervir para proteger a mais fraca, por meios legislativos e administrativos, de modo a garantir o respeito aos seus interesses.15 Trata-se da responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto ente máximo organizador da sociedade (via poder de polícia) e do merca- do, de prover o consumidor dos mecanismos que propiciam sua efetiva 12 XXXXX XXXX, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx et al. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 45.
AÇÃO GOVERNAMENTAL. Observadas as disposições contidas nestas Condições Gerais, nas Condições Especiais e Particulares das coberturas efetivamente contratadas, este seguro não cobre perda, dano, custos, despesas, multas ou penalidades pagas, suportadas pelo segurado ou a ele impostas, por ordem de qualquer órgão governamental, tribunal ou autoridade.