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Common use of BRASIL Clause in Contracts

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Appears in 6 contracts

Samples: Concurso Público, Concurso Público, Processo Seletivo Público

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 19901990 e alterações. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Appears in 3 contracts

Samples: Concurso Público, Concurso Público, Concurso Público

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Appears in 3 contracts

Samples: Concurso Público, Concurso Público, Concurso Público

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 19901990 e alterações. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Samples: Concurso Público