BENS IMPENHORÁVEIS - Impenhorabilidade Cláusulas Exemplificativas

BENS IMPENHORÁVEIS - Impenhorabilidade. Em princípio, a regra benévola do artigo 649, VI do Código de Processo Civil não abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso. 10.1.1 Bem de família. Gravador e bicicleta. Lei nº 8.009/90: aplicação imediata. Precedentes da Corte. 1. A Corte já assentou em precedentes, sem discrepância de votos, que é “aplicável a Lei n º 8.009/90 também às penhoras realizadas antes de sua vigência, incidentes sobre bem de família”. 2. Sob a cobertura de precedentes da Corte que consideraram bem de família aparelho de televisão, video-cassete e aparelho de som, tidos como equipamentos que podem ser mantidos usualmente na residência, não é possível admitir-se a penhora do gravador, que reveste-se das mesmas características. A bicicleta, porém, não é bem de família, sendo meio de transporte, mais bem situada na vedação do art. 2º da Lei nº 8.009/90. 3. É preciso considerar que a interpretação da lei considerando os termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil não pode gerar desequilíbrio no processo, como se o fim social somente se destinasse a proteger uma das partes. O Juiz, interpretando a lei, construindo sobre ela para prestar a jurisdição, deve levar na devida consideração que a ordem jurídica vigente rege a vida de toda a sociedade e não de parte dela, ainda que deva compreender sempre as circunstâncias concretas de cada caso para fazer a melhor justiça.