Boa-fé e probidade Cláusulas Exemplificativas

Boa-fé e probidade. Conforme preceitua o artigo 422, do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” O princípio da boa-fé prescinde que as partes envolvidas tenham um comportamento correto durante toda a formação e o cumprimento do contrato, e não somente durante as tratativas do mesmo. O presente princípio tem estreita relação com o princípio de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se a própria torpeza. É recomendado ao juiz que a boa-fé seja presumida e a má-fé provada por quem a alega, devendo este, ao prolatar a sentença na qual se discuta a relação contratual, estabelecer a boa-fé como objetiva, o que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir corretamente, ou seja, com lealdade, honestidade e probidade, nos moldes do homem comum, atendidas os atributos dos usos e costumes do lugar. Conforme Agxxxx Xxxxxx (2003), a probidade exposta no citado artigo, nada mais é senão, um dos aspectos objetivos do princípio da boa-fé, podendo ser compreendida como a honestidade de se portar ou a forma criteriosa de cumprir todos os deveres, que são atribuídos à pessoa. Percebe-se que ao mencioná-lo o legislador teve mais a intenção de reforçar a necessidade de satisfazer ao aspecto objetivo da boa-fé do que fixar um novo conceito. Sabe-se que o princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, que também é denominada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. Ainda, segundo o mesmo autor, esclarece que a boa-fé subjetiva esteve no contexto do Código de 1916, com a natureza de regra de interpretação do negócio jurídico. Diz respeito ao conhecimento ou à ignorância da pessoa com relação a determinados fatos e apreciada pelo direito, para os fins específicos da situação ajustada (AGUIAR JÚNIOR, 2003). A boa-fé que representa novidade do Código Civil de 2002 e trouxe consigo profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, e que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem tê-la nos comportamentos que envolvem relações recíprocas. Há outros dispositivos no atual Código Civil que se reportam à boa-fé objetiva, senão vejamos:

Boa-fé e probidade. 16.1. As PARTES se comprometem com a prática de comportamento idôneo, com probidade, honestidade e retidão no agir durante o cumprimento do contrato, deveres estes inerentes a todo e qualquer termo de parceria comercial, com uma atuação em colaboração em todas as fases pelas quais passam a obrigação e o contrato.