Princípios contratuais. Os princípios no sistema jurídico são de extrema importância, pois são consideradas as vigas mestras do ordenamento, como uma reunião de normas dotado de coesão, que dá condições e norteiam o entendimento do ordenamento 10 XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. op. cit. p. 45. 11 Ibidem. p. 46.
Princípios contratuais. As relações contratuais devem ser pautadas por alguns princípios, que visam norteá-las de forma a garantir certa segurança jurídica aos contratantes. Um destes princípios é o princípio da autonomia da vontade, que, de acordo com Maria Helena Diniz3, significa que as partes contratantes têm liberdade para escolher se querem contratar, quem querem contratar, e o que querem contratar. Ou seja, de acordo com este princípio, ninguém pode estar obrigado a celebrar um contrato contra a sua vontade. O consensualismo, de acordo com Maria Helena Diniz4 também é um princípio que deve ser observado nas relações contratuais, e significa que simples acordo de vontade entre as partes é suficiente para que se aperfeiçoe um contrato, ainda que dependam de algum requisito formal exigido por lei para produzir seus efeitos. Outro princípio muito importante adotado pelo Direito brasileiro é o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que, de acordo com Xxxxx Xxxxxx Diniz5 significa que, caso alguém opte por celebrar determinado contrato, estará obrigado a cumpri- lo fielmente. Este princípio encontra exceções em hipóteses taxativas autorizadas pelo Código Civil Brasileiro, por exemplo, a arguição de caso fortuito ou força maior. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves6: O aludido princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente 3 XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Curso de Direito Civil Brasileiro: Volume 3, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 29ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2013, p. 41. 4 Id. Ibid., p. 47.
Princípios contratuais. Embora o objetivo deste trabalho não seja uma teoria geral dos contratos, entende-se, para melhor compreensão do Contrato de Xxxxxx, a necessidade de se discorrer sobre alguns pontos gerais. Neste ponto do trabalho verificar-se-á o contrato em suas diversas formas e espécies, vale dizer, contrato puramente civil, mercantil ou consumerista, sabendo-se que cada um tem seu valor específico.
Princípios contratuais. Uma das formas utilizadas para justificar a validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro, é analisá-lo por meio da perspectiva de dois princípios contratuais muito utilizados no direito de família, sendo eles: o princípio da não intervenção estatal nas relações de família, também conhecido como princípio da liberdade, e o da autonomia privada. O princípio da liberdade foi consagrado na lei brasileira no art. 1513 do Código Civil64, onde fica explícito que o próprio núcleo familiar tem autonomia para definir todos os ditames do seu relacionamento, sejam eles os mais simples, como a decisão de quem irá realizar tarefas domésticas, ou mais rebuscados como a definição de regime de bens. Partindo desse pressuposto de que a própria lei brasileira limita o poder de interferência do Estado nos relacionamentos das pessoas casadas ou em união estável, é que defensores do contrato de xxxxxx argumentam que não faria sentido que o mesmo tivesse essa ingerência, no caso em que um casal deseja apenas determinar se o seu relacionamento se trata ou não de namoro. Dessa forma o Estado estaria fugindo de sua função principal no direito de família, pois seu papel é atuar em casos em que os próprios membros de um relacionamento não possam definir por eles mesmos, visto que não faria sentido se o Estado pudesse “obrigar” alguém a constituir uma família, mas logo após essa formação não tivesse mais nenhum poder de interferir nas futuras decisões do casal. A função desse princípio foi muito bem abordada pelo doutrinador Xxxx Xxxxxxxx, que explica de forma precisa como o estado deve prestar um 64 Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. papel de apoio ao casal que resolve constituir família, e não, os obrigar a ter um determinado tipo de relacionamento65: O princípio do livre-arbítrio se faz muito presente no âmbito familiar, pela liberdade de escolha na constituição de uma unidade familiar, entre o casamento e a união estável, vetada a intervenção de pessoa ou privada (CC, art. 1.513); na livre-decisão acerca do planejamento familiar (CC, art. 1.565, § 2º), só intervindo o Estado para propiciar recursos educacionais e informações científicas; na opção pelo regime matrimonial (CC, art. 1.639), e sua alteração no curso do casamento (CC, art. 1.639, § 2º), [...]; na liberdade de escolha entre o divórcio judicial ou extrajudicial e a extinção consensual da união estável, present...
Princípios contratuais. A teoria contratual clássica, tradicionalmente, fixou alguns princípios que têm direcionado o chamado direito contratual. Seguindo a visão moderna dos contratos, o Código Civil de 2002, buscou afastar-se das concepções individualistas que guiaram o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. Apesar dos contratos eletrônicos serem celebrados utilizando-se o tradicional instituto do contrato e seus princípios contratuais, as características particulares do meio eletrônico, em especial a volatilidade, encontra-se de forma não unânime na doutrina, princípios específicos. Nesse sentido, pode-se mencionar o autor Luxx Xxxxxxxx Xxxxxxx (2001) que apresenta um rol de princípios específicos, inerentes à negociação eletrônica, acrescentando aos tradicionalmente consagrados os princípios da identificação, da autenticação, do impedimento de rejeição, da verificação e da privacidade. O princípio da identificação, conforme Vexxxxx (2001), estabelece que a validade de um contrato eletrônico só será admitida se as partes contratantes estiverem devidamente identificadas, de forma que o aceitante deve ter plena certeza de que o proponente é mesmo o proponente, e vice-versa. O princípio da autenticação exige que as assinaturas eletrônicas das partes sejam autenticadas por autoridades certificadoras capazes de identificar com precisão os contratantes. O princípio do impedimento de rejeição desautoriza as partes alegarem a invalidade do contrato com base única e tão somente no fato de ter sido ele celebrado por meio eletrônico. O princípio da verificação obriga o armazenamento dos contratos em meio eletrônico para possibilitar a verificação futura. E ainda, o princípio da privacidade exige que o ambiente onde será celebrado o contrato garanta a privacidade nas comunicações, sob pena de o contrato eletrônico ser invalidado. Deve-se acrescentar aos referidos princípios um que é sui generis ao contrato eletrônico, qual seja, o da equivalência funcional, que equipara a mensagem eletrônica a qualquer documento tradicional (Lei Modelo de Comércio Eletrônico da UNCITRAL, artigo 6º). Pois, com fundamento nesse princípio que certas questões, como a ausência de legislação específica sobre contratos eletrônicos, são resolvidas. Por último, deve-se fazer referência ao princípio que dá fundamento à existência dos contratos eletrônicos, que é o da liberdade das formas. Assim, como os contratos podem ser convencionados de qualquer maneira, ...
Princípios contratuais. Os princípios são regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico, no caso em questão, aos contratos. Os princípios são abstraídos das normas, dos costumes, da doutrina, da jurisprudência e de aspectos políticos, econômicos e sociais. Os princípios podem estar expressos na norma, mas não necessariamente. Mencione-se o princípio da função social dos contratos, que é expresso no Código Civil (arts. 421 e 2.035, parágrafo único), mas implícito ao Código de Defesa do Consumidor e à CLT, normas que protegem o vulnerável da relação contratual (TARTUCE, 2021, p. 991). Os princípios contratuais são divididos em dois grupos: princípios contratuais tradicionais e princípios contratuais modernos. No primeiro grupo encontram-se: a autonomia da vontade; obrigatoriedade dos contratos; relatividade dos efeitos do contrato; e o consensualismo. Enquanto no segundo grupo estão: supremacia da ordem pública; revisão contratual; boa-fé; função social do contrato; e, por fim equivalência material.
Princípios contratuais. A falta de regulamentação específica que trate dos contratos envolvidos no sistema do cartão de crédito, faz com que a aplicação dos princípios, quando da análise destes contratos, se torne ainda mais importante. Conforme Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx mencionou em sua dissertação de mestrado: “Entende-se que os princípios relacionados aos contratos de cartões de crédito desempenham importante função na formação dos contratos, servindo tanto de base à liberdade de contratar, como trazendo a segurança jurídica necessária às negociações.” 66 Os princípios que trataremos aqui, e que, diante do estudo realizado, verificamos que foram os que receberam maior destaque para os contratos estudados, são: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência. Pelo princípio da autonomia da vontade, ou autonomia privada, como também é conhecido, as partes possuem ampla e total liberdade para contratar. A vontade das partes em decidir firmar um contrato ou não, definir com quem contratar, e ainda, discutir as condições, direitos e obrigações, a serem inseridas no contrato, forma o que chamamos de autonomia da vontade. Ou seja, as partes, dentro do direito contratual, possuem autonomia para decidir as diretrizes do negócio.
Princípios contratuais. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx (2016), ao realizar uma análise dos princípios contratuais existentes na história do Direito Civil, defende a importância destes para o êxito nas relações jurídicas, em razão do equilíbrio e da justiça que se faz obrigatória entre as partes envolvidas no contrato. Ademais, os adventos são divididos em clássicos e modernos, levando para a base do documento pactuado, importantes valores sociais, inclusive, exigindo a observação de medidas que se alteram conforme o Tal abordagem, refere-se à hipótese de que os princípios contratuais não se auto limitam e, um único acordo deverá ser composto por vários primórdios a serem cumpridos, de forma uniforme entre os envolvidos.
1.1 Autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio econômico, e função social do contrato
1.2 Pacta sunt servanda
Princípios contratuais