Penhora Cláusulas Exemplificativas

Penhora. O Artigo 3º, VII, da Lei 8009/90 (lei do bem de família legal) prevê que ainda que o fiador disponha de somente um único imóvel, este poderá ser penhorado.

Penhora. DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO. É passível de penhora o direito de uso de terminal telefônico, pois não se trata de bem indispensável ao desenvolvimento da atividade do reclamado-fazendeiro, já que não constitui ferramenta necessária para o seu mister profissional, não se aplicando, na espécie, o art. 649, VI, do CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL - TERMINAL TELEFÔNICO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FRUSTRADO - No caso concreto, em que se vislumbra por ofício trazido aos autos pela TELEMIG a informação de que a linha telefônica pertencente à executada levada à praça foi retirada por falta de pagamento das contas, não tendo portanto o depositário zelado pela integralidade do bem penhorado, agindo com infidelidade para com a Justiça, levando à frustração o pedido de adjudicação feito pelo exeqüente, determina-se que a executada proceda ao pagamento imediato do débito exeqüendo em dinheiro, sob pena de ser decretada a prisão civil do depositário infiel, com amparo no inciso LXVII, do artigo 5º da CF/88, artigo 150 do CPC e Súmula 619 do Colendo STF.

Penhora. Sistema BACEN-JUD. Lei n. 11.382/2006.

Penhora. Regimes de penhorabilidade – Materialização da penhora – Oposição à penhora – Prazo – Fundamentos – Tramitação – Efeitos da pendência e efeitos da procedência – Exercício prático de oposição à penhora – Prestação de caução e fundamentos – Exercício prático de requerimento de prestação de caução – Citação do cônjuge e concurso de credores – Reclamação de créditos e sentença de verificação e graduação de créditos – Fase do pagamento e extinção – Acordo global de pagamento PRÁTICA PROCESSUAL PENAL PROGRAMA – 50 Horas

Penhora. GRADAÇÃO LEGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA -

Penhora. Imóvel penhorado nos autos do processo nº 10000751920205020041 – 00x Xxxx xx Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, movida por Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx contra Xxxx Xxxxx.